A Cidade é Nossa com Raquel Rolnik 10: Pandemia e nosso famélico pacto federativo

As medidas tomadas por governos no enfrentamento da pandemia vêm gerando embates entre estados, municípios e o governo federal. Para além das disputas políticas que ganham grande atenção da mídia, o que está explicito sobre a mesa é a debilidade de nosso pacto federativo. A Constituição de 1988 definiu que somos uma federação de municípios, estados e União. E, várias áreas, como a saúde , são competências comuns de todos os entes. Mas até hoje não construímos a estrutura político-institucional para que esta federação funcione de fato.

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Terrenos de marinha: o problema central não é a quem pertencem essas áreas

Domingo passado, o Estadão publicou uma notícia sobre dois Projetos de Emenda Constitucional, em tramitação no Senado, que pretendem rever a propriedade dos chamados terrenos de marinha, que são patrimônio do governo federal (e não têm nada a ver com a Marinha!). A ideia dos projetos é transferir a propriedade – e, portanto, a gestão – destas áreas para Estados e municípios.

Todos os terrenos e imóveis do país localizados no litoral, numa faixa de 33m da linha do preamar médio estabelecido em meados do século XIX, são propriedade da União, assim como ilhas, aterros, e faixas lindeiras aos rios de abrangência interestadual, como o Amazonas, o São Francisco e o Paraná. Nestas áreas, a Secretaria do Patrimônio da União é que autoriza a ocupação do solo, para qualquer tipo de uso (residencial, comercial etc), e cobra uma taxa anual por essa autorização. Se o imóvel é vendido, também é cobrada uma taxa no momento da transação.

Há vários anos, há uma pressão por parte de Estados e municípios para que essa gestão saia do âmbito da União e seja repassada para estes outros níveis de governo. Reclama-se da burocracia federal, da falta de controle da União sobre estas áreas, entre outras questões. Mas será que este é o grande problema?

Não! O problema, neste caso, não é de quem é a propriedade dessas áreas, mas, sim, de quem decide qual deve ser a função dessas áreas. A pergunta é: como são tomadas as decisões sobre o que se pode e o que não se pode fazer nestes terrenos? O fato é que não existe um processo de planejamento socioterritorial no país, em nenhum dos níveis de governo, que defina, a priori e com fundamentos, como essas áreas podem ser usadas. E muito menos uma gestão capaz de implementar esse planejamento, em nenhum dos níveis administrativos do país.

As decisões têm sido discricionárias: se um milionário pode ocupar uma ilha ou não ou se um assentamento informal pode permanecer no lugar ou não, fica a critério de quem está sentado na cadeira do órgão regulador. E, como é de se esperar, tais decisões são sempre extremamente sujeitas a pressões e, finalmente, intermediadas politicamente.

Mas, obviamente, não está tudo bem do jeito que está. A discussão necessária aqui não é sobre quem faz a gestão. A questão central neste assunto, sobre a qual não se fala sempre que esse debate vem à tona, é essencialmente sobre quem tem acesso à terra. Infelizmente, isso não está sendo pautado. O que nos falta, como já dito, é um processo de planejamento socioterritorial em que a sociedade, em conjunto, defina quem tem acesso à terra e o que se pode fazer com ela. Além disso, é preciso que se monte uma gestão do território no país com capacidade de implementar essas decisões.

Apesar das críticas técnicas e da desistência de concorrentes o Governo Federal insiste no leilão do trem-bala. Por quê?

A proposta do trem-bala ligando São Paulo ao Rio de Janeiro e Campinas tem sido alvo de questionamentos técnicos e orçamentários, tanto por parte de especialistas em transportes, como de empresas envolvidas em obras similares, como temos visto a imprensa noticiar nos últimos dias.

Com base nestes questionamentos, o Ministério Público Federal do Distrito Federal recomendou ontem a suspensão do edital de licitação, que prevê para a próxima segunda-feira a entrega das propostas pelos consórcios interessados no projeto. Esta semana um consórcio japonês anunciou que desistiu de concorrer ao edital.

Em primeiro lugar, gastar 34 bilhões para gerar uma alternativa ao avião na ligação entre estas cidades não parece fazer sentido, nem do ponto de vista de um sistema de transporte público, nem de sua viabilidade econômica, considerando que hoje não temos sequer alternativas adequadas ao automóvel e ao ônibus na ligação entre estas cidades e entre os aeroportos de Guarulhos e de Viracopos.

O próprio governo admite que o projeto do trem-bala não se sustenta do ponto de vista financeiro ao aprovar às pressas uma Medida Provisória através da qual se compromete a subsidiar com cinco bilhões a futura operação caso ela não se viabilize sozinha.

Então, por que a insistência neste projeto e por que tanta pressa? Por que o transporte metropolitano e megametropolitano (é disto que se trata) não pode ser tratado como se deve, de forma planejada, considerando as diversas modalidades necessárias e a integração do território nacional?