Queremos um trem para o litoral e o interior!

Mais uma vez a volta do feriado exigiu muita paciência dos paulistanos. Muita gente ficou horas parada no trânsito para conseguir voltar pra casa. Um amigo levou 10 horas para fazer um trajeto entre o litoral e a capital que normalmente dura 3 horas. Imagine só… você passa quatro dias descansando, mas chega em casa totalmente estressado depois desta agradabilíssima viagem de volta…

Já está mais do que claro que duplicação de rodovias, construção de novas pistas, túneis e viadutos não resolvem esse problema. Além de não darem conta da demanda – que só aumenta à medida que se abre mais espaço para veículos passarem –, as consequências ambientais são sempre grandes e raramente mitigáveis. Destruímos serras para chegar mais rápido e usufruir… das próprias serras…

Antigamente era possível ir de trem até Santos e até mesmo para o Guarujá. Lembro que íamos de trem para o Rio, para Minas e para todo o interior de São Paulo. É inacreditável que hoje, com tantos recursos e tecnologias disponíveis, não exista essa alternativa.

Além de ficarmos engavetados em viagens intermináveis, nossos carros entopem as belas praias, montanhas e cidades históricas que vamos visitar. Na maior parte delas, aliás, não há a menor necessidade de uso do carro. É possível resolver tudo a pé ou de bicicleta, ou usar transportes locais, minimizando o enorme impacto ambiental que essa imensa quantidade de veículos causa a pequenas vilas e cidades.

Precisamos urgentemente de um trem que ligue a metrópole ao litoral e ao interior.

No ano passado, o Governo do Estado anunciou a construção de uma linha de trem de média velocidade – 120 km por hora – para fazer essa ligação. O projeto – chamado de Trem Intercidades – prevê 430 km de malha ferroviária.

De acordo com o que foi divulgado pela imprensa, esse trem ligaria a capital a Campinas, Americana, Jundiaí, Santo André, São Bernardo, São Caetano, Santos, Sorocaba, São Roque, São José dos Campos, Taubaté e Pindamonhangaba. A publicação do edital para concorrência pública para empresas interessadas em entrar no projeto, via parceria público-privada, foi prometida para este ano, mas até agora nada…

Já imaginaram? Poder viajar tranquilamente, com conforto e hora marcada pra sair e pra chegar, preservando nossas praias e nossas cidades dos danos causados pelos carros?

Queremos um trem para o litoral e interior já!

*Texto originalmente publicado no Yahoo!Blogs.

Plano Diretor é aprovado na Comissão de Política Urbana

A Comissão de Política Urbana da Câmara Municipal de São Paulo aprovou hoje a proposta de substitutivo do Plano Diretor Estratégico. O texto apresentado pelo relator não foi alterado pela comissão e todas as contribuições feitas nas audiências que ocorreram desde o dia 5 de abril foram encaminhadas para serem consideradas pelos vereadores na próxima fase.

Antes da reunião da comissão, cerca de 3 mil integrantes de movimentos de moradia realizaram uma manifestação em frente à Câmara, reivindicando a aprovação do texto. Agora o substitutivo segue para a primeira votação em plenário.

Abaixo compartilho o manifesto do Movimento pelo Direito à Cidade no Plano Diretor, que apresenta contribuições com o objetivo de aprimorar o texto nesta fase final de discussões.

O documento também está disponível aqui em pdf.

MOVIMENTO PELO DIREITO À CIDADE NO PLANO DIRETOR
Posicionamento sobre o Substitutivo apresentado pelo relator

O Projeto de Lei Substitutivo do Plano Diretor de São Paulo (PL 688/13), proposto pela Câmara Municipal, conseguiu incorporar em seu texto avanços muito importantes para consolidação de um marco da política urbana municipal que se paute pelo cumprimento da função social da propriedade e pela gestão democrática, por meio do controle e da participação social.

O texto reconheceu e incorporou a política fundiária como um elemento do planejamento da cidade; avançou na elaboração de instrumentos urbanísticos, buscando sua autoaplicabilidade, e na relação cultura-cidade, assim como na maior precisão de instrumentos de controle social, entre outras questões.

Reconhecemos e apoiamos este esforço, de aperfeiçoamento do projeto apresentado pelo Executivo, que foi conduzido de forma aberta à participação.

Entretanto, ainda existem pontos fundamentais que precisam ser melhor discutidos até sua definição final na Câmara Municipal:

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

-As definições sobre Habitação de Interesse Social, remetidas para decreto posterior, precisam ficar mais claras.

- Considerando que a faixa de renda entre 0 e 1 salário mínimo é a faixa mais vulnerável, sem representatividade e sem política habitacional específica, deve ser garantido o atendimento específico para essa faixa, especialmente no âmbito do Serviço de Moradia Social.

- O instrumento da Cota de Solidariedade, apesar de ser um grande avanço, precisa destinar as áreas designadas à moradia de baixa renda para população entre 0 e 3 (e não 0 a 6) salários mínimos, além de reduzir a obrigatoriedade de aplicação para empreendimentos com área computável de partir de 10.000m2 (e não 20.000m2).

- É importante que o Artigo 275 determine que o Serviço de Moradia Social seja prestado com recursos oriundos do Fundo Municipal de Habitação, FUNDURB e dos Fundos das Operações Urbanas Consorciadas ou outros instrumentos que venham a constituir fundos de desenvolvimento urbano, ou ainda, por intermédio de transferências intergovernamentais.

- A indicação da demanda para unidades produzidas em ZEIS deve ser feita pela Secretaria Municipal de Habitação, ou pelas entidades ou movimentos sociais envolvidos em caso de produção por meio de autogestão.

FUNDURB

- A destinação mínima de 30% dos recursos do FUNDURB, provenientes da outorga onerosa precisam estar obrigatoriamente vinculados à aquisição de terras para HIS e/ou construção de HIS pelo poder público ou entidades sem fins lucrativos, prevendo assim a possibilidade de constituir parque imobiliário público para locação social ou outros programas de transferência da posse.

- É importante que a destinação dos recursos do FUNDURB seja mais dirigida (prevendo percentuais) e priorize, no artigo 315, a habitação de interesse social, o transporte público e a mobilidade, exclusivamente para modos coletivos e não motorizados, e a construção e equipamentos urbanos e comunitários. Especialmente recomenda-se que seja destinado percentual específico para o Serviço de Moradia Social, contemplando as famílias com faixa de renda entre 0 e 1 salário mínimo, assim como demais famílias em situação de vulnerabilidade e emergência habitacional, já listadas no art. 275.

USO DO SOLO / INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS

- Em que pese a necessidade de definir instrumentos de regulação de grande escala, que superem a dimensão lote-a-lote para a reestruturação da cidade, a forma com estes são apresentados no PD não permite a definição clara de seus objetivos, de condicionalidades redistributivas, de sua territorialidade  agentes envolvidos. Há uma profusão de instrumentos entre os artigos 133 e 141: o Reordenamento Urbanístico Integrado, a Concessão Urbanística, as Áreas de Intervenção Urbana e as Áreas de Estruturação Local . Da forma como estão no plano , abrem brechas a processos de transformação urbana sem qualquer discussão ou controle social e dando margem para a desapropriação de áreas pelo setor privado. Nenhum destes instrumentos foi proposto ou discutido amplamente nos processos de discussão públicos do PD e, por isso, sugerimos sua exclusão  do texto do Substitutivo.

- Sugerimos a inclusão de artigo que exija a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental prévios em projetos e planos urbanísticos que podem alterar parâmetros de uso e ocupação do solo, como é o caso das Operações Urbanas Consorciadas. Além da inclusão de artigo que exija a apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança de grandes empreendimentos geradores de impactos urbanísticos e ambientais no âmbito destes projetos e planos urbanos, especialmente os inseridos nas Operações Urbanas Consorciadas, a serem definidos de acordo com o que diz o art. 144 deste Substitutivo.

EIXOS DE ESTRUTURAÇÃO DA TRANSFORMAÇÃO URBANA

- Os parâmetros que regulam a ocupação nos Eixos de Estruturação da Transformação Urbana, ao definir testadas e lotes mínimos, criam restrições à promoção do pequeno comércio. Estes parâmetros precisam ser revistos em favor da diversidade de usos ao longo destes eixos a serem adensados.

- Os Eixos de Estruturação da Transformação Urbana devem ser ter diferentes padrões de uso e ocupação, seguindo a ordem e a heterogeneidade do território urbano que atravessam.

- Em relação aos Eixos demarcados na Área de Proteção aos Mananciais, é necessário rever os parâmetros previstos para adensamento construtivo dos mesmos, reduzindo coeficientes de aproveitamento. Além disso, é fundamental garantir que porções desses corredores sejam destinadas a receber famílias removidas de áreas de risco e/ou de relocação de obras de urbanização nas mesmas bacias hidrográficas.

MOBILIDADE

- Em relação ao tema da mobilidade, reconhecemos que houve alguns avanços do Plano na integração dos modos não motorizados, mas este ainda é tímido nas restrições as vagas de estacionamento nos espaços privados e públicos. Além disso é necessário ressaltar a obrigatoriedade de implantação de infraestrutura para ciclistas e pedestres em todas as travessias de pontes e viadutos, além da já mencionada priorização de utilização dos recursos do FUNDURB.

SISTEMA DE PLANEJAMENTO

- O Substitutivo remete à elaboração de vários planos setoriais, posteriormente à sua aprovação, porém, não estabelece um prazo para estes e, em alguns casos, sequer deixa claro quais seriam os seus objetos. Além disso, a quantidade de planos específicos a serem criados futuramente parece inviável, o que nos faz sugerir uma integração destes planos específicos. Sugerimos também que o plano contenha um quadro final com todas as regulamentações e planos específicos que necessitariam ser feitos, deixando claro seus prazos de execução e os agentes responsáveis por sua elaboração.

CULTURA

- Para gestão democrática dos Territórios Culturais, é fundamental que sejam constituídos conselhos gestores, nos moldes daqueles definidos para as ZEIS, para cada distrito do Município.

PARQUES

- Em relação aos parques propostos na Macroárea de Proteção e Recuperação Ambiental, no projeto de lei enviado pelo executivo à Câmara constava a previsão de criação do Parque Municipal Mananciais Paiol, de extrema relevância para a proteção ambiental da represa Guarapiranga. Solicitamos sua reinserção no texto final do Plano Diretor.

INFRAESTRUTURAS AEROPORTUÁRIAS / AERÓDROMOS

- Outra importante medida que precisa ser incorporada ao texto do Plano Diretor é a proibição de instalação de infraestruturas aeroportuárias e aeródromos na Macroárea de Proteção Ambiental e na nova Zona Rural criada.

ASSINAM ESTE DOCUMENTO

-  Arquitetura da Gentrificação
-  Associação Anjos da Paz
-  Associação Cidade de Direitos
-  Associação Conde de São Joaquim
-  Associação Cultural de Resistência Afro-Brasileira
-  Associação dos Moradores da Comunidade Pantanal Zonal Sul
-  Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional Casa Branca
-  Associação dos Moradores e Amigos da Santa Ifigênia e Luz – AMOALUZ
-  Associação dos Movimentos de Moradia da Região Sudeste
-  Associação Estrela Guia da Região Sudeste
-  Associação Habitação e Dignidade – AHD
-  Associação Independente da Vila Nova Esperança
-  Associação Nova Heliópolis
-  Associação Grêmio da Vila Sônia
-  Associação Unidos Venceremos
-  Batata Precisa de Você
-  Bike Anjo São Paulo
-  Buraco da Minhoca
-  Casarão Belvedere
-  Central de Movimentos Populares - CMP
-  Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos – CGGDH
-  Cidades Para Pessoas
-  Coletivo Perifatividade
-  Coletivo Prestando Contas
-  Confederação das Mulheres do Brasil
-  Conselho Gestor da ZEIS-3 C-016 Sé: Representantes da moradia
-  Conselheiro Participativo da Sé
-  Ciclo ZN
-  Ciclocidade – Associação dos Ciclistas Urbanos de S. Paulo
-  Defensoria Pública do Estado de São Paulo – Núcleo de Habitação e Urbanismo
-  Escritório Modelo – Dom Paulo Evaristo Arns (PUC São Paulo)
-  Federação das Mulheres Paulistas
-  Fórum de Ambulantes da Cidade de São Paulo
-  Fórum Suprapartidário por uma São Paulo Saudável e Sustentável
-  Frente de Luta pela Moradia – FLM
-  Grupo de Articulação De Moradia Para o Idoso da Capital – GARMIC
- Instituto de Lutas Sociais – ILS
- Instituto CicloBR de Fomento à Mobilidade Sustentável
- Laboratório de Habitação e Assentamentos Humanos – LabHab (FAUUSP)
- Laboratório Espaço Público e Direito à Cidade – LabCidade (FAUUSP)
- Mootiro Maps
- Movimento Apropriação da Luz
- Movimento de Defesa Do Favelado – MDF
- Movimento de Habitação e Ação Social – MOHAS
- Movimento de Moradia da Cidade – MMC
- Movimento de Moradia da Região Centro – MMRC
- Movimento de Moradia Para Todos – MMPT
- Movimento Nacional da População De Rua
- Movimento Nacional de Luta Pela Moradia – MNLM
- Movimento Negro e de Moradia de Guaianazes – MNMG
- Movimento Parque Augusta
- Movimento Sem Terra Leste 1
- Movimento Sem Teto da Zona Oeste e Noroeste
- Movimento Sem Teto do Heliópolis
- Núcleo de Direito à Cidade – Faculdade de Direito USP
- Pedal Verde
- Pólis – Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais
- Quilombo Guaianazes da Pastoral da Moradia
- Secretaria Executiva da Rede Nossa São Paulo
- Sindicato dos Arquitetos de São Paulo
- União dos Movimentos de Moradia – UMM
- União dos Movimentos de Moradia Independente da Zona Sul – UMMZIS
- União Independente da Zona Sul – UIZ SUL1
- Unificação das Lutas De Cortiços E Moradia – UL

Errata: revisão do Plano Diretor de SP não foi suspensa

No dia 17 de abril, com base em notícias publicadas pelos jornais O Estado de São Paulo e Folha de São Paulo, publiquei um post aqui no blog afirmando que uma decisão judicial teria suspendido o processo de discussão do Plano Diretor Estratégico de São Paulo.

No entanto, a liminar não interrompe a revisão do Plano. A decisão é de outra ordem: ela exigiu que o objeto de discussão das audiências públicas dos dias 14, 15, 16 e 17 de abril fosse especificado com clareza e que a participação popular fosse garantida em todas elas.

Existem duas interpretações da liminar em jogo: uma que defende que a liminar teria suspendido essas audiências e outra que entende que a suspensão teria condições – cumpridas as condições exigidas pelo juiz, as audiências seriam plenamente válidas. Ainda não está claro qual das duas vai prevalecer.

A audiência do período da manhã do dia 17 aconteceu normalmente e a do período da noite foi suspensa depois da notificação de um oficial de justiça e da decisão de um juiz que estava de plantão naquele momento.

De qualquer forma, mesmo se essas audiências forem invalidadas, o processo de discussão do Plano já cumpriu as exigências legais de participação – foram mais de 50 audiências abertas ao público entre 2013 e 2014. Ou seja, o processo de revisão do Plano não parou – tanto que a votação do texto atual pela Comissão de Política Urbana está marcada para as 13h de amanhã.

Veja as erratas dos jornais:

Folha de S. Paulo: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2014/04/1441802-erramos-tj-suspende-audiencias-publicas-do-plano-diretor-em-sp.shtml

Estadão: http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,justica-determina-que-audiencias-do-plano-diretor-de-sp-sejam-mais-claras,1154690,0.htm

Urbanismo aos pedaços

Participando das bancas de Joyce Reis e Letizia Vitale, na pós-graduação da FAU-USP, fiquei convencida de como o zoneamento de São Paulo, praticamente nossa única regulação urbanística, não dá conta de gerar uma cidade inclusiva, agradável, democrática.

O zoneamento define o que cada um pode construir em seu terreno. Só que a cidade não é uma soma de construções em terrenos privados. Faz falta definir como serão construídos –e transformados– nossos espaços públicos, pensar como conjuntos inteiros podem sobreviver renovados e preservados, entre tantas outras questões mal resolvidas.

* Leia coluna completa no site da Folha.

A quem interessa a suspensão da discussão do plano diretor?

Na terça-feira, dia 15, uma decisão da Justiça suspendeu a revisão do Plano Diretor Estratégico de São Paulo, impedindo as discussões em torno da proposta de seguirem adiante. A Associação Preserva São Paulo entrou com um pedido – aceito pelo desembargador Camargo Pereira – para barrar as audiências públicas que vinham debatendo as características do Plano.

De acordo com a Associação, as audiências foram convocadas em desacordo com os princípios de plena informação, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público, com um calendário que inviabilizaria a participação nos debates. Também alega que a população desconhece o texto substitutivo ao PL 0688/2013 e que, nas audiências dos dias 5 e 6 de abril, havia dois textos diferentes sobre o mesmo assunto. Além disso, o representante da Associação alega que o texto está sendo constantemente emendado a pedidos do setor imobiliário.

Estamos acompanhando, desde o início de 2013, o processo de elaboração e discussão do Plano Diretor. Este debate teve início com várias rodadas de audiências e canais de contribuição via internet, promovidas no âmbito do Executivo. Ao chegar à Câmara, nova rodada de audiências regionais e temáticas foi promovida e, mais uma vez, foram abertos novos canais de recepção de propostas.  Da primeira rodada de debates até o projeto de lei apresentado pela Prefeitura, muitas contribuições foram incorporadas. Do projeto enviado à Câmara Municipal até o substitutivo, mais colaborações foram agregadas. Agora se realiza a quarta rodada de audiências e debates.

A alegação de que o setor imobiliário estaria mudando artigos do projeto de lei “a cada dia” não parece ter fundamento. Contudo, a proposta de substitutivo ainda não foi votada na  Comissão de Política Urbana, e, de acordo com seus integrantes, todas as colaborações apresentadas nesta quarta rodada serão encaminhadas como anexo ao debate. Assim, salvo engano, não estão sendo feitas alterações no texto do substitutivo neste momento. Estas certamente aparecerão sob a forma de emendas, de autoria de vereadores ou bancadas, na próxima etapa.

O processo de discussão do Plano, portanto, nem teve início e nem se concluiu nestas audiências. Não me parece fazer sentido algum interromper as audiências públicas nesse momento. Os instrumentos de discussão adotados até o momento – aliás, como todas as audiências públicas – têm suas limitações e certamente faz-se necessária uma reflexão mais profunda sobre as formas e escalas de discussão de planos e projetos. Entretanto, nada disso ocorrerá se simplesmente suspendermos o debate.

Certamente, a Associação Preserva São Paulo está preocupada com as pressões por verticalização que ameaçam a manutenção da qualidade de vida de alguns bairros, bem como a proteção do patrimônio histórico. Porém, não é com a interrupção da discussão do Plano que esse objetivo – legítimo e importante – será atingido.

A crise da água em São Paulo

Recebemos essa avaliação sobre a situação da água em São Paulo, escrita por Marussia Whately, que reproduzimos abaixo.

A crise da água em São Paulo

O cenário de escassez de água em São Paulo está dramático. A situação é grave e previsões apontam para um colapso do sistema Cantareira entre agosto e outubro de 2014. A decisão pelo racionamento esteve até agora com a SABESP, que tem como principal fonte de receitas a venda de água, e ao que tudo indica, vai secar até a última gota os mananciais da região e apostar em chuvas torrenciais durante o período de seca. Vale lembrar que a Sabesp é uma empresa mista, controlada pelo Governo do Estado, fragmentada em unidades de negócios e que teve um lucro líquido de R$ 2 bilhões ano passado. Por essas e outras, não deveria caber a ela a decisão do racionamento.

O argumento de que São Paulo tem pouca água deve ser usado com cautela. Tem pouca água porque poluiu e continua poluindo a água que tem – vide Guarapiranga, Billings e Rio Tietê. Esse argumento tem servido para novas obras de transposição e aumento da oferta de água na região, inclusive para outros usos que não o residencial. Além do Cantareira, em breve, o Rio São Lourenço, afluente do Rio Ribeira de Iguapé, fará parte das fontes de água para São Paulo. O próximo alvo – anunciado em meio a atual crise – é o Rio Paraíba do Sul, a despeito dos intensos conflitos de uso já existentes naquela região.  Para piorar, a perda de água declarada pela Sabesp é de 25% do que é retirado, o que equivale a Guarapiranga e Billings juntas, ou o abastecimento de 3,7 milhões de pessoas.

O mais próximo da situação atual do Cantareira ocorreu há 10 anos atrás. O ISA fez muita pressão naquela época e acompanhou de perto a negociação da outorga do sistema. Mas de lá para cá, pouco foi feito para usar melhor a água disponível. Ao contrário, o consumo aumentou  - e com ele o faturamento da Sabesp –  os grandes consumidores residenciais (prédios) continuam com hidrômetros coletivos, o fornecimento em regiões mais carentes  sofre interrupções constantes, e os rios continuam poluídos e os esgotos sem tratamento.

O que acontecerá agora? O Governo do Estado e a Sabesp vão adiar ao máximo o racionamento na expectativa de chuvas, a despeito de recomendação expressa da ANA [Agência Nacional de Águas] para adoção imediata de medidas restritivas. Para suprir o Cantareira, os demais reservatórios serão exauridos durantes esses meses de seca, com impactos ainda não dimensionados. Como essa água não será suficiente para todos, bairros mais distantes e carentes sofrerão mais, mas outras regiões, como a área central de São Paulo, também deverão ser afetadas.

E o que pode ser feito? Ainda é cedo para afirmar se a seca irá se prolongar em 2014 ou nos anos posteriores, então a curto prazo não resta outra alternativa a não ser a adoção de medidas drásticas para reduzir consumo: racionamento. A médio prazo, as medidas de redução de consumo devem continuar, somadas a medidas de conservação de água e sistemas de prevenção e gerenciamento de eventos climáticos extremos como esse.

Para que isso funcione, no entanto, é necessário rever a atual política de gestão de águas na grande São Paulo, onde o papel da cidade de São Paulo pode ser decisivo, uma vez que o consumo dos paulistanos corresponde a mais de metade da receita da Sabesp. Nova Iorque é um dos exemplos inspiradores: na década de 90, implantou programa de “produção de água” com duas frentes: diminuição de consumo promovendo, entre outras ações, troca de caixas de descarga e chuveiros; e conservação dos mananciais, por meio de pagamento por serviços ambientais a produtores rurais.

A cidade de São Paulo tem um contrato de concessão de uso com a Sabesp desde 2010 que prevê que 7,5% da receita de faturamento obtida na região, equivalente a 54% da receita da Sabesp no Estado, seja repassada para um Fundo Municipal de Saneamento Básico (Lei Municipal nº 14.934/2009). A estimativa é de R$ 250 milhões/ano, que poderiam ser investidos em medidas de redução de consumo na cidade a curto prazo. Ao que tudo indica esse repasse ainda não ocorreu.

Outra novidade importante é um parecer do STF de 2013 que trata de um dos grandes impasses do setor de saneamento: a quem cabe a concessão de serviços em áreas metropolitanas? O STF decidiu que, até março de 2015, o estado do RJ e o município devem criar novas entidades conjuntas para supervisionar o planejamento, a regulação e a fiscalização dos serviços de saneamento básico em regiões metropolitanas. Essa decisão do STF abre um precedente importante e pode resultar em uma nova estrutura de gestão da água para São Paulo.

(*) Marussia Whately é arquiteta e urbanista, consultora em sustentabilidade, recursos hídricos e gestão ambiental. Foi coordenadora do Programa Mananciais do Instituto Socioambiental. Atualmente mora em Belém onde atua como consultora para o Programa Municípios Verdes (maru.aguas@gmail.com).

Uma chance para avançar na política habitacional em SP

No último final de semana, movimentos de moradia realizaram cerca de vinte ocupações em São Paulo, reivindicando soluções para o grave problema habitacional que atinge especialmente as populações mais pobres. Muitos seguiram de ônibus para Brasília, onde se somarão a manifestantes de outros estados para pressionar também o governo federal.

Em São Paulo, estamos passando por um momento-chave que, a depender de como for concluído, poderá significar uma oportunidade de grandes avanços na questão habitacional. Isso porque o novo Plano Diretor Estratégico da cidade deverá ser votado amanhã (9)  na comissão de política urbana da Câmara Municipal e, muito em breve, será votado também no plenário, onde se encerrará um processo de discussão que teve início no ano passado.

A proposta de Plano que se encontra em debate da Câmara contém uma política fundiária para a habitação, incorporando instrumentos que contribuirão, com terras e imóveis, para viabilizar um volume maior de habitação de interesse social.

Hoje, um dos gargalos fundamentais para a produção de habitação com qualidade é a localização. Com o programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), a população de menor renda tem acesso a um subsídio público para comprar a casa própria ofertada pelo setor privado, que é responsável por conceber o projeto, decidindo inclusive a localização, e executá-lo.

Mas, com subsídio fixo e sem política fundiária, e como a operação será tanto mais rentável quanto mais baixo for o custo do terreno, os locais escolhidos para produção de habitação para as classes mais baixas são, em geral, longe das áreas centrais das cidades, das ofertas de emprego e dos serviços e equipamentos públicos.

A prefeitura, por sua vez, sempre alega não ter recursos para adquirir terrenos e prédios bem localizados, onde seja possível construir ou reformar para a produção de habitação de interesse social, inclusive para programas de locação social capazes de diversificar as respostas às diferentes demandas existentes na cidade.

Agora temos uma proposta de Plano Diretor que pretende enfrentar essas questões e desatar esse nó. O projeto em discussão traz três elementos fundamentais que estabelecem uma política fundiária para a habitação.

Em primeiro lugar, amplia o volume de Zeis (Zonas Especiais de Interesse Social), em suas várias categorias, com áreas demarcadas no zoneamento, inclusive em regiões de urbanização consolidada e bem localizadas.

Além disso, o projeto apresenta dois instrumentos de captação de recursos por parte da prefeitura, a fim de viabilizar a compra de terrenos e imóveis para constituir um estoque público de habitação social.

O primeiro instrumento é a destinação de ao menos 30% dos recursos do Fundurb (o Fundo de Desenvolvimento Urbano, que é constituído por recursos da venda de outorga onerosa, ou seja, aquilo que se paga para poder construir além do coeficiente básico) para habitação de interesse social. E o segundo é a Cota de Solidariedade, que determina que todos os empreendimentos com mais de 20mil m² devem destinar 10% de sua área para habitação de interesse social.

Esses dois instrumentos vão permitir que a prefeitura comece, por exemplo, a constituir um estoque de imóveis e terrenos para locação social bem localizada e para atendimentos de emergência. Aliás, outra inovação desse plano diretor é que ele prevê a criação de um Serviço de Habitação, que será responsável justamente por atender situações graves e emergenciais, que não podem esperar por soluções que demandam um longo tempo para sua efetivação.

Esses novos instrumentos, aliados a outros já existentes – por exemplo, isenção de pagamento de outorga onerosa para as Zeis, bem como instrumentos previstos no Estatuto da Cidade que estão mais bem definidos e autoaplicáveis neste Plano Diretor – podem trazer mudanças muito positivas para o enfrentamento do problema habitacional em São Paulo.

Depois de tantos meses de debates e discussões para formular estas propostas, esperamos que nossos vereadores percebam a grande oportunidade que temos neste momento.

*Texto originalmente publicado no Yahoo!Blogs.

Heranças da ditadura nas cidades

Desde a semana que marcou os 50 anos do golpe militar no Brasil, muito tem se falado sobre o período autoritário, do contexto que o produziu, da repressão, da censura, dos que resistiram…

No campo da política urbana, uma reflexão necessária é: em que medida o processo de redemocratização do país rompeu com as formas de organização do Estado brasileiro para promover políticas públicas e até que ponto elementos de continuidade se fazem presentes.

*Leia coluna completa no site da Folha.

Cadê o plano de reurbanização da Vila Autódromo?

Na semana passada, a Prefeitura do Rio de Janeiro deu início à demolição das casas de moradores da Vila Autódromo que optaram pelo reassentamento em um conjunto habitacional próximo à comunidade. No local onde estão sendo demolidas as casas irá passar uma via expressa.

Em casos como este, as prefeituras realizam a demolição das casas para evitar que elas sejam novamente ocupadas. Mas acontece que, ao iniciar um processo de remoção e reassentamento, o poder público não pode simplesmente chegar no local, demolir as casas e ir embora, deixando ali todo o entulho na porta dos que ficam.

Imaginem o cenário: ter à porta de sua casa, em áreas de convivência, onde crianças brincam, onde todos passam diariamente, aquele monte de entulho, que logo começa a acumular lixo, água de chuva, tornando-se foco de doenças e de outros riscos para as pessoas. Isso degrada a área e muitas vezes é usado como forma de pressão para que os demais moradores deixem o local.

Para respeitar e garantir o direito à moradia adequada de todos, dos que saem, mas também dos que permanecem, a prefeitura, ao realizar uma demolição, deve retirar imediatamente o entulho. Mas não só. Além disso, ela deve apresentar um plano de reurbanização da área que melhore as condições de vida dos que ficaram.

Este plano precisa mostrar como ficará o local após as demolições e a construção dos novos empreendimentos. Ou seja, em que condições ficarão os moradores depois de tantas mudanças, como será possível melhorar suas moradias e todo o entorno?

Os moradores da Vila Autódromo, aliás, receberam no ano passado um prêmio internacional de urbanismo com o Plano Popular da Vila Autódromo, construído em parceria com a UFF e a UFRJ. O plano apresenta uma proposta de urbanização para a comunidade, sem a necessidade de remoções. Mas até hoje a prefeitura não se manifestou sobre essa proposta.

Na ausência de um plano de urbanização e diante de demolições sem preocupação com a qualidade do bairro que permanece, o que parece definir a atuação da prefeitura é a pressão para que os moradores da Vila Autódromo, uma comunidade que não tem razão alguma para ser retirada de onde está, acabem sendo compelidos a sair por conta do abandono e da piora das condições de vida. Isso sem dúvida viola o direito à moradia destas pessoas.

O que se espera da Prefeitura do Rio – e de qualquer prefeitura que se envolva em ações deste tipo – é a imediata retirada dos entulhos e a apresentação deste plano.

Novas audiências discutirão substitutivo do Plano Diretor de SP

Na semana passada, o relator do Plano Diretor Estratégico na Câmara Municipal de São Paulo apresentou a proposta de substitutivo do Plano, que está em discussão desde abril de 2013, por iniciativa da prefeitura.

O projeto inicial foi entregue ao Legislativo pela prefeitura em setembro do ano passado. Em seguida, a Câmara abriu um processo de discussão pública, com audiências regionais e temáticas.

Clique aqui para ler o texto do substitutivo, bem como seus quadros e mapas.

A partir do próximo final de semana, novas audiências públicas serão realizadas para debater o texto do substitutivo. Confira abaixo a programação:

Audiências Públicas

Data: 5 e 6 de abril
Objetivo: apresentar, debater e receber contribuições para aperfeiçoamento do substitutivo.
Local: Avenida Olavo Fontoura, 1209 – Auditório Celso Furtado.

Sábado (5 de abril):
9:30 h. – Abertura (presidente da câmara, prefeito, presidente da CPPUMA, SMDU)
10 h – Apresentação do substitutivo pelo relator
11 h – Intervenções do público e dos vereadores
14 h -Grupos de Trabalho
1. Uso e ocupação do solo adensamento, outorga
2. Eixo, mobilidade
3. Cultura/ política de patrimônio cultural
4. Moradia – produção habitacional, Zeis
5. Moradia – Regularização fundiária e urbanização
6. Gestão democrática, sistema de planejamento e informação
7. Questão Ambiental na macrozona de proteção: Macro áreas, desenvolvimento da zona rural e instrumentos
8. Questão Ambiental na macrozona de estruturação urbana: áreas verdes, mudanças climáticas e instrumentos

Domingo (6 de abril):
9 h. – Continuidade dos grupos de trabalho
11 h – Apresentação de todos os grupos – propostas contidas no substitutivo e apoiadas pelo grupo, novas propostas, principais polêmicas debatidas
14 h – Encerramento

Audiências temáticas:

Meio Ambiente
Data: 15 de abril (terça-feira)
Horário: 9h às 14h
Local: Plenário 1º de maio – Câmara Municipal. Viaduto Jacareí, 100, 1º andar

Habitação
Data: 16 de abril (quarta-feira)
Horário: 9h às 13h
Local: Salão Nobre e Auditório Freitas Nobre – Câmara Municipal. Viaduto Jacareí, 100, 8º andar

Mobilidade
Data: 17 de abril (quinta-feira)
Horário: 9h às 13h
Local: Salão Nobre – Câmara Municipal. Viaduto Jacareí, 100, 8º andar

Audiências Regionais:

Zona Norte
Data: 14.04 (segunda-feira)
Horário: 19h às 22h
Local: Subprefeitura de Santana – Av. Tucuruvi, 808, Tucuruvi

Zona Sul
Data: 15 de abril (terça-feira)
Horário: 19h às 22h
Local: CEU Meninos – Ipiranga – Rua Barbinos, s/n, São João Clímaco

Zona Centro-Oeste
Data: 16 de abril (quarta-feira)
Horário: 19h às 22h
Local: Faculdade Sumaré – Pinheiros – Rua Capote Valente, 1121

Zona Leste
Data: 17 de abril (quinta-feira)
Horário: 19h às 22h
Local: SENAI – Rua Bresser, 2315 – Mooca

 

Conselho de Direitos Humanos adota resolução sobre moradia

No final da semana passada, a 25ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU adotou uma resolução sobre moradia adequada que inclui referências à segurança da posse, assunto do último relatório temático que apresentei ao Conselho, nos dias 10 e 11 de março.

Abaixo segue uma tradução não oficial da resolução para o português.

Tradução Livre – Não Oficial
A/HRC/25/L.18/Rev.1
Versão revisada oralmente

25/… Moradia adequada como componente do direito a um padrão de vida adequado.

O Conselho de Direitos Humanos,

Reafirmando que os instrumentos legais internacionais de direitos humanos, inclusive a Declaração Universal de Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Culturais, Sociais e Econômicos, obrigam e comprometem os Estados participantes em relação ao acesso à moradia adequada,

Lembrando todas as resoluções anteriores adotadas pela Comissão de Direitos Humanos sobre a questão de direitos iguais para as mulheres no que concerne à propriedade, ao acesso e ao controle da terra, a direitos iguais de propriedade e à moradia adequada, incluindo a resolução 2005/25 de 15 de abril de 2005,

Lembrando também suas resoluções 5/1 sobre a construção institucional do Conselho de Direitos Humanos e 5/2 sobre o código de conduta para detentores de mandatos de procedimentos especiais do Conselho, de 18 de junho de 2007, e salientando que o/a
detentor/a de mandato deve executar suas obrigações de acordo com essas resoluções e seus anexos,

Lembrando todas as suas resoluções anteriores, assim como as adotadas pela Comissão de Direitos Humanos na questão da moradia adequada como componente do direito a um padrão de vida adequado, inclusive a resolução 19/4 do Conselho, de 22 de março de 2012,

Reafirmando também os princípios e compromissos com relação à moradia adequada estabelecidos nas disposições de declarações e programas adotados pelas principais cúpulas e conferências das Nações Unidas e nas sessões especiais da Assembleia Geral e seus encontros subsequentes, entre eles a Declaração de Istambul sobre Assentamentos Humanos e a Agenda Habitat e a Declaração sobre Cidades e Outros Assentamentos Humanos no Novo Milênio, adotadas na vigésima-quinta sessão especial da Assembleia e anexadas à sua resolução S-25/2, de 9 de junho de 2001,

Observando o trabalho dos comitês de tratados das Nações Unidas, particularmente o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, na promoção de direitos relacionados à moradia adequada, inclusive todos os seus comentários gerais relevantes,

Lembrando a Estratégia Global de Moradia do Programa de Assentamentos Humanos das Nações Unidas, os princípios sobre restituição de moradia e propriedade a refugiados e pessoas deslocadas, e as Diretrizes Voluntárias sobre a Governança Responsável da Posse de Terra, Águas Piscosas e Florestas no Contexto da Segurança Alimentar Nacional,

Preocupado com o fato de que mais de 860 milhões de pessoas ainda vivem em assentamentos urbanos pobres, sem serviços e sem planejamento, número acima dos 725 milhões de 2000; e que, a despeito de esforços significativos para melhorar as condições de vida dos moradores de assentamentos urbanos, o crescimento líquido do número de pessoas vivendo nesses assentamentos continua a superar as melhorias; e que pessoas vivendo em tais condições são particularmente vulneráveis a, inter alia, doenças, desastres naturais ou provocados pelo homem, desemprego e dificuldades de acesso à educação,

Profundamente preocupado com o fato de que, em anos recentes, milhões de proprietários foram afetados por execuções de hipotecas e que as altas taxas de tais execuções podem afetar o exercício do direito à moradia adequada, e igualmente  preocupado com o fato de que, em anos recentes, houve um crescimento do número de pobres urbanos que vivem em moradias privadas de aluguel, sem um marco equilibrado para proteger os interesses de locadores e locatários, e que as opções de aluguel para os
pobres urbanos ainda são insuficientes e inadequadas,

Profundamente preocupado com o fato de que qualquer deterioração na situação geral de moradia afeta desproporcionalmente as pessoas que vivem em condições de pobreza, a população de baixa renda, mulheres, crianças, pessoas pertencentes a minorias nacionais, étnicas, religiosas e linguísticas, populações indígenas, migrantes, populações deslocadas internamente, inquilinos, idosos, pessoas com deficiências e outras pessoas que pertencem a grupos marginalizados ou em situações vulneráveis, e que a insegurança da posse em si mesma pode resultar em discriminação e exclusão adicionais, particularmente exclusão social e econômica,

Reafirmando que todos têm direito à moradia adequada como parte de um padrão de vida adequado, sem qualquer tipo de discriminação de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem social, nacionalidade, riqueza, nascimento ou outra condição,

Reconhecendo que a segurança da posse estimula o exercício do direito à moradia adequada e é importante para o exercício de muitos outros direitos econômicos, sociais, culturais, civis e políticos, e que todas as pessoas deveriam ter um grau de segurança de posse que garanta proteção legal contra remoções forçadas, assédio e outras ameaças,

Reconhecendo também a necessidade de promover, proteger e fortalecer uma variedade de formas de posse, como parte da promoção dos direitos humanos, em particular no processo de desenvolvimento urbano, incluindo melhorias de moradias e favelas, planejamento urbano e políticas de gestão e administração de terras, para garantir a integração social com plena participação de todos os agentes relevantes,

1. Acolhe o trabalho da Relatora Especial sobre moradia adequada como um componente do direito a um padrão de vida adequado, e sobre o direito a não discriminação neste contexto, inclusive a realização de missões em países;

2. Reconhece com satisfação em particular o relatório sobre segurança da posse para os pobres urbanos e as diretrizes sobre segurança da posse para os pobres urbanos, como apresentadas no relatório, e encoraja os Estados a levar em conta essas diretrizes ao planejar e implementar medidas que melhorem a segurança da posse para os pobres urbanos;

OP2bis. Reafirma que os Estados têm a responsabilidade primária de garantir a plena realização de todos os direitos humanos e esforçar-se para tomar medidas, individualmente e através da assistência e cooperação internacional, especialmente econômica e técnica, até o máximo de seus recursos disponíveis, com vista a alcançar progressivamente a plena realização do direito à moradia
como um componente do direito a um padrão de vida adequado, por todos os meios apropriados, incluindo, em particular, a adoção de medidas legislativas;

3. Convoca os Estados a darem a devida consideração ao direito humano à moradia adequada como um componente do direito a um padrão de vida adequado e a questões relacionadas ao acesso universal à moradia sustentável e decente na elaboração da agenda de desenvolvimento pós-2015;

4. Decide estender, por um período de três anos, o mandato de Relator Especial para a Moradia Adequada como um componente do direito a um padrão de vida adequado e para o direito a não discriminação neste contexto, como estabelecido na resolução 15/8 do Conselho de Direitos Humanos, de 30 de setembro;

5. Nota o trabalho sobre os princípios básicos e diretrizes para deslocamentos e remoções baseadas em projetos de desenvolvimento e a necessidade de continuar a trabalhar sobre o assunto, inclusive por meio de consultas aos Estados e a outras partes;

6. Solicita ao Secretário-Geral e ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos que ofereçam toda assistência necessária ao/à Relator/a Especial para o desempenho efetivo de seu mandato;

7. Nota e agradece a cooperação oferecida até agora à Relatora Especial por diferentes atores, e solicita ao Estados:

a. Que continuem a cooperar com o/a Relator/a Especial no desempenho de seu mandato e a responder favoravelmente a seus pedidos de informações e visitas;

b. Que estabeleçam um diálogo construtivo com o/a Relator/a Especial com respeito ao acompanhamento e à implementação de suas recomendações;

8. Decide prosseguir em suas considerações sobre este assunto sob o mesmo item da agenda.

Verticalização: para além do debate do sim ou não

Um tema importante que normalmente polariza as discussões sobre o Plano Diretor é a verticalização da cidade. Mas o que o debate tem de apaixonado tem também de simplificado, e a discussão termina se reduzindo a “verticalização: sim ou não?”.

De um lado, os que defendem a qualidade de vida nos bairros, a preservação do patrimônio e da paisagem contra esses “paliteiros” e “espigões”… De outro, a força dos ganhos imobiliários decorrentes da multiplicação do solo, o discurso da modernização e do propalado adensamento…

Quem é contra a verticalização geralmente entende que mais prédios significam mais pessoas, mais carros, mais trânsito, menos qualidade de vida. Mas infelizmente, ou felizmente, a equação não é simples assim.

Óbvio que a história e a tradição de nossas cidades muitas vezes nos levam a crer que a coisa funciona necessariamente desse jeito, já que a maior parte dos bairros verticalizados atende famílias com renda mais alta do que a de seus moradores originais, em prédios com muitos carros na garagem, sem relação com o espaço público da rua, ignorando impactos na paisagem, no trânsito, no entorno.

Porém, colocado apenas em termos de “sim ou não”, esse debate não leva em consideração que o que está em jogo quando falamos em verticalização é o “lugar” de cada grupo social na cidade, as densidades, a paisagem, a história e a memória, a relação entre o espaço público e o privado, ou seja, são várias as dimensões, que não se resolvem simplesmente na definição de quantos andares se pode construir em cada lote!

Sem nenhum espigão, nossos bairros populares são muito mais densos que bairros nobres verticalizados. Mesmo bairros com muitos sobradinhos geminados, como o Bixiga ou o Rio Pequeno, são mais densos que um bairro “paliteiro” como Moema, por exemplo.

Portanto, o debate que realmente precisamos fazer quando falamos em verticalização é: verticalizar como, onde, para quê e para quem?

A verticalização pode ser um importante instrumento para promover condições para que mais pessoas morem em áreas da cidade com melhores graus de urbanidade, acesso a empregos e equipamentos e serviços públicos. E isso não necessariamente precisa ser feito gerando mais trânsito, ignorando a relação com o entorno e a paisagem.

Do ponto de vista da paisagem, aliás, não basta discutir se os prédios devem ter 30 ou 8 andares, se devem ser altos, médios ou baixos… É essencial inserir nessa discussão a relação que os empreendimentos estabelecem com a rua e a vizinhança.

Num bairro como Campos Elísios, por exemplo, que tem muitos sobrados e predinhos históricos, é possível, como vemos nas imagens abaixo, encontrar empreendimentos verticalizados que ignoram completamente a relação com o entorno e a paisagem (à esquerda) e outros que se integram muito melhor (à direita).

O projeto em discussão atualmente do novo Plano Diretor de São Paulo já propõe uma diferenciação nas formas de verticalização. Por exemplo, o projeto propõe, por um lado, adensar mais os novos eixos de transporte público coletivo e, de outro, limitar a altura dos edifícios a 8 andares nos miolos dos bairros…

A diferenciação é interessante, mas sozinha não resolve os problemas típicos da nossa verticalização tradicional. O problema do trânsito deve ser enfrentado limitando o número de vagas de garagens; o problema da relação com a rua se resolve a partir das formas e usos que são dados aos empreendimentos; a questão da relação com a paisagem, a identidade e a memória deve ser pensada identificando os valores de cada um dos conjuntos construídos hoje na cidade e seu diálogo com a topografia e outros elementos naturais.

Complexo? Sim, mas este é um debate necessário de ser enfrentado neste momento em que rediscutimos as formas de ocupar nossa cidade.

*Texto originalmente publicado no Yahoo!Blogs.

Plano Diretor na Câmara. E agora?

Esta semana deverá ser levado à votação na Comissão de Política Urbana da Câmara Municipal de São Paulo o texto substitutivo do Plano Diretor, entregue ao Legislativo em setembro de 2013. Após passar pelas comissões, o texto seguirá para o plenário sendo essa a última etapa do processo de discussão, que teve início em abril do ano passado por iniciativa da prefeitura.

Infelizmente, na maior parte das câmaras municipais do Brasil, a discussão de temas e conteúdos foi praticamente abandonada. A aprovação de projetos que interferem na vida das cidades depende fundamentalmente da constituição, pelo prefeito, de uma base majoritária de vereadores aliados.

Uma vez constituída essa base, ela aprova o que vem do Executivo. Sem isso, o prefeito não consegue aprovar nenhum projeto importante. É mais ou menos assim que funcionam nossas câmaras municipais e demais casas legislativas.

Essas maiorias –que jamais se articulam em bases programáticas– são instáveis e heterogêneas. Por um lado se constituem a partir da distribuição de cargos no Executivo que permitam arrecadar dividendos políticos e/ou controlar compras e contratações de terceiros que podem eventualmente gerar recursos para as cada vez mais caras campanhas eleitorais.

Por outro, abrigam em seus quadros grupos de pressão que a cada pauta impõem seus vetos ou bloqueios em nome de interesses particulares não explicitados no espaço público. Contornados os vetos e acertadas as demandas de cargos com a base, vota-se o projeto sem que o texto sequer seja lido em plenário.

Certamente há exceções. Em vários partidos há vereadores e parlamentares insatisfeitos com essa situação, interessados e dispostos a participar dos processos de elaboração do conteúdo das políticas.

Entretanto, essa lógica perversa –que todos conhecem, mas que poucos estão dispostos a enfrentar– tem a ver com a forma como nossos sistemas político, partidário e eleitoral se configuraram no processo de redemocratização do país, impedindo que nossos legisladores realizem os debates que esperamos ao elegê-los e bloqueando, na prática, o poder decisório
dos processos participativos.

Desde a fase de elaboração no Executivo, e também na Câmara, a revisão do Plano Diretor de São Paulo incluiu discussões abertas, com oficinas, audiências públicas temáticas e regionais, além do recebimento de contribuições pela internet.

Tudo isso gerou na sociedade uma grande expectativa com relação ao fechamento desse processo. Queremos saber que novas propostas foram incorporadas, quais foram excluídas, quem são seus autores e, principalmente, como a Câmara atuará nessa fase final.

Para isso, é imprescindível que o debate seja aberto e transparente, que cada vereador possa expressar sua opinião e defendê-la de forma explícita, de maneira que a sociedade compreenda de onde vem cada proposta de modificação e quais suas implicações para a cidade.

Que tenhamos, portanto, um verdadeiro e honesto debate de conteúdo, e não a repetição de uma disputa entre situação e oposição. Sem “submarinos” –aquelas propostas que alteram substancialmente o texto e que ninguém sabe de onde vieram. A cidade merece mais que isso.

* Coluna originalmente publicada no Caderno Cotidiano da Folha de S. Paulo.

Por que instalar um aeródromo em Parelheiros é um erro

Manifesto
Por que é errado instalar um aeródromo em Parelheiros, área de produção de água da cidade de São Paulo

Introdução
Pesquisadores, doutores ou titulares, especialistas reconhecidos em diversas universidades brasileiras vêm a público manifestar seu desacordo com o projeto de instalação de um Aeroporto na região de Parelheiros, ao sul do Município de São Paulo, devido a estar a iniciativa em total conflito com a legislação municipal, estadual e federal, conforme exposto a seguir.

O uso proposto é incompatível com o zoneamento municipal, com diversas leis estaduais de proteção ambiental e de mananciais e com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei Federal 9985/2000).

O projeto de implantação de um aeródromo em Parelheiros para atender jatos executivos e companhias de táxi aéreo, denominado de Aeródromo Rodoanel, se aprovado, seria instalado em uma área de aproximadamente 100 hectares, localizada às margens da represa Guarapiranga, mais precisamente em um espaço contíguo à Várzea do Rio Embu-Guaçu e ao Parque Ecológico da Várzea do Embu-Guaçu, principal tributário dessa Represa, que abastece 3,7 milhões de pessoas das zonas Sul e Sudoeste da capital (conforme a Sabesp).

Chama a atenção o fato de o projeto não possuir sustentação legal e sua eventual aprovação implicaria afrontar as leis e normas que regem o uso do solo urbano no município de São Paulo, posto que a região, conforme o artigo 167 da Lei Municipal 13.430/2002 e artigo 109 da Lei Municipal 13.885/2004, que institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras e disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo do Município de São Paulo, é considerada uma Zona Especial de Proteção Ambiental (ZEPAM) e Zona de Proteção e Desenvolvimento Sustentável (ZPDS), não compatível com a implantação de uma infraestrutura aeroportuária.

A aprovação prévia pela Secretaria Nacional de Aviação Civil, em 26.07.2013, se refere meramente ao espaço aéreo, enquanto que a localização do empreendimento deve ser compreendida no contexto dos interesses do município conforme estabelecido no seu Plano Diretor.

Frisa-se que, de acordo com os artigos 30 e 182 da Constituição Federal, é competência municipal legislar sobre a política de desenvolvimento urbano, por meio de Plano Diretor Municipal e leis de uso e ocupação do solo.

Apesar da negativa da Licença de Instalação por parte da Prefeitura de São Paulo em 31.07.2013, reiterada em 18.12.2013, justamente porque o projeto não é compatível com a legislação em vigor, e de duas negativas do Tribunal de Justiça em fevereiro de 2014, conforme divulgado na imprensa, os empreendedores insistem na aprovação do empreendimento.

Mas, além de não ser viável perante a legislação municipal, o projeto do Aeródromo Rodoanel, proposto pela empresa Harpia Logística Ltda., também infringe normas estaduais e nacionais.

1- O empreendimento foi planejado para uma área caracterizada como Zona de Amortecimento de importantes Unidades de Conservação de Proteção Integral, conforme o que dispõe a Lei Federal nº 9.985/2000 que disciplina o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). A obra pretendida afetaria diretamente a Zona de Amortecimento (ZA) das seguintes Unidades de Conservação (UCs): Parque Natural Municipal do Jaceguava, Parque Natural Municipal do Itaim, por estar a menos de três quilômetros de distância dos limites destas UCs. Além disso, também se encontra na ZA do Parque Natural Municipal da Cratera da Colônia. Indiretamente, o empreendimento impactaria também as seguintes UCs: Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) do Curucutu, Parque Natural Municipal da Varginha, Parque Natural Municipal do Bororé, Área de Proteção Ambiental (APA) Capivari-Monos e ApaBororé-Colônia.

2- O projeto está em desacordo com a Lei Federal nº 12.651/12 no que se refere às Áreas de Preservação Permanentes (APPs), pois prevê edificações sobre nascentes (existem 15 no local, segundo dados constantes na Carta Topográfica da Emplasa). Também fere a Lei Federal nº 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano por ocupar essas áreas onde é proibido urbanizar (art.3º). E fere o artigo 197, inciso II da Constituição Estadual que protege as matas ciliares.

Como se não bastasse, transgride a Lei Estadual nº 12.233/06 (Lei Específica da Guarapiranga), que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Guarapiranga (APRM-G), e é manifestadamente incompatível com as chamadas Subáreas de Ocupação Diferenciada, que se destinam ao uso da agricultura orgânica, cultura, lazer, turismo, educação e valorização cênica e paisagística.

3- O imóvel em que se pretende instalar o projeto localiza-se em uma Região pertencente ao Bioma Mata Atlântica, sendo que a maior parte da área a ser ocupada pelo empreendimento é formada por vegetação secundária em fase de regeneração.

A vegetação arbórea existente no local é classificada, em grande parte, como Vegetação de Preservação Permanente (VPP) conforme Lei Municipal nº 10.365/87, que se refere à vegetação arbórea quando constituir bosque ou floresta heterogênea que forme mancha contínua superior a 10.000 m².  Enquadra-se ainda nessa categoria a vegetação arbórea na faixa de 20 metros de cursos d’água, bem como de nascentes, minas ou olhos d’água.

Já a Constituição Federal no artigo 224, parágrafo 4º, confere à Mata Atlântica a categoria de Patrimônio Nacional.

E o Artigo 196 da Constituição Estadual considera este Bioma como espaços territoriais especialmente protegidos e no Artigo 197 inciso III define como áreas de proteção permanente os locais que abrigam raros exemplares de fauna e flora.

A área pretendida para a implantação do Aeródromo Rodoanel integra a Zona de Amortecimento e Conectividade da Reserva da Biosfera do Cinturão Verde da Cidade de São Paulo, que detém desde 1991 o título de Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, concedido pela UNESCO, órgão das Nações Unidas, o que lhe confere uma grande importância e reconhecimento internacional.

4- No local há diversificada riqueza de fauna e ocorrência de espécies incluídas como ameaçadas de extinção nas listas nacional e estadual, dentre elas destacam-se animais como jaguatirica, bugio e cuíca-de-três-listras. Estes dados constam inclusive dos levantamentos elaborados pela empresa contratada pelo empreendedor para fazer os estudos prévios das restrições legais e ambientais ao projeto, que apontam a existência de 2.273 árvores por hectare e registram que na Área de Influência Direta do empreendimento há 193 diferentes espécies arbóreas, 111 espécies de aves, 26 espécies de mamíferos, 20 de répteis e mais de 30 de anfíbios.

5 – Apesar de todos esses motivos, os proponentes do projeto acreditam que uma possível alteração de legislação municipal autorizará a construção. Demonstram, assim, absoluto desdém com a cidade e o seu ordenamento jurídico e exercem todo o seu poder de pressão para fazer valer os seus interesses em detrimento dos interesses da maioria da população. No entanto, os impedimentos jurídicos relativos à proteção ambiental extrapolam a esfera municipal, por se tratar de uma área estratégica e de importância regional.

A cidade de São Paulo historicamente esteve submetida a este tipo de pressão e o resultado deste jogo nós todos conhecemos: subordinação do interesse público aos interesses de alguns.

O projeto geraria impactos socioambientais irreversíveis

Um empreendimento como este provocaria profundas alterações e impactos negativos na região, muitos deles irreversíveis.

1- Além de todas as especificidades ambientais pontuadas acima, a região de Parelheiros é a que apresenta os dados de maior vulnerabilidade socioeconômica do município.

Um dos impactos previsíveis, a exemplo de outras obras, é que esse empreendimento desencadearia um processo de valorização imobiliária, seguido de processos de especulação com o preço da terra de seu entorno, resultando na expulsão da população pobre que hoje ocupa as proximidades. Esta população fatalmente se deslocaria para áreas mais distantes e mais frágeis do ponto de vista ambiental e exigiria novos e mais expressivos investimentos públicos em infraestrutura urbana e em programas de mitigação dos efeitos desta ocupação sobre os mananciais. Ou seja, espraiaria a mancha urbana.

Além disso, é uma infraestrutura que demanda novos investimentos e atrai novos usos.

2- A infraestrutura aeroportuária causará uma desarticulação do modo de vida local, rico em aspectos históricos e culturais com inegável aptidão rural, que resiste às pressões do crescimento urbano nessa região. Isso vai na contramão de um processo de revitalização de remanescentes de áreas agrícolas por meio do estímulo à produção orgânica e um promissor polo de desenvolvimento de turismo voltado à proteção ambiental e geração de renda para a população local, com diversos projetos custeados pelo poder público, como aqueles apoiados pelos editais do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (FEMA), desde 2008.

3- O projeto prevê uma ligação com o trecho Sul do Rodoanel, rodovia licenciada como classe zero, justamente para não induzir a ocupação urbana. Tal ligação exigiria um novo processo de licenciamento e se aprovada representaria um grande eixo indutor de ocupação, com reflexos não apenas para a Zona Sul, mas também para as demais regiões da cidade por onde o Rodoanel passa e por onde poderiam ser abertos acessos como este. Ademais, a pretendida ligação necessariamente cortaria Unidades de Conservação Municipal já implantadas.

4- Tais impactos não são contabilizados frente aos expressivos investimentos públicos, das três esferas de governo, que há três décadas são realizados para recuperar os mananciais hídricos abalados pela ocupação urbana, o chamado Programa Mananciais. Projetos com impactos negativos irreversíveis são propostos desarticuladamente e desrespeitando políticas de gestão de recursos hídricos. Estamos vivendo uma crise de abastecimento de água que não se limita à falta de chuvas nos reservatórios, mas a uma falta de gestão e priorização de áreas que precisam ser protegidas para que se mantenham como mananciais, exercendo funções ambientais.

5- Os mananciais de abastecimento público de água da Região Metropolitana foram e são destruídos por um perverso processo de ocupação predatória e ilegal que, de um lado, revela a incapacidade de as políticas públicas responderem à histórica demanda por moradia e, de outro, resulta da desenfreada especulação e da ganância de alguns grupos que historicamente se serviram da cidade para atender aos seus interesses particulares. Admitir um projeto como este seria ignorar a escassez de água e permitir o avanço do desmatamento e o comprometimento irreversível do sistema Guarapiranga que responde por 30% da água consumida pela cidade.

Este sistema tão ameaçado ainda contribui para amenizar a atual crise hídrica na RMSP, fornecendo água para áreas que são normalmente abastecidas pelo sistema Cantareira, mas que se encontram no limite do sistema Guarapiranga.

Além disso, o projeto do aeródromo em Parelheiros compromete uma das mais importantes redes hídricas subterrâneas do município, sua implantação exigiria a busca de novas fontes de água a distâncias cada vez mais longas encarecendo o sistema de captação, tratamento e distribuição, penalizando todo o conjunto da cidade em benefício de poucos. Algo impensável, sobretudo, se levarmos em conta que iniciamos o ano de 2014 com uma crise inédita no sistema de abastecimento de água na cidade de São Paulo e em inúmeras outras cidades do estado.

6- O terreno possui desníveis de até 50 metros e declividade superior a 30%, segundo dados da Emplasa. Portanto, é extremamente vulnerável a erosões que provocariam o assoreamento de cursos hídricos, gerando consequências no corpo d’água da própria represa.

7- O aeródromo estaria localizado em meio a importantes áreas de preservação, que são ricas em espécies da avifauna e rotas migratórias, conforme demonstrado em diversos estudos de acadêmicos e das Secretarias do Verde e Meio Ambiente e Secretaria do Estado do Meio Ambiente. Como acontece em outros aeroportos, certamente haveria risco de acidentes provocados por choques entre aeronaves e aves. Além disso, o ruído contínuo emitido pelos aviões altera o ambiente e traz impactos irreversíveis para diversas espécies de animais que utilizam a vocalização como estratégia primária de reprodução (os animais não conseguem competir com o barulho dos aviões para atrair parceiros para a reprodução), dentre eles, aves, anfíbios anuros, mamíferos e alguns insetos, como já verificado após a implantação de estradas e aeroportos em diferentes locais do mundo. Tais impactos alteram, ainda que em escala local, processos cruciais para o funcionamento dos ecossistemas, tais como dispersão de sementes, polinização e disponibilidade de alimento. Como efeitos de longo prazo, podem ocorrer o empobrecimento e degeneração dos fragmentos de vegetação nativa e ambientes existentes dentro e no entorno da área do empreendimento, e em UCs muito próximas.

A área, por estar localizada em meio a diversas unidades de conservação, possui um papel estratégico, conectando-as e servindo de corredor para a biodiversidade. Há uma conexão direta do ponto exato onde se pretende instalar o Aeroporto com o Parque Estadual da Serra do Mar, ou seja, uma ligação direta da Guarapiranga com a Serra do Mar, fundamental para a manutenção de inúmeros processos e serviços, dos quais somos completamente dependentes.

8- O intenso tráfego de aeronaves provocaria forte impacto na qualidade do ar pela alta emissão de poluentes. Além disso, o aeródromo geraria resíduos sólidos e efluentes que, mesmo se retirados, contaminariam a região por meio da chamada poluição difusa. Acrescente-se, ainda, os impactos gerados pelo aumento incalculável no trânsito de caminhões e automóveis naquela zona, já que o empreendimento prevê o atendimento de 300 mil passageiros anualmente e 100 mil pousos e decolagens.

O projeto não se justifica e se contrapõe ao desenvolvimento sustentável e socialmente justo de Parelheiros

A Região de Parelheiros possui uma grande extensão territorial de 353,50 Km2, é o maior perímetro de todas as Subprefeituras. Tem uma população de 196.360 habitantes, conforme o Censo 2010, ou seja, 6,7 habitantes por quilômetro quadrado. Trata-se de uma região de alta relevância ambiental, com predomínio de áreas rurais e vegetação nativa. Também apresenta grande grau de vulnerabilidade social e necessita, portanto, de maior atenção do poder público, que tem a oportunidade de oferecer àquela região um tipo de desenvolvimento que não reproduza a destruição socioambiental tão característica do processo de urbanização. Em outras palavras, o modelo de desenvolvimento precisa ser adequado à vocação do local, que não pode ficar refém de um projeto que se apresenta como redentor por oferecer cerca de 2 mil empregos.

É indispensável, portanto, que a Prefeitura de São Paulo lidere um processo de desenvolvimento com alternativas de trabalho e renda, potencializando iniciativas já em andamento, como o desenvolvimento do turismo, da agricultura orgânica e familiar, e estimulando outras cadeias produtivas que possuam baixo impacto socioambiental e sejam intensivas em mão de obra. Ao mesmo tempo, é mais do que necessário um plano de investimentos para dotar aquela Região de infraestrutura, principalmente nas áreas de saúde e educação.

Admitir um projeto como o do Aeródromo Rodoanel na Região de Parelheiros seria renunciar ao momento importante que estamos vivendo de revisão do atual Plano Diretor, de forma efetivamente participativa, ou seja, procurando assegurar o direito de todos os cidadãos à cidade e não o atendimento dos interesses econômicos de poucos.

Tolerar a ingerência dos proponentes do aeródromo e apoiadores para patrocinar alterações na Lei de Zoneamento e no Plano Diretor para atender aos tacanhos interesses privados seria um escândalo, mais que isso, seria negar a cidadania, e a cidade admitiria o triunfo da barbárie urbana.

Assinam esse documento:

NOME INSTITUIÇÃO/TITULAÇÃO
Erminia Maricato Profa. Titular FAUUSP
João Sette Whitaker Ferreira Prof. Livre Docente da FAUUSP
Maria Lucia Refinetti Martins Profa. Titular FAUUSP
Arlete Moysés Rodrigues Prof.Livre docente – UNICAMP
Raquel Rolnik Prof. Dra. FAUUSP
Paula Freire Santoro Profa. Dra. FAUUSP
Maria Beatriz Cruz Rufino Profa. Dra. FAUUSP
Karina Oliveira Leitão Profa. Dra. FAUUSP
Luciana Nicolau Ferrara Arquiteta e Doutora pela FAUUSP, Prof. Un. Anhanguera
Paula de Oliveira Arquiteta Urbanista e Pesquisadora Doutora do LabHab FAUUSP
Mauro Scarpinatti Economista, mestre pela PUC-SP, Prof. Universidade Nove de Julho
Leo R. Malagoli Biólogo, mestre e doutorando em Zoologia Unesp Rio Claro
Patricia  RodriguesSamora Profa. Dra USJT e Centro Universitário SENAC
Camila D’Ottaviano Profa. Dra. FAUUSP
Beatriz Kara José Arquiteta urbanista; Profa. Dra. Centro Universitario SENAC
Maria de Lourdes Zuquim Profa. Dra. FAUUSP
Laisa Eleonora MarosticaStroher Mestranda FAUUSP – Diretora do Sindicato dos Arquitetos (SASP)
Marcia M. Hirata Profa. Dra. Universidade Federal de São João Del Rei
Francisco Comaru Prof. Dr. da Universidade Federal do ABC
Tamires Almeida Lima Pesquisadora LabHab FAUUSP
Lucia Zanin Shimbo  Profa. Dra. IAU/USP
Margareth Matiko Uemura Instituto Polis
Maurilio Ribeiro Chiaretti Mestrando FAUUSP e presidente do SASP
Beatriz Bezerra Tone Doutoranda FAUUSP e prof. da Universidade São Judas Tadeu
Vagner Cavarzere Jr Mestre e doutorando em Zoologia USP
Dulcinéia de Fátima Ferreira Pereira Profa. Dra. Dpto. Educação  UFSCar
Janes Jorge Prof. Dr. Dptº. Pós Graduação História UNIFESP
Rubens Harry Born Doutor em Saúde Pública, membro Fórum Brasileiro de Mudança de Clima
Eduardo A. C. Nobre  Prof. Dr. da FAUUSP
Maria Lucia Ramos Bellenzani Engenheira Agrônoma, Mestre em Ciência Ambiental
Giselle Megumi Martino Tanaka Arquiteta e Urbanista, doutoranda IPPUR UFRJ
Licio Gonzaga Lobo Junior Arquiteto e Urbanista, Mestre pela UFABC, diretor do SASP
Renata da Rocha Gonçalves Arquiteta Urbanista pela FAUUSP, mestre em Administração Pública e Governo pela FGV-SP
Regina Maria d’Aquino Fonseca Gadelha Profª. Dra. Titular do Depto. Economia-FEA-PUC/SP
Marcelo Montaño Prof. Dr.  Escola de Engenharia de São Carlos/USP
Pedro Roberto Jacobi Prof. Livre Docente Faculdade de Educação e do PROCAM/IEE – USP
Norma Valencio Profa. Dra. Associada. Depto Sociologia UFSCar e Profa. Colaboradora PPG Ciências da Engenharia Ambiental USP
Paulo Henrique Martinez Prof. Dr.  Departamento de História  UNESP/Assis
Rafael Borges Pereira Arquiteto Urbanista, Mestrando FAU-USP
Marijane Vieira Lisboa Profa. Dra Dptº. Sociologia PUC SP
João Paulo Capobianco  Biólogo, ambientalista e consultor
Pedro F. Develey Biólogo, doutor em ecologia USP Diretor da SAVE Brasil
Fabio Schunck Biólogo, Pesquisador do Museu de Zoologia da USP
Ana Gabriela Akaishi Profa. FIAM-FAAM, Mestre UFABC, Diretora SASP
Ana Fani Alessandri Carlos Profa. Titular – Geografia USP
Izabel Alvarez Profa. Dra. – Geografia USP
Tatiane Marina Pinto de Godoy Profa. Dra. UF de São João Del Rei
Leandro Grazes Targa Doutorando – Ciência Política – USP-São Carlos
Glória da Anunciação Alves Profa. Dra. Geografia – USP