A crise da água em São Paulo, a ONU, as eleições e o tiro pela culatra do governador

Preocupado com as repercussões eleitorais, para o seu partido, da grave crise da água em São Paulo e na tentativa de desqualificar qualquer crítica a seu governo em relação ao tema, o governador Geraldo Alckmin enviou uma “dura” carta ao secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, queixando-se das análises e condutas da relatora especial da ONU para o direito à água, Catarina de Albuquerque, que visitou o Brasil em missão oficial no final do ano passado.

Alckmin questiona declarações feitas pela relatora à Folha de S. Paulo, em agosto deste ano, ocasião na qual esteve novamente no país, em visita não oficial, a convite da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental e de outras instituições, para participar de debates e aulas sobre o tema de sua especialidade – o direito humano à água.

Irritado com as posições da relatora, que questiona a atuação da Sabesp em relação à garantia deste direito para a população de São Paulo, o governador reclama que ela não conversou com a empresa em agosto para ouvir seus argumentos e que incorreu em grave erro ao dizer que as perdas de água em São Paulo são de 40% (e não de 31,2%!, depois corrigido pelo jornal, que reconheceu o erro do jornalista), e ainda afirma que a ONU não pode se manifestar em momentos eleitorais.

Tive a oportunidade de conhecer Catarina de Albuquerque, jurista portuguesa, durante meus dois mandatos como relatora da ONU para o direito à moradia, concluídos em junho deste ano. Neste período pude atestar a seriedade e independência com que Catarina desenvolve seu trabalho. Infelizmente, o governador Geraldo Alckmin demonstra que não conhece o papel de um relator especial, nem o funcionamento do sistema de procedimentos especiais, ao qual as relatorias da ONU estão vinculadas, nem muito menos o “código de conduta” que acusa Catarina Albuquerque de ter violado.

Ao enviar carta ao secretário-geral Ban Ki-moon, Alckmin ignora que a relatora não é funcionária da ONU e que não responde, portanto, ao seu comando central. Os relatores são especialistas eleitos pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU para desenvolver um trabalho com total independência, visitando países e realizando pesquisas temáticas na sua área de atuação. Esse trabalho é então apresentado ao Conselho de Direitos Humanos ou à Assembleia Geral, a partir de relatórios que trazem análises e recomendações.

Além disso, a relação entre o Conselho de Direitos Humanos e os países se dá por meio da representação diplomática dos países junto aos escritórios da ONU em Genebra ou em Nova York. O Estado de São Paulo não é um Estado Membro da ONU. Ao se dirigir diretamente ao órgão, o governador parece também ignorar as atribuições de cada instância de governo em sua relação com a ONU.

Quando da realização de sua visita oficial, em dezembro de 2013, Catarina cumpriu todos os requisitos exigidos: reuniu-se com órgãos governamentais das cidades que visitou, ouviu dirigentes de empresas de abastecimento de água e saneamento, inclusive a Sabesp, visitou municípios em diversos estados e escutou também representantes da sociedade civil. Só depois disso dirigiu-se à imprensa. Quando retornou ao país em agosto, concedeu entrevista à Folha, que queria comentar o seu relatório oficial, já então divulgado publicamente. Evidentemente, como a qualquer membro da imprensa, interessava ao jornalista relacionar o relatório (elaborado antes do colapso da água em São Paulo) à crise, assunto “quente” do momento.

A maior parte do conteúdo da entrevista é uma explicação, em termos mais diretos, do conteúdo de seu relatório oficial. O relatório, aliás, já apontava perigos de desabastecimento de água no país, citando dados da Agência Nacional de Águas (ANA), assim como a inadequação de posturas como a da Sabesp de não fornecer serviços de abastecimento de água e de saneamento em assentamentos informais. De acordo com o marco internacional dos direitos humanos, referência a partir da qual a relatora deve avaliar as situações que analisa, se o abastecimento de água é um direito humano, estamos diante, sim, da uma violação de um direito.

Na entrevista à Folha, Catarina afirma que o governo do Estado viola o direito humano à água ao priorizar a distribuição de recursos entre os acionistas da Sabesp – que tem capital aberto na bolsa de valores – em detrimento dos investimentos necessários à garantia de abastecimento de água para consumo atual e futuro da população. Isso deve ser prioridade em relação aos demais usos da água (industrial, agrícola, turismo), questão que ela também levanta em seu relatório oficial.

Finalmente, exatamente por ser independente, um relator não pode deixar de se manifestar “em função de uma conjuntura eleitoral”, como quer o governador, sob pena de, aí sim, pautar sua postura por cálculos eleitorais e não pelo marco dos direitos humanos, que devem ser cumpridos sempre: antes, durante, depois e – sobretudo – independentemente de eleições.

A tática “shoot the messenger” (mate o mensageiro) é velha conhecida dos relatores independentes: quando um governo não gosta das críticas que ouviu, procura desqualificar quem as formulou.

Infelizmente, para o governador, o tiro saiu pela culatra. Ao tentar desqualificar Catarina, sua atitude apenas chama mais atenção para um tema fundamental no debate público eleitoral deste momento: qual é a responsabilidade do Estado em relação aos direitos humanos dos cidadãos, dos quais o direito à água faz parte? A primazia da lógica de mercado na gestão de empresas que oferecem serviços públicos, como a Sabesp, permite a garantia de direitos? A proposta do não controle do Estado sobre os preços dos serviços públicos em geral – como a que defende o PSDB – pode garantir os direitos da população de acesso a estes serviços?

No debate eleitoral sobre a crise da água, a competência em fazer ou deixar de fazer obras é muito menos relevante do que esta questão de fundo: o papel do Estado na garantia de direitos. Questão que, claramente, também divide as propostas dos candidatos à presidência em campos opostos.

*Coluna originalmente publicada no Yahoo!Blogs.

Voto em Dilma no segundo turno

Pela primeira vez na vida, não votei no PT no primeiro turno das eleições. Sei que não fui a única a me desiludir, depois de acreditar que o PT seria capaz de reverter a velha forma de fazer política no Brasil.

Mas Aécio Neves tenta nos convencer de que representa a mudança. O que vai mudar com a coalizão liderada pelo PSDB? Na velha forma de fazer política, absolutamente nada. São os mesmos pactos pela governabilidade, a distribuição de benefícios mediada por grupos políticos, o favorecimento de indivíduos (e grupos) dentro e fora do governo.

Esses não são temas que se resolvem com a substituição de um grupo por outro. Então não há diferença alguma entre Aécio e Dilma? Há, sim. Ela se situa em dois temas da maior importância: a política econômica e a forma de relacionamento com a luta social.

Na economia, Dilma defende que o país vai crescer mais se a renda e o poder de consumo da população aumentar. Para isso, pratica aumento dos salários, distribuição de renda, controle dos juros e uma grande presença do Estado, investindo em infraestrutura e gastos sociais.

Aécio Neves, com seu projeto neoliberal, acredita que o mercado dá conta da totalidade da vida social. Cortando gastos públicos, reduzindo subsídios e aumentando os juros, o país vai atrair a confiança do capital financeiro e, assim, alavancar o crescimento econômico.

Essas diferenças têm repercussões na vida das pessoas que vão além do salário e da renda. Para a política urbana, por exemplo, esse é um debate fundamental. Lembremos que, em junho de 2013, a primeira reivindicação que levou milhares de pessoas às ruas foi a da redução das tarifas do transporte público.

Que a eficiência, a qualidade e o preço do transporte público são desafios de nossas cidades ninguém tem dúvida. Mas não há mágica para universalizar o transporte público de qualidade: isso só se faz com investimentos e grandes subsídios.

Isso vale para outros temas centrais da política urbana, como saneamento e habitação. Se o pressuposto –representado pela visão neoliberal de Aécio– é o de abrir mais um campo de exploração mercantil, então saneamento e moradia não vão atender quem mais precisa, pois quem mais precisa não tem dinheiro para pagar sequer o custo do serviço, quanto mais com lucro! Dilma tanto sabe disso que aumentou exponencialmente os subsídios diretos nessas áreas.

Nos governos do PT, ilhas, brechas e espaços de interlocução foram abertos para dialogar com os setores mais excluídos da população: catadores, quilombolas, sem-terra, sem-teto e muitos outros. Se isso não foi capaz de reverter o centro das políticas, teve o efeito de apoiar experiências e afirmar a legitimidade da luta social e por direitos de cidadania plena no Brasil, ainda inconclusa. Já para o PSDB, governo deve ser território de tecnocratas e movimentos sociais são caso de polícia.

A radicalização da democracia exige mudanças. Tenho dúvidas se seremos capazes de fazê-las sob a liderança de Dilma, mas tenho certeza de que eleger Aécio é consolidar no poder a influência de poderosos interesses que até agora têm impedido essas mudanças. Por isso, meu voto no segundo turno é, sem dúvida, de Dilma Rousseff.

*Coluna publicada originalmente na seção “Tendências/Debates”, da Folha de S. Paulo.

A falácia da corrupção

Escândalos de corrupção envolvendo políticos são o assunto que mais consome páginas de jornais e minutos na TV. Em tempos de campanha eleitoral, ganham ainda mais centralidade: nos programas políticos dos candidatos, nos debates, nos comentários na mídia e nas redes sociais, em reuniões de família e mesas de bar.

A corrupção é de fato indignante: é desvio de dinheiro público, é comportamento antiético, conspurca o Estado. Ver políticos, secretários e gestores bebendo champanhe em Paris, passeando de jatinho ou comprando apartamentos que custam milhões de reais – tudo com nosso dinheiro – de fato revolta. No entanto, a maneira como os casos de corrupção têm sido apresentados, na verdade, mais oculta do que revela o problema.

Geralmente, os escândalos de corrupção estão relacionados a superfaturamento de obras e serviços contratados pelo Estado. Quando “estouram”, imediatamente aparecem os “políticos corruptos” e o destino do dinheiro desviado por estes, mas quase nunca isso vem acompanhado de preocupação semelhante em mostrar o conjunto de atores, instituições e processos envolvidos no negócio.

*Leia coluna completa no site da Folha.

Sobre Minhocão e parques

Desde a aprovação do novo Plano Diretor, os debates sobre o futuro do Minhocão se intensificaram. Isso porque o plano prevê “a gradual restrição ao transporte individual motorizado no elevado” e “sua completa desativação como via de tráfego, sua demolição ou transformação, parcial ou integral, em parque”.

O Minhocão como via expressa para carros está, portanto, com os dias contados; o debate então tem se concentrado no seu destino: demolir ou reformar a via, transformando-a em parque elevado? Infelizmente, esse não é o principal dilema que o Minhocão, seus usuários e a população da cidade enfrentam hoje.

Virar parque não resolve o impacto que aquela estrutura monstruosa causa nas ruas que percorre -que viraram uma espécie de subsolo- nem nos prédios em volta. Enfim, não soluciona o problema urbanístico daquele lugar. O elevado atravessa bairros residenciais e mistos da cidade, que se degradaram com sua presença; e mais: ajudou a promover o esvaziamento residencial desses bairros. Sua desativação coloca, então, antes de mais nada, a necessidade de retomar a função residencial da região, lembrando que hoje moradores de menor renda vivem nessa área graças à sua desvalorização. Aliás, a notícia do parque elevado já fez subir as expectativas de preços de imóveis no entorno…

Por outro lado, o projeto de derrubada do Minhocão impõe a necessidade de um plano urbanístico que considere alternativas de circulação leste-oeste e a absorção do fluxo que hoje passa pela via, com transporte coletivo de alta capacidade. Que alternativas seriam essas?

A questão não é, portanto, demolir ou fazer parque, mas sim pensar em uma intervenção na região que recupere a qualidade ambiental e urbanística, melhore a mobilidade na cidade e seja capaz de preservar a presença dos atuais moradores e de atrair novos.

É verdade que São Paulo precisa de parques locais. Urgentemente. Acabamos de ganhar um, no Butantã, o parque da Chácara do Jockey, terreno que pertencia ao Jockey Club e que a prefeitura resgatou para a cidade através da dação em pagamento de parte das enormes dívidas em impostos que o Jockey tem com o município. Pode ganhar outro, o parque Augusta, última área verde vazia em um bairro central que sofreu um boom recente de lançamentos imobiliários.

Assim como no caso da Chácara do Jockey a prefeitura não precisou desapropriar o terreno para evitar que mais uma gleba se transformasse em torres, é possível evitar esse destino no caso do parque Augusta. Como o Plano Diretor recém-aprovado classificou esse terreno como Zona Especial de Preservação Ambiental (Zepam), o potencial construtivo da área -se não utilizado no próprio terreno- pode ser transferido para outro local da cidade. Os proprietários podem aproveitar essa transferência para construir em outros imóveis próprios ou mesmo vender o potencial.

Assim, a cidade ganha, a prefeitura não tem que gastar milhões de reais para desapropriar e o proprietário, embora deixe de obter o lucro esperado com uma grande operação imobiliária no local, não perde o valor econômico do terreno. Ao contrário do Minhocão, que requer soluções urbanísticas mais complexas, temos condições de ganhar já outros parques, como o parque Augusta!

*Coluna publicada originalmente no Caderno Cotidiano da Folha.

São Paulo, o Ibirapuera e a Bienal

Instalação 'História de Aprendizagem' (Foto: JF Diorio/ Estadão Conteúdo)

Instalação ‘História de Aprendizagem’ (Foto: JF Diorio/ Estadão Conteúdo)

Domingo quente e seco, 3 horas da tarde, chego a um Parque do Ibirapuera que ferve. Entre a entrada da Bienal e o Museu de Arte Moderna, uma moçada circula, dança, anda de skate, toca música, conversa. O agito desta área parece adentrar o pavilhão da Bienal. Primeira surpresa: cadê a catraca?

Sem nenhuma barreira física, entramos na “exposição” e somos recebidos por uma imensa arquibancada que serpenteia o andar térreo. Um minissarau realizado por poetas do Campo Limpo, bairro da periferia de São Paulo, nos recebe com versos de Maiakóvski, declamados sob um guarda-chuva. E um imenso mapa de lugares inventados, espécie de tapete estendido na entrada da Bienal, nos convida a subir as rampas do belo prédio modernista de Oscar Niemeyer.

Este mapa imaginário anuncia uma Bienal de menos representação e mais presença nas inquietudes do mundo. Um mundo marcado por crises de toda ordem, inclusive da própria arte e da representação, onde artistas tornam visíveis conflitos, interrogações e desassossegos.

Mas a 31ª Bienal não apenas participa e intervém nas inquietações e indefinições que vivemos hoje através do conteúdo das “obras” que ali estão expostas. Ela vai mais longe: abrindo-se para o parque – e, portanto, também para a cidade –, apresenta projetos colaborativos, que começaram durante o processo de elaboração e que continuam nos diversos espaços de interação com o público, através de debates, performances e diálogos. Dentro e fora do pavilhão.

Trata-se de um feliz encontro entre um espaço público da mais alta qualidade – o Parque do Ibirapuera –, profundamente apropriado pelos paulistanos e em constante mutação, com uma Bienal cuja curadoria teve a sensibilidade de perceber o momento sociopolítico e cultural que vivemos em São Paulo.

Sessão de filme da israelense Israel Bartana 'Inferno'

Sessão do filme “Inferno”, da israelense Yael Bartana.

O projeto modernista do pavilhão da Bienal, que coincide com o projeto progressista da cidade nos anos 1950, anunciava um futuro moderno, de ruptura com a herança colonial e de possibilidades infinitas de desenvolvimento. Tudo isso pode ser visto na exposição “Ibirapuera: modernidades sobrepostas” – organizada pelo Museu da Cidade de São Paulo para celebrar os 60 anos do parque –, que está em cartaz na OCA, vizinha ao prédio da Bienal (as duas exposições têm entrada franca!).

Momentos de incertezas e de ausência de alternativas claras para questões como a violência; a desconexão dos rituais do mundo político com os desejos de mudança existentes na sociedade; a dificuldade de apresentar alternativas para a redução da vida à esfera do consumo; a falência de utopias sociais e políticas que se apresentaram como alternativas no século passado… são questões que estão presente s hoje no velho/novo Ibirapuera, com a 31ª edição da Bienal, que expressa e reverbera estas e tantas outras indagações, em sintonia com a cidade, o país e o mundo.

*Texto publicado originalmente  no Yahoo!Blogs.

Prédio vazio há mais de dez anos pode?

Na semana passada, depois do violento episódio da reintegração de posse de um edifício na av. São João, no centro de São Paulo, me chamaram a atenção os comentários em apoio à ação da Polícia Militar, justificados na defesa pura e simples do direito à propriedade privada. Segundo essa visão, se “invadiram” a propriedade de outrem, a polícia tem que tirar. E pronto.

Se há gente que pensa assim, talvez seja porque alguns elementos importantes dessa discussão não são conhecidos. O prédio da av. São João, inaugurado em 1991 para ser um hotel, nunca chegou a funcionar. Por acaso terrenos e imóveis podem ficar vazios ou subutilizados em pleno centro da cidade durante anos, às vezes décadas? Não, não podem.

Não tirei isso da minha cabeça. A Constituição do país, em primeiro lugar, o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor, entre outras leis, regulam a questão. Todos lembram que a Constituição garante o direito de propriedade, mas esquecem que ela também garante que “a propriedade atenderá a sua função social”.

Mas quem define a função social das propriedades urbanas? Ainda de acordo com a Constituição, é o Plano Diretor de cada cidade que define para cada região, de acordo com a política urbana naquele período, a função social de cada um dos imóveis.

Desde 2002, o Plano Diretor de São Paulo já determinava que as áreas centrais são prioritárias para repovoamento. Ou seja, nessa área específica, imóveis vazios devem ser reocupados por moradias. O plano vai mais longe: reconhecendo a enorme demanda de habitação para setores de menor renda, também introduziu a figura das Zonas Especiais de Interesse Social –inúmeros edifícios vazios ou subutilizados no centro de São Paulo estão incluídos nessas zonas, reafirmando claramente essa destinação.

Se a propriedade não estiver cumprindo com sua função social, o proprietário pode ser penalizado. Tais penas já estão previstas desde 1988 na Constituição, regulamentadas pelo Estatuto da Cidade.

A primeira delas é a obrigatoriedade de construir e dar um uso ao imóvel, atendendo à função social que lhe cabe. Se isso não for feito, a prefeitura pode aplicar um aumento progressivo do IPTU, durante cinco anos, até o limite de 15% do valor do imóvel. Se ainda assim o proprietário não fizer nada, a prefeitura pode desapropriá-lo, pagando com títulos da dívida pública em vez de dinheiro.

Por que, então, tantos edifícios vazios e subutilizados como o da São João ainda não estão sofrendo as penalidades previstas? Em 2011, a prefeitura chegou a notificar mais de mil imóveis vazios ou subutilizados. O que aconteceu desde então? Por que em 2014, 26 anos depois de escrevermos a Constituição, as sanções que pesam sobre a subutilização continuam bloqueadas?

Chega a ser acintoso que alguém mantenha imóveis ociosos em áreas centrais, enquanto tanta gente não tem onde morar ou mora em péssimas condições. E é absolutamente vergonhoso que o Judiciário siga fechando os olhos para essa situação e ignorando todos os textos legais que regulam a função social da propriedade, quando o dono de um prédio ocupado entra com o pedido de reintegração de posse.

A crise habitacional é gravíssima e não faltam leis que possibilitem o seu enfrentamento. Falta aplicá-las.

*Coluna publicada originalmente no Caderno Cotidiano da Folha.