Pode o governo do Estado descumprir impunemente o Plano Diretor?

Desde a última segunda-feira, 16 de abril, o governo do Estado de São Paulo, com apoio da Justiça, tem removido famílias da quadra 36, no bairro de Campos Elíseos, no centro da capital paulista. Para esse terreno, o governo firmou uma Parceria Público-Privada (PPP) para a construção no novo Hospital Pérola Byington. Só que essa área da cidade é  demarcada no Plano Diretor de São Paulo como uma Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), destinada à produção ou à melhoria de habitações sociais. Qualquer intervenção sobre uma ZEIS tem que ser previamente discutida em um Conselho Gestor da zona, que, por sua vez, precisa contar com a participação de moradores da região.

O governo do Estado tem ignorado completamente o rito legal contido no Plano Diretor. Encaminhou à justiça processo de desapropriação de imóveis habitados para dar lugar a um hospital, sem nunca ter se dado o trabalho de consultar o zoneamento da cidade e muito menos se mobilizar para apresentar essa proposta aos moradores da área, no contexto de um Conselho Gestor.

Ao perceber a organização e a pressão da sociedade civil organizada, especialmente no âmbito do Fórum Aberto Mundaréu da Luz, e diante de questionamentos do Ministério Público (reações essas que inclusive provocaram a suspensão das imissões de posse por parte da maioria dos juízes encarregados dos processo de desapropriação), o governo do Estado solicitou à Secretaria Municipal de Habitação que constituísse o Conselho Gestor da quadra às pressas. E, apelando para o Tribunal de Justiça, insistiu nas remoções imediatas.

No dia 15 de abril, um único dia após a eleição do Conselho Gestor e sem que esse sequer tenha sido empossado, quanto mais deliberado sobre qualquer aspecto da intervenção, funcionários da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) pressionavam  moradores a deixar suas casas “voluntariamente”, estacionando caminhões de mudança e carros de polícia em frente às casas das pessoas, descumprindo absolutamente a lei. No dia seguinte, 16 de abril, oficiais de justiça chegaram ao território munidos de mandados de arrombamento, retirando o restante das famílias e emparedando os imóveis da quadra, sem que os moradores e comerciantes tivessem tido a chance de participar de qualquer discussão sobre os rumos do território e das pessoas que nele habitam ou trabalham.

Nesse caso, não me parece que exista margem para possíveis interpretações da lei. A lei é muito clara. Segundo consta no artigo 52 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (lei n. 16.050/2014), é proibida qualquer intervenção numa área de ZEIS sem que antes se forme um Conselho Gestor. A intervenção proposta precisa ser discutida nesse conselho, que pode inclusive aprová-la ou não. Também é preciso que todos os moradores sejam cadastrados pela prefeitura, e que tal cadastro seja aprovado pelo  mesmo conselho. Nada disso ocorreu naquela quadra.

A lei também considera que os moradores das áreas de ZEIS precisam,  prioritariamente, serem atendidos no local onde já estão, e que a área precisa ser destinada, também prioritariamente, para a construção de moradia popular. Sem levar nada disso em conta, e sem discutir uma proposta de atendimento definitivo para as famílias, o governo saiu removendo todos, com mandado judicial em mãos, mesmo após alguns juízes terem decretado a suspensão das remoções.

Na prática, para que vai servir o conselho Gestor eleito se sequer seus componentes ainda vivem na região? A lei existe para ser cumprida, e ela tem o objetivo claro de proteger o direito à moradia das famílias que nele habitam. É absolutamente chocante a forma como o governo e o poder judiciário têm atuado neste local, ignorando todos os procedimentos legais previstos no Plano Diretor. Parece que, sim, estamos vivendo num estado de exceção.

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Uma luz no fim do túnel para imóveis vazios e degradados

Quem percorre nossas grandes cidades percebe a enorme quantidade de prédios vazios, abandonados ou subutilizados, degradando a paisagem e as áreas onde estão localizados. Parte desses imóveis tem hoje imbróglios jurídicos e fundiários que dificultam enormemente seu aproveitamento. Dentre estes –pasmem!–, vários são imóveis públicos, que em tese poderiam ser aproveitados para abrigar equipamentos públicos e moradia social sem que as prefeituras e governos tivessem que passar pela via-crúcis das desapropriações.

Infelizmente, embora pareça óbvio que a utilização de prédios públicos, especialmente aqueles melhor localizados, é o caminho mais lógico e curto para obter bons imóveis para implantar equipamentos e serviços necessários para a cidade, ninguém imagina a verdadeira corrida de obstáculos que um governo tem que percorrer para poder, finalmente, usar este patrimônio com projetos de interesse público e social.

Um exemplo disso são os prédios que pertencem ao INSS: a previdência social tem um enorme patrimônio de imóveis vazios e subutilizados em todo o país, fruto sobretudo de pagamentos de dívidas. A existência desses imóveis significa inclusive um custo permanente com manutenção e pagamento de impostos, sem gerar nenhum benefício para o fundo previdenciário e os aposentados.

No mês passado, a cidade de São Paulo deu um importante passo para resolver essa questão. 28 imóveis do INSS estão sendo transferidos para a prefeitura, como forma de pagamento de dívidas do órgão com o município. Quatro dentre estes já tiveram a transferência concluída: um deles é a Casa Amarela, na avenida Consolação, que já tem funcionado como ocupação cultural e terá esse uso consolidado. Outros três, depois de reformados, serão transformados em habitação popular, em projetos que contarão com os financiamentos habitacionais do governo.

Agora que foi concretizada, essa operação pode parecer simples. Mas para que fosse viável hoje, um longo percurso precisou ser percorrido até aqui. Há 12 anos, o Ministério das Cidades iniciou um trabalho de levantamento dos imóveis do INSS localizados em áreas centrais, em cidades de todo o país, de realização de vistoria destes imóveis em conjunto com prefeituras e com a Caixa, de assinatura de convênios entre o Ministério, o INSS e a Caixa, de encaminhamento e aprovação de mudanças legais que precisaram ser feitas com relação às normas que regem a gestão dos bens da previdência, entre inúmeras outras ações que buscaram equacionar a questão.

No âmbito da Prefeitura de São Paulo também não foi nada fácil –para receber estes imóveis como dação em pagamento por parte do INSS, muito precisou ser feito, incluindo mudanças legais. Em janeiro do ano passado, por exemplo, a Câmara Municipal aprovou lei que autoriza o Instituto de Previdência Municipal (IPREM) a receber imóveis do INSS para quitar dívidas previdenciárias, podendo a prefeitura destiná-los a programas de habitação popular, educação, saúde, cultura e direitos humanos.

Mas até estes imóveis virarem moradia de fato, certamente a prefeitura ainda enfrentará muitos obstáculos. Sei que muitas nem começam esse processo porque sabem o tamanho das dificuldades pelo caminho. Deixando de lado a visão imediatista, o município de São Paulo acertadamente correu atrás.

É importante lembrar que o INSS tem dívidas com institutos de previdência em vários municípios e estados. Isso significa que esse modelo pode e deve ser replicado em todo o país. Sim, é triste ter que passar por toda essa gincana para desfazer o emaranhado burocrático e viabilizar a utilização desses imóveis resguardando o interesse público. Mas o exemplo de São Paulo mostra que, ao contrário do que prega o senso comum, não é buscando o mais fácil e rápido que faremos o melhor. Em alguma hora temos que enfrentar aquilo que parece muito difícil e impossível. E dá certo!

*Texto publicado originalmente no site da Folha.

Moradia popular no lixo: imagens de um Brasil que precisamos encarar

Recebi ontem estas fotos de um leitor que, passando por uma estrada no Maranhão, deparou-se com este panorama. Trata-se de um conjunto habitacional do programa Minha Casa Minha Vida, construído ao lado de um lixão, na cidade de Santa Luzia, no interior do Estado, que, por sinal, é um dos que mais teve projetos construídos pelo programa. A lógica de produção de casas no terreno mais barato possível leva esses empreendimentos para as terras mais desvalorizadas e, em muitos casos, perto de áreas contaminadas como esta. Com certeza, esse não é o único caso.

As imagens falam por si, mas não custa lembrar: o processo de produção de habitação que corre a todo vapor em nosso país está completamente desvinculado de um processo de qualificação da produção e gestão das cidades. Falta política urbana e falta gestão urbana. Lixões como este não deveriam mais existir, muito menos conjuntos habitacionais no meio do nada, junto a áreas contaminadas. De um lado, temos municípios precários, com pouquíssima ou nula capacidade de planejamento e gestão, e, de outro, um programa federal de produção de moradias que em nada ajuda a mudar essa situação.

Estas são, no fim das contas, imagens da precariedade da política urbana no Brasil em um momento em que temos recursos para enfrentar o problema do déficit de urbanidade.

PS: enviei as fotos para a Secretaria de Habitação do Ministério das Cidades e para a Caixa Econômica Federal e ambos responderam que vão apurar o caso.

Texto originalmente publicado no Yahoo! Blogs.

Oferta de moradia popular em São Paulo aumenta, mas ainda é totalmente insuficiente

A Secretaria de Habitação da prefeitura de São Paulo divulgou esta semana um boletim no qual afirma ter aprovado o dobro de moradias populares em 2010, esperando um novo aumento este ano.

Foram 2.170 novas moradias populares no ano passado. De fato, o dobro da média do período 2005-2009, que foi de 1.084. O número total de novas moradias aprovadas também aumentou: de 33.043 (entre 2005 e 2009) para 40.809 em 2010.

De acordo com estas informações, o percentual de moradia de interesse social dentro do total de moradias aprovadas representa 5%, um número infinitamente pequeno perto do percentual da população que necessita de moradia de interesse social (famílias com renda entre 0 e 5 salários mínimos): quase 40% da população total da cidade!

Depois ninguém entende por que existem tantas ocupações irregulares, muitas em áreas de risco, e por que as favelas não param de crescer.