A quem interessa a suspensão da discussão do plano diretor?

Na terça-feira, dia 15, uma decisão da Justiça suspendeu a revisão do Plano Diretor Estratégico de São Paulo, impedindo as discussões em torno da proposta de seguirem adiante. A Associação Preserva São Paulo entrou com um pedido – aceito pelo desembargador Camargo Pereira – para barrar as audiências públicas que vinham debatendo as características do Plano.

De acordo com a Associação, as audiências foram convocadas em desacordo com os princípios de plena informação, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público, com um calendário que inviabilizaria a participação nos debates. Também alega que a população desconhece o texto substitutivo ao PL 0688/2013 e que, nas audiências dos dias 5 e 6 de abril, havia dois textos diferentes sobre o mesmo assunto. Além disso, o representante da Associação alega que o texto está sendo constantemente emendado a pedidos do setor imobiliário.

Estamos acompanhando, desde o início de 2013, o processo de elaboração e discussão do Plano Diretor. Este debate teve início com várias rodadas de audiências e canais de contribuição via internet, promovidas no âmbito do Executivo. Ao chegar à Câmara, nova rodada de audiências regionais e temáticas foi promovida e, mais uma vez, foram abertos novos canais de recepção de propostas.  Da primeira rodada de debates até o projeto de lei apresentado pela Prefeitura, muitas contribuições foram incorporadas. Do projeto enviado à Câmara Municipal até o substitutivo, mais colaborações foram agregadas. Agora se realiza a quarta rodada de audiências e debates.

A alegação de que o setor imobiliário estaria mudando artigos do projeto de lei “a cada dia” não parece ter fundamento. Contudo, a proposta de substitutivo ainda não foi votada na  Comissão de Política Urbana, e, de acordo com seus integrantes, todas as colaborações apresentadas nesta quarta rodada serão encaminhadas como anexo ao debate. Assim, salvo engano, não estão sendo feitas alterações no texto do substitutivo neste momento. Estas certamente aparecerão sob a forma de emendas, de autoria de vereadores ou bancadas, na próxima etapa.

O processo de discussão do Plano, portanto, nem teve início e nem se concluiu nestas audiências. Não me parece fazer sentido algum interromper as audiências públicas nesse momento. Os instrumentos de discussão adotados até o momento – aliás, como todas as audiências públicas – têm suas limitações e certamente faz-se necessária uma reflexão mais profunda sobre as formas e escalas de discussão de planos e projetos. Entretanto, nada disso ocorrerá se simplesmente suspendermos o debate.

Certamente, a Associação Preserva São Paulo está preocupada com as pressões por verticalização que ameaçam a manutenção da qualidade de vida de alguns bairros, bem como a proteção do patrimônio histórico. Porém, não é com a interrupção da discussão do Plano que esse objetivo – legítimo e importante – será atingido.

A crise da água em São Paulo

Recebemos essa avaliação sobre a situação da água em São Paulo, escrita por Marussia Whately, que reproduzimos abaixo.

A crise da água em São Paulo

O cenário de escassez de água em São Paulo está dramático. A situação é grave e previsões apontam para um colapso do sistema Cantareira entre agosto e outubro de 2014. A decisão pelo racionamento esteve até agora com a SABESP, que tem como principal fonte de receitas a venda de água, e ao que tudo indica, vai secar até a última gota os mananciais da região e apostar em chuvas torrenciais durante o período de seca. Vale lembrar que a Sabesp é uma empresa mista, controlada pelo Governo do Estado, fragmentada em unidades de negócios e que teve um lucro líquido de R$ 2 bilhões ano passado. Por essas e outras, não deveria caber a ela a decisão do racionamento.

O argumento de que São Paulo tem pouca água deve ser usado com cautela. Tem pouca água porque poluiu e continua poluindo a água que tem – vide Guarapiranga, Billings e Rio Tietê. Esse argumento tem servido para novas obras de transposição e aumento da oferta de água na região, inclusive para outros usos que não o residencial. Além do Cantareira, em breve, o Rio São Lourenço, afluente do Rio Ribeira de Iguapé, fará parte das fontes de água para São Paulo. O próximo alvo – anunciado em meio a atual crise – é o Rio Paraíba do Sul, a despeito dos intensos conflitos de uso já existentes naquela região.  Para piorar, a perda de água declarada pela Sabesp é de 25% do que é retirado, o que equivale a Guarapiranga e Billings juntas, ou o abastecimento de 3,7 milhões de pessoas.

O mais próximo da situação atual do Cantareira ocorreu há 10 anos atrás. O ISA fez muita pressão naquela época e acompanhou de perto a negociação da outorga do sistema. Mas de lá para cá, pouco foi feito para usar melhor a água disponível. Ao contrário, o consumo aumentou  - e com ele o faturamento da Sabesp –  os grandes consumidores residenciais (prédios) continuam com hidrômetros coletivos, o fornecimento em regiões mais carentes  sofre interrupções constantes, e os rios continuam poluídos e os esgotos sem tratamento.

O que acontecerá agora? O Governo do Estado e a Sabesp vão adiar ao máximo o racionamento na expectativa de chuvas, a despeito de recomendação expressa da ANA [Agência Nacional de Águas] para adoção imediata de medidas restritivas. Para suprir o Cantareira, os demais reservatórios serão exauridos durantes esses meses de seca, com impactos ainda não dimensionados. Como essa água não será suficiente para todos, bairros mais distantes e carentes sofrerão mais, mas outras regiões, como a área central de São Paulo, também deverão ser afetadas.

E o que pode ser feito? Ainda é cedo para afirmar se a seca irá se prolongar em 2014 ou nos anos posteriores, então a curto prazo não resta outra alternativa a não ser a adoção de medidas drásticas para reduzir consumo: racionamento. A médio prazo, as medidas de redução de consumo devem continuar, somadas a medidas de conservação de água e sistemas de prevenção e gerenciamento de eventos climáticos extremos como esse.

Para que isso funcione, no entanto, é necessário rever a atual política de gestão de águas na grande São Paulo, onde o papel da cidade de São Paulo pode ser decisivo, uma vez que o consumo dos paulistanos corresponde a mais de metade da receita da Sabesp. Nova Iorque é um dos exemplos inspiradores: na década de 90, implantou programa de “produção de água” com duas frentes: diminuição de consumo promovendo, entre outras ações, troca de caixas de descarga e chuveiros; e conservação dos mananciais, por meio de pagamento por serviços ambientais a produtores rurais.

A cidade de São Paulo tem um contrato de concessão de uso com a Sabesp desde 2010 que prevê que 7,5% da receita de faturamento obtida na região, equivalente a 54% da receita da Sabesp no Estado, seja repassada para um Fundo Municipal de Saneamento Básico (Lei Municipal nº 14.934/2009). A estimativa é de R$ 250 milhões/ano, que poderiam ser investidos em medidas de redução de consumo na cidade a curto prazo. Ao que tudo indica esse repasse ainda não ocorreu.

Outra novidade importante é um parecer do STF de 2013 que trata de um dos grandes impasses do setor de saneamento: a quem cabe a concessão de serviços em áreas metropolitanas? O STF decidiu que, até março de 2015, o estado do RJ e o município devem criar novas entidades conjuntas para supervisionar o planejamento, a regulação e a fiscalização dos serviços de saneamento básico em regiões metropolitanas. Essa decisão do STF abre um precedente importante e pode resultar em uma nova estrutura de gestão da água para São Paulo.

(*) Marussia Whately é arquiteta e urbanista, consultora em sustentabilidade, recursos hídricos e gestão ambiental. Foi coordenadora do Programa Mananciais do Instituto Socioambiental. Atualmente mora em Belém onde atua como consultora para o Programa Municípios Verdes (maru.aguas@gmail.com).

Uma chance para avançar na política habitacional em SP

No último final de semana, movimentos de moradia realizaram cerca de vinte ocupações em São Paulo, reivindicando soluções para o grave problema habitacional que atinge especialmente as populações mais pobres. Muitos seguiram de ônibus para Brasília, onde se somarão a manifestantes de outros estados para pressionar também o governo federal.

Em São Paulo, estamos passando por um momento-chave que, a depender de como for concluído, poderá significar uma oportunidade de grandes avanços na questão habitacional. Isso porque o novo Plano Diretor Estratégico da cidade deverá ser votado amanhã (9)  na comissão de política urbana da Câmara Municipal e, muito em breve, será votado também no plenário, onde se encerrará um processo de discussão que teve início no ano passado.

A proposta de Plano que se encontra em debate da Câmara contém uma política fundiária para a habitação, incorporando instrumentos que contribuirão, com terras e imóveis, para viabilizar um volume maior de habitação de interesse social.

Hoje, um dos gargalos fundamentais para a produção de habitação com qualidade é a localização. Com o programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), a população de menor renda tem acesso a um subsídio público para comprar a casa própria ofertada pelo setor privado, que é responsável por conceber o projeto, decidindo inclusive a localização, e executá-lo.

Mas, com subsídio fixo e sem política fundiária, e como a operação será tanto mais rentável quanto mais baixo for o custo do terreno, os locais escolhidos para produção de habitação para as classes mais baixas são, em geral, longe das áreas centrais das cidades, das ofertas de emprego e dos serviços e equipamentos públicos.

A prefeitura, por sua vez, sempre alega não ter recursos para adquirir terrenos e prédios bem localizados, onde seja possível construir ou reformar para a produção de habitação de interesse social, inclusive para programas de locação social capazes de diversificar as respostas às diferentes demandas existentes na cidade.

Agora temos uma proposta de Plano Diretor que pretende enfrentar essas questões e desatar esse nó. O projeto em discussão traz três elementos fundamentais que estabelecem uma política fundiária para a habitação.

Em primeiro lugar, amplia o volume de Zeis (Zonas Especiais de Interesse Social), em suas várias categorias, com áreas demarcadas no zoneamento, inclusive em regiões de urbanização consolidada e bem localizadas.

Além disso, o projeto apresenta dois instrumentos de captação de recursos por parte da prefeitura, a fim de viabilizar a compra de terrenos e imóveis para constituir um estoque público de habitação social.

O primeiro instrumento é a destinação de ao menos 30% dos recursos do Fundurb (o Fundo de Desenvolvimento Urbano, que é constituído por recursos da venda de outorga onerosa, ou seja, aquilo que se paga para poder construir além do coeficiente básico) para habitação de interesse social. E o segundo é a Cota de Solidariedade, que determina que todos os empreendimentos com mais de 20mil m² devem destinar 10% de sua área para habitação de interesse social.

Esses dois instrumentos vão permitir que a prefeitura comece, por exemplo, a constituir um estoque de imóveis e terrenos para locação social bem localizada e para atendimentos de emergência. Aliás, outra inovação desse plano diretor é que ele prevê a criação de um Serviço de Habitação, que será responsável justamente por atender situações graves e emergenciais, que não podem esperar por soluções que demandam um longo tempo para sua efetivação.

Esses novos instrumentos, aliados a outros já existentes – por exemplo, isenção de pagamento de outorga onerosa para as Zeis, bem como instrumentos previstos no Estatuto da Cidade que estão mais bem definidos e autoaplicáveis neste Plano Diretor – podem trazer mudanças muito positivas para o enfrentamento do problema habitacional em São Paulo.

Depois de tantos meses de debates e discussões para formular estas propostas, esperamos que nossos vereadores percebam a grande oportunidade que temos neste momento.

*Texto originalmente publicado no Yahoo!Blogs.

Heranças da ditadura nas cidades

Desde a semana que marcou os 50 anos do golpe militar no Brasil, muito tem se falado sobre o período autoritário, do contexto que o produziu, da repressão, da censura, dos que resistiram…

No campo da política urbana, uma reflexão necessária é: em que medida o processo de redemocratização do país rompeu com as formas de organização do Estado brasileiro para promover políticas públicas e até que ponto elementos de continuidade se fazem presentes.

*Leia coluna completa no site da Folha.

Cadê o plano de reurbanização da Vila Autódromo?

Na semana passada, a Prefeitura do Rio de Janeiro deu início à demolição das casas de moradores da Vila Autódromo que optaram pelo reassentamento em um conjunto habitacional próximo à comunidade. No local onde estão sendo demolidas as casas irá passar uma via expressa.

Em casos como este, as prefeituras realizam a demolição das casas para evitar que elas sejam novamente ocupadas. Mas acontece que, ao iniciar um processo de remoção e reassentamento, o poder público não pode simplesmente chegar no local, demolir as casas e ir embora, deixando ali todo o entulho na porta dos que ficam.

Imaginem o cenário: ter à porta de sua casa, em áreas de convivência, onde crianças brincam, onde todos passam diariamente, aquele monte de entulho, que logo começa a acumular lixo, água de chuva, tornando-se foco de doenças e de outros riscos para as pessoas. Isso degrada a área e muitas vezes é usado como forma de pressão para que os demais moradores deixem o local.

Para respeitar e garantir o direito à moradia adequada de todos, dos que saem, mas também dos que permanecem, a prefeitura, ao realizar uma demolição, deve retirar imediatamente o entulho. Mas não só. Além disso, ela deve apresentar um plano de reurbanização da área que melhore as condições de vida dos que ficaram.

Este plano precisa mostrar como ficará o local após as demolições e a construção dos novos empreendimentos. Ou seja, em que condições ficarão os moradores depois de tantas mudanças, como será possível melhorar suas moradias e todo o entorno?

Os moradores da Vila Autódromo, aliás, receberam no ano passado um prêmio internacional de urbanismo com o Plano Popular da Vila Autódromo, construído em parceria com a UFF e a UFRJ. O plano apresenta uma proposta de urbanização para a comunidade, sem a necessidade de remoções. Mas até hoje a prefeitura não se manifestou sobre essa proposta.

Na ausência de um plano de urbanização e diante de demolições sem preocupação com a qualidade do bairro que permanece, o que parece definir a atuação da prefeitura é a pressão para que os moradores da Vila Autódromo, uma comunidade que não tem razão alguma para ser retirada de onde está, acabem sendo compelidos a sair por conta do abandono e da piora das condições de vida. Isso sem dúvida viola o direito à moradia destas pessoas.

O que se espera da Prefeitura do Rio – e de qualquer prefeitura que se envolva em ações deste tipo – é a imediata retirada dos entulhos e a apresentação deste plano.

Novas audiências discutirão substitutivo do Plano Diretor de SP

Na semana passada, o relator do Plano Diretor Estratégico na Câmara Municipal de São Paulo apresentou a proposta de substitutivo do Plano, que está em discussão desde abril de 2013, por iniciativa da prefeitura.

O projeto inicial foi entregue ao Legislativo pela prefeitura em setembro do ano passado. Em seguida, a Câmara abriu um processo de discussão pública, com audiências regionais e temáticas.

Clique aqui para ler o texto do substitutivo, bem como seus quadros e mapas.

A partir do próximo final de semana, novas audiências públicas serão realizadas para debater o texto do substitutivo. Confira abaixo a programação:

Audiências Públicas

Data: 5 e 6 de abril
Objetivo: apresentar, debater e receber contribuições para aperfeiçoamento do substitutivo.
Local: Avenida Olavo Fontoura, 1209 – Auditório Celso Furtado.

Sábado (5 de abril):
9:30 h. – Abertura (presidente da câmara, prefeito, presidente da CPPUMA, SMDU)
10 h – Apresentação do substitutivo pelo relator
11 h – Intervenções do público e dos vereadores
14 h -Grupos de Trabalho
1. Uso e ocupação do solo adensamento, outorga
2. Eixo, mobilidade
3. Cultura/ política de patrimônio cultural
4. Moradia – produção habitacional, Zeis
5. Moradia – Regularização fundiária e urbanização
6. Gestão democrática, sistema de planejamento e informação
7. Questão Ambiental na macrozona de proteção: Macro áreas, desenvolvimento da zona rural e instrumentos
8. Questão Ambiental na macrozona de estruturação urbana: áreas verdes, mudanças climáticas e instrumentos

Domingo (6 de abril):
9 h. – Continuidade dos grupos de trabalho
11 h – Apresentação de todos os grupos – propostas contidas no substitutivo e apoiadas pelo grupo, novas propostas, principais polêmicas debatidas
14 h – Encerramento

Audiências temáticas:

Meio Ambiente
Data: 15 de abril (terça-feira)
Horário: 9h às 14h
Local: Plenário 1º de maio – Câmara Municipal. Viaduto Jacareí, 100, 1º andar

Habitação
Data: 16 de abril (quarta-feira)
Horário: 9h às 13h
Local: Salão Nobre e Auditório Freitas Nobre – Câmara Municipal. Viaduto Jacareí, 100, 8º andar

Mobilidade
Data: 17 de abril (quinta-feira)
Horário: 9h às 13h
Local: Salão Nobre – Câmara Municipal. Viaduto Jacareí, 100, 8º andar

Audiências Regionais:

Zona Norte
Data: 14.04 (segunda-feira)
Horário: 19h às 22h
Local: Subprefeitura de Santana – Av. Tucuruvi, 808, Tucuruvi

Zona Sul
Data: 15 de abril (terça-feira)
Horário: 19h às 22h
Local: CEU Meninos – Ipiranga – Rua Barbinos, s/n, São João Clímaco

Zona Centro-Oeste
Data: 16 de abril (quarta-feira)
Horário: 19h às 22h
Local: Faculdade Sumaré – Pinheiros – Rua Capote Valente, 1121

Zona Leste
Data: 17 de abril (quinta-feira)
Horário: 19h às 22h
Local: SENAI – Rua Bresser, 2315 – Mooca

 

Conselho de Direitos Humanos adota resolução sobre moradia

No final da semana passada, a 25ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU adotou uma resolução sobre moradia adequada que inclui referências à segurança da posse, assunto do último relatório temático que apresentei ao Conselho, nos dias 10 e 11 de março.

Abaixo segue uma tradução não oficial da resolução para o português.

Tradução Livre – Não Oficial
A/HRC/25/L.18/Rev.1
Versão revisada oralmente

25/… Moradia adequada como componente do direito a um padrão de vida adequado.

O Conselho de Direitos Humanos,

Reafirmando que os instrumentos legais internacionais de direitos humanos, inclusive a Declaração Universal de Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Culturais, Sociais e Econômicos, obrigam e comprometem os Estados participantes em relação ao acesso à moradia adequada,

Lembrando todas as resoluções anteriores adotadas pela Comissão de Direitos Humanos sobre a questão de direitos iguais para as mulheres no que concerne à propriedade, ao acesso e ao controle da terra, a direitos iguais de propriedade e à moradia adequada, incluindo a resolução 2005/25 de 15 de abril de 2005,

Lembrando também suas resoluções 5/1 sobre a construção institucional do Conselho de Direitos Humanos e 5/2 sobre o código de conduta para detentores de mandatos de procedimentos especiais do Conselho, de 18 de junho de 2007, e salientando que o/a
detentor/a de mandato deve executar suas obrigações de acordo com essas resoluções e seus anexos,

Lembrando todas as suas resoluções anteriores, assim como as adotadas pela Comissão de Direitos Humanos na questão da moradia adequada como componente do direito a um padrão de vida adequado, inclusive a resolução 19/4 do Conselho, de 22 de março de 2012,

Reafirmando também os princípios e compromissos com relação à moradia adequada estabelecidos nas disposições de declarações e programas adotados pelas principais cúpulas e conferências das Nações Unidas e nas sessões especiais da Assembleia Geral e seus encontros subsequentes, entre eles a Declaração de Istambul sobre Assentamentos Humanos e a Agenda Habitat e a Declaração sobre Cidades e Outros Assentamentos Humanos no Novo Milênio, adotadas na vigésima-quinta sessão especial da Assembleia e anexadas à sua resolução S-25/2, de 9 de junho de 2001,

Observando o trabalho dos comitês de tratados das Nações Unidas, particularmente o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, na promoção de direitos relacionados à moradia adequada, inclusive todos os seus comentários gerais relevantes,

Lembrando a Estratégia Global de Moradia do Programa de Assentamentos Humanos das Nações Unidas, os princípios sobre restituição de moradia e propriedade a refugiados e pessoas deslocadas, e as Diretrizes Voluntárias sobre a Governança Responsável da Posse de Terra, Águas Piscosas e Florestas no Contexto da Segurança Alimentar Nacional,

Preocupado com o fato de que mais de 860 milhões de pessoas ainda vivem em assentamentos urbanos pobres, sem serviços e sem planejamento, número acima dos 725 milhões de 2000; e que, a despeito de esforços significativos para melhorar as condições de vida dos moradores de assentamentos urbanos, o crescimento líquido do número de pessoas vivendo nesses assentamentos continua a superar as melhorias; e que pessoas vivendo em tais condições são particularmente vulneráveis a, inter alia, doenças, desastres naturais ou provocados pelo homem, desemprego e dificuldades de acesso à educação,

Profundamente preocupado com o fato de que, em anos recentes, milhões de proprietários foram afetados por execuções de hipotecas e que as altas taxas de tais execuções podem afetar o exercício do direito à moradia adequada, e igualmente  preocupado com o fato de que, em anos recentes, houve um crescimento do número de pobres urbanos que vivem em moradias privadas de aluguel, sem um marco equilibrado para proteger os interesses de locadores e locatários, e que as opções de aluguel para os
pobres urbanos ainda são insuficientes e inadequadas,

Profundamente preocupado com o fato de que qualquer deterioração na situação geral de moradia afeta desproporcionalmente as pessoas que vivem em condições de pobreza, a população de baixa renda, mulheres, crianças, pessoas pertencentes a minorias nacionais, étnicas, religiosas e linguísticas, populações indígenas, migrantes, populações deslocadas internamente, inquilinos, idosos, pessoas com deficiências e outras pessoas que pertencem a grupos marginalizados ou em situações vulneráveis, e que a insegurança da posse em si mesma pode resultar em discriminação e exclusão adicionais, particularmente exclusão social e econômica,

Reafirmando que todos têm direito à moradia adequada como parte de um padrão de vida adequado, sem qualquer tipo de discriminação de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem social, nacionalidade, riqueza, nascimento ou outra condição,

Reconhecendo que a segurança da posse estimula o exercício do direito à moradia adequada e é importante para o exercício de muitos outros direitos econômicos, sociais, culturais, civis e políticos, e que todas as pessoas deveriam ter um grau de segurança de posse que garanta proteção legal contra remoções forçadas, assédio e outras ameaças,

Reconhecendo também a necessidade de promover, proteger e fortalecer uma variedade de formas de posse, como parte da promoção dos direitos humanos, em particular no processo de desenvolvimento urbano, incluindo melhorias de moradias e favelas, planejamento urbano e políticas de gestão e administração de terras, para garantir a integração social com plena participação de todos os agentes relevantes,

1. Acolhe o trabalho da Relatora Especial sobre moradia adequada como um componente do direito a um padrão de vida adequado, e sobre o direito a não discriminação neste contexto, inclusive a realização de missões em países;

2. Reconhece com satisfação em particular o relatório sobre segurança da posse para os pobres urbanos e as diretrizes sobre segurança da posse para os pobres urbanos, como apresentadas no relatório, e encoraja os Estados a levar em conta essas diretrizes ao planejar e implementar medidas que melhorem a segurança da posse para os pobres urbanos;

OP2bis. Reafirma que os Estados têm a responsabilidade primária de garantir a plena realização de todos os direitos humanos e esforçar-se para tomar medidas, individualmente e através da assistência e cooperação internacional, especialmente econômica e técnica, até o máximo de seus recursos disponíveis, com vista a alcançar progressivamente a plena realização do direito à moradia
como um componente do direito a um padrão de vida adequado, por todos os meios apropriados, incluindo, em particular, a adoção de medidas legislativas;

3. Convoca os Estados a darem a devida consideração ao direito humano à moradia adequada como um componente do direito a um padrão de vida adequado e a questões relacionadas ao acesso universal à moradia sustentável e decente na elaboração da agenda de desenvolvimento pós-2015;

4. Decide estender, por um período de três anos, o mandato de Relator Especial para a Moradia Adequada como um componente do direito a um padrão de vida adequado e para o direito a não discriminação neste contexto, como estabelecido na resolução 15/8 do Conselho de Direitos Humanos, de 30 de setembro;

5. Nota o trabalho sobre os princípios básicos e diretrizes para deslocamentos e remoções baseadas em projetos de desenvolvimento e a necessidade de continuar a trabalhar sobre o assunto, inclusive por meio de consultas aos Estados e a outras partes;

6. Solicita ao Secretário-Geral e ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos que ofereçam toda assistência necessária ao/à Relator/a Especial para o desempenho efetivo de seu mandato;

7. Nota e agradece a cooperação oferecida até agora à Relatora Especial por diferentes atores, e solicita ao Estados:

a. Que continuem a cooperar com o/a Relator/a Especial no desempenho de seu mandato e a responder favoravelmente a seus pedidos de informações e visitas;

b. Que estabeleçam um diálogo construtivo com o/a Relator/a Especial com respeito ao acompanhamento e à implementação de suas recomendações;

8. Decide prosseguir em suas considerações sobre este assunto sob o mesmo item da agenda.

Verticalização: para além do debate do sim ou não

Um tema importante que normalmente polariza as discussões sobre o Plano Diretor é a verticalização da cidade. Mas o que o debate tem de apaixonado tem também de simplificado, e a discussão termina se reduzindo a “verticalização: sim ou não?”.

De um lado, os que defendem a qualidade de vida nos bairros, a preservação do patrimônio e da paisagem contra esses “paliteiros” e “espigões”… De outro, a força dos ganhos imobiliários decorrentes da multiplicação do solo, o discurso da modernização e do propalado adensamento…

Quem é contra a verticalização geralmente entende que mais prédios significam mais pessoas, mais carros, mais trânsito, menos qualidade de vida. Mas infelizmente, ou felizmente, a equação não é simples assim.

Óbvio que a história e a tradição de nossas cidades muitas vezes nos levam a crer que a coisa funciona necessariamente desse jeito, já que a maior parte dos bairros verticalizados atende famílias com renda mais alta do que a de seus moradores originais, em prédios com muitos carros na garagem, sem relação com o espaço público da rua, ignorando impactos na paisagem, no trânsito, no entorno.

Porém, colocado apenas em termos de “sim ou não”, esse debate não leva em consideração que o que está em jogo quando falamos em verticalização é o “lugar” de cada grupo social na cidade, as densidades, a paisagem, a história e a memória, a relação entre o espaço público e o privado, ou seja, são várias as dimensões, que não se resolvem simplesmente na definição de quantos andares se pode construir em cada lote!

Sem nenhum espigão, nossos bairros populares são muito mais densos que bairros nobres verticalizados. Mesmo bairros com muitos sobradinhos geminados, como o Bixiga ou o Rio Pequeno, são mais densos que um bairro “paliteiro” como Moema, por exemplo.

Portanto, o debate que realmente precisamos fazer quando falamos em verticalização é: verticalizar como, onde, para quê e para quem?

A verticalização pode ser um importante instrumento para promover condições para que mais pessoas morem em áreas da cidade com melhores graus de urbanidade, acesso a empregos e equipamentos e serviços públicos. E isso não necessariamente precisa ser feito gerando mais trânsito, ignorando a relação com o entorno e a paisagem.

Do ponto de vista da paisagem, aliás, não basta discutir se os prédios devem ter 30 ou 8 andares, se devem ser altos, médios ou baixos… É essencial inserir nessa discussão a relação que os empreendimentos estabelecem com a rua e a vizinhança.

Num bairro como Campos Elísios, por exemplo, que tem muitos sobrados e predinhos históricos, é possível, como vemos nas imagens abaixo, encontrar empreendimentos verticalizados que ignoram completamente a relação com o entorno e a paisagem (à esquerda) e outros que se integram muito melhor (à direita).

O projeto em discussão atualmente do novo Plano Diretor de São Paulo já propõe uma diferenciação nas formas de verticalização. Por exemplo, o projeto propõe, por um lado, adensar mais os novos eixos de transporte público coletivo e, de outro, limitar a altura dos edifícios a 8 andares nos miolos dos bairros…

A diferenciação é interessante, mas sozinha não resolve os problemas típicos da nossa verticalização tradicional. O problema do trânsito deve ser enfrentado limitando o número de vagas de garagens; o problema da relação com a rua se resolve a partir das formas e usos que são dados aos empreendimentos; a questão da relação com a paisagem, a identidade e a memória deve ser pensada identificando os valores de cada um dos conjuntos construídos hoje na cidade e seu diálogo com a topografia e outros elementos naturais.

Complexo? Sim, mas este é um debate necessário de ser enfrentado neste momento em que rediscutimos as formas de ocupar nossa cidade.

*Texto originalmente publicado no Yahoo!Blogs.

Plano Diretor na Câmara. E agora?

Esta semana deverá ser levado à votação na Comissão de Política Urbana da Câmara Municipal de São Paulo o texto substitutivo do Plano Diretor, entregue ao Legislativo em setembro de 2013. Após passar pelas comissões, o texto seguirá para o plenário sendo essa a última etapa do processo de discussão, que teve início em abril do ano passado por iniciativa da prefeitura.

Infelizmente, na maior parte das câmaras municipais do Brasil, a discussão de temas e conteúdos foi praticamente abandonada. A aprovação de projetos que interferem na vida das cidades depende fundamentalmente da constituição, pelo prefeito, de uma base majoritária de vereadores aliados.

Uma vez constituída essa base, ela aprova o que vem do Executivo. Sem isso, o prefeito não consegue aprovar nenhum projeto importante. É mais ou menos assim que funcionam nossas câmaras municipais e demais casas legislativas.

Essas maiorias –que jamais se articulam em bases programáticas– são instáveis e heterogêneas. Por um lado se constituem a partir da distribuição de cargos no Executivo que permitam arrecadar dividendos políticos e/ou controlar compras e contratações de terceiros que podem eventualmente gerar recursos para as cada vez mais caras campanhas eleitorais.

Por outro, abrigam em seus quadros grupos de pressão que a cada pauta impõem seus vetos ou bloqueios em nome de interesses particulares não explicitados no espaço público. Contornados os vetos e acertadas as demandas de cargos com a base, vota-se o projeto sem que o texto sequer seja lido em plenário.

Certamente há exceções. Em vários partidos há vereadores e parlamentares insatisfeitos com essa situação, interessados e dispostos a participar dos processos de elaboração do conteúdo das políticas.

Entretanto, essa lógica perversa –que todos conhecem, mas que poucos estão dispostos a enfrentar– tem a ver com a forma como nossos sistemas político, partidário e eleitoral se configuraram no processo de redemocratização do país, impedindo que nossos legisladores realizem os debates que esperamos ao elegê-los e bloqueando, na prática, o poder decisório
dos processos participativos.

Desde a fase de elaboração no Executivo, e também na Câmara, a revisão do Plano Diretor de São Paulo incluiu discussões abertas, com oficinas, audiências públicas temáticas e regionais, além do recebimento de contribuições pela internet.

Tudo isso gerou na sociedade uma grande expectativa com relação ao fechamento desse processo. Queremos saber que novas propostas foram incorporadas, quais foram excluídas, quem são seus autores e, principalmente, como a Câmara atuará nessa fase final.

Para isso, é imprescindível que o debate seja aberto e transparente, que cada vereador possa expressar sua opinião e defendê-la de forma explícita, de maneira que a sociedade compreenda de onde vem cada proposta de modificação e quais suas implicações para a cidade.

Que tenhamos, portanto, um verdadeiro e honesto debate de conteúdo, e não a repetição de uma disputa entre situação e oposição. Sem “submarinos” –aquelas propostas que alteram substancialmente o texto e que ninguém sabe de onde vieram. A cidade merece mais que isso.

* Coluna originalmente publicada no Caderno Cotidiano da Folha de S. Paulo.

Por que instalar um aeródromo em Parelheiros é um erro

Manifesto
Por que é errado instalar um aeródromo em Parelheiros, área de produção de água da cidade de São Paulo

Introdução
Pesquisadores, doutores ou titulares, especialistas reconhecidos em diversas universidades brasileiras vêm a público manifestar seu desacordo com o projeto de instalação de um Aeroporto na região de Parelheiros, ao sul do Município de São Paulo, devido a estar a iniciativa em total conflito com a legislação municipal, estadual e federal, conforme exposto a seguir.

O uso proposto é incompatível com o zoneamento municipal, com diversas leis estaduais de proteção ambiental e de mananciais e com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei Federal 9985/2000).

O projeto de implantação de um aeródromo em Parelheiros para atender jatos executivos e companhias de táxi aéreo, denominado de Aeródromo Rodoanel, se aprovado, seria instalado em uma área de aproximadamente 100 hectares, localizada às margens da represa Guarapiranga, mais precisamente em um espaço contíguo à Várzea do Rio Embu-Guaçu e ao Parque Ecológico da Várzea do Embu-Guaçu, principal tributário dessa Represa, que abastece 3,7 milhões de pessoas das zonas Sul e Sudoeste da capital (conforme a Sabesp).

Chama a atenção o fato de o projeto não possuir sustentação legal e sua eventual aprovação implicaria afrontar as leis e normas que regem o uso do solo urbano no município de São Paulo, posto que a região, conforme o artigo 167 da Lei Municipal 13.430/2002 e artigo 109 da Lei Municipal 13.885/2004, que institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras e disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo do Município de São Paulo, é considerada uma Zona Especial de Proteção Ambiental (ZEPAM) e Zona de Proteção e Desenvolvimento Sustentável (ZPDS), não compatível com a implantação de uma infraestrutura aeroportuária.

A aprovação prévia pela Secretaria Nacional de Aviação Civil, em 26.07.2013, se refere meramente ao espaço aéreo, enquanto que a localização do empreendimento deve ser compreendida no contexto dos interesses do município conforme estabelecido no seu Plano Diretor.

Frisa-se que, de acordo com os artigos 30 e 182 da Constituição Federal, é competência municipal legislar sobre a política de desenvolvimento urbano, por meio de Plano Diretor Municipal e leis de uso e ocupação do solo.

Apesar da negativa da Licença de Instalação por parte da Prefeitura de São Paulo em 31.07.2013, reiterada em 18.12.2013, justamente porque o projeto não é compatível com a legislação em vigor, e de duas negativas do Tribunal de Justiça em fevereiro de 2014, conforme divulgado na imprensa, os empreendedores insistem na aprovação do empreendimento.

Mas, além de não ser viável perante a legislação municipal, o projeto do Aeródromo Rodoanel, proposto pela empresa Harpia Logística Ltda., também infringe normas estaduais e nacionais.

1- O empreendimento foi planejado para uma área caracterizada como Zona de Amortecimento de importantes Unidades de Conservação de Proteção Integral, conforme o que dispõe a Lei Federal nº 9.985/2000 que disciplina o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). A obra pretendida afetaria diretamente a Zona de Amortecimento (ZA) das seguintes Unidades de Conservação (UCs): Parque Natural Municipal do Jaceguava, Parque Natural Municipal do Itaim, por estar a menos de três quilômetros de distância dos limites destas UCs. Além disso, também se encontra na ZA do Parque Natural Municipal da Cratera da Colônia. Indiretamente, o empreendimento impactaria também as seguintes UCs: Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) do Curucutu, Parque Natural Municipal da Varginha, Parque Natural Municipal do Bororé, Área de Proteção Ambiental (APA) Capivari-Monos e ApaBororé-Colônia.

2- O projeto está em desacordo com a Lei Federal nº 12.651/12 no que se refere às Áreas de Preservação Permanentes (APPs), pois prevê edificações sobre nascentes (existem 15 no local, segundo dados constantes na Carta Topográfica da Emplasa). Também fere a Lei Federal nº 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano por ocupar essas áreas onde é proibido urbanizar (art.3º). E fere o artigo 197, inciso II da Constituição Estadual que protege as matas ciliares.

Como se não bastasse, transgride a Lei Estadual nº 12.233/06 (Lei Específica da Guarapiranga), que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Guarapiranga (APRM-G), e é manifestadamente incompatível com as chamadas Subáreas de Ocupação Diferenciada, que se destinam ao uso da agricultura orgânica, cultura, lazer, turismo, educação e valorização cênica e paisagística.

3- O imóvel em que se pretende instalar o projeto localiza-se em uma Região pertencente ao Bioma Mata Atlântica, sendo que a maior parte da área a ser ocupada pelo empreendimento é formada por vegetação secundária em fase de regeneração.

A vegetação arbórea existente no local é classificada, em grande parte, como Vegetação de Preservação Permanente (VPP) conforme Lei Municipal nº 10.365/87, que se refere à vegetação arbórea quando constituir bosque ou floresta heterogênea que forme mancha contínua superior a 10.000 m².  Enquadra-se ainda nessa categoria a vegetação arbórea na faixa de 20 metros de cursos d’água, bem como de nascentes, minas ou olhos d’água.

Já a Constituição Federal no artigo 224, parágrafo 4º, confere à Mata Atlântica a categoria de Patrimônio Nacional.

E o Artigo 196 da Constituição Estadual considera este Bioma como espaços territoriais especialmente protegidos e no Artigo 197 inciso III define como áreas de proteção permanente os locais que abrigam raros exemplares de fauna e flora.

A área pretendida para a implantação do Aeródromo Rodoanel integra a Zona de Amortecimento e Conectividade da Reserva da Biosfera do Cinturão Verde da Cidade de São Paulo, que detém desde 1991 o título de Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, concedido pela UNESCO, órgão das Nações Unidas, o que lhe confere uma grande importância e reconhecimento internacional.

4- No local há diversificada riqueza de fauna e ocorrência de espécies incluídas como ameaçadas de extinção nas listas nacional e estadual, dentre elas destacam-se animais como jaguatirica, bugio e cuíca-de-três-listras. Estes dados constam inclusive dos levantamentos elaborados pela empresa contratada pelo empreendedor para fazer os estudos prévios das restrições legais e ambientais ao projeto, que apontam a existência de 2.273 árvores por hectare e registram que na Área de Influência Direta do empreendimento há 193 diferentes espécies arbóreas, 111 espécies de aves, 26 espécies de mamíferos, 20 de répteis e mais de 30 de anfíbios.

5 – Apesar de todos esses motivos, os proponentes do projeto acreditam que uma possível alteração de legislação municipal autorizará a construção. Demonstram, assim, absoluto desdém com a cidade e o seu ordenamento jurídico e exercem todo o seu poder de pressão para fazer valer os seus interesses em detrimento dos interesses da maioria da população. No entanto, os impedimentos jurídicos relativos à proteção ambiental extrapolam a esfera municipal, por se tratar de uma área estratégica e de importância regional.

A cidade de São Paulo historicamente esteve submetida a este tipo de pressão e o resultado deste jogo nós todos conhecemos: subordinação do interesse público aos interesses de alguns.

O projeto geraria impactos socioambientais irreversíveis

Um empreendimento como este provocaria profundas alterações e impactos negativos na região, muitos deles irreversíveis.

1- Além de todas as especificidades ambientais pontuadas acima, a região de Parelheiros é a que apresenta os dados de maior vulnerabilidade socioeconômica do município.

Um dos impactos previsíveis, a exemplo de outras obras, é que esse empreendimento desencadearia um processo de valorização imobiliária, seguido de processos de especulação com o preço da terra de seu entorno, resultando na expulsão da população pobre que hoje ocupa as proximidades. Esta população fatalmente se deslocaria para áreas mais distantes e mais frágeis do ponto de vista ambiental e exigiria novos e mais expressivos investimentos públicos em infraestrutura urbana e em programas de mitigação dos efeitos desta ocupação sobre os mananciais. Ou seja, espraiaria a mancha urbana.

Além disso, é uma infraestrutura que demanda novos investimentos e atrai novos usos.

2- A infraestrutura aeroportuária causará uma desarticulação do modo de vida local, rico em aspectos históricos e culturais com inegável aptidão rural, que resiste às pressões do crescimento urbano nessa região. Isso vai na contramão de um processo de revitalização de remanescentes de áreas agrícolas por meio do estímulo à produção orgânica e um promissor polo de desenvolvimento de turismo voltado à proteção ambiental e geração de renda para a população local, com diversos projetos custeados pelo poder público, como aqueles apoiados pelos editais do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (FEMA), desde 2008.

3- O projeto prevê uma ligação com o trecho Sul do Rodoanel, rodovia licenciada como classe zero, justamente para não induzir a ocupação urbana. Tal ligação exigiria um novo processo de licenciamento e se aprovada representaria um grande eixo indutor de ocupação, com reflexos não apenas para a Zona Sul, mas também para as demais regiões da cidade por onde o Rodoanel passa e por onde poderiam ser abertos acessos como este. Ademais, a pretendida ligação necessariamente cortaria Unidades de Conservação Municipal já implantadas.

4- Tais impactos não são contabilizados frente aos expressivos investimentos públicos, das três esferas de governo, que há três décadas são realizados para recuperar os mananciais hídricos abalados pela ocupação urbana, o chamado Programa Mananciais. Projetos com impactos negativos irreversíveis são propostos desarticuladamente e desrespeitando políticas de gestão de recursos hídricos. Estamos vivendo uma crise de abastecimento de água que não se limita à falta de chuvas nos reservatórios, mas a uma falta de gestão e priorização de áreas que precisam ser protegidas para que se mantenham como mananciais, exercendo funções ambientais.

5- Os mananciais de abastecimento público de água da Região Metropolitana foram e são destruídos por um perverso processo de ocupação predatória e ilegal que, de um lado, revela a incapacidade de as políticas públicas responderem à histórica demanda por moradia e, de outro, resulta da desenfreada especulação e da ganância de alguns grupos que historicamente se serviram da cidade para atender aos seus interesses particulares. Admitir um projeto como este seria ignorar a escassez de água e permitir o avanço do desmatamento e o comprometimento irreversível do sistema Guarapiranga que responde por 30% da água consumida pela cidade.

Este sistema tão ameaçado ainda contribui para amenizar a atual crise hídrica na RMSP, fornecendo água para áreas que são normalmente abastecidas pelo sistema Cantareira, mas que se encontram no limite do sistema Guarapiranga.

Além disso, o projeto do aeródromo em Parelheiros compromete uma das mais importantes redes hídricas subterrâneas do município, sua implantação exigiria a busca de novas fontes de água a distâncias cada vez mais longas encarecendo o sistema de captação, tratamento e distribuição, penalizando todo o conjunto da cidade em benefício de poucos. Algo impensável, sobretudo, se levarmos em conta que iniciamos o ano de 2014 com uma crise inédita no sistema de abastecimento de água na cidade de São Paulo e em inúmeras outras cidades do estado.

6- O terreno possui desníveis de até 50 metros e declividade superior a 30%, segundo dados da Emplasa. Portanto, é extremamente vulnerável a erosões que provocariam o assoreamento de cursos hídricos, gerando consequências no corpo d’água da própria represa.

7- O aeródromo estaria localizado em meio a importantes áreas de preservação, que são ricas em espécies da avifauna e rotas migratórias, conforme demonstrado em diversos estudos de acadêmicos e das Secretarias do Verde e Meio Ambiente e Secretaria do Estado do Meio Ambiente. Como acontece em outros aeroportos, certamente haveria risco de acidentes provocados por choques entre aeronaves e aves. Além disso, o ruído contínuo emitido pelos aviões altera o ambiente e traz impactos irreversíveis para diversas espécies de animais que utilizam a vocalização como estratégia primária de reprodução (os animais não conseguem competir com o barulho dos aviões para atrair parceiros para a reprodução), dentre eles, aves, anfíbios anuros, mamíferos e alguns insetos, como já verificado após a implantação de estradas e aeroportos em diferentes locais do mundo. Tais impactos alteram, ainda que em escala local, processos cruciais para o funcionamento dos ecossistemas, tais como dispersão de sementes, polinização e disponibilidade de alimento. Como efeitos de longo prazo, podem ocorrer o empobrecimento e degeneração dos fragmentos de vegetação nativa e ambientes existentes dentro e no entorno da área do empreendimento, e em UCs muito próximas.

A área, por estar localizada em meio a diversas unidades de conservação, possui um papel estratégico, conectando-as e servindo de corredor para a biodiversidade. Há uma conexão direta do ponto exato onde se pretende instalar o Aeroporto com o Parque Estadual da Serra do Mar, ou seja, uma ligação direta da Guarapiranga com a Serra do Mar, fundamental para a manutenção de inúmeros processos e serviços, dos quais somos completamente dependentes.

8- O intenso tráfego de aeronaves provocaria forte impacto na qualidade do ar pela alta emissão de poluentes. Além disso, o aeródromo geraria resíduos sólidos e efluentes que, mesmo se retirados, contaminariam a região por meio da chamada poluição difusa. Acrescente-se, ainda, os impactos gerados pelo aumento incalculável no trânsito de caminhões e automóveis naquela zona, já que o empreendimento prevê o atendimento de 300 mil passageiros anualmente e 100 mil pousos e decolagens.

O projeto não se justifica e se contrapõe ao desenvolvimento sustentável e socialmente justo de Parelheiros

A Região de Parelheiros possui uma grande extensão territorial de 353,50 Km2, é o maior perímetro de todas as Subprefeituras. Tem uma população de 196.360 habitantes, conforme o Censo 2010, ou seja, 6,7 habitantes por quilômetro quadrado. Trata-se de uma região de alta relevância ambiental, com predomínio de áreas rurais e vegetação nativa. Também apresenta grande grau de vulnerabilidade social e necessita, portanto, de maior atenção do poder público, que tem a oportunidade de oferecer àquela região um tipo de desenvolvimento que não reproduza a destruição socioambiental tão característica do processo de urbanização. Em outras palavras, o modelo de desenvolvimento precisa ser adequado à vocação do local, que não pode ficar refém de um projeto que se apresenta como redentor por oferecer cerca de 2 mil empregos.

É indispensável, portanto, que a Prefeitura de São Paulo lidere um processo de desenvolvimento com alternativas de trabalho e renda, potencializando iniciativas já em andamento, como o desenvolvimento do turismo, da agricultura orgânica e familiar, e estimulando outras cadeias produtivas que possuam baixo impacto socioambiental e sejam intensivas em mão de obra. Ao mesmo tempo, é mais do que necessário um plano de investimentos para dotar aquela Região de infraestrutura, principalmente nas áreas de saúde e educação.

Admitir um projeto como o do Aeródromo Rodoanel na Região de Parelheiros seria renunciar ao momento importante que estamos vivendo de revisão do atual Plano Diretor, de forma efetivamente participativa, ou seja, procurando assegurar o direito de todos os cidadãos à cidade e não o atendimento dos interesses econômicos de poucos.

Tolerar a ingerência dos proponentes do aeródromo e apoiadores para patrocinar alterações na Lei de Zoneamento e no Plano Diretor para atender aos tacanhos interesses privados seria um escândalo, mais que isso, seria negar a cidadania, e a cidade admitiria o triunfo da barbárie urbana.

Assinam esse documento:

NOME INSTITUIÇÃO/TITULAÇÃO
Erminia Maricato Profa. Titular FAUUSP
João Sette Whitaker Ferreira Prof. Livre Docente da FAUUSP
Maria Lucia Refinetti Martins Profa. Titular FAUUSP
Arlete Moysés Rodrigues Prof.Livre docente – UNICAMP
Raquel Rolnik Prof. Dra. FAUUSP
Paula Freire Santoro Profa. Dra. FAUUSP
Maria Beatriz Cruz Rufino Profa. Dra. FAUUSP
Karina Oliveira Leitão Profa. Dra. FAUUSP
Luciana Nicolau Ferrara Arquiteta e Doutora pela FAUUSP, Prof. Un. Anhanguera
Paula de Oliveira Arquiteta Urbanista e Pesquisadora Doutora do LabHab FAUUSP
Mauro Scarpinatti Economista, mestre pela PUC-SP, Prof. Universidade Nove de Julho
Leo R. Malagoli Biólogo, mestre e doutorando em Zoologia Unesp Rio Claro
Patricia  RodriguesSamora Profa. Dra USJT e Centro Universitário SENAC
Camila D’Ottaviano Profa. Dra. FAUUSP
Beatriz Kara José Arquiteta urbanista; Profa. Dra. Centro Universitario SENAC
Maria de Lourdes Zuquim Profa. Dra. FAUUSP
Laisa Eleonora MarosticaStroher Mestranda FAUUSP – Diretora do Sindicato dos Arquitetos (SASP)
Marcia M. Hirata Profa. Dra. Universidade Federal de São João Del Rei
Francisco Comaru Prof. Dr. da Universidade Federal do ABC
Tamires Almeida Lima Pesquisadora LabHab FAUUSP
Lucia Zanin Shimbo  Profa. Dra. IAU/USP
Margareth Matiko Uemura Instituto Polis
Maurilio Ribeiro Chiaretti Mestrando FAUUSP e presidente do SASP
Beatriz Bezerra Tone Doutoranda FAUUSP e prof. da Universidade São Judas Tadeu
Vagner Cavarzere Jr Mestre e doutorando em Zoologia USP
Dulcinéia de Fátima Ferreira Pereira Profa. Dra. Dpto. Educação  UFSCar
Janes Jorge Prof. Dr. Dptº. Pós Graduação História UNIFESP
Rubens Harry Born Doutor em Saúde Pública, membro Fórum Brasileiro de Mudança de Clima
Eduardo A. C. Nobre  Prof. Dr. da FAUUSP
Maria Lucia Ramos Bellenzani Engenheira Agrônoma, Mestre em Ciência Ambiental
Giselle Megumi Martino Tanaka Arquiteta e Urbanista, doutoranda IPPUR UFRJ
Licio Gonzaga Lobo Junior Arquiteto e Urbanista, Mestre pela UFABC, diretor do SASP
Renata da Rocha Gonçalves Arquiteta Urbanista pela FAUUSP, mestre em Administração Pública e Governo pela FGV-SP
Regina Maria d’Aquino Fonseca Gadelha Profª. Dra. Titular do Depto. Economia-FEA-PUC/SP
Marcelo Montaño Prof. Dr.  Escola de Engenharia de São Carlos/USP
Pedro Roberto Jacobi Prof. Livre Docente Faculdade de Educação e do PROCAM/IEE – USP
Norma Valencio Profa. Dra. Associada. Depto Sociologia UFSCar e Profa. Colaboradora PPG Ciências da Engenharia Ambiental USP
Paulo Henrique Martinez Prof. Dr.  Departamento de História  UNESP/Assis
Rafael Borges Pereira Arquiteto Urbanista, Mestrando FAU-USP
Marijane Vieira Lisboa Profa. Dra Dptº. Sociologia PUC SP
João Paulo Capobianco  Biólogo, ambientalista e consultor
Pedro F. Develey Biólogo, doutor em ecologia USP Diretor da SAVE Brasil
Fabio Schunck Biólogo, Pesquisador do Museu de Zoologia da USP
Ana Gabriela Akaishi Profa. FIAM-FAAM, Mestre UFABC, Diretora SASP
Ana Fani Alessandri Carlos Profa. Titular – Geografia USP
Izabel Alvarez Profa. Dra. – Geografia USP
Tatiane Marina Pinto de Godoy Profa. Dra. UF de São João Del Rei
Leandro Grazes Targa Doutorando – Ciência Política – USP-São Carlos
Glória da Anunciação Alves Profa. Dra. Geografia – USP

A polêmica dos corredores de ônibus na Câmara de São Paulo

Recentemente um leitor sugeriu que eu comentasse aqui no blog sobre as desapropriações para construção de corredores de ônibus, que têm suscitado polêmicas em diversos bairros e resistência por parte de comerciantes principalmente. Sem dúvida esse é um assunto importante. Mas é preciso entender melhor como tudo isso funciona.

Cada vez que a prefeitura tem a intenção de alargar uma via para realizar qualquer obra, inclusive os corredores de ônibus, ela deve antes enviar para a Câmara Municipal um projeto contendo o novo alinhamento da via, que deve ser discutido e votado pelos vereadores.

Mas o novo alinhamento não significa, de antemão, uma desapropriação. Centenas de alinhamentos já foram aprovados em São Paulo sem que desapropriações fossem feitas, pelos mais diversos motivos. Para desapropriar não basta a aprovação dos novos alinhamentos, a prefeitura precisa também publicar um decreto de utilidade pública da área.

O Projeto de Lei 17/2014, enviado recentemente pela prefeitura à Câmara, traz o novo alinhamento necessário para a construção de novos corredores de ônibus. Estão previstas intervenções em 66 vias e 7 mil lotes. A ideia é, até 2016, construir 150 km de novos corredores.

É compreensível que o anúncio de novos alinhamentos nas vias gerem insegurança e inquietação entre comerciantes, que estão agora pressionando pela não aprovação do projeto.

Por um lado, é indiscutível que os novos corredores de ônibus são importantíssimos para a cidade. Mas, ao meu ver, há duas questões que precisam ser mais bem pensadas.

Em primeiro lugar, não é necessário votar todos os novos alinhamentos de uma só vez, afinal, será impossível realizar todas as obras ao mesmo tempo. Em algumas regiões, aliás, é possível começar com uma faixa exclusiva, que não muda o alinhamento da rua, e só depois construir os corredores.

Em segundo lugar, já está mais do que na hora de conceber esses novos corredores não como meros projetos viários, mas como projetos urbanísticos. Ou seja, não se trata apenas de novos alinhamentos das ruas, mas de todo o projeto urbanístico do entorno.

Um projeto urbanístico tem mais capacidade de lidar com os impactos que estas obras causam: identificar quem são os atingidos, como são atingidos, o que pode ser feito para minimizar pontos negativos e, ao mesmo tempo, qualificar a região de um ponto de vista urbanístico, trazendo outros benefícios para a população, para além da própria melhoria do transporte público.

Ocupação Mauá: onde está a responsabilidade do Judiciário?

E a história se repete. Mais uma vez as 230 famílias que vivem na Ocupação Mauá estão com os dias contados para deixar o edifício do nº 340 da Rua Mauá, no centro de São Paulo, ocupado há 7 anos. De acordo com os moradores, a nova data para o despejo é 15 de abril.

Em março de 2012, uma liminar foi concedida por um juiz da 26ª Vara Cível do Foro Central, determinando a reintegração de posse do imóvel em favor do proprietário. Tal liminar, no entanto, havia sido suspensa a partir de um recurso da Defensoria Pública.

Na semana passada, porém, os moradores tomaram conhecimento da nova ordem de despejo ao serem intimados a participar de uma reunião no Batalhão de Choque da PM que aconteceu ontem.  O assunto da reunião era apenas a logística da retirada das famílias.

De acordo com informações divulgadas pelos moradores na página da comunidade no Facebook, o julgamento da liminar que estava suspensa aconteceu em novembro de 2013, sem que nem eles nem a Defensoria fossem informados.

Eles dizem ainda que o juiz tomou a decisão baseado em laudo técnico do corpo de bombeiros, que mostra irregularidades no imóvel que trariam riscos aos moradores. Mas, de acordo com eles, nenhuma vistoria foi realizada pelos bombeiros.

Aliás, já comentei aqui no blog sobre um estudo de viabilidade da reabilitação do prédio, que mostra que é possível, sim, recuperá-lo.

O fato é que esse imóvel está abandonado há décadas e tem uma dívida de IPTU de cerca de R$ 2,5 milhões. Além disso, no ano passado, a prefeitura publicou um decreto de interesse social do imóvel, primeiro passo para sua transformação em habitação de interesse social.

De acordo com o relato dos moradores, representantes da Secretaria Municipal de Habitação afirmaram ontem na reunião com a PM que a prefeitura “tem interesse em transformar a Mauá em Habitação Social e que isso ainda não foi realizado devido a trâmites burocráticos e que possuem, inclusive, a verba que será destinada à desapropriação do imóvel.”

Presentes também à reunião, a Subprefeitura da Sé, o Conselho Tutelar e a Defensoria Pública teriam pedido o adiamento do prazo da reintegração, mas ouviram do Batalhão que eles apenas cumprem ordens e que apenas o juiz poderia decidir sobre isso.

Lamentavelmente, parece que mais uma vez o juiz não está preocupado com qual será a solução de moradia para essas pessoas: para onde elas serão levadas, o que vai acontecer com as crianças e jovens que estão matriculados em escolas da região em pleno ano letivo, com idosos que são atendidos em postos de saúde locais, com pessoas que trabalham em áreas próximas…? Isso parece demonstrar desconhecimento ou desprezo pelas leis que tratam do direito à moradia adequada.

Continuo acreditando que o destino da Ocupação Mauá pode ser muito positivo, já que a reforma do prédio e sua destinação para habitação de interesse social são totalmente viáveis e possíveis.

Queremos qualidade dos serviços públicos?

Quando se fala no problema do lixo, geralmente pensamos em construção de aterros e em novas tecnologias de reciclagem. Na área da educação, pensamos logo na falta de creches, escolas e outros equipamentos educacionais. Na saúde, queremos mais hospitais, mais clínicas, mais equipamentos para realização de exames, mais medicamentos disponíveis.

Obviamente que os problemas de cada uma dessas áreas têm suas especificidades e complexidades. Mas é comum que gestores públicos busquem traduzir em obras as respostas a cada um deles. Se fazer obra fosse a solução, acredito que não estaríamos hoje reclamando da precariedade dos nossos serviços públicos e das dificuldades da vida nas nossas cidades.

A usina do lixo, o edifício da escola ou do posto de saúde geram inaugurações festivas, fotos em jornais e em folders de propaganda, vídeos na TV. Mas o problema não termina com estas inaugurações, apenas começa. No centro da questão está a gestão e a qualidade do serviço, que dependem de muitos fatores, entre eles, principalmente, das pessoas que o realizam.

A greve dos garis do Rio de Janeiro chamou a atenção para uma questão importantíssima, que muitas vezes é deixada em segundo plano: trata-se da não valorização dos trabalhadores/as que prestam serviços públicos. Isso vale para garis, vale para professores/as, para motoristas e cobradores/as de ônibus, para profissionais de saúde, entre muitos outros trabalhadores e trabalhadoras.

Depois de oito dias de mobilização, os/as garis do Rio conquistaram aumento salarial de 37%, passando a receber como salário-base R$ 1.100,00 no lugar dos R$ 802,57 anteriores, e reajuste no vale-refeição, que passou de R$ 12,00 para R$ 20,00. Além disso, eles receberão também 40% adicionais por insalubridade.

Foi uma mobilização vitoriosa. Especialmente se levamos em conta que o padrão salarial da categoria é baixo na maioria das cidades. Em São Paulo, por exemplo, o salário base dos garis é de R$ 879,00, de acordo com sindicato da categoria. Em Juiz de Fora (MG), é de R$ 776,82.

No ano passado, uma das pautas que apareceu com força nas manifestações foi a da educação. Em vários estados, professores e estudantes vêm realizando mobilizações, reivindicando melhores salários e condições de trabalho , inclusive com greves e paralisações.

Para se ter uma ideia, em Maceió, um professor da rede municipal ganha R$ 1.075,28 para uma jornada de 40 horas semanais, de acordo com levantamento realizado em 2013 pelo Portal Terra. O piso nacional dos professores, reajustado em janeiro, é de R$ 1.697,37.

O que esperar da qualidade do ensino quando professores ganham tão mal? Mesmo o piso nacional, que alguns estados e municípios ainda descumprem, está longe de representar uma remuneração digna para alguém a quem confiamos a formação de nossos filhos.

Outro dia, em um programa de TV, vi um quadro que mostrava o apoio de um banco público a uma jovem empreendedora que confecciona e vende roupas. Contando ao vivo sua história, ela comentou que era professora da rede pública de um município da Região Metropolitana do Rio e que tinha decidido abrir um negócio porque era impossível viver e sustentar a família apenas com seu salário de professora. Naquele dia fiquei pensando… pobre país onde uma professora não pode viver de seu salário e precisa virar “microempreendedora” para sobreviver!

Sabemos que essa é também a realidade de diversos profissionais de saúde, como enfermeiros/as, auxiliares de enfermagem, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, psicólogos/as… De motoristas e cobradores/as de ônibus… De policiais, guardas metropolitanos, agentes de trânsito… Enfim, de trabalhadores e trabalhadoras das mais diversas atividades no serviço público.

Construir equipamentos públicos é importante. Melhorar a gestão é fundamental. Para tanto é necessário enfrentar as disparidades salariais e valorizar os/as trabalhadores/as dos serviços públicos. Isso é essencial se quisermos ver alguma luz no fim do túnel no que diz respeito à qualidade destes serviços.

* Texto originalmente publicado no Blog Habitat, do Yahoo!.

Quem tem lugar nas cidades?

Na tarde de hoje, apresento ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra, meu último relatório temático como relatora para o Direito à Moradia Adequada.

Ao longo destes seis anos de mandato, pude constatar a grave crise habitacional que atinge as populações mais pobres das cidades em todo o mundo. A questão da segurança da posse —tema deste meu último relatório— está no centro desta crise.

Na África do Sul, no Brasil ou em Nova Déli, foram as populações mais pobres que perderam suas casas para dar lugar a grandes projetos relacionados a megaeventos esportivos. Também em países como a Irlanda, a Espanha, o Cazaquistão e os EUA, quem perdeu suas casas com a crise financeira e hipotecária, ficando no meio da rua, foram os mais pobres e vulneráveis.

Todos os dias, em todo o mundo, pessoas são removidas de suas casas em função de processos de renovação urbana, implantação de infraestrutura e mesmo de reconstrução pós-desastres naturais, sem que alternativas de moradia digna sejam oferecidas.

Isso ocorre porque os responsáveis pela implantação destes projetos consideram apenas os direitos dos atingidos que são detentores de títulos de propriedade registrados, sem levar em conta a moradia como um direito humano.

No Brasil, quem tem título de propriedade consegue ser indenizado. Mas quem está vinculado ao território onde vive por outras formas —pelo direito consuetudinário, por tradição religiosa, por aluguel, por ocupação— recebe, na melhor das hipóteses, indenização pela benfeitoria (a casa) —jamais pelo valor da terra—, ou um aluguel social de R$ 400 ou menos por alguns meses.

Isso significa mais pessoas sem teto, mais produção de moradias precárias, mais exposição a vulnerabilidades, mais violações de direitos. Ao contrário do que previam as metas do milênio, a quantidade de assentamentos informais no mundo não vem caindo, só aumentando.

Isso porque, nas últimas décadas, tem prevalecido uma interpretação muito restrita da moradia como mercadoria e, mais recentemente, como ativo financeiro. O resultado é que a política habitacional predominante no mundo, inclusive no Brasil, é a promoção do crédito para aquisição da casa própria.

Tal política pode ser adequada para determinados perfis populacionais, mas não atende as necessidades dos mais pobres e vulneráveis. Além disso, em vários países, alternativas como políticas de aluguel social, habitação pública, cooperativas, entre outras, vêm sendo desconstituídas.

Em muitos casos, como no Chile e no México, famílias de baixa renda só conseguiram adquirir moradias muito distantes da cidade. Isso gerou enormes guetos, sem heterogeneidade, muitas vezes tomados pelo tráfico de drogas. Nessa situação, é comum que as moradias sejam vendidas ou abandonadas. O Brasil, certamente, caminha na mesma direção.

Uma política que parta do princípio de que a moradia é um direito humano não pode se basear em um modelo único de posse. Deve, ao contrário, proteger e promover a posse na sua variedade de formas.

Sem isso, é impossível assegurar a todos um lugar na cidade, garantindo, progressivamente, o direito humano à moradia, como determinam os tratados internacionais.

* Coluna originalmente publicada no Caderno Cotidiano da Folha.