Como os presidenciáveis pretendem enfrentar a crise urbana e habitacional

Fernando Frazão /Agência Brasil

Basta circular pelas cidades brasileiras, perdendo horas em congestionamentos ou esperando ônibus ou metrôs que passam lotados – ou não existem! – para constatarmos que elas estão longe de alcançar um padrão razoável de funcionamento. E mesmo quem, supostamente  protegido por muros, entra muito pouco em contato com as condições precárias que marcam a situação habitacional de milhões de famílias, se assusta com o aumento do número de pessoas morando nas ruas ou a evidência desta precariedade, quando alguma tragédia, como o incêndio no Edifício Wilton Paes de Almeida, ganha as páginas dos jornais e outras mídias.  É de se esperar, portanto, que o tema das cidades, e da moradia e do transporte, em particular, estejam presentes nos programas de governo dos candidatos à presidência da República.

Entretanto, a realidade é bem diferente disso: as cidades e seus desafios são abordados por apenas sete dos 13 candidatos. O tema não é sequer mencionado nos programas de Jair Bolsonaro (PSL)João Amoêdo (Novo)Henrique Meirelles (MDB) e Cabo Daciolo (Patriota); e as diretrizes apresentadas por José Maria Eymael (DC) incluem um genérico “promover esforços para assegurar a todas as famílias a moradia digna, mediante políticas públicas específicas”.

Os demais candidatos abordam a questão urbana, incluindo o tema do saneamento, do transporte coletivo, da política habitacional e da regularização fundiária. Para Geraldo Alckmin (PSDB) e Álvaro Dias (Podemos), trata-se de assegurar os bilhões anuais necessários para universalizar a coleta de esgoto e acabar com os lixões. Os dois candidatos, assim como Marina Silva (Rede), propõem, inclusive, incorporar as Parcerias Público-Privadas (PPP) para captar recursos privados para estes investimentos. Já Guilherme Boulos (PSOL) e João Goulart Filho (PPL) rejeitam a privatização do saneamento. Para o programa de Marina,  saneamento ambiental é um dos eixos centrais de uma política de transição ecológica, o que também está presente nos programas de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Boulos.

Também no tema do transporte urbano, a maior parte dos candidatos fala em investimentos para construção de trens, metrôs e corredores de ônibus. João Goulart Filho propõe, inclusive, a criação de uma empresa estatal (Metrobrás) para ampliar os metrôs nas grandes cidades. Já Marina aponta o estímulo à conversão da matriz energética do transporte coletivo para uma energia limpa, enquanto Boulos menciona o estabelecimento de um teto para as tarifas de transporte público coletivo em todo o país.

Quanto à habitação, quase todos os candidatos que mencionam o tema falam de construção de casas populares, sendo que Ciro Gomes (PDT) e Lula se referem especificamente à continuidade do Programa Minha Casa Minha Vida – que, de acordo com as diretrizes apresentadas por ambos, deve ser aperfeiçoada.  Na proposta do PT inclusive há uma meta: 2 construção de 2 milhões de novas moradias e um “subsídio localização” para garantir uma melhor localização dos conjuntos nas cidades. Mas tanto o programa de Lula como os de Marina e de Boulos afirmam que a construção de casas não deverá ser a única proposta: locação social, urbanização de favelas e reforma de edifícios também fazem parte das diretrizes de governo propostas.

No programa de Boulos, o acesso à moradia digna entra também como um elemento de promoção dos direitos de afrodescendentes e população LGBTT, e a assistência técnica pública e gratuita aparece como subsídio para as construções populares. Lula, Boulos, João Goulart e Vera Lúcia (PSTU) mencionam a taxação de imóveis desocupados e sua mobilização para moradia. Finalmente, parece ser um consenso, entre todos os candidatos cujos programas incluem o tema urbano, a regularização fundiária e legalização das propriedades urbanas.

Sem apelo eleitoral, questões importantes para a política urbana – como a capacidade de gestão dos municípios, a coordenação das políticas entre municípios da mesma região ou conurbados e o planejamento de longo prazo, todos elementos muito importantes para a viabilização de qualquer plano ou política com efeitos duradouros – não aparecem nos programas. Falar em bilhões de investimentos para zerar déficits históricos é mais fácil. No caso do saneamento por exemplo, há anos estão disponíveis recursos para financiamento de sua ampliação e mesmo assim, a coleta e tratamento de esgotos no Brasil avança muito pouco.

O tema da superação da fragmentação da política urbana, também central, aparece nas diretrizes de Ciro, Marina, Boulos e Lula, que anunciam programas urbanos integrados multissetoriais, envolvendo moradia, transporte, saneamento etc. Para Boulos, se trata de construir, a exemplo da saúde, um SUS das cidades, capaz de garantir recursos para a ampliação de áreas urbanizadas e também para sua manutenção permanente. O programa de Lula também menciona um Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano a ser estabelecido por um novo “marco regulatório do desenvolvimento urbano”.  Estas iniciativas requerem, entretanto, uma reforma do Estado – e até mesmo de nosso modelo federativo –, temas que infelizmente  não estão na pauta do debate politico do país.

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Compre o Anhembi e leve um pedaço de cidade

Vista aérea do Anhembi no primeiro plano. Sambódromo também faz parte do pacote. Foto: José Cordeiro/ SPTuris

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, na semana passada, o Projeto de Lei 582/2017, que autoriza a Prefeitura a vender ações da SPTuris, empresa municipal responsável pela realização de alguns eventos turísticos na cidade, como o carnaval, e pela gestão de equipamentos como o Complexo do Anhembi. Atualmente, a Prefeitura detém 96% das ações da empresa e, portanto, vendê-las significa  privatizá-la.

De fato, não parece absurdo que a Prefeitura deixe de se ocupar da gestão de um parque de exposições (como é o caso do Anhembi), ainda mais se for verdadeira a informação de que este gera prejuízo aos cofres públicos – embora esteja permanentemente lotado de feiras e eventos. O próprio Projeto de Lei se encarrega também de passar as atribuições relacionadas à política de eventos à secretaria Municipal que tem esta atribuição.

Entretanto, a forma como está sendo proposta esta privatização traz uma série de questões e preocupações.

Para aprovar a nova lei, o Executivo negociou com os vereadores a inserção de vários condicionantes, entre os quais, o que determina que o sambódromo (que faz parte do Complexo Anhembi) deverá ser utilizado de forma gratuita durante 75 dias ao ano para atividades ligadas ao carnaval e a eventos religiosos.

Outro condicionante, incluído por meio de emenda, é o de que 20% da renda obtida com a venda das ações sejam investidos na zona norte da cidade. E um outro, também incluído via emenda, é a garantia de não demissão dos funcionários da SPTuris, que deverão ser reaproveitados em outras empresas municipais. São compreensíveis as razões pelas quais estes condicionantes entraram na lei durante seu processo de aprovação.

Há, entretanto, outro condicionante, incluído no substitutivo aprovado, que determina que o edital de privatização só seja lançado depois que o zoneamento da área mudar.

O Parque Anhembi fica na Marginal Tietê e, além de servir à realização do carnaval, é usado como área de exposições e eventos, atividades que certamente vão continuar ocorrendo por lá. Então, para que mudar o zoneamento?

De acordo com o Plano Diretor aprovado em 2013, aquela área é uma ZOE, zona de ocupoação especial que deve ter seus parâmetros urbanísticos definidos a partir de um projeto específico. Enquanto isso não ocorre, valem os parâmetros da macroárea onde o equipamento está inserido.

Ocorre que na Lei de Zoneamento, aprovada depois do Plano Diretor, já ficaram definidos os parâmetros da área do Anhembi: já foi permitido mudar os coeficientes máximos de aproveitamento (que indicam a quantidade de metros quadrados que podem ser construídos) e foi disponibilizado um estoque de um milhão de metros quadrados adicionais de construção na área. Além disso, foi determinada a obrigatoriedade de manutenção de 20% do seu total como área pública.

Ora, parece que agora as definições do zoneamento estão sendo interpretadas como uma “trava”, ou seja, uma limitação em relação às possiblidades de exploração imobiliária do conjunto de terrenos públicos do Complexo Anhembi, que abriga hoje o pavilhão de exposições, o sambódromo, o estacionamento e o auditório.

Ou seja, o que se está privatizando não é exatamente o parque de exposições e eventos, mas uma enorme área pública com gigantesco potencial imobiliário.

Outro indicador do que constitui de fato o “negócio” do Anhembi é o fato de que, recentemente, o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo (CONPRESP) não aprovou o tombamento do Anhembi – cujo projeto é do arquiteto Jorge Wilhelm, em coautoria com Miguel Juliano, e cujos jardins foram projetados por Roberto Burle Marx –, apesar do parecer técnico favorárel por parte do Departamento de Patrimônio Histórico da Secretaria Municipal de Cultura (DPH).

Elaborado no final da década de 1960 e inaugurado em 1973, o projeto do Parque Anhembi marcou uma série de inovações na arquitetura paulistana, inclusive do ponto de vista construtivo. O pavilhão, uma estrutura metálica tubular que se esgarça na altura de 13 metros, como uma árvore, foi integralmente montado no piso e levantado em 8 horas, evitando a necessidade de construção de caríssimos andaimes.

A decisão política de não tombar o Parque Anhembi, aliada à pressão pelo aumento do potencial construtivo da área, revela no que consiste esta privatização: compre ações da SPTuris e leve de bônus um pedaço valiosíssimo de cidade para explorar.

Também falei sobre esse assunto na minha coluna da semana passada na Rádio USP. Ouça aqui

Marginal Tietê e Pinheiros serão portas de entrada para volta de outdoors na cidade

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Outdoors na Marginal Pinheiros em 2007. Foto: Lalo de Almeida/Folhapress

A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana (CPPU) aprovou na última quarta-feira (18) um termo de cooperação técnica que permite a instalação de 32 painéis de LED e 250 totens em 32 pontes nas Marginais Pinheiros e Tietê como “contrapartidas visuais”, ou seja, publicidade.

A CPPU é o órgão responsável por acompanhar a implementação da lei Cidade Limpa e outras questões relativas à paisagem urbana. Assim como outros conselhos,  é  paritário, ou seja, tem metade dos membros da sociedade civil e metade composta por representantes da própria prefeitura, que ainda ocupa a presidência do órgão. Quase sempre os representantes da prefeitura votam em bloco, seguindo a orientação do Executivo, limitando a efetividade desses conselhos como órgãos de compartilhamento de decisões com a sociedade.

Na prática, o projeto aprovado busca reintroduzir anúncios na cidade, que vive sem eles desde 2007, quando passou a vigorar a Lei Cidade Limpa. A ausência dos espaços publicitários nos bombardeando constantemente com anúncios já estava consolidada como um patrimônio paulistano.

Apesar de ser específico para as marginais, o projeto funciona como um passa boi, abrindo a brecha para que logo passe a boiada. Para a atual gestão, a ocupação do espaço público pela publicidade é central para seu projeto de desestatização de espaços e equipamentos públicos, já que esta  é uma das principais  formas de parceiros privados obterem vantagens ao realizarem doações ou assumirem a administração de praças, parques, entre outros.

Doria já havia tentando emplacar a possibilidade de anúncios nas marginais. Em fevereiro ele fechou um acordo informal com a Quatar Airways, durante sua viagem aos Emirados Árabes. O acordo permitia a empresa expor sua marca nas placas  em troca de um pacote de revitalização de 19 pontes, ao custo de R$ 20 milhões. Depois do acordo informal, revelado pelo próprio prefeito João Doria, a prefeitura lançou em maio um edital de chamamento público para oficializar a parceria. Em agosto, ao ser questionado por uma Ação de Popular proposta pelo mandato da vereadora Samia Bomfim e por questionamentos do Tribunal de Contas, a prefeitura cancelou o edital e adiou o plano de revitalização das pontes.

No projeto aprovado na CPPU esta semana, os painéis gigantes e digitais fazem parte, teoricamente, do embelezamento das pontes, o que também envolve a sua pintura e algumas obras de acesso, além da doação de viaturas e câmeras de vigilância. Esse pacote de benfeitorias tem custo total de R$ 300 milhões, valor ínfimo no mercado publicitário diante do alcance que anúncios nessas vias podem ter. Cerca de 3 milhões de pessoas passam  pelas marginais todos os dias.

O projeto foi desenvolvido e apresentado pela empresa USB Trade Marketing, mas qual será seu papel e como ela irá recuperar seu investimento também não está claro. No texto discutido na CPPU, há a informação de que poderão ser exibidos conteúdos de cinco empresas, mas não é informado quais nem o tipo de relação que elas terão com a prefeitura ou a USB.

Para além do tema do desmonte do Cidade Limpa, já mencionado, precisaríamos discutir se a prioridade nas marginais é realmente ter anúncios luminosos, áreas ajardinadas e mais câmeras ou, por exemplo, equacionar a passagem de pedestres e ciclistas de um lado para outro da cidade, por exemplo. Se a prioridade dos que vivem à beira das marginais é encontrar contêineres com curso de cabeleireiro e pedreiro na beira das pontes, como proposto no projeto aprovado ou ter acesso a uma moradia digna. Trata-se, mais uma vez, de uma total inversão: ao invés de partirmos das demandas e necessidades dos cidadãos, o que deveria ser o objeto original dos planos e projetos, partimos das necessidades de criar mais e mais espaços para geração de negócios e venda de produtos…

Esse também foi assunto da minha coluna dessa semana na Rádio USP. Ouça a íntegra aqui.

 

Patrimônio público de São Paulo é gerido de maneira errática

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Imagens mostram usos atuais no terreno próximo à Ponte da Casa Verde e o que foi proposto em concurso que custou R$ 4 milhões

Está em debate na cidade de São Paulo a proposta da atual gestão da prefeitura de disponibilizar patrimônio público para venda, concessão ou parceria. Projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal e outros já aprovados tratam justamente dessa possibilidade. O PL 404/2017, por exemplo, permite a venda de qualquer área municipal com até 10 mil m², e desde que não esteja ocupada há mais de um ano, sem necessidade de aprovação pela câmara de vereadores.

Mas não é possível avaliar adequadamente esta proposta se não estão disponíveis para o cidadão algumas informações essenciais, tais como: qual é esse conjunto de terrenos que pertence ao município? Como são ocupados hoje e quais são as demandas atuais e futuras que poderiam atender? Na prefeitura estas informações estão catalogadas ainda em papel, por processo, lotando armários sem que uma visão de conjunto esteja disponível. Em que região estão? De que tipo são? Quais são seus tamanhos?

Na gestão passada, foi iniciado um processo de digitalização e georreferenciamento destas áreas, com perspectiva de finalização em cinco anos. Neste momento, não temos ideia se este plano continua ou não a ser implementado. Na ausência desta visão de conjunto, e de um planejamento baseado em disponibilidades e avaliação de demandas, prevalece uma postura errática e arbitrária.

Além de servir para abrigar equipamentos públicos como escolas, postos de saúde, postos policiais, sacolões, mercados etc., historicamente as áreas públicas municipais têm sido cedidas – geralmente de forma gratuita – para diversos tipos de usos e usuários: igrejas, associações de bairro, escolas de samba, clubes de futebol, associações esportivas, grupos culturais… Geralmente, os processos de cessão partem de uma demanda destas associações ou entidades, mediada quase sempre por vereadores ou lideranças políticas.

São estas áreas, onde não estão instalados equipamentos de educação, saúde ou lazer, que a prefeitura quer vender, segundo o PL 404. Mas isso não impede a própria prefeitura de continuar executando no varejo, caso a caso, estas cessões.

Dou um exemplo: o Executivo está propondo ceder parte de um terreno de 80 mil m² na região da Operação Urbana Água Branca, próximo à Ponte da Casa Verde, para a escola de samba Mancha Verde, que já está instalada no local. Acontece que a própria prefeitura pagou R$ 4 milhões para a elaboração de um plano de ocupação para aquela mesma área, que previa a construção de habitações e outros usos, inclusive pela iniciativa privada, e também a construção de um Centro Educacional Unificado (CEU).

E então agora, depois de já ter gastado esse dinheiro, o poder público municipal propõe ceder para a escola de samba parte da área que seria justamente destinada a um CEU. Isso levanta algumas questões: o CEU era desnecessário? Aquele plano ainda será implementado ou foi mais uma forma de desperdiçar dinheiro público? E o processo decisório sobre o destino daquela área, incluída na Operação Água Branca, que envolveu não apenas a gestão municipal, mas também a sociedade civil, será desconsiderado?

Evidentemente, não sou contra que áreas públicas sejam cedidas para grupos culturais ou escolas de samba, ou mesmo vendidas, mas acho que é necessário pensar a questão como um todo. Como cidadãos de São Paulo, devemos exigir conhecer todas essas áreas que a prefeitura pretende disponibilizar para venda, saber para que servem, como são usadas hoje e, a partir daí, estabelecer uma política de Estado para seu uso e concessão, em vez de deixar a cidade à mercê das decisões desta ou de outras gestões.

Também falei sobre esse assunto na minha coluna na Rádio USP dessa semana. Ouça aqui. 

Vende-se o patrimônio da cidade… a portas fechadas

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Parque da Luz está na lista de áreas verdes que terão serviços oferecidos à iniciativa privada pela prefeitura. Foto: @juagnelo/Instagram

A Câmara de Vereadores de São Paulo aprovou na última terça-feira (9) o Projeto de Lei 240/2017, que cria o Conselho Municipal de Desestatização, mais um passo na direção da montagem do arcabouço legal e administrativo para implementar  uma das propostas centrais da campanha de João Doria ao cargo de prefeito,  que consiste em vender bens públicos para  a iniciativa  privada ou estabelecer concessões e parcerias com ela para gerir equipamentos e serviços públicos.

O Conselho tem a atribuição de decidir quais bens podem ser desestatizados e será composto exclusivamente por secretários subordinados ao prefeito e, portanto, sob o comando de sua vontade. Não há no Conselho nenhuma representação da sociedade civil e tampouco qualquer mecanismo previsto de controle público e transparência.

O PL, que ainda aguarda a sanção do executivo, apenas sugere a realização de audiências ou consultas públicas não vinculantes, isto é, as pessoas que se manifestarem, mesmo que se posicionem majoritariamente contra a proposta, não precisam  ter seus argumentos levados em consideração.

Na prática, a lei é um cheque em branco ao prefeito. A única brecha, inserida através de uma emenda durante o debate no legislativo, é que, depois de decididos os bens a serem desestatizados, a autorização de venda terá de passar pelos vereadores. Evidentemente passar pela Câmara é um avanço na medida em que exige pelo menos a publicização do que está sendo decidido. Entretanto, considerando como são armadas as coalizões e constituídas as bases de qualquer legislativo do país, e, particularmente na Câmara de São Paulo, onde o prefeito constituiu maioria, dificilmente os vereadores irão barrar as decisões tomadas pelo conselho.

A lei prevê ainda a criação de um Fundo Municipal de Desenvolvimento para onde vão os recursos provenientes da venda ou exploração comercial dos equipamentos e serviços. A lei estipula que esse fundo investirá prioritariamente em educação, habitação, saúde, transporte/mobilidade e segurança, prioridades de fato em São Paulo.  Mas há algumas pegadinhas aí. A primeira delas é que o texto fala em “prioritariamente” e não exclusivamente. E, em segundo lugar, porque a própria lei aprovada diz que a critério do conselho que, como já afirmei, é  composto exclusivamente pelo governo, o Fundo pode ser usado para cobrir qualquer tipo de despesa.

Parece-me que estamos embarcando em um processo com pouco controle social, transparência e debate, coisas absolutamente necessárias antes de se decidir sobre algo tão importante como o destino dos equipamentos e serviços públicos de São Paulo. Além disso, bens serão vendidos sem o devido debate em torno do interesse público para gastar em despesas que tampouco sabemos se são ou não prioritárias. No fim, a cidade vai ficar sem o bem público e sem o dinheiro.

Falei sobre isso na minha coluna da última quinta-feira (11) na Rádio Usp. Ouça aqui.

Os 100 dias de Doria… e o almoço grátis

Foto: @anaschad/Instagram

 

Em quase todas as colunas, posts e tweets que escrevo, defendendo o acesso público, livre e gratuito a espaços, serviços e equipamentos, aparece sempre algum comentarista que faz questão de dizer: “tem gente que acredita que existe almoço grátis”.

Esta frase virou uma espécie de mantra de uma suposta nova cultura (na verdade, bem velhinha, de mais de um século atrás) de gestão da coisa pública, de viés liberal, para a qual o mercado – “a iniciativa privada” –, por ser mais eficiente, moderno e “imune à política”, é mais capaz de administrar os espaços, equipamentos e serviços públicos da cidade.

João Doria identifica-se completamente com esse ideário. Além de defender a proposta de privatizar ativos, conceder serviços públicos para a iniciativa privada, desestatizar a gestão, o novo prefeito de São Paulo apresenta-se, ele próprio, como um empresário sem vínculos com a política e, portanto, portador das virtudes que esta condição automaticamente lhe conferiria.

Poderia discorrer longamente sobre as verdades e inverdades contidas nestas afirmações, assunto para muitos artigos, que certamente virão. Mas quero agora apenas chamar a atenção para o relato oficial divulgado pela assessoria de imprensa da Prefeitura, no dia 10 de abril, sobre as ações dos primeiros 100 dias do governo Doria em São Paulo.

De acordo com o comunicado, são 60 os programas e ações lançados até o momento, entre ações concretas (como o “Corujão da Saúde”, o “Calçada Nova” ou a “Operação Tapa-Buraco”), intenções (como o “Plano Municipal de Desestatização”, o “Nossa Creche” ou o projeto “Redenção”, de atendimento a moradores de rua) e atos que não podem ser considerados propriamente políticas públicas, como a doação do salário do prefeito para instituições de caridade.

Ao examinar a lista, chama atenção a quantidade de vezes em que os programas contaram – ou contarão, quando se trata de promessas  – com doações da iniciativa privada.

São roupas e produtos de higiene para moradores de rua, remédios para a rede de postos de saúde, exames laboratoriais, carros, reformas de banheiros, alimentos, tinta, entre tantos outros itens,  em grandes quantidades, para manter todos os equipamentos e serviços públicos funcionando. Entretanto estes equipamentos e serviços tem que funcionar , não apenas nos primeiros cem dias, mas em todas as centenas de milhares de dias que virão depois destes cem…

Será que a iniciativa privada doou para a Prefeitura, em um ato de filantropia e de amor a São Paulo, justamente os produtos de que a gestão precisa? Alguém acha mesmo que a indústria farmacêutica vai doar remédios mensalmente, até o final dos tempos, para os postos de saúde públicos? E que construtoras privadas, por pura generosidade, vão passar a fazer a manutenção mensal de todos os “equipamentos municipais” por sua conta?

É evidente que não! Como dizem meus amigos comentadores, “não existe almoço grátis”. Portanto, qual será a mágica que o prefeito fará para que estas empresas ganhem retorno financeiro com suas “doações”? Neste caso, podemos afirmar que, claro!, “o marketing é a alma do negócio!”.

Porque, sim, no momento das doações, as empresas ganham uma semana de holofotes e fama que custa (talvez) menos que 1 minuto de propaganda no horário nobre da TV. Mas, então, a pergunta que não quer calar é: passado esse momento, como faremos para continuar reformando tudo que precisa ser reformado sem parar (como nas nossas próprias casas) para manter os equipamentos e serviços públicos?

Mais uma vez recorro a meus amigos comentadores: não existe almoço grátis ‘e, portanto, quando acabar a fantasia do tudo grátis pela boa ação do privado, “sem custos para os cofres públicos”, nós vamos continuar financiando tudo com recursos públicos mesmo. Recursos que vêm dos impostos que pagamos e que, no Brasil, são cobrados de forma totalmente injusta, já que quanto mais rico se é, menos se paga, quando deveria ser bem o contrário… mas isso é tema para outra coluna.

Texto publicado originalmente no Portal Yahoo!

Mais uma vez: quero um trem para o litoral!

Estação da Luz. Foto: @rodpeixoto/Instagram

Estação da Luz. Foto: @rodpeixoto/Instagram

Andei relendo minhas colunas no Yahoo! e acabei topando com uma, escrita em 2014, com o título “Queremos um trem para o litoral e interior”. Nela, além de reclamar dos enormes congestionamentos na volta de um feriado, comentei sobre um anúncio do governo do Estado de São Paulo, de 2013, lançando a ideia de construir uma linha de trem de média velocidade – chamado de Trem Intercidades – que, a 120 km por hora,  ligaria a capital a Campinas, Americana, Jundiaí, Santo André, São Bernardo, São Caetano, Santos, Sorocaba, São Roque, São José dos Campos, Taubaté e Pindamonhangaba.

Sim, mais de três anos depois, aqui estamos de novo xingando o sistema de mobilidade intercidades do país e imaginando que maravilha seria se pudéssemos sair de São Paulo em direção ao interior ou ao litoral confortavelmente em um trem, livre de trânsito.

Pois é. Os mais velhos vão lembrar que isso já foi assim. Até 1996 ainda existia um trem de passageiros para Santos, assim como para outras cidades do interior de São Paulo. Na verdade, a enorme malha ferroviária que cobria o Brasil, com 22 mil quilômetros, era o principal meio de transporte de passageiros e cargas até os anos 30. Em São Paulo, especificamente, essa malha era composta basicamente por ferrovias privadas, construídas por empresas que fizeram esse investimento em função dos enormes lucros e rentabilidade da produção e comercialização do café.

Mas, com a crise de 1929, e a débâcle da cafeicultura,  as empresas sofreram com a diminuição da rentabilidade das ferrovias, já que ela vinha principalmente do transporte de carga e não de passageiros. Naquele momento,  as empresas começaram a abandonar o negócio e a malha entrou em decadência. Em 1957, ela foi estatizada e uma empresa pública, a Rede Ferroviária Federal, é criada para geri-la em todo o país. No estado de São Paulo, algumas companhias de estrada de ferro paulistas já haviam sido encampadas pelo governo do Estado e, em 1971, elas formaram a FEPASA.

Nos anos 80, a malha – paulista e brasileira – se encontrava em péssimas condições. E nos anos 1990 tem início sua privatização, com a concessão de “pacotes” para exploração de transporte de carga por 20 anos, renováveis por mais 20.

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Notícia publicada no Estado de S. Paulo em 3 de outubro de 1957

O tema do transporte dos passageiros simplesmente não entrou na discussão e encaminhamento da privatização. No caso de São Paulo, a malha ferroviária que ligava a capital ao interior e a Santos, de propriedade da FEPASA, foi passada para a União como forma de pagamento de dívidas e entrou nos pacotes de privatização, à exceção das linhas de trens de subúrbio, que estão hoje sob controle da CPTM.

Moral da história: em muitos percursos os trilhos ainda estão instalados e seria possível retomar o transporte de passageiros, mas basicamente a forma como foi feita a privatização e o controle das concessionárias de carga – entre outros fatores – dificulta enormemente o reinvestimento em alternativas de transporte interestadual por trem.

E ficamos nós, mais uma vez, ano após ano, presos no congestionamento.

Publicado originalmente no portal Yahoo!