Nova lei de licitações: fortalecendo as empreiteiras em tempos de Lava Jato

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Desde 2011, quando foi aprovado o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) para as obras relacionadas à Copa do Mundo, o governo e o Congresso têm procurado estender esse regime para todas as obras públicas. Nele, a empreiteira que vai construir uma obra pública pode ganhar a licitação sem que tenha sido feito anteriormente um projeto completo, muito menos um projeto executivo, da obra que vai ser construída. Resumidamente, a empreiteira ganha a licitação com base em um projeto básico e ela mesmo faz o projeto, a obra e, inclusive, pode operar o serviço. Aliás, combinando esse regime com outro dispositivo que também vem avançando – a Manifestação Privada de Interesse – a empreiteira pode também propor que obras devem ser feitas. Essas são algumas das mudanças incorporadas agora no novo projeto de lei que regula as licitações públicas, que acaba de ser aprovado pelo Senado e segue agora para a Câmara dos Deputados.

A justificativa para a introdução do RDC era a necessidade de agilidade para realizar as obras de estádios e outros equipamentos antes da Copa do Mundo. Em 2015, o mesmo regime foi aprovado para a construção de presídios e, este ano, foi ampliado para empresas de economia mista.

Agora, o regime, de acordo com o projeto de lei aprovado no Senado no dia 13 de dezembro, vai poder valer para todas as obras públicas  que custem mais de R$ 20 milhões.

Mas afinal, qual é o problema trazido por essa generalização? É o enorme fortalecimento do poder das empreiteiras sobre como serão feitas as obras. Com o Regime de Contratação Integrada (como se chama essa modalidade no projeto de lei), as empreiteiras vão fazer a obra com base só em um anteprojeto, onde consta apenas o programa, o prazo de entrega e diretrizes para as concepções estéticas  (o que será isso?). São elas que definirão como serão os projetos. Aliás, com o MPI, são elas que definirão também que projetos serão feitos…

Em tempos de indignação da sociedade em relação ao enorme poder que as empreiteiras têm sobre a definição dos projetos públicos, vamos aprovar uma lei que amplia seu poder e deixar nas mãos delas todos os critérios de definição e de escolha dos projetos.

Enquanto a sociedade fica gritando contra corrupção, o marco regulatório vai fortalecendo seus principais agentes…

Falei sobre esse assunto na minha coluna na Rádio USP desta semana. Confiram o comentário completo aqui.

Prática de cartel em contratações de obras públicas é arroz com feijão no Brasil

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Foto: Estádio do Maracanã/Wikimedia Commons

A imprensa publicou recentemente parte do conteúdo da delação premiada da empresa Andrade Gutierrez ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Nela, a construtora, uma das maiores do país, admite a formação de um cartel para a realização de obras para a Copa do Mundo de 2014, que ocorreu no Brasil.

Podemos dizer que essa prática é o arroz com feijão da contratação das obras públicas do país. Praticamente não há obras ou serviços de vulto onde as empreiteiras que dominam o mercado no Brasil não combinem como vão dividir as licitações. Isso implica não só a prática de cartel como também o domínio total sobre os valores e preços da obra, o que não necessariamente envolve corrupção, mas certamente o superfaturamento.

É comum que, ao tentar resistir a isso, as prefeituras fiquem reféns de empresas, como concessionárias que deixam acumular lixo nas ruas, por exemplo, até que o prefeito ceda e faça o que elas querem. Quando e como enfrentaremos esta situação?

Falei sobre isso na Rádio USP esta semana. Ouça o comentário na íntegra aqui.

Transporte público: qual é a conta?

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Foto: Mariana Gil / WRI Brasil Cidades Sustentáveis/Flickr

O prefeito eleito de São Paulo, João Doria Jr., prometeu durante sua campanha que iria manter o valor da tarifa de ônibus nos atuais R$ 3,80. Após eleito, ele se comprometeu com o congelamento desse valor apenas no primeiro ano de sua gestão. Mas estudos técnicos apresentados à Câmara de Vereadores, que discute nesse momento o orçamento de 2017, preveem que, além do R$ 1,75 bilhão que está previsto na proposta de orçamento enviada pelo prefeito Fernando Haddad, seriam necessários mais R$ 770 milhões para atender a promessa do novo prefeito, o que levanta a questão sobre de onde sairia esse dinheiro. E as pressões para o aumento da tarifa aumentam…

Mas a questão é: por que, mesmo com uma tarifa que, para muitos, é pesada, tantos subsídios são necessários? Infelizmente, a nova licitação do transporte público, onde esse é um tema central, está ainda suspensa pelo TCU.

O debate em torno das margens de lucro da exploração comercial do serviço de ônibus, assim como o que queremos como modelo e, portanto, o quanto de subsídio estamos dispostos a pagar para garantir a universalidade do transporte público, ainda está longe de ter sido esgotado.

Falei sobre o assunto na Rádio Usp, na semana passada. Confira o comentário completo clicando aqui.

Recomeço da temporada de chuvas: efeitos dos deslizamentos e alagamentos evidenciam a ausência de planejamento territorial

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Marginal Pinheiros, em São Paulo. Crédito: Gabriel Cupaiolo/Instagram

Muitas vezes vivemos eventos climáticos excepcionais. Mas o que já sabemos é que em várias regiões do país, especialmente no sudeste, os verões chuvosos são marcados por temporais e volume de chuva extremamente concentrado. O que é absolutamente chocante é ver que, em todo verão, se repetem tragédias decorrentes dos alagamentos e deslizamentos. O grande problema não são as enchentes e desmoronamentos em si, mas o que está no meio do caminho deles. Ou seja, os rios, quando enchem, alagam as casas e os bairros onde as pessoas vivem.

Engana-se quem acha que esses são problemas restritos a assentamentos irregulares e favelas. A ocupação de áreas sujeitas a enchentes e deslizamentos está presente no modelo mesmo de uso e ocupação do solo no nosso país, que não considera as necessidades que os rios, os córregos e as águas têm de se movimentar durante o período chuvoso.

Os rios foram sendo canalizados e tiveram suas margens utilizadas para aumentar a área urbanizável, abertas para o loteamento e promoção de atividades econômicas e residenciais.

Ou seja, não há planejamento do uso e ocupação do solo no Brasil. Existem leis de proteção que são ou não obedecidas a depender da coalizão que naquele momento tem a responsabilidade de gerir o território. Mas não há um mapa prévio que coloque mais claramente quais são as condições de ocupação de cada lugar e que sirva como base essencial para que se possa pensá-la no país.

Essa é uma questão que não apenas não está resolvida como sequer está na pauta das políticas públicas. Quando a gente fala da questão urbana no país, nos debates eleitorais, não se fala disso. Só se fala em ‘quanto dinheiro vai ter para construir mais casas?’, ‘quanto dinheiro vai para obras de infraestrutura?’. Mas o tema das formas de ocupar o território, de como podemos entrar em uma sintonia melhor com o nosso planeta, evitando as tragédias, não é objeto nem de debate nem de políticas públicas. É algo que fica pairando sobre a discussão e nunca entra no centro do debate.

Esse foi o assunto da minha coluna desta semana na Rádio USP. Ouça o comentário completo aqui.

MCMV- Entidades não “distribui” casas para seus militantes! Conheça a polêmica levantada pelo MPF

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Foto: MTST

O Ministério Público Federal (MPF) decidiu intimar o Ministério das Cidades e a Caixa a reverem os critérios utilizados pelas cooperativas habitacionais que utilizam recursos do Minha Casa Minha Vida Entidades (MCMV-E) para distribuir unidades habitacionais. Segundo o texto inicial do MPF, ter como critério de pontuação para selecionar das famílias que receberão as casas construídas através dessa modalidade a participação em manifestações, atos e outras atividades de cunho formativo fere os princípios legais.

A afirmação acima é marcada por um enorme desconhecimento por parte do MPF (e não apenas dele!) a respeito da forma como cooperativas autogeridas produzem moradias no âmbito do programa MCMV- Entidades ou outros programas e políticas que apoiam a produção por autogestão, no Brasil e em outros locais do mundo.

Ao contrário dos programas habitacionais organizados diretamente pelo Estado, através de prefeituras, COHABs ou companhias estaduais que distribuem as casas ou apartamentos produzidos por construtoras com subsídios públicos para uma lista que registra a “demanda”, ou seja, quem se inscreveu  ou quem teve que ser retirado de sua casa pelo próprio governo, na construção por autogestão não existem conjuntos habitacionais produzidos antes que se organizam grupos para empreendê-lo.

Trocando em miúdos – nas cooperativas, primeiro se formam grupos que a partir de muito investimento em capacitação e organização, procuram um terreno, contratam arquitetos e engenheiros, desenvolvem um projeto de forma participativa com quem vai morar e, a partir daí, pleiteia os subsídios dos programas habitacionais para conseguir construir.

Desta forma, a participação em atividades de organização é fundamental. Por outro lado, por se tratar de um modelo distinto do modelo tradicional de “distribuição de casas pelo governo”‘ tem sempre enormes obstáculos para poder se viabilizar. Daí a necessidade  de pressão permanente e mobilização sobre os entes públicos encarregados da aprovação dos empreendimentos, sendo que na maior parte do tempo, os projetos apresentados acabam não saindo.

É  justamente esse trabalho intenso de organização e mobilização que diferencia posteriormente o destino dos projetos habitacionais produzidos pelas cooperativas ligadas a movimentos sociais daqueles onde as casas são distribuídas pelo governo. Nas cooperativas, por já entrarem organizados nos conjuntos e terem passado juntos por todas as etapas, da escolha do terreno ao projeto e a obra, o grupo tem plenas condições de realizar a gestão condominial e viver no projeto. Exatamente o contrário ocorre em grande parte dos conjuntos distribuídos pelo governo: em boa parte deles há enormes problemas de gestão, conflitos, repasses de casas e etc., justamente em função da adoção de um critério supostamente mais isonômico – o sorteio ou o reassentamento de áreas variadas de remoção, sem nenhuma preocupação com a manutenção de laços preexistentes, com os locais anteriores, as redes de sociabilidade, etc.

O MCMV-E, que apoia a produção por cooperativas autogestionárias, consome menos de 1% dos recursos do PMCMV. Apesar disso, tem lições importantes a dar para a política habitacional do país. Nesse sentido, deveria sim ser objeto de estudo e atenção, não para apontar que se trata de desvio da legalidade, e, ao assim fazer, interromper ou tornar ainda mais difícil o programa, mas, sim, para repensarmos a política habitacional do país.

Falei sobre o assunto na minha coluna na Rádio USP da semana passada. Ouça

o comentário completo aqui.

Tragédia em Mariana completa um ano: atingidos ainda lutam por reparação

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Foto: Rofério Alves/TV Senado

Amanhã, dia 5, a maior tragédia ambiental do país, o rompimento da Barragem do Fundão, de responsabilidade da Samarco, da Vale S.A. e da BHP Billiton, em Mariana, em Minas Gerais, completa um ano.

A imprensa tem chamado a atenção sobre os enormes impactos ambientais do desastre. Os resíduos das mineradoras devastaram não apenas o município de Mariana, mas o Rio Doce e seu entorno, chegando até o mar.

Mas na minha coluna dessa semana na Rádio USP dei ênfase ao impacto do desastre na vida das pessoas que perderam suas casas, sua cidade, sua história.

Ações emergenciais como um cartão alimentação e o auxílio moradia já estão sendo disponibilizadas para as pessoas.  Mas nem sequer o cadastramento das pessoas atingidas, fundamental para o cálculo das reparações, foi concluído e ainda há discussão de quem foi afetado ou não pela tragédia. O reassentamento dos que perderam suas casas ainda não ocorreu, de forma que centenas de pessoas continuam precariamente instaladas na cidade de Mariana. Além disso, depois de terem perdido tudo, os atingidos estão sendo culpados por moradores da cidade pelo fato da Samarco ainda não ter obtido uma licença para retomar suas atividades e, portanto, a oferta de empregos que gerava.

Outro debate é a proposta da construção de um dique que vai definitivamente inundar de lama o distrito de Bento Rodrigues, área mais atingida da cidade. Ou seja, o vilarejo de Mariana vai definitivamente desaparecer do mapa.  Isso também tem gerado uma enorme discussão  na cidade: Bento Rodrigues, patrimônio histórico, deve mesmo desaparecer?

Ouça o comentário completo no site do Jornal da USP. O programa Cidade para Todos vai ao ar todas as quintas-feiras, às 8h30.

Privatização do Ibirapuera: quem ganha com isso?

Apenas relaxando

Foto: @Tercio Leal/Instagram

O prefeito eleito de São Paulo, João Doria Jr., propôs vender ou privatizar vários bens públicos da capital. Entre eles, o Parque do Ibirapuera, um dos maiores e mais frequentados do município. Se a proposta é privatizar, isso significa que uma empresa com fins lucrativos vai explorar comercialmente aquele lugar, e, em contrapartida investir na manutenção do parque. A polêmica toda começa aí. O que essa empresa vai vender? Como ela vai vender? E como isso pode afetar o uso público e gratuito do parque?

Ao longo da semana, pós-anúncio da privatização, ouvi argumentos do tipo “o Central Park, em Nova York, tem gestão privada e presta um bom serviço à comunidade, por que não seguir o mesmo modelo?”. Na minha coluna dessa semana na Rádio USP, expliquei para a repórter Sandra Capomaccio que esse argumento não é verdadeiro.

Na verdade, cerca de 75%  dos  76 milhões de dólares anuais necessários para a manutenção e pequenos restauros do Central Park é coberto  por uma entidade  sem fins lucrativos criada no final dos anos 80 por moradores da cidade, usuários do parque e pessoas preocupadas com seu  mau estado de conservação naquele momento. Os recursos dessa entidade são provenientes de doações de pessoas e empresas que acreditam na importância de manter o parque aberto à comunidade. Além desses recursos, o parque opera também com campanhas específicas, sempre baseadas em doações. Ou seja, sem retorno, sem negócio, sem lucro.

Isso nada tem a ver com “privatização”. É muito mais uma gestão compartilhada.

Ouça o comentário completo aqui, no site do Jornal da USP.