Suspender obras não é solução para as ciclovias de SP!

Desde que começaram a ser implementadas, as ciclovias de São Paulo têm despertado reações diversas na cidade. Há motoristas que se irritampor ter de fato perdido espaço no trânsito, há os que se incomodam, mas que compreendem e apoiam a ação, e há ainda os que, diretamente beneficiados ou não, desejam realmente que o paradigma da mobilidade na cidade de São Paulo seja transformado. Pesquisas de opinião indicam, no entanto, que a maioria da população apoia a iniciativa.

Na semana passada, porém, a Justiça determinou a paralisação das obras cicloviárias da cidade – com exceção da ciclovia da Avenida Paulista –, atendendo a pedido do Ministério Público. Cicloativistas e organizações da sociedade civil imediatamente se mobilizaram, realizando protestos e divulgando carta na qual repudiam a medida.

Ainda que o MP tenha razão em alguns dos motivos que expõe, acredito que a paralisação das obras seja um equívoco. Vejamos: a promotora Camila Mansour tem razão quando afirma que muitas das ciclovias não têm projetos adequados e que não houve debate público suficiente, especialmente nos bairros onde foram implementadas. Tanto ela tem razão que em alguns trechos houve necessidade de readequação das ciclovias após sua implementação. A representação apresenta fotografias evidenciando alguns desses erros, que muitas vezes oferecem riscos à segurança dos próprios ciclistas.

Por outro lado, algumas questões que ela aponta não fazem sentido, como, por exemplo, exigir estudo de impacto no trânsito ou afirmar, citando engenheiros, que o sistema cicloviário não pode alterar o sistema de circulação de veículos. É evidente que a redução do espaço dos carros, seja para a implementação de uma ciclovia, seja para uma faixa exclusiva de ônibus, altera – para pior – o trânsito para os carros. Isso é esperado e faz parte da opção feita pela cidade – a meu ver, correta – de priorizar outra lógica de mobilidade que não a do transporte individual motorizado.

Em um espaço finito – o sistema viário – a discussão é de prioridade. Historicamente, o carro reinou soberano: era dono da via, do meio-fio etc. E o transporte coletivo e os modos não motorizados (bicicletas e pedestres) eram sistematicamente preteridos. A inversão de prioridade altera este equilíbrio, a partir de uma nova opção e de uma nova política. E isso não é apenas uma decisão do atual prefeito, não. Trata-se de política urbana prevista no Plano Diretor de São Paulo desde 2002 e reafirmada em sua última versão, aprovada no ano passado. E que agora a cidade está – finalmente – implementando.

Agora, sabemos da enorme dificuldade que gestores municipais têm para implementar projetos. Os questionamentos que a promotora faz – alguns com absoluta razão, como já afirmei – não dependem da suspensão das obras para serem observados e resolvidos. Podemos readequar projetos implantados sem a devida consulta e refazer obras que não foram implantadas de acordo com os projetos. Podemos também exigir que os planos sejam publicizados e debatidos e que os projetos sejam mais detalhados antes de serem implantados daqui pra frente.

Paralisar as obras me parece atitude muito radical quando existem outras formas de aperfeiçoar os projetos e promover o diálogo, sem interromper a implementação de uma política fundamental para a cidade.

*Texto originalmente publicado no Yahoo!Blogs.

Vozes das ruas e desafios das cidades

Erra feio quem procura interpretar as manifestações de março como uma espécie de pesquisa eleitoral na rua para verificar quem é contra ou a favor da presidente e de seu partido, apesar da insistência nessa tese por parte da coalizão econômico-política que governa o país desde sempre, habituada a promover mudanças para deixar tudo como está.

Assim como ocorreu em junho de 2013, as manifestações do último dia 15 não podem ser lidas como voz uníssona. Pelo contrário, o que vimos foi uma diversidade de vozes unificadas por um profundo sentimento de indignação com o modo brasileiro de governar.

É verdade que, agora, mais do que em 2013, a revolta com os escândalos de corrupção deu a tônica dos protestos. Nesta coluna, mais de uma vez, aliás, já comentei como o tema da corrupção incide nas políticas urbanas, a ponto de os processos decisórios estarem sobredeterminados por interesses privados fortemente encravados no Estado.

*Leia coluna completa no site da Folha.

4ª Mostra Ecofalante de Cinema Ambiental

Hoje, 20/03, a 4ª Mostra Ecofalante promove debate sobre megaeventos esportivos e seus impactos. Às 19h será exibido o filme “Os Jogos de Putin” (Alemanha/Israel/Austrália, 2013), sobre as Olimpíadas de Inverno de Sochi, na Rússa, realizadas em um resort subtropical e, por isso, os jogos mais caros do mundo. Participo do debate logo após o filme (às 20h30) junto com Mauricio Broinizi Pereira da Rede Nossa São Paulo e Pedro Arantes. No Cine Reserva Cultural, na Avenida Paulista 900.

Clique aqui para saber mais.

Democracia, 30 anos

No marco dos 30 anos do fim da ditadura militar, a BBC Brasil convidou algumas pessoas para analisar os avançamos que tivemos no país de lá pra cá e o que ainda precisa avançar. Confira abaixo a matéria.

Democracia, 30 anos: Lula defende reforma política e democratização da mídia para país avançar mais

15 de março
Mariana Schreiber
Da BBC Brasil em Brasília

Há 30 anos, em 15 de março de 1985, a posse do presidente José Sarney colocava fim oficialmente à ditadura militar. A BBC Brasil convidou lideranças em diferentes setores para opinar sobre quais são os principais avanços colhidos em três décadas de democracia e em que áreas se avançou pouco.

Um dos que aceitaram o convite foi o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Assim como outros entrevistados, ele destacou o aumento da liberdade de expressão e a redução da desigualdade social como importantes conquistas desse período.

Para que o país avance mais, Lula defendeu a democratização dos meios de comunicação e a realização de uma reforma política que estabeleça o financiamento público das campanhas eleitorais em substituição ao financiamento por empresas.

O comentário do ex-presidente tem como contexto o momento de fraqueza do governo de sua sucessora, Dilma Rousseff, que está pressionada pelo noticiário negativo em torno do escândalo da Petrobras (de onde recursos teriam sido desviados para financiar partidos).

A BBC Brasil também convidou Marina Silva e as principais lideranças do PSDB (Fernando Henrique Cardoso e Aécio Neves), mas eles não responderam às perguntas encaminhadas.

Especializado em qualidade da democracia, o cientista político José Álvaro Moisés destacou como avanços a estabilidade econômica e o controle da inflação – e apontou como grave problema a corrupção nos governos.

A urbanista Raquel Rolnik também criticou a continuidade do sistema de financiamento de campanhas por grandes empresas, o que, na sua opinião, tem colocado as decisões do Estado sob o comando de grupos privados.

O problema da violência, principalmente contra os mais pobres, foi lembrado por Jailson de Souza, coordenador do Observatório de Favelas. Já Monica de Bolle, ex-economista do FMI, considera que houve pouco progresso no sentido de dar mais voz às “minorias” e às mulheres.

Mais pessimista, Guilherme Boulos, liderança do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto, disse que os avanços da democracia “estão em permanente ziguezague, alternando ganhos pontuais e retrocessos”, e citou como exemplo a “criminalização das manifestações”.

Confirma abaixo a os comentários completos:

1) Luís Inácio Lula da Silva, ex-presidente

Principais avanços: Eu acho que o maior avanço do país nesses 30 anos foi a conquista, consolidação e aprofundamento da democracia. As pessoas poderem se expressar, se organizar e escolher seus representantes. Só na democracia um trabalhador ou uma mulher podem chegar à Presidência da República. Só com democracia, com organização e pressão do povo foi possível reduzir a pobreza, diminuir a desigualdade e tirar o Brasil do Mapa da Fome da ONU.

Avanços limitados: Eu acho que após 30 anos, precisamos de uma reforma política, extremamente necessária para o país e para recompor a vitalidade da política. É necessário esse salto de qualidade na democracia e na transparência, que pode fortalecer a confiança da sociedade nos seus representantes e nas instituições. Para isso, o meu partido, o Partido dos Trabalhadores, propõe, por exemplo, financiamento público de campanha.

E não só isso, outro aspecto no qual não conseguimos avançar foi na democratização dos meios de comunicação de massa. O Código de Telecomunicações é de 1962, muito distante de hoje. São seis famílias que detém quase o total do mercado dos meios de comunicação. Isso ainda precisa avançar muito.

2) José Álvaro Moisés, especialista da USP em qualidade da democracia

Principais avanços: Houve avanços importantes nos direitos civis, políticos e socias. Aumentaram as liberdades de ir e vir, de expressão e religiosa. Os ciclos eleitorais para a escolha de governos se sucedem segundo as regras constitucionais e garantem a alternância no poder. A estabilidade econômica e o controle da inflação mudaram para melhor as condições de vários segmentos populacionais, e uma maior atenção à questão social resultou na melhora de alguns índices que medem as desigualdades.

Avanços limitados: Práticas de abuso de poder, como a crescente ocorrência do fenômeno da corrupção, indicam que o império da lei ainda não está completamente estabelecido. É evidente que o processo de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas demandadas pela sociedade enfrenta limites sérios quanto à sua eficiência e eficácia.

Em muitas áreas de atividade governamental o planejamento ainda está ausente e permanecem desperdícios que, por sua vez, são agravados pela malversação de fundos e pela corrupção, em todos os níveis.

3) Jailson de Souza, coordenador do Observatório de Favelas

Jailson de Souza (Foto: Dvulgação)
Ativista diz que país precisa melhorar segurança pública e sistema penitenciário

Principais avanços: O processo de democratização é a grande conquista desde o fim da ditadura, em seus dois níveis: a consolidação das instituições republicanas e o avanço da democratização social, com a inserção de dezenas de milhões de pessoas no mercado. Nesse campo, precisamos avançar em termos de participação política e maior representatividade das instituições governamentais.

Avanços limitados: Nada é mais urgente do que superar a banalização da violência letal e do encarceramento (prisões), que têm crescido de forma acelerada e atingem principalmente jovens pobres, negros, com baixa escolaridade. Esses fenômenos – sustentados na guerra às drogas – são a maior tragédia do país nas últimas décadas e precisam ser enfrentados em todas as esferas sociais. Eles colocam em questão o nosso processo de democratização, numa perspectiva plena.

4) Monica de Bolle, diretora do think tank Casa das Garças e ex-economista do FMI

Monica de Bolle (Foto: Divulgação)
Economista elogia solidificação da democracia e processo de inclusão social

Principais avanços: Uma área em que se avançou muito – e que acaba tendo repercussão nas instituições, na economia e na solidificação da democracia – foi o processo de inclusão social. Claro que muitos ainda se sentem à margem da democracia, então tem muito ainda o que avançar.

Mas acho que hoje existe uma percepção entre as pessoas, em todas as faixas de renda, de que o país é delas e elas têm nas mãos a possibilidade de mudá-lo pelas vias democráticas. Houve uma mudança colossal também em termos de solidez econômica. A estabilização foi uma demanda da população, muito claramente expressa nas urnas nos anos de 1990.

Avanços limitados: Avançamos muito timidamente na inclusão de vozes das minorias – e tem minoria que nem minoria é, como o caso das mulheres. De um modo geral, a mulher ainda é muito pouco representada, em diversas áreas.

5) Guilherme Boulos, liderança do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto

Principais avanços: Os avanços no atual período democrático foram mitigados. Houve avanços econômicos, sociais e nos direitos civis, mas que estão em permanente ziguezague, alternando ganhos pontuais e retrocessos. Por exemplo, o atual Congresso Nacional, altamente reacionário, ameaça direitos conquistados no último período. Assim como a retomada de uma política econômica neoliberal ameaça ganhos sociais. Mesmo o direito à manifestação está sempre ameaçado por projetos de lei restritivos e criminalização pelo judiciário e as forças de segurança. A estrutura social do país permaneceu intacta nestes 30 anos, o que bloqueia avanços firmes em outras áreas.

Avanços limitados: Poderíamos elencar alguns aspectos arcaicos que permaneceram intocados no período democrático – o sistema político patrimonialista; o acesso à terra rural e urbana; o monopólio dos meios de comunicação e a estrutura tributária regressiva (carga tributária mais elevada sobre os mais pobres). As reformas de base pleiteadas no tempo do presidente João Goulart (1961-1964) – política, tributária, agrária, urbana – permanecem lamentavelmente atuais. E igualmente travadas.

6) Raquel Rolnik, urbanista e ex-relatora especial da ONU para habitação

Raquel Rolnik (Foto: Divulgação)
Urbanista diz que serviços públicos evoluíram nas três últimas décadas

Principais avanços: Evidentemente, avançamos nas liberdades civis e políticas. No campo específico da política urbana, tivemos avanços no marco regulatório, com a Constituição Federal (1988) e o Estatuto da Cidade (2001). Eles definiram a função social da cidade e da propriedade, incluíram o direito à moradia, reconheceram a existência dos assentamentos informais (favelas) e o direito de eles serem integrados à sociedade. Ou seja, o direito a ter direitos: direitos à água, à luz, à escola, aos serviços públicos.

Avanços limitados: Apesar dos avanços regulatórios na política urbana, muito pouco foi de fato implementado. Por que? Porque não houve uma ruptura com o nosso sistema político tradicional, contaminado pela mentalidade colonial-escravocrata que ainda impera no país.

Aqui, o Estado é um espaço para exercício de negócios privados. Esse processo não foi rompido, pelo contrário, se fortaleceu. À medida em que avançou a democracia e os partidos tiveram que concorrer no mercado dos votos, a questão do financiamento das campanhas fortaleceu muito os agentes privados. Isso é muito claro na atuação das empreiteiras e das concessionárias de serviços públicos: a decisão sobre a política urbana se dá no âmbito do acordo entre esses agentes e os agentes políticos, para que empresas forneçam os financiamentos das campanhas e os agentes políticos possam se reproduzir no poder. Partidos de esquerda que ganharam força, na medida que foram ampliando sua participação institucional e parlamentar, pactuaram com a manutenção deste modelo para poder governar.

Chapa “Urbanistas por São Paulo” é eleita para o CMPU

Caros/as colegas,

Graças ao apoio de vocês, a chapa “Urbanistas por São Paulo” foi eleita para compor o Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU) pelo segmento “instituições acadêmicas e de pesquisa”. Ocupará comigo a vaga de titular o professor Valter Caldana, da FAU-Mackenzie, e teremos como suplentes os professores Eduardo Nobre (FAU-USP) e Denise Antonucci (FAU-Mackenzie).

As eleições ocorreram no último domingo, em todas as subprefeituras, e mais de 16,5 mil eleitores compareceram às urnas. Essa foi a primeira vez que os paulistanos puderam eleger diretamente seus representantes no CMPU. O mandato dos novos conselheiros será de dois anos, com a possibilidade de uma única recondução.

O CMPU passa agora a ter 60 membros, conforme previsto no novo Plano Diretor de São Paulo. São 12 integrantes a mais do que na gestão anterior. As reuniões do conselho ocorrem a cada dois meses e são abertas à participação da população.

*Leia mais sobre as eleições pra o CMPU no portal gestão urbana.

A (necessária) virada da Virada Cultural em São Paulo

Desde 2005, já foram realizadas dez edições da “Virada Cultural” em São Paulo, oferecendo 24 horas ininterruptas de programação cultural, com espetáculos de música, dança, teatro, exposições, concertos, exibição de filmes, entre outras atrações, gratuitas, para todos os paulistanos.

A Virada Cultural cumpriu um papel importante no atual movimento de apropriação da cidade por seus moradores. Ocupando as praças e ruas do centro, ajudou a reestabelecer um elo – simbólico e real – dos cidadãos com o espaço público e, mais particularmente, com o velho e belo centro da cidade. Sendo festa aberta e pública, a Virada contribuiu ainda para construir um ethos de cidade também como espaço de encontro e festa, historicamente esmagado pela São Paulo máquina de produção que não pode parar.

Entretanto, cabe a pergunta: dez anos depois, e em tempos difíceis de contenção de gastos e cortes nos orçamentos – a Virada Cultural significa um investimento altíssimo, de cerca de R$ 14 milhões –, será que não está na hora de rever esse modelo?

Hoje me parece muito mais necessário apoiar a imensa quantidade de artistas e coletivos culturais em seus movimentos de ocupação dos espaços públicos com cultura, arte e lazer, além de fortalecer e abrir para estes a enorme rede de equipamentos culturais existentes em toda a cidade – muitos dos quais em precárias condições –, do que promover shows de artistas famosos nas ruas do centro.

É possível fazer uma Virada mais autônoma e bem mais barata! Um bom exemplo disso é a Fête de la Musique, realizada pela primeira vez em 1982, em Paris, e que hoje acontece anualmente em diversas cidades não apenas na França, mas também em muitos outros países, sempre na mesma data, 21 de junho, primeiro dia do verão europeu.

A organização – a cargo do Ministério da Cultura e das prefeituras, no caso da França – incentiva a participação de músicos amadores e profissionais, organizações e coletivos. Para participar, o artista ou o coletivo deve elaborar um projeto, de acordo com os princípios da festa, e inscrevê-lo por meio de um site.

Entre os princípios estão o fim não lucrativo do evento – todas as apresentações devem ser gratuitas –, a diversidade de práticas musicais e a realização de apresentações ao vivo, a participação de artistas amadores e profissionais, o estabelecimento de um pagamento máximo de cachê (que era de 610 euros em 2013) e a proibição de patrocinadores individuais.

As apresentações podem ser realizadas em bares, cafés e restaurantes, mas também em espaços públicos como parques, praças e ruas peatonais. Hospitais, presídios, escolas, museus e outros tipos de estabelecimento também são palco para o evento. Uma vez selecionados os projetos, a organização disponibiliza a programação e a divulga nos meios de comunicação.

Este é apenas um exemplo de novas possibilidades. O fato é que está na hora de a Virada, em sintonia com as mudanças vividas nas cidades nos últimos dez anos, dar uma virada e se reinventar.

*Publicado originalmente no Yahoo!Blogs.

Parque Augusta e o sentido do público

A indignação geral com a corrupção, essa abominável apropriação do que é público para transformar em riqueza privada, é eloquente quando se trata de desviar recursos do Orçamento, mas é cega, surda e muda em casos que, embora em contextos distintos, também configuram apropriação do público pelo privado.

Vejamos o caso do parque Augusta: o terreno pertence a incorporadoras, mas nele há um resquício de mata atlântica, um respiro teimoso de natureza em um mar de concreto e cimento, que foi declarado e reconhecido –formal e legalmente– como “área de usufruto e apropriação pública, preservada até o final dos tempos”.

Fechado ilegalmente no final de 2013, o parque foi ocupado no início deste ano por moradores e usuários que tinham o objetivo não de se apropriar do terreno, mas sim de abri-lo ao uso comum, como deve ser.

*Leia coluna completa no site da Folha.