Prefeitura do Rio proíbe novos tombamentos na região do Porto Maravilha

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As áreas coloridas indicam os setores dentro da Áreas Especiais de Interesse Urbanístico (AEIU) do Porto Maravilha onde o tombamento está proibido

O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, assinou no final de julho uma resolução que proíbe novos tombamentos de imóveis  em vários setores da área do “Porto Maravilha”, uma operação urbana sob a forma de parceria público-privada (PPP) que abrange parte do centro histórico da cidade.

Já para as áreas definidas na Operação como Áreas Especiais de Interesse Urbanístico (AEIU), a resolução decreta que só valem os tombamentos feitos até 2009. Nas áreas dentro do perímetro da intervenção, onde ainda é possível reconhecer e preservar algum bem, o pedido de tombamento terá de ser avaliado primeiro pelo Fundo de Investimento Imobiliário Porto Maravilha. Só depois da permissão do Fundo é que o pedido poderá será avaliado pelo órgão responsável pela preservação cultural da cidade, a Rio Patrimônio da Humanidade. Vale lembrar que este Fundo é controlado pela Caixa Econômica Federal, que comprou todos os CEPACs quando estes foram lançados, com recursos do FGTS.

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Perímetro total da Áreas Especiais de Interesse Urbanístico (AEIU) 

Para além da ilegalidade desta resolução, já que a salvaguarda do patrimônio cultural, inserida na Constituição Federal, tem seu próprio sistema, com seus órgãos e procedimentos, e que um prefeito não pode simplesmente alterá-lo por decreto, quero aqui chamar a atenção para outras questões levantadas por este ato que se aplicam a diversas situações em curso neste momento em várias cidades do Brasil: as novas formas de implementação de projetos e PPPs, que submetem todas as decisões sobre o destino de um lugar – inclusive a preservação da memória e da história – a uma só lógica: a salvaguarda da rentabilidade dos capitais ali investidos. Este é o único valor a ser preservado.

O projeto do Porto Maravilha (que incluiu a derrubada da perimetral e sua substituição por um túnel, a implantação de um VLT, entre outros investimentos nos espaços públicos) foi armado para ser financiado através da emissão de CEPACS, que, aliada à disponibilização de terrenos públicos, viabiliza a construção de empreendimentos como  torres , shoppings e hotéis.

Os CEPACs são ações negociadas na bolsa de valores que permitem aos seus proprietários a construção de metros quadrados além do limite estabelecido para determinado lugar. No caso do Porto Maravilha, até agora o Fundo de Investimento Imobiliário da Caixa só colocou 8% dos CEPACs adquiridos nos empreendimentos que estão sendo construídos.  Aliás,  este uma das razões pelas quais este modelo de financiamento está indo por água abaixo. O consórcio de empreiteiras liderado pela OAS, que é tanto a responsável pela implementação de todas as obras da operação assim como a gestora desta área por 15 anos,  já decretou falência e anunciou o abandono do projeto.

A prefeitura quer impedir o tombamento para não limitar, por exemplo,  a altura das  edificações ou  impedir a demolição de um edifício pré existente e assim, inviabilizar o máximo aproveitamento  do potencial construtivo dos terrenos. Para esta resolução possíveis parâmetros de preservação  ou diretrizes paisagísticas  contidas em tombamentos  “micam” a máxima rentabilidade  dos negócios imobiliários na área.

Daí a pressa do prefeito em suspender a possibilidade de novos tombamentos, decretando que, em nome da rentabilidade do Fundo Imobiliário, ao contrário do que ocorre em todo o território brasileiro, naquele local não existe mais memória ou história a preservar…

O caso é emblemático e deve ser observado para além da especificidade do Rio de Janeiro, já que o Porto Maravilha é inspiração para muitos projetos que estão sendo apresentados em São Paulo, Belo Horizonte, Fortaleza e outras cidades do país. São projetos que “arrancam” um pedaço do município dos regramentos gerais (leis urbanísticas, ambientais e outras), encapsulando-o e submetendo-o  unicamente à lógica dos negócios imobiliários envolvidos nas PPPs.

Também falei sobre esse assunto na minha coluna dessa semana na Rádio USP. Ouça aqui.

 

Smart Cities: Cidades inteligentes ou negócios mais eficientes?

Foto: Fabio Arantes/Secom

Quem nunca passou a receber sistematicamente anúncios de um determinado produto depois de fazer uma busca por ele na internet? Agora, imaginem essa mesma tecnologia aplicada à gestão de cidades?

As chamadas smart cities são uma tendência ao redor do mundo. O que está por trás disso é a ideia de usar a tecnologia para melhorar a gestão das cidades e aumentar a eficiência dos serviços a partir da manipulação e da gestão da chamada Big Data, massa de  informações que são produzidas pelos próprios cidadãos conectados, em suas ações cotidianas, gerando uma enorme quantidade de dados sobre o que elas compram, onde vão, em que lugares consomem, que serviços usam, etc.

A questão é: esses dados são reunidos e interpretados por quem? E com qual objetivo?

Em cidades onde o modelo já é adotado, os dados são monopolizados empresarialmente. Ou seja, empresas pagam para ter acesso a eles e os usam basicamente para vender coisas. O lucro de empresas como IBM ou Cisco, envolvidas nesse negócio, está menos na remuneração de um serviço e mais no uso e mercantilização das informações geradas por ele.

No Projeto de Lei do Plano de Desestatização (PL 367), enviado à Câmara Municipal pela Prefeitura de São Paulo, está prevista a concessão do sistema de bilhetagem eletrônica. O grande valor desse negócio é justamente a quantidade de informações que é possível obter, em tempo real, sobre o deslocamento das pessoas que vivem em São Paulo. Empresas poderiam, por exemplo, direcionar anúncios de uma determinada rede de varejo para o celular de todas aquelas pessoas cujo GPS informasse que ela está passando de ônibus próximo de uma loja da rede.

O conhecimento sobre esses dados deve servir apenas para que novos produtos possam ser ofertados ou eles podem servir para o empoderamento cidadão? O tema da propriedade dos dados é central para definir para que e para quem eles servirão.

Hoje, mais e mais organizações e movimentos têm lutado em torno do tema dessa propriedade. Uma iniciativa da União Europeia – DECODE – apoia experiências onde  pessoas, coletivos e comunidades tenham a propriedade sobre seus dados e possam fazer uso deles de forma autônoma, garantindo seu bem-estar.

Sem dúvida, esse é o cerne da questão: para que sirva aos cidadãos, de fato, é imprescindível que a propriedade desses dados seja pública e que todos possam acessá-los. Ou, como é outra direção desse mesmo movimento, que os cidadãos deixem de compartilhar suas informações com esses sistemas de gestão.
Falei sobre esse assunto na minha última coluna na Rádio USP, que vai ao ar, ao vivo, todas às quintas-feiras, às 8h. Ouça aqui

Patrimônio público de São Paulo é gerido de maneira errática

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Imagens mostram usos atuais no terreno próximo à Ponte da Casa Verde e o que foi proposto em concurso que custou R$ 4 milhões

Está em debate na cidade de São Paulo a proposta da atual gestão da prefeitura de disponibilizar patrimônio público para venda, concessão ou parceria. Projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal e outros já aprovados tratam justamente dessa possibilidade. O PL 404/2017, por exemplo, permite a venda de qualquer área municipal com até 10 mil m², e desde que não esteja ocupada há mais de um ano, sem necessidade de aprovação pela câmara de vereadores.

Mas não é possível avaliar adequadamente esta proposta se não estão disponíveis para o cidadão algumas informações essenciais, tais como: qual é esse conjunto de terrenos que pertence ao município? Como são ocupados hoje e quais são as demandas atuais e futuras que poderiam atender? Na prefeitura estas informações estão catalogadas ainda em papel, por processo, lotando armários sem que uma visão de conjunto esteja disponível. Em que região estão? De que tipo são? Quais são seus tamanhos?

Na gestão passada, foi iniciado um processo de digitalização e georreferenciamento destas áreas, com perspectiva de finalização em cinco anos. Neste momento, não temos ideia se este plano continua ou não a ser implementado. Na ausência desta visão de conjunto, e de um planejamento baseado em disponibilidades e avaliação de demandas, prevalece uma postura errática e arbitrária.

Além de servir para abrigar equipamentos públicos como escolas, postos de saúde, postos policiais, sacolões, mercados etc., historicamente as áreas públicas municipais têm sido cedidas – geralmente de forma gratuita – para diversos tipos de usos e usuários: igrejas, associações de bairro, escolas de samba, clubes de futebol, associações esportivas, grupos culturais… Geralmente, os processos de cessão partem de uma demanda destas associações ou entidades, mediada quase sempre por vereadores ou lideranças políticas.

São estas áreas, onde não estão instalados equipamentos de educação, saúde ou lazer, que a prefeitura quer vender, segundo o PL 404. Mas isso não impede a própria prefeitura de continuar executando no varejo, caso a caso, estas cessões.

Dou um exemplo: o Executivo está propondo ceder parte de um terreno de 80 mil m² na região da Operação Urbana Água Branca, próximo à Ponte da Casa Verde, para a escola de samba Mancha Verde, que já está instalada no local. Acontece que a própria prefeitura pagou R$ 4 milhões para a elaboração de um plano de ocupação para aquela mesma área, que previa a construção de habitações e outros usos, inclusive pela iniciativa privada, e também a construção de um Centro Educacional Unificado (CEU).

E então agora, depois de já ter gastado esse dinheiro, o poder público municipal propõe ceder para a escola de samba parte da área que seria justamente destinada a um CEU. Isso levanta algumas questões: o CEU era desnecessário? Aquele plano ainda será implementado ou foi mais uma forma de desperdiçar dinheiro público? E o processo decisório sobre o destino daquela área, incluída na Operação Água Branca, que envolveu não apenas a gestão municipal, mas também a sociedade civil, será desconsiderado?

Evidentemente, não sou contra que áreas públicas sejam cedidas para grupos culturais ou escolas de samba, ou mesmo vendidas, mas acho que é necessário pensar a questão como um todo. Como cidadãos de São Paulo, devemos exigir conhecer todas essas áreas que a prefeitura pretende disponibilizar para venda, saber para que servem, como são usadas hoje e, a partir daí, estabelecer uma política de Estado para seu uso e concessão, em vez de deixar a cidade à mercê das decisões desta ou de outras gestões.

Também falei sobre esse assunto na minha coluna na Rádio USP dessa semana. Ouça aqui. 

Moinho Resiste: Criminalização é usada para eliminar território popular

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Foto: Bruno Sousa/Folhapress

No começo desta semana, uma reportagem do jornal Folha de S. Paulo afirmou que a prefeitura de São Paulo prepara uma grande operação de remoção das famílias da favela do Moinho, a última do centro da cidade, localizada muito próxima à chamada cracolândia, nos Campos Elísios. Desde o dia 21 de maio, aquela região está sendo alvo de várias ações do governo municipal, que decidiu dispersar os usuários de crack que se concentravam no chamado fluxo com força policial.

Supostamente, tanto a ação na cracolândia – onde cortiços e pensões foram lacrados e tiveram paredes derrubadas com gente dentro e moradores foram ameaçados de remoção – quanto o anúncio da remoção de cerca de 900 famílias do Moinho teriam como motivação o combate ao tráfico de drogas. Ainda segundo a mesma reportagem, a favela do Moinho abasteceria de crack a cracolândia. Ali foram efetuadas prisões e um rapaz de 17 anos foi assassinado. A polícia alega que ele reagiu à abordagem.

Em nome do combate ao tráfico de drogas, a prefeitura está classificando o conjunto de pessoas que moram, trabalham e convivem tanto nos Campos Elísios quanto na favela do Moinho como criminosos, sujeitos a desaparecer do local. O anúncio da remoção da favela faz parte de um conjunto de ações que querem remover dali um território popular constituído por moradores, comerciantes, agentes culturais, entre outros,  que não são, obviamente, todos traficantes. Para piorar, não há nenhum projeto claro de para onde essas pessoas poderão ir depois de serem removidas.

É importante dizer que é necessário intervir nas condições de moradia da favela do Moinho, que não são nada dignas. No Plano Diretor, inclusive, a área está demarcada como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) com o objetivo de que seja urbanizada, garantindo melhores condições de vida para quem está lá, sem a sua eliminação. Inclusive, seus moradores, fixados há mais de 20 anos no local, estão requerendo na Justiça o usucapião para regularizar sua situação fundiária, assessorados pelo Escritório Modelo da Faculdade de Direito da PUC-SP.

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PIU Terminal Princesa Isabel: Fonte: PIUs Terminais Municipais Caderno de Referências: Diagnóstico Sócio Territorial e Programa de Interesse Público

Não por acaso, no mesmo dia em que se anuncia a remoção do Moinho, a prefeitura coloca em consulta pública um Projeto de Intervenção Urbana (PIU) no entorno da Praça Princesa Isabel. O projeto prevê uma série de intervenções positivas para a praça e os espaços públicos do entorno: instalar wifi, arrumar calçada, arborizar, iluminar. Mas, também com o objetivo de atrair incorporadores imobiliários para a região, oferece para o mercado uma possibilidade de estabelecimento de PPPs que reestruturam a forma de ocupação da região, com a introdução de novos produtos imobiliários, como torres. O PIU  tangencia a favela do Moinho.

É inequívoca a relação entre as tentativas de desconstituir o que é hoje um dos territórios populares de São Paulo, e a abertura de uma nova frente de expansão imobiliária na cidade.  E para isso, a operação de criminalização, que reduz o conjunto do bairro ( e da favela)  e seus moradores ao tráfico de drogas, aparece como justificativa para o uso extensivo da violência e mecanismos de extralegalidade para banir, derrubar, remover, enfim eliminar sua presença.

Também falei sobre esse assunto na minha coluna da Rádio USP desta semana. Ouça aqui.

Aluguéis caros e despejos: a nova crise habitacional em Lisboa e Barcelona

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Amadora, Portugal. Foto: Raquel Rolnik

Os problemas de moradia não são exclusivos de cidades do chamado Sul Global, como as latino-americanas, entre as quais as brasileiras, e as africanas. Barcelona, na Espanha, e Lisboa, em Portugal, vivem uma enorme crise de moradia, que teve início em 2008, com o estouro da bolha imobiliária, e se perpetua,assumindo novas configurações neste momento.

Em 2008, quando a bolha estourou, pessoas que haviam comprado apartamentos produzidos em massa nas periferias das cidades, através de financiamentos subprime, com a crise econômica (que afetou especialmente a Espanha), não conseguiram mais pagar as prestações. O subprime é uma modalidade de financiamento que oferece inicialmente uma série de vantagens para atrair pessoas com pouca capacidade de crédito, mas que, ao longo do tempo, aumenta a pressão sobre o devedor, deixando-o vulnerável. Com isso, hipotecas foram executadas e casas foram entregues aos bancos credores, deixando as pessoas sem moradia. Agora, nesse segundo momento, além de as execuções hipotecárias continuarem, apesar de terem diminuído, a crise assume outra característica: a explosão dos preços dos aluguéis.

Em visita a estas duas cidades este mês, vi o surgimento de sindicatos e outras organizações de inquilinos para enfrentar este problema, e pude testemunhar situações de extrema precariedade habitacional, como é o caso de favelas que tive a oportunidade de conhecer na região metropolitana de Lisboa.

Essa alta dos aluguéis está relacionada a fenômenos interligados: o crescimento do fluxo de turistas e o surgimento de um forte setor corporativo de aluguéis. Por conta do aumento da tensão relacionada ao  terrorismo em destinos turísticos europeus como Paris e Londres, associado à implementação de estratégias urbanísticas de atração de visitantes em Barcelona e Lisboa – como a proliferação de equipamentos culturais –, estas cidades passaram a ser cada vez mais procuradas para visitação. Este fenômeno provocou a conversão de parte de seu estoque habitacional – especialmente em bairros centrais – em locais de hospedagem, por meio de sites como o Airbnb, o que inflacionou o preço dos aluguéis para a população moradora, principalmente a de baixa renda.

Junto a isso, em 2013, a Comissão Europeia praticamente obrigou todos os países do bloco a flexibilizar ainda mais os aluguéis, permitindo o livre aumento de preços a cada ano, mesmo em casos de contratos em andamento, e facilitando os processos de despejo. A consequência foi o crescimento vertiginoso dos despejos, tanto em Barcelona, apesar das novas políticas que vem sendo implementadas pela prefeita Ada Colau, quanto em Lisboa. Para piorar, imóveis que estavam nas mãos dos bancos estão sendo comprados por grandes fundos de investimento – os mesmos, muitas vezes, que estiveram na origem da crise financeira – para serem destinados a locação, colaborando para o aumento dos preços.

Além disso, tanto o governo da Espanha como o de Portugal facilitaram a obtenção de visto para quem viesse de outros países para comprar imóveis acima de determinado valor, ou seja,pessoas com alta renda e capacidade financeira. A pressão desse processo sobre a população mais pobre e, particularmente, moradora de bairros centrais que tradicionalmente tinham característica popular, como Mouraria, em Lisboa, ou o Bairro Velho, em Barcelona, revela a agudização da crise da moradia nestas cidades.

Também falei sobre esse assunto na minha coluna na  Rádio USP na semana passada. Ouça aqui.

Novos atropelos e ilegalidades da intervenção na “cracolândia”

Por Raquel Rolnik e Talita Anzei Gonsales*

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Foto: Luiz Guarnieri/AE

No dia 21 de maio, a Prefeitura de São Paulo iniciou um processo de demolição e remoção de moradores da região da Luz, no centro da cidade, no trecho onde se concentrava o chamado fluxo, grupo de pessoas dependentes de Crack e outras substâncias. A ação violenta incluiu um acidente absurdo: a demolição de uma parede pensão com moradores dentro. Pelo menos três pessoas ficaram feridas.

No dia 2 de junho, o Ministério Público protocolou uma ação civil pública pedindo a suspensão das demolições até que um Conselho Gestor da Zona de Interesse Social (ZEIS) demarcada no local fosse eleito. O Plano Diretor da cidade determina que qualquer intervenção em uma ZEIS deve passar por uma discussão e aprovação de um Conselho paritário, formado por representantes do poder público e membros eleitos da sociedade civil, incluindo moradores da área objeto da proposta de transformação.   Os conselhos gestores podem inclusive vetar o projeto apresentar propostas.

Para o poder executivo, a eleição de um Conselho Gestor dessa ZEIS passou a ser uma pedra no sapato, um óbice a ser resolvido o mais rápido possível.

Apesar de a decisão judicial sobre a necessidade da formação do Conselho não ter saído ainda, a ação civil alertou a prefeitura sobre a resistência à intervenção no bairro e fez com que a gestão iniciasse um processo atropelado e marcado por uma série de ilegalidades para formá-lo. Nos dias 12 e 19 de junho, os técnicos da prefeitura arrebanharam pessoas para serem candidatas às vagas destinadas aos moradores da região. Para quem participou da reunião, era visível a falta de esclarecimento aos presentes, a maioria deles atemorizados, sem informação alguma sobre a intervenção proposta, a natureza de um Conselho Gestor e suas responsabilidades. Os moradores foram sendo cadastrados ou descartados para o processo eleitoral anunciado para a próxima segunda-feira (26) sem que haja qualquer edital público, como exige a lei.  Dessa forma, sequer o número de representantes está claro e caiu de seis na primeira reunião, para quatro na última.

Além disso, a prefeitura está restringindo a participação aos moradores das áreas que estão sendo demolidas e não o conjunto da área da ZEIS.

A realização da eleição de um conselho gestor da forma como a prefeitura está encaminhando a questão contraria a premissa de garantir que este seja um mecanismo real de interferência da população nos rumos da cidade.

Apesar de ter vencido a eleição, o prefeito João Doria não tem uma carta branca para governar. Por mais que ele não goste, temos um Plano Diretor e regras de como os processos de transformação na cidade devem ocorrer.

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* Talita Anzei Gonsales possui graduação em Engenharia Ambiental e Urbana pela Universidade Federal do ABC é pesquisadora do Observatório de Remoções e doutoranda em Planejamento e Gestão do Território também pela Universidade Federal do ABC

Revisão extemporânea do zoneamento de São Paulo: Para quê? Para quem?

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Ilustra: LabCidade

A Prefeitura de São Paulo está realizando um processo de “revisão e readequação” da Lei de Zoneamento da cidade, que foi completamente revista e alterada há pouco mais de um ano, em um longo processo que sucedeu a elaboração do mais recente Plano Diretor de São Paulo. De acordo com o texto de introdução constante no site gestão urbana a motivação para esta nova revisão é a “necessidade de ajustes nos dispositivos para melhor aplicação da lei”.

O poder público municipal afirma no mesmo documento, que o processo foi iniciado em janeiro, com um “estudo da aplicabilidade dos instrumentos” e que, desde o dia 26 de maio e até o dia 5 de junho, realiza uma “consulta pública” para colher propostas de mudanças nos dispositivos. Dois dias depois de finalizada a consulta, a gestão apresentará uma “minuta participativa” que deverá ser discutida em audiências regionais e encaminhada à Câmara Municipal.

Cabe, antes de mais nada, uma explicação: os tais “dispositivos” do zoneamento que aparecem como objetos da consulta, tais como “cota parte máxima”, “gabarito máximo”, “cota ambiental”, entre outros, foram inseridos no Zoneamento como instrumentos de implementação de uma estratégia contida no Plano Diretor.

Explicando um pouco mais: a cota parte máxima, por exemplo, limita o tamanho dos novos apartamentos em regiões onde o Plano Diretor permitiu construir o máximo de área construída na cidade.  São regiões em torno de estações de metrô e trem e de corredores exclusivos de ônibus. Ou seja, a tal da cota parte máxima entrou no Zoneamento para tentar garantir que a massa de novos prédios que futuramente vai ser construída nestes locais não contenha apenas apartamentos gigantes, com pouca gente dentro, impedindo o adensamento de locais que a estratégia do Plano Diretor propõe adensar. Portanto, mudar a cota parte máxima não é um ajustezinho de aplicabilidade, significa mudar a estratégia do Plano!

Assim, ao dizer que quer ajustar dispositivos para “melhor aplicação da lei”, ou “adaptação à cidade real, aquela já construída”, sem informar à sociedade qual foi a avaliação feita sobre estes instrumentos que justifique mudanças, a Prefeitura mais esconde do que revela as motivações do processo que acaba de lançar publicamente. Além disso, a consulta pública, que também propõe captar as propostas de “ajustezinhos” (em 10 dias!), tampouco exige justificativas, nem sequer a identificação clara das motivações.

Ainda em relação aos prazos, a Prefeitura diz que vai “sistematizar” todas as contribuições em dois dias (acelera, São Paulo!) e lançar uma minuta de projeto de lei com as alterações. Ora, é evidente que esta minuta já está em elaboração, se já não estiver pronta… Mas se ela não saiu de um processo público de avaliação crítica do Zoneamento existente, de onde saiu?

Antes mesmo de assumir o cargo, o prefeito João Doria e a Secretária Urbanismo e Licenciamento, Heloisa Proença, já deixaram claro que fariam mudanças nas leis para que a cidade ficasse mais atraente para o setor imobiliários. Em 22 de fevereiro, Heloisa afirmou em um evento no Secovi, o sindicato das empresas do setor imobiliário, que a pasta estava consultando “30 entidades de classe, universidades e agentes do setor” que estariam enviando propostas de alteração.

Ou seja, uma proposta nada inocente de alteração do Zoneamento está sendo elaborada levando em especial consideração as avaliações feitas por empresas com interesses diretos em potencializar seus ganhos na cidade, incluindo alterações de parâmetros construtivos sem respaldo técnico, a partir do acesso privilegiado àqueles que formulam as leis.

Não faço aqui uma defesa irrestrita do Zoneamento recém-aprovado, que merece, sim, uma revisão circunstanciada, motivada conceitual e tecnicamente em seu devido tempo, já que acabamos de passar por um ciclo deste tipo. Mas o que está sendo proposto neste momento nada tem a ver com um verdadeiro processo de revisão. O setor imobiliário tem toda a legitimidade para avaliar criticamente o Zoneamento e a Prefeitura para abrir um processo de debate em torno destas questões. Mas que isso seja feito à luz do dia, de forma clara, e submetido ao escrutínio público dos cidadãos de São Paulo, com linguagem, tempo e procedimentos para que todos compreendam o que está em jogo.

Também falei sobre esse assunto na minha coluna dessa semana na Rádio USP. Confira aqui.