Tragédia em Salvador: então a culpa é das vítimas?

tragedia salvador

No início da semana passada, 15 pessoas morreram soterradas após as fortes chuvas que atingiram a cidade de Salvador. Somente na comunidade do Barro Branco, na periferia da cidade, onze pessoas perderam suas vidas. As outras quatro eram moradoras da comunidade do Marotinho, no bairro de Bom Juá, localizado também na periferia. 376 famílias estão desabrigadas, sendo que 100 delas foram transferidas para abrigos e as demais foram cadastradas para receber aluguel social no valor de R$ 300.

Ainda no calor da tragédia, já começaram as buscas por culpados. O secretário municipal de infraestrutura, Paulo Fontana, não demorou em responsabilizar a própria população. Em declaração à imprensa, afirmou: “É grande a parcela de culpa da população que joga lixo nas ruas, que além de sujar a cidade, causa estes problemas com a chuva”. Como se a Prefeitura pudesse se eximir da responsabilidade pela adequada coleta de lixo e pela drenagem das águas da chuva…

É muito comum, ainda, culpar as próprias vítimas por morarem em áreas impróprias para ocupação. De fato, a região afetada pelas chuvas em Salvador apresenta solo de massapê, terra argilosa que “derrete” com a ação da água. São comuns os deslizamentos nessa região em períodos de chuva forte. Dessa vez, choveu mais de 250 mm em apenas 24 horas. Mas ninguém escolhe arriscar a própria vida e a de seus familiares. As pessoas que moram em áreas de risco fazem isso porque não têm alternativa…

Quem mora em Salvador sabe que o período de chuvas fortes é entre março e maio. Essa não foi a primeira nem, infelizmente, será a última tragédia decorrente de enchentes e deslizamentos de terra. O poder público, portanto, não agiu como deveria para evitar o que aconteceu. Mas o que poderia ter sido feito, afinal, para preparar a cidade para esse tipo de situação?

Em primeiro lugar, é necessário que o município tenha conhecimento sobre o território e suas vulnerabilidades e que utilize tais informações para planejar sua expansão urbana. Mas, em geral, nas nossas cidades, simplesmente não existe planejamento da expansão urbana. Os proprietários, formais ou informais, fazem o que querem com suas glebas, do jeito que querem…

O conhecimento das vulnerabilidades de cada área é imprescindível para definir quais são as exigências para ocupá-las, que cuidados específicos são necessários, como por exemplo, obras de drenagem e contenção. Obviamente, tudo isso significa custos e requer investimentos.

Além das obras de engenharia necessárias, a ocupação de determinadas áreas requer também um sistema de gestão de riscos e prevenção a desastres, a fim de evitar mortes e perdas. Isso inclui desde ações básicas – como a coleta de lixo – até esquemas de alerta e evacuação rápida.

Tragédias como esta de Salvador, portanto, podem e devem ser evitadas. Mas isso depende de capacidade de gestão e organização, algo que pouquíssimos municípios e Estados possuem. Depois que vem a enchente e o deslizamento de terras, o que não dá é pra simplesmente culpar as vítimas e mandar “tirar o povo de lá!”.

Claro que em algumas situações é necessário remover as pessoas. Mas não se pode fazer isso sem resolver um problema básico: onde elas vão morar? Se essa questão não é equacionada, o resultado é a formação de novas ocupações inadequadas, suscetíveis a deslizamentos. E assim o filme se repete…

O que precisamos, urgentemente, não apenas em Salvador, mas também na maioria das cidades brasileiras, é de planejamento e gestão territorial permanentes, a fim de poupar as vidas de tantas e tantas pessoas que se arriscam porque não têm outra alternativa de moradia.

*Texto originalmente publicado no Yahoo!Blogs.

O futuro da Luz

Na semana passada, uma ação desencontrada da prefeitura e do Governo do Estado de São Paulo na região da Luz terminou em mais um lamentável espetáculo de violência, envolvendo Guarda Civil Metropolitana, Polícia Militar, usuários de drogas, moradores, comerciantes e frequentadores da região, resultando em depredações e várias pessoas feridas.

Desde que assumiu a prefeitura, a atual gestão busca lidar com o problema dos usuários de drogas sob a perspectiva da assistência social e da saúde mental, com um programa que atende os viciados que ocupam precariamente as ruas da região, oferecendo moradia em hotéis locais, refeições e emprego de varrição de rua. Enfrentar a drogadição, especialmente em condições de extrema vulnerabilidade socioeconômica, não é nada fácil, e mesmo o mais cuidadoso dos programas dificilmente apresentará resultados no curto prazo.

É preciso lembrar que o que se chama hoje de cracolândia é produto de políticas municipais e estaduais para o bairro da Luz. A partir de meados dos anos 2000, onde existia um bairro, o poder público promoveu uma terra de ninguém, demolindo alguns edifícios, esvaziando outros e transformando a região em ruínas. Naquela época, a prefeitura parou de recolher o lixo, de cuidar das ruas, da iluminação, fechou o Shopping Fashion Luz, que gerava grande movimento comercial e, com isso, o local ficou abandonado, passando a atrair pessoas também abandonadas, como são os usuários de crack.

Ao bairro “degradado” se ofereceu então a solução final, o projeto Nova Luz, que pretendia demolir o bairro e transferi-lo inteiramente (com ruas e lotes) para a incorporação imobiliária, por meio de uma concessão urbanística. Enquanto isso, a política para os usuários de drogas era varrer da vista, “exportar” essa população para suas cidades de origem ou encarcerar, promovendo internações forçadas e ocupando militarmente a região.

Comerciantes da Santa Ifigênia e moradores do bairro, entretanto, se organizaram e conseguiram interromper na Justiça o projeto Nova Luz, que desconsiderava sua existência e demandas. Enquanto isso, quanto mais violentas as ações antiviciados, mais cracolândias se disseminavam na cidade, voltando como um bumerangue ativado pela repressão e supressão.

Assim que assumiu a prefeitura, a atual gestão suspendeu o projeto Nova Luz, em desacordo com a proposta. Mas isso não foi acompanhado de nenhum novo plano urbanístico para a área. A expectativa dos que integravam o movimento de resistência ao projeto Nova Luz era poder participar, enfim, da elaboração de um plano de urbanização da Zona Especial de Interesse social (Zeis) que existe no bairro, integrado a um plano de melhorias urbanísticas e, principalmente, de gestão da região comercial.

Não existe, hoje, nenhuma proposta para tratar e cuidar da região, devolvendo qualidade urbanística a um lugar que é absolutamente vivo, dinâmico e central para a cidade de São Paulo. Ações como a da semana passada, que tinha como objetivo desmontar barracas utilizadas por usuários e traficantes de drogas, jamais terão sucesso se a área continuar como está: semidestruída e com destino incerto. É urgente, portanto, iniciar um novo debate sobre o que queremos para a região da Luz.

*Coluna originalmente publicada no Caderno Cotidiano da Folha.

Suspender obras não é solução para as ciclovias de SP!

Desde que começaram a ser implementadas, as ciclovias de São Paulo têm despertado reações diversas na cidade. Há motoristas que se irritampor ter de fato perdido espaço no trânsito, há os que se incomodam, mas que compreendem e apoiam a ação, e há ainda os que, diretamente beneficiados ou não, desejam realmente que o paradigma da mobilidade na cidade de São Paulo seja transformado. Pesquisas de opinião indicam, no entanto, que a maioria da população apoia a iniciativa.

Na semana passada, porém, a Justiça determinou a paralisação das obras cicloviárias da cidade – com exceção da ciclovia da Avenida Paulista –, atendendo a pedido do Ministério Público. Cicloativistas e organizações da sociedade civil imediatamente se mobilizaram, realizando protestos e divulgando carta na qual repudiam a medida.

Ainda que o MP tenha razão em alguns dos motivos que expõe, acredito que a paralisação das obras seja um equívoco. Vejamos: a promotora Camila Mansour tem razão quando afirma que muitas das ciclovias não têm projetos adequados e que não houve debate público suficiente, especialmente nos bairros onde foram implementadas. Tanto ela tem razão que em alguns trechos houve necessidade de readequação das ciclovias após sua implementação. A representação apresenta fotografias evidenciando alguns desses erros, que muitas vezes oferecem riscos à segurança dos próprios ciclistas.

Por outro lado, algumas questões que ela aponta não fazem sentido, como, por exemplo, exigir estudo de impacto no trânsito ou afirmar, citando engenheiros, que o sistema cicloviário não pode alterar o sistema de circulação de veículos. É evidente que a redução do espaço dos carros, seja para a implementação de uma ciclovia, seja para uma faixa exclusiva de ônibus, altera – para pior – o trânsito para os carros. Isso é esperado e faz parte da opção feita pela cidade – a meu ver, correta – de priorizar outra lógica de mobilidade que não a do transporte individual motorizado.

Em um espaço finito – o sistema viário – a discussão é de prioridade. Historicamente, o carro reinou soberano: era dono da via, do meio-fio etc. E o transporte coletivo e os modos não motorizados (bicicletas e pedestres) eram sistematicamente preteridos. A inversão de prioridade altera este equilíbrio, a partir de uma nova opção e de uma nova política. E isso não é apenas uma decisão do atual prefeito, não. Trata-se de política urbana prevista no Plano Diretor de São Paulo desde 2002 e reafirmada em sua última versão, aprovada no ano passado. E que agora a cidade está – finalmente – implementando.

Agora, sabemos da enorme dificuldade que gestores municipais têm para implementar projetos. Os questionamentos que a promotora faz – alguns com absoluta razão, como já afirmei – não dependem da suspensão das obras para serem observados e resolvidos. Podemos readequar projetos implantados sem a devida consulta e refazer obras que não foram implantadas de acordo com os projetos. Podemos também exigir que os planos sejam publicizados e debatidos e que os projetos sejam mais detalhados antes de serem implantados daqui pra frente.

Paralisar as obras me parece atitude muito radical quando existem outras formas de aperfeiçoar os projetos e promover o diálogo, sem interromper a implementação de uma política fundamental para a cidade.

*Texto originalmente publicado no Yahoo!Blogs.

4ª Mostra Ecofalante de Cinema Ambiental

Hoje, 20/03, a 4ª Mostra Ecofalante promove debate sobre megaeventos esportivos e seus impactos. Às 19h será exibido o filme “Os Jogos de Putin” (Alemanha/Israel/Austrália, 2013), sobre as Olimpíadas de Inverno de Sochi, na Rússa, realizadas em um resort subtropical e, por isso, os jogos mais caros do mundo. Participo do debate logo após o filme (às 20h30) junto com Mauricio Broinizi Pereira da Rede Nossa São Paulo e Pedro Arantes. No Cine Reserva Cultural, na Avenida Paulista 900.

Clique aqui para saber mais.

Democracia, 30 anos

No marco dos 30 anos do fim da ditadura militar, a BBC Brasil convidou algumas pessoas para analisar os avançamos que tivemos no país de lá pra cá e o que ainda precisa avançar. Confira abaixo a matéria.

Democracia, 30 anos: Lula defende reforma política e democratização da mídia para país avançar mais

15 de março
Mariana Schreiber
Da BBC Brasil em Brasília

Há 30 anos, em 15 de março de 1985, a posse do presidente José Sarney colocava fim oficialmente à ditadura militar. A BBC Brasil convidou lideranças em diferentes setores para opinar sobre quais são os principais avanços colhidos em três décadas de democracia e em que áreas se avançou pouco.

Um dos que aceitaram o convite foi o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Assim como outros entrevistados, ele destacou o aumento da liberdade de expressão e a redução da desigualdade social como importantes conquistas desse período.

Para que o país avance mais, Lula defendeu a democratização dos meios de comunicação e a realização de uma reforma política que estabeleça o financiamento público das campanhas eleitorais em substituição ao financiamento por empresas.

O comentário do ex-presidente tem como contexto o momento de fraqueza do governo de sua sucessora, Dilma Rousseff, que está pressionada pelo noticiário negativo em torno do escândalo da Petrobras (de onde recursos teriam sido desviados para financiar partidos).

A BBC Brasil também convidou Marina Silva e as principais lideranças do PSDB (Fernando Henrique Cardoso e Aécio Neves), mas eles não responderam às perguntas encaminhadas.

Especializado em qualidade da democracia, o cientista político José Álvaro Moisés destacou como avanços a estabilidade econômica e o controle da inflação – e apontou como grave problema a corrupção nos governos.

A urbanista Raquel Rolnik também criticou a continuidade do sistema de financiamento de campanhas por grandes empresas, o que, na sua opinião, tem colocado as decisões do Estado sob o comando de grupos privados.

O problema da violência, principalmente contra os mais pobres, foi lembrado por Jailson de Souza, coordenador do Observatório de Favelas. Já Monica de Bolle, ex-economista do FMI, considera que houve pouco progresso no sentido de dar mais voz às “minorias” e às mulheres.

Mais pessimista, Guilherme Boulos, liderança do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto, disse que os avanços da democracia “estão em permanente ziguezague, alternando ganhos pontuais e retrocessos”, e citou como exemplo a “criminalização das manifestações”.

Confirma abaixo a os comentários completos:

1) Luís Inácio Lula da Silva, ex-presidente

Principais avanços: Eu acho que o maior avanço do país nesses 30 anos foi a conquista, consolidação e aprofundamento da democracia. As pessoas poderem se expressar, se organizar e escolher seus representantes. Só na democracia um trabalhador ou uma mulher podem chegar à Presidência da República. Só com democracia, com organização e pressão do povo foi possível reduzir a pobreza, diminuir a desigualdade e tirar o Brasil do Mapa da Fome da ONU.

Avanços limitados: Eu acho que após 30 anos, precisamos de uma reforma política, extremamente necessária para o país e para recompor a vitalidade da política. É necessário esse salto de qualidade na democracia e na transparência, que pode fortalecer a confiança da sociedade nos seus representantes e nas instituições. Para isso, o meu partido, o Partido dos Trabalhadores, propõe, por exemplo, financiamento público de campanha.

E não só isso, outro aspecto no qual não conseguimos avançar foi na democratização dos meios de comunicação de massa. O Código de Telecomunicações é de 1962, muito distante de hoje. São seis famílias que detém quase o total do mercado dos meios de comunicação. Isso ainda precisa avançar muito.

2) José Álvaro Moisés, especialista da USP em qualidade da democracia

Principais avanços: Houve avanços importantes nos direitos civis, políticos e socias. Aumentaram as liberdades de ir e vir, de expressão e religiosa. Os ciclos eleitorais para a escolha de governos se sucedem segundo as regras constitucionais e garantem a alternância no poder. A estabilidade econômica e o controle da inflação mudaram para melhor as condições de vários segmentos populacionais, e uma maior atenção à questão social resultou na melhora de alguns índices que medem as desigualdades.

Avanços limitados: Práticas de abuso de poder, como a crescente ocorrência do fenômeno da corrupção, indicam que o império da lei ainda não está completamente estabelecido. É evidente que o processo de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas demandadas pela sociedade enfrenta limites sérios quanto à sua eficiência e eficácia.

Em muitas áreas de atividade governamental o planejamento ainda está ausente e permanecem desperdícios que, por sua vez, são agravados pela malversação de fundos e pela corrupção, em todos os níveis.

3) Jailson de Souza, coordenador do Observatório de Favelas

Jailson de Souza (Foto: Dvulgação)
Ativista diz que país precisa melhorar segurança pública e sistema penitenciário

Principais avanços: O processo de democratização é a grande conquista desde o fim da ditadura, em seus dois níveis: a consolidação das instituições republicanas e o avanço da democratização social, com a inserção de dezenas de milhões de pessoas no mercado. Nesse campo, precisamos avançar em termos de participação política e maior representatividade das instituições governamentais.

Avanços limitados: Nada é mais urgente do que superar a banalização da violência letal e do encarceramento (prisões), que têm crescido de forma acelerada e atingem principalmente jovens pobres, negros, com baixa escolaridade. Esses fenômenos – sustentados na guerra às drogas – são a maior tragédia do país nas últimas décadas e precisam ser enfrentados em todas as esferas sociais. Eles colocam em questão o nosso processo de democratização, numa perspectiva plena.

4) Monica de Bolle, diretora do think tank Casa das Garças e ex-economista do FMI

Monica de Bolle (Foto: Divulgação)
Economista elogia solidificação da democracia e processo de inclusão social

Principais avanços: Uma área em que se avançou muito – e que acaba tendo repercussão nas instituições, na economia e na solidificação da democracia – foi o processo de inclusão social. Claro que muitos ainda se sentem à margem da democracia, então tem muito ainda o que avançar.

Mas acho que hoje existe uma percepção entre as pessoas, em todas as faixas de renda, de que o país é delas e elas têm nas mãos a possibilidade de mudá-lo pelas vias democráticas. Houve uma mudança colossal também em termos de solidez econômica. A estabilização foi uma demanda da população, muito claramente expressa nas urnas nos anos de 1990.

Avanços limitados: Avançamos muito timidamente na inclusão de vozes das minorias – e tem minoria que nem minoria é, como o caso das mulheres. De um modo geral, a mulher ainda é muito pouco representada, em diversas áreas.

5) Guilherme Boulos, liderança do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto

Principais avanços: Os avanços no atual período democrático foram mitigados. Houve avanços econômicos, sociais e nos direitos civis, mas que estão em permanente ziguezague, alternando ganhos pontuais e retrocessos. Por exemplo, o atual Congresso Nacional, altamente reacionário, ameaça direitos conquistados no último período. Assim como a retomada de uma política econômica neoliberal ameaça ganhos sociais. Mesmo o direito à manifestação está sempre ameaçado por projetos de lei restritivos e criminalização pelo judiciário e as forças de segurança. A estrutura social do país permaneceu intacta nestes 30 anos, o que bloqueia avanços firmes em outras áreas.

Avanços limitados: Poderíamos elencar alguns aspectos arcaicos que permaneceram intocados no período democrático – o sistema político patrimonialista; o acesso à terra rural e urbana; o monopólio dos meios de comunicação e a estrutura tributária regressiva (carga tributária mais elevada sobre os mais pobres). As reformas de base pleiteadas no tempo do presidente João Goulart (1961-1964) – política, tributária, agrária, urbana – permanecem lamentavelmente atuais. E igualmente travadas.

6) Raquel Rolnik, urbanista e ex-relatora especial da ONU para habitação

Raquel Rolnik (Foto: Divulgação)
Urbanista diz que serviços públicos evoluíram nas três últimas décadas

Principais avanços: Evidentemente, avançamos nas liberdades civis e políticas. No campo específico da política urbana, tivemos avanços no marco regulatório, com a Constituição Federal (1988) e o Estatuto da Cidade (2001). Eles definiram a função social da cidade e da propriedade, incluíram o direito à moradia, reconheceram a existência dos assentamentos informais (favelas) e o direito de eles serem integrados à sociedade. Ou seja, o direito a ter direitos: direitos à água, à luz, à escola, aos serviços públicos.

Avanços limitados: Apesar dos avanços regulatórios na política urbana, muito pouco foi de fato implementado. Por que? Porque não houve uma ruptura com o nosso sistema político tradicional, contaminado pela mentalidade colonial-escravocrata que ainda impera no país.

Aqui, o Estado é um espaço para exercício de negócios privados. Esse processo não foi rompido, pelo contrário, se fortaleceu. À medida em que avançou a democracia e os partidos tiveram que concorrer no mercado dos votos, a questão do financiamento das campanhas fortaleceu muito os agentes privados. Isso é muito claro na atuação das empreiteiras e das concessionárias de serviços públicos: a decisão sobre a política urbana se dá no âmbito do acordo entre esses agentes e os agentes políticos, para que empresas forneçam os financiamentos das campanhas e os agentes políticos possam se reproduzir no poder. Partidos de esquerda que ganharam força, na medida que foram ampliando sua participação institucional e parlamentar, pactuaram com a manutenção deste modelo para poder governar.

Conversa com Fernando Túlio sobre eleições para o CMPU

No dia 15 de março, serão realizadas as eleições para o Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU) do município de São Paulo. Todos os cidadãos com título de eleitor poderão votar em uma chapa/candidato da sua escolha.

O observaSP conversou com o arquiteto e urbanista Fernando Tulio Salva Rocha Franco, secretário-executivo do CMPU, sobre o Conselho e as eleições. Confira a seguir.

observaSP – O que é o Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU)?

O CMPU é um conselho definido pelo Plano Diretor que tem como principal função debater a política urbana do município, ou seja, os instrumentos da política urbana, em processo de revisão participativa, e também os projetos, sobretudo aqueles de ordenamento e reestruturação urbana. É o meio pelo qual a sociedade civil se envolve com a política urbana do município. O conselho é composto, majoritariamente, pela sociedade civil eleita de forma direta.

O que o Conselho decide e quais serão as principais pautas da próxima gestão?

As principais pautas são vinculadas à revisão participativa do marco regulatório, instrumentos de política urbana que estabelecem as principais regras para o funcionamento da cidade como um todo. No momento está em discussão no Executivo a revisão participativa da Lei de Zoneamento, que ainda vai para a Câmara Municipal. Os Planos Regionais também devem ser revisados além de debatidos os Planos de Bairro, depois de consultados os Conselhos Participativos das Subprefeituras.

Outra pauta bastante importante que está em discussão são os projetos urbanos articulados ao Plano de Metas. Tem a requalificação da Área Central, a Macroárea de Estruturação Metropolitana, os Eixos de reestruturação e projetos de desenvolvimento locais como os Territórios CEU.

É uma agenda bem extensa, e a gente espera que o fortalecimento do Conselho, em curso, aprofunde o debate destas e das novas pautas.

Qual a diferença do CMPU para o Conselho das Cidades?

O CMPU debate a política urbana, especialmente a revisão do marco regulatório e os projetos urbanos. O foco está no desdobramento da política urbana, a cidade, seus instrumentos e projetos relacionados. O Conselho das Cidades trata de pautas mais amplas, como a questão da mobilidade, da água etc.

As reuniões do CMPU são abertas?

Sim. Conforme definido pelo Plano Diretor, as reuniões do conselho são abertas a todos que quiserem participar.

Como os conselheiros são eleitos?

O Conselho possui representação de 11 segmentos da sociedade civil. Algumas destas vagas tiveram apenas um candidato inscrito e foram preenchidas automaticamente. Outros cinco segmentos têm mais candidatos do que vagas e por isso haverá eleições. São eles: associações de bairro, movimentos de moradia, entidades acadêmicas e de pesquisa, além de organizações não governamentais e entidades religiosas. A lista dos candidatos está disponível no site.

Cada eleitor tem direito a um único voto e poderá escolher o segmento em que deseja votar. Isso foi decidido para simplificar o processo eleitoral, atrair o maior número possível de eleitores, e para garantir que o eleitor tenha maior compromisso na votação e eleição do seu representante no conselho.

Até então os conselheiros eram indicados pelo poder Executivo. Por que isso mudou?

O Plano Diretor de 2002 definia que boa parte dos conselheiros da sociedade civil era indicada pelo Executivo. A eleição direta por meio de votação foi um compromisso da atual gestão, incorporado à revisão do Plano Diretor de 2014 como forma de tornar o conselho mais democrático.

Os candidatos estão organizados em chapas?

Para os segmentos que têm mais de uma cadeira no Conselho, o edital previu a possibilidade de composição de chapas. Assim, o movimento de moradia tem 4 cadeiras no Conselho e 2 chapas concorrentes. O mesmo ocorre para as associações de bairro. As entidades acadêmicas têm 2 cadeiras e também 2 chapas. Já para as ONGs e as entidades religiosas, que têm apenas 1 cadeira no conselho, as candidaturas são individuais.

Como vão funcionar as eleições?

As eleições vão acontecer no dia 15 de março, das 9h às 17h. Vão ser 31 locais de votação e o eleitor tem que ficar atento, porque ele não pode votar em qualquer um destes locais, mas somente de acordo com sua Zona Eleitoral. Foi disponibilizada uma ferramenta no site Gestão Urbana, e com o número do título de eleitor é possível descobrir o local exato onde vai ser realizada a eleição.

Todos que votam em São Paulo e estão cadastrados no Tribunal Regional Eleitoral podem votar. É necessário levar um documento oficial original de identificação com foto e o título de eleitor.

*Saiba mais: http://gestaourbana.prefeitura.sp.gov.br/cmpu/