A cidade merece opinar sobre grandes obras que mudam seu destino

Foto: Getty Images.

Quem nunca se surpreendeu com a implementação, da noite para o dia, de uma grande obra de infraestrutura urbana, sobre a qual nunca se conversou no bairro, e que depois de pronta teve impactos profundos nos modos de vida naquela região ou mesmo na cidade? Imagine se obras como o Minhocão, implantado em São Paulo durante a ditadura, tivessem antes passado por um amplo processo de discussão pública e por um plebiscito com participação de todos os cidadãos? Será que teriam sido construídas?

Foi justamente para empoderar os cidadãos na definição dos destinos da cidade, como elemento central da democracia, que a Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulgada em 1990, exatamente no momento de reconstrução da institucionalidade democrática, previu a realização de plebiscitos para “grandes obras” na cidade.

De acordo com as definições da Constituição municipal, “grandes obras” poderiam ser definidas a partir de seu custo ou de seu impacto na cidade. Mas até agora faltava uma lei que a regulamentasse, definindo com clareza o que entendemos como “valor elevado” e “significativo impacto social e ambiental”. Por isso, apesar de anunciado na lei orgânica, o instrumento do plebiscito até hoje jamais foi utilizado na cidade.

Depois de algumas tentativas frustradas de regulamentação no passado, em 2015 a Rede Nossa São Paulo articulou na Câmara Municipal a criação da Frente Parlamentar de Implementação da Democracia Direta, formada por vereadores de diversos partidos –, Juliana Cardoso, Eliseu Gabriel, Natalini, José Police Neto, Ricardo Young, Patricia Bezerra e Toninho Vespoli –, junto à qual promoveu debates e discussões na direção do aperfeiçoamento e da regulamentação de instrumentos como o plebiscito.

Essa Frente apresentou então o Projeto de Lei 476/2015, que considera:

I- obra de valor elevado toda e qualquer obra pública cujo valor esteja fora do valor médio, na casa de dois desvios padrão acima da média, das obras previstas para o exercício financeiro vigente à época do pedido de plebiscito.

II- obra de significativo impacto social e ambiental, toda e qualquer obra, pública ou privada, que implique em transformação acelerada do perfil urbanístico do município, distrito ou bairro, em suas características de uso e ocupação do solo ou seu padrão de circulação, bem como as que se destinem a implantar atividades que representem ameaça à segurança do entorno.

De acordo com esta formulação, são dois então os critérios que podem levar a um plebiscito, que deve ser convocado pela Prefeitura ou Câmara Municipal: as obras públicas mais caras em relação ao orçamento previsto para o ano ou toda intervenção, pública ou privada, que altere, sozinha, a natureza do lugar.

Um exemplo deste segundo é a Arena Allianz Park, o novo estádio do Palmeiras, inaugurado no final de 2014, na zona oeste da cidade. Concebido como uma arena multiuso, com capacidade para receber os mais diversos tipos de eventos, para além das partidas de futebol, o novo estádio tem sido objeto de muitas queixas dos moradores do entorno em dias de jogos e shows. No blog do Movimento Água Branca há muitos relatos do incômodo dos moradores nestes dias, já que muitas vias ficam bloqueadas, tomadas pela multidão e por vendedores ambulantes, sem contar no barulho até tarde da noite, lixo e depredação de mobiliário urbano.

Talvez, se um plebiscito tivesse sido realizado, a cidade não teria aceitado um espaço dessa natureza naquele lugar ou, pelo menos, o debate público em relação à sua implementação levaria a modificações substanciais no projeto.

O PL 476/2-015 foi aprovado no dia 22 de junho e o prefeito Fernando Haddad tem o prazo de um mês, a contar dessa data, pra sancioná-lo ou vetá-lo. Nesta terça, a Rede Nossa São Paulo divulgou carta aberta com dezenas de assinaturas na qual pede que o PL seja sancionado.

Esse é um projeto muito importante para a cidade, especialmente se levarmos em conta que hoje, em todo o país, grandes obras são definidas por critérios que têm muito pouco, ou quase nada, a ver com o planejamento da cidade e suas prioridades. A aprovação desse projeto, portanto, é mais um instrumento com o qual a população poderá contar para pressionar por mais debates públicos e mais participação nas decisões que impactam a vida na cidade. Sancione a Lei do Plebiscito, Haddad!

*Publicado originalmente no Portal Yahoo!.

Um Plano para enfrentar de vez a questão da moradia em São Paulo?

Capa PMH 2016-06-29

Na última quinta-feira (30), a Prefeitura de São Paulo lançou para discussão uma proposta de Plano Municipal Habitação (PMH). O documento começou a ser elaborado quando o professor João Whitaker, colega da área de planejamento urbano da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP, assumiu a Secretaria de Habitação em novembro do ano passado.

Por várias razões, essa proposta de PMH é um marco nos processos de elaboração de planos habitacionais. Vale lembrar que esses planos eram uma exigência do Sistema Nacional de Habitação Social, que foi colocado na geladeira depois que o programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) foi lançado pelo governo federal.

A ideia de um Plano Municipal de Habitação é a construção de uma política local, de longo prazo, condizente com as particularidades de cada município. Agora, diante da crise econômica e política que lança incertezas sobre a continuidade do MCMV, abre-se novamente a oportunidade de pensar políticas habitacionais locais.

O PMH apresentado pela Prefeitura de São Paulo é um marco porque traz várias novidades. A começar pela ilustração da capa: a imagem de uma cidade habitada e não de uma “plantação de casas”, aqueles conjuntos imensos de casinhas idênticas umas às outras que costumam ilustrar os programas habitacionais.

Mas o mais importante é que esse PMH parte de uma leitura da diversidade das necessidades habitacionais da cidade e propõe distintos programas e linhas de atuação. Entre as propostas, há duas novidades importantes.

A primeira delas é a incorporação de políticas de aluguel como parte da política habitacional, não como um arremedo, que é como isso vem sendo utilizado até agora, através da chamada “bolsa aluguel”, uma espécie de compensação provisória enquanto a habitação definitiva não chega. Pela proposta do PMH, o aluguel passa a ser uma alternativa definitiva de moradia para certos grupos, como, por exemplo, os idosos, que por meio de um programa de locação social poderão morar em áreas bem localizadas, mediante o pagamento de um valor acessível, já que o aluguel será subsidiado. O aluguel passa, então, a ser uma alternativa de moradia, além da casa própria.

Outra modalidade que também utiliza o aluguel é a segunda grande novidade deste plano, há muito tempo necessária. Trata-se do Serviço Social de Moradia, uma opção de apoio à moradia pra população em situação de vulnerabilidade e emergência extrema, como a população de rua, e também para vítimas de desastres como incêndios, enchentes e deslizamentos. Esse serviço prevê a oferta de moradia de aluguel subsidiado em cômodos e quitinetes, ou mesmo em casas e apartamentos, para famílias, e se articula às políticas de assistência social e direitos humanos.

Outro elemento importante a destacar nesse PMH é a incorporação, dentro da política habitacional, da política fundiária para habitação. Faz tempo que São Paulo formulou e procura implementar uma política fundiária de habitação, através das Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) e também da aplicação do IPTU progressivo no tempo – mais de mil imóveis vazios ou subutilizados já foram notificados na cidade. A ideia do PMH é articular de forma muito mais direta as ações dos distintos programas habitacionais com os instrumentos que já existem na política fundiária e isso é muito positivo.

O Plano não é um programa de governo, mas uma política abrangente, de longo prazo. Exatamente o que precisa ser uma intervenção que de fato permita avançar para enfrentar definitivamente a questão.

A proposta apresentada pela Prefeitura está disponível para consulta on-line entre os meses de julho e outubro, no site www.habitasampa.inf.br. Em seguida, entre novembro e dezembro, serão realizadas audiências públicas e, somente depois disso, com a consolidação da proposta após os debates, um projeto de lei será encaminhado para a Câmara Municipal. Vale a pena conhecer as propostas e participar desse que é um debate fundamental para a cidade.

*Postado originalmente no Portal Yahoo!.

Em decisão histórica, FAU USP aprova ingresso por cotas

FAU Cotas 2 Jun 2016

Um dos temas centrais da pauta da greve dos estudantes na Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP é a questão da democratização da Universidade, envolvendo não apenas a proposta de cotas nas formas de ingresso, mas também a chamada permanência, ou seja, as medidas necessárias para que estudantes com menores condições econômicas possam realizar plenamente o curso de graduação – e não apenas ingressar na universidade –, tais como acesso a alimentação, moradia, transporte.

A partir de proposta apresentada pelos estudantes e encampada pelo GT de Articulação das três categorias – professores, funcionários e estudantes -, a Congregação da FAU-USP aprovou, nesta quinta-feira, a adoção de cotas raciais e para estudantes oriundos de escolas públicas.

Assim, 30% das vagas para ingresso na FAU em 2017 serão destinadas para alunos oriundos de escola pública – sendo metade destas para pessoas autodeclaradas pretas, pardas ou indígenas –, com seleção por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu).

Um dos impedimentos para que a FAU adotasse, como outras unidades da USP já vêm adotando, o Sisu como forma de ingresso é a existência da chamada “prova de habilidades específicas”, parte do vestibular organizada diretamente pela FAU e destinada historicamente para testar habilidades dos candidatos no campo do desenho e da representação espacial.

Na decisão adotada hoje pela Congregação, por 24 votos a favor, 1 contra e 3 abstenções, a FAU optou por suspender a aplicação dessa prova apenas para a próxima seleção e, até maio do ano  que vem, promover  discussões internas sobre a prova de habilidades específicas  e sua relação com o projeto político pedagógico da escola.

Portanto, o tema ainda será aprofundado, tanto quanto à necessidade de democratizar o acesso à faculdade promovendo ações afirmativas para grupos historicamente marginalizados, como com relação ao próprio currículo da FAU e seu projeto político-pedagógico.

A faculdade se comprometeu também em continuar debatendo o tema tanto internamente como com o conjunto da universidade. Já está marcada para agosto uma reunião extraordinária da Congregação, na qual serão discutidas outras propostas e iniciativas relacionadas às cotas que estão sendo apresentadas e discutidas na USP.

A decisão da FAU evidentemente não resolve a profunda desigualdade social e étnico-racial que marca nossa história, mas, sem dúvida, é um passo importantíssimo no enfrentamento da questão, pois reconhece a existência do problema e demonstra disposição em buscar soluções para enfrentá-lo por meio de políticas reparatórias de ação afirmativa. Sem dúvida, também, é uma decisão que reafirma o sentido da universidade verdadeiramente pública.

Em tempo: O que esperar do novo Ministério das Cidades 2

Segunda-feira publiquei em minha coluna no Portal Yahoo! um comentário sobre o Ministério das Cidades, analisando as expectativas que podemos ter para a área do desenvolvimento urbano com base nas primeiras declarações do novo ministro, o deputado Bruno Araújo (PSDB).

Ontem, com a notícia da primeira medida oficial tomada pelo ministro, a revogação de portarias publicadas pela presidenta Dilma Rousseff relacionadas à modalidade “entidades” do Programa Minha Casa Minha Vida, sob a justificativa de readequar o orçamento da União, percebemos que começa a se delinear de fato a política dessa gestão interina.

Para quem não conhece, o Minha Casa Minha Vida – Entidades obedece aos mesmos procedimentos da modalidade “Construtoras” do programa. Só que são associações e cooperativas de moradores – geralmente da área rural ou ligadas a movimentos sociais urbanos – que elaboram e aprovam os projetos, compram os terrenos e contratam construtoras para produzir os conjuntos (às vezes parte das obras é executada através de mutirões).

É importante destacar que essa modalidade é voltada exclusivamente para a faixa de renda 1 – ou seja, a parcela mais pobre da população – e que consome apenas 1% dos recursos totais destinados ao programa.

E como os integrantes das cooperativas são os próprios beneficiários das novas moradias, que não precisam lucrar com as obras, ao contrário das incorporadoras, muitas vezes se consegue, com os mesmos recursos, elaborar projetos de habitação maiores e de melhor qualidade.

Além disso, a modalidade Entidades consegue enfrentar com mais sucesso um dos problemas mais graves do programa, que é a gestão dos condomínios depois de prontos e entregues. Como os moradores já estão previamente organizados em cooperativas ou associações, a capacidade de realizar essa gestão é muito maior.

Como se pode perceber, o argumento de “readequação de custos” não faz o menor sentido, já que se trata de uma modalidade que consome apenas 1% do total dos recursos do programa. Além de falacioso em sua justificativa, esse ato prejudica a população mais pobre, já que o MCMV Entidades atende justamente famílias na faixa 1 de renda.

Não tendo grandes impactos nos cortes de gastos e muito menos correspondendo à anunciada diretriz do governo interino de focalizar suas ações na população mais pobre, qual é então a motivação para revogar as portarias da presidenta? Trata-se de postura puramente ideológica, apesar de o ministro ter declarado que se empenharia em desfazer “amarras ideológicas”.

Isso sinaliza que sua gestão não permitirá que subsista absolutamente nada que não seja 100% rentável para o mercado.

O dia seguinte

As únicas certezas que podemos extrair do resultado da votação sobre a admissibilidade do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, na Câmara dos Deputados, no último domingo (17), são a perda da base política do governo entre os deputados federais e o desejo de mudança expresso pela sociedade.

No mais, estamos longe de um desfecho da crise que atravessamos, já que a recessão econômica e a debacle institucional são temas ainda totalmente em aberto no país.

De fato, há muitas incógnitas pela frente: se a presidente Dilma Rousseff conseguirá ou não barrar o processo de impeachment no Senado ou no STF; se as denúncias que pesam sobre o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, serão ou não levadas adiante; se o vice-presidente Michel Temer será ou não afastado, entre outras. Mas, apesar de tomarem conta dos noticiários e do espetáculo midiático da crise, esses não são os elementos mais relevantes para o seu desfecho.

Obviamente, há um recado claro de desejo de mudança, ecoado por diferentes setores da sociedade. Para uma parte, majoritária até domingo passado pelo menos –mas longe de ser consensual–, esse desejo se converteu em ódio contra Dilma/Lula e o PT. Para estes, o impeachment de Dilma resolveria os problemas e o país voltaria a crescer. Para essa mesma parcela, o problema seria a “ladroagem” que, ao fazer escoar dinheiro público, teria afundado o país. Mas, insisto, trocar de governo e de partido não será solução para a crise que enfrentamos.

A exposição pública do Congresso nos últimos dias teve, no mínimo, um profundo sentido didático: os brasileiros puderam ver que grande parte dos deputados discursava apenas para marcar presença, sem qualquer tipo de conteúdo político, e que deputados sobre quem pesam denúncias de corrupção bradavam, justamente… contra a corrupção.

Ora, dos nossos 513 representantes na casa, 299 têm ocorrências judiciais, 76 já foram condenados e 57 são réus no Supremo, inclusive o que presidiu a sessão. Por outro lado, o vaivém de votos até o último momento revelou de forma clara que o que predomina neste modelo de política não é a disputa por diferentes projetos de sociedade e país –com exceções importantes, não podemos esquecer!–, mas sim a adesão pura e simples a coalizões com mais ou menos probabilidade de controlar o Estado para, assim, poder participar do “negócio” da política.

O que vimos, porém, foi apenas uma amostra, pois o que ocorre no Congresso Nacional não difere muito das dinâmicas presentes nas assembleias legislativas e câmaras municipais Brasil afora. E assim como em nível federal os presidentes não conseguem governar sem constituir maiorias no parlamento, prefeitos e governadores também enfrentam essa mesma questão, dependendo cada vez mais da composição com o mundo político-eleitoral estruturado pela corrupção e pelo fisiologismo (e nos seus entrelaçamentos).

Tomando o exemplo dos governos locais, podemos dizer que por trás de cada representante eleito que se beneficia de propinas e outras ações ilícitas, há um empresário dono de empreiteira, de concessionária de ônibus ou de lixo, entre outros… E a consequência disso não é apenas que uma parte do dinheiro público se esvai –para as offshores e contas secretas de políticos e empresários no exterior–, mas também que a organização e construção de nossas cidades fica submetida à lógica deste negócio econômico-político.

Nesse sentido, para enfrentar a crise deveríamos começar olhando para o conjunto de atores que hoje dão as cartas na gestão das cidades, a fim de entender claramente quem são e como interferem nas decisões relacionadas às políticas públicas. Mais do que isso, é necessário ver como esses atores se posicionam hoje nas relações entre Estado e sociedade, e dentro do próprio Estado.

Não é mera coincidência que nos “Panama Papers” recentemente divulgados constem não apenas nomes como o de Eduardo Cunha e de outros políticos, mas também de concessionários do transporte público e de outros setores envolvidos com prestação de serviços públicos e construção de obras em nossas cidades.

O resultado –insisto– não é apenas o desvio de dinheiro, mas políticas públicas que garantem lucros polpudos para certos segmentos econômicos, sem atender às demandas da população com equidade, qualidade e eficiência.

Como já afirmei, está claro que existe um desejo de mudança na sociedade. Mas para pensar o tema da mudança, independente do desfecho político-partidário das questões que hoje aparecem como incógnitas, é importante ir mais fundo, revelar de forma clara as articulações entre poder público e setor privado –bem como seus efeitos–, e assim poder discutir o que de fato interessa: nossos projetos de cidade, de território, de país.

Falar genericamente de crescimento do emprego e da renda e do acesso a serviços públicos todos podem e certamente falarão em seus palanques. Mas, infelizmente, parte muito significativa de quem hoje adota, no campo político-eleitoral, o discurso da mudança não tem o menor interesse em que esta ocorra de fato.

*Publicado originalmente no site da Folha.

MP da desapropriação entrega as cidades aos interesses privados

Na última terça-feira, participei em Brasília de audiência pública da comissão mista que analisa a Medida Provisória 700, que trata de regras para desapropriação. A matéria abaixo, da Agência Senado, resume o debate. Essa é uma discussão importantíssima nesse momento, uma vez que a MP será votada na próxima semana na comissão, seguindo depois para o plenário. Se aprovada, as consequências para nossas cidades serão graves. Confira a matéria.

MP da desapropriação entrega as cidades aos interesses privados, dizem debatedores

audiencia mp 700 roque de sá agencia estado

Foto: Roque de Sá/ Agência Estado.

Especialistas que participaram de audiência pública da comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 700/2015, criticaram nesta terça-feira (12) o texto editado pelo governo. A MP autorizou empresas e concessionários privados a promover ações de desapropriação de áreas por utilidade pública. Antes da edição da medida, só os governos — municipal, estadual ou federal — poderiam desapropriar.

De acordo com o representante do Fórum Nacional de Reforma Urbana, Marcelo Edmundo, a medida faz parte da privatização e da mercantilização das cidades, no qual o interesse maior é o lucro.

— O dia a dia da cidade e os seres humanos são colocados em escanteio para aumentar os lucros cada vez mais. Fica claro, na medida, a possibilidade das empreiteiras fazerem o que querem. Ela entrega na mão dos especuladores, das grandes construtoras, o direito de desapropriar — lamentou.

Marcelo ressaltou que a medida foi “empurrada” pelo governo sem nenhum debate mais aprofundado. Segundo ele, qualquer projeto que intervenha na construção do espaço público não deve ser feito dentro de gabinetes, mas escutando a população previamente.

“Apropriação do público”

A professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo (USP), Raquel Rolnik, disse que a MP, da forma como está redigida, legaliza a apropriação dos recursos públicos pelo privado.

Raquel Rolnik explicou que a medida provisória autoriza que o privado desaproprie uma área maior do que a estritamente necessária para a obra pública e a explore comercialmente de acordo com seu único interesse. Além disso, se após a desapropriação, por alguma razão, o governo desistir de fazer a obra, o privado poderá explorar a área do jeito que quiser, por exemplo, colocando os terrenos em fundos de investimento financeiro, especulando e se apropriando desses ativos.

— Com esta medida provisória a gente diz: ‘Queridas empreiteiras, querem terras públicas para explorar comercialmente sem nenhum tipo de constrangimento? Então toma’. Estamos fazendo avançar aquilo que tem nos indignado há anos — protestou.

Raquel Rolnik também ressaltou que a MP não deixa claro quem será responsável pelos reassentamentos e qual a natureza dos reassentamentos. E não deixa nenhum espaço para que os atingidos pela desapropriação participem dessa definição do seu destino.

Contratação Integrada

A representante do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), Fabiana Izaga, também manifestou as preocupações da entidade em relação à medida provisória. Segundo Fabiana, a MP possibilita às empreiteiras a realização de desapropriações de utilidade pública para a execução de empreendimentos com o uso da “contratação integrada”, instrumento que dispensa o projeto nas licitações de obras públicas.

Fabiana leu ofício do presidente da IAB, Sérgio Magalhães, no qual afirma que a licitação sem projeto completo resulta em “obra com custo sem limite, prazo ampliado e qualidade baixa — demonstrado pelos preços dos estádios da Copa, pelas obras paradas do PAC, pela Refinaria Abreu e Lima, com custo dez vezes maior e muitas outras”. Sérgio ainda afirmou que, no âmbito urbano, a medida trará “consequências políticas e sociais graves, visto o direito das populações atingíveis, pois a MP é potencialmente dirigida às favelas e áreas pobres bem situadas no contexto da cidade”.

– De fato, o governo alienará o que não lhe pertence. A cidade é da cidadania, não é do governo – disse o presidente da IAB.

“Demandas”

A diretora do Departamento de Políticas de Acessibilidade e Planejamento Urbano do Ministério das Cidades, Ana Paula Bruno, argumentou que o texto da MP foi elaborado em um longo processo de demandas formuladas por vários ministérios e apresentadas por diversos setores da sociedade.

Ana Paula afirmou que, na MP, a competência para expropriar permanece com o ente público. Segundo ela, quem desapropria continua sendo o Estado, podendo apenas delegar a execução do procedimento expropriatório.

— Assim como a desapropriação continua sendo prerrogativa do ente público, é importante dizer também que o projeto que orientará essas desapropriações também é público. O que está sendo delegado é a execução de um procedimento expropriatório vinculado a um projeto que é público e que deve obedecer aos contornos da norma geral de política urbana, que é o Estatuto das Cidades — disse.

A representante do Ministério das Cidades também ressaltou que o texto tem uma inovação importante, que são as medidas compensatórias para os possuidores que, eventualmente, venham a ser afetados.

“Viés ideológico”

O consultor do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon), Floriano de Azevedo Marques, ressaltou a importância de se olhar para o projeto distanciando um pouco do viés ideológico. Segundo ele, a Medida Provisória diminui a incerteza do prazo da execução das obras e melhora a lei vigente, por estabelecer que as desapropriações necessárias aos planos urbanísticos, devem estar de acordo com o disposto no Plano Diretor da Cidade.

— Não estamos privatizando a prerrogativa de desapropriar. Isso é falso. Estamos dando instrumentos para que o poder público, que quero crer que é sério, possa envolver o particular (…) e fazer transformações urbanas — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

CENTREVILLE “A luta por moradia ontem e hoje”

Dia 6 de abril, às 15h, participarei da palestra “Centreville: A luta por moradia ontem e hoje”. O evento que é organizado pelo Grupo Teatral SagaCidade em parceria com o Observatório de Remoções será realizado no auditório da FAU-USP e também contará com a presença de uma das lideranças do Centreville, a socióloga Raquel Ferrazoli.

O Centreville foi criado como um condomínio de casas alto padrão na década de 80 e, após a falência da construtora, as casas foram abandonas e posteriormente ocupadas por um grupo de moradores de Santo André, em pleno contexto da ditadura. Uma história de resistência que dialoga com o desenvolvimento econômico e urbano do Brasil. O objetivo do evento é retomar essa grande história de luta e resistência e traçar um paralelo sobre a luta pela moradia ontem e hoje.

Mais informações no evento.

12717985_1096899040361309_3587564425257251474_n