A geografia do voto do primeiro turno na metrópole paulistana

Por Aluízio Marino;
Martim Furtado;
Pedro Mendonça;
Raquel Rolnik

Para além de leituras simplificadas da geografia dos resultados eleitorais, e especialmente em cidades muito segregadas, como é o caso de nossas metrópoles, a análise territorial dos resultados do primeiro turno das eleições é essencial para identificarmos de que forma os diferentes territórios se expressaram através do voto.

Em texto anterior apresentamos a complexidade deste voto em escala nacional, buscando superar a leitura que prevaleceu nos meios de comunicação de uma oposição Nordeste versus o resto do país. Aqui, a partir do georreferenciamento dos votos por locais de votação, apresentamos os mapas dos locais onde os três candidatos mais votados na região metropolitana no primeiro turno (Bolsonaro, Haddad e Ciro) tiveram seu melhor desempenho. Para Jair Bolsonaro, consideramos os locais em que o candidato obteve mais de 50% dos votos; para Fernando Haddad e Ciro Gomes, mais de 20% dos votos totais. Também foram mapeados os locais onde a porcentagem de votos brancos e nulos foi maior, entre 10 e 36.4%.

A concentração dos percentuais maiores de votos em Bolsonaro se deu, como algumas análises já vêm apontando, nas regiões que concentram maiores percentuais de famílias de renda mais alta. Assim, era de esperar que as regiões que tradicionalmente abrigam este grupo social, no eixo denominado pelos urbanistas de “quadrante sudoeste”, composto por bairros como Jardim Paulista e Morumbi, assim como na região dos condomínios de Alphaville, o candidato teve votação expressiva.

Entretanto, o mapa revela o surgimento de novos elementos nesta geografia eleitoral com uma altíssima concentração de votos no candidato do PSL em áreas distintas do tradicional “quadrante sudoeste”. Destacamos, na Zona Leste de São Paulo, Tatuapé, Carrão, Vila Formosa, Água Rasa, Mooca, Vila Prudente e Vila Matilde; na Zona Oeste, a Vila Leopoldina; na Zona Norte, Santana e Tremembé; e, em municípios da região metropolitana, destacam-se as áreas centrais e de maior renda de Guarulhos, Santo André, São Bernardo, São Caetano e Osasco.

O que essas regiões têm em comum? Foi nestes bairros em que, ao longo das últimas duas décadas, instalou-se uma nova classe média alta da metrópole, em um processo de reconfiguração territorial que já vinha acontecendo desde o final dos anos 1990, mas que se intensificou especialmente com o boom imobiliário de 2006. Nessas regiões, uma explosão de condomínios verticais com disponibilidade de serviços e lazer internos aos complexos de torres transformou a paisagem econômica, política e cultural de bairros que já foram tradicionalmente bairros operários.

Fernando Haddad, por sua vez, teve o melhor desempenho nos extremos da metrópole, ou nos termos do Prof. Eduardo Marques, na “hiperperiferia”. Esses territórios são marcados por processos de autoconstrução em diferentes graus de consolidação e por novas ocupações e loteamentos irregulares. É onde se situa hoje a frente de expansão de moradia de menor renda de São Paulo, marcada por precariedades materiais e situações de deslocamentos permanentes, fruto de altas nos preços de aluguel e de despejos e remoções. No mapa abaixo é possível identificar um arco no sul/sudeste do município de São Paulo, composto pelos distritos de Vila Andrade (correspondente à favela de Paraisópolis), Capão Redondo, Jardim São Luís, Jardim Ângela, Parelheiros, Grajaú e Sacomã (correspondente à favela de Heliópolis); além das periferias de Osasco, Guarulhos e do ABC. Importante chamar atenção ainda para a presença dos melhores percentuais de Haddad em regiões do centro de São Paulo, também marcadas pela presença de territórios populares.

Chama a atenção a grande coincidência eleitoral desses territórios com as regiões que concentraram os maiores percentuais de votos brancos e nulos da metrópole, acrescentando-se, neste caso, uma grande franja no extremo leste da capital em distritos como Itaim Paulista e Jardim Helena. Esse fenômeno provavelmente se deve à insatisfação e negação da política exatamente onde a presença de políticas públicas se dá, sobretudo, através da ação da polícia e muito menos em ações de acolhimento e qualificação.

Finalmente, a geografia dos maiores percentuais do voto em Ciro Gomes é bem clara. Seus votos estão concentrados em bairros residenciais centrais em torno do centro novo da capital. Os bairros de Santa Cecília, Bela Vista e Consolação são regiões que passam atualmente por um processo de transformação e crescimento de população moradora de classe média, concentrando cada vez mais uma população jovem, principalmente universitários e profissionais das artes e da cultura, que retomaram a moradia em bairros centrais. Essa mesma população também marca presença em Vila Madalena, Pinheiros e Butantã.

Além das dimensões que apontamos acima, a dimensão racial da geografia eleitoral das eleições de 2018 é um tema que deve ser profundamente estudado. Uma reportagem do jornal El País revela que os municípios eleitores do candidato do PSL têm população majoritariamente branca, enquanto que, nos municípios eleitores de Haddad, é majoritariamente não branca. Sobrepondo as seções eleitorais em que Bolsonaro teve mais de 50% dos votos com o mapa da distribuição racial da metrópole de São Paulo, o fenômeno identificado a nível nacional se confirma: os bairros eleitores de Bolsonaro são majoritariamente brancos, enquanto as regiões aonde Haddad foi melhor (e os votos brancos e nulos abundaram) são majoritariamente não brancas.

Mapa racial do Brasil, região metropolitana de São Paulo. Pata Data (http://patadata.org/maparacial/)

As leituras aqui apresentadas evidenciam a complexidade do voto na Região Metropolitana de São Paulo no primeiro turno. É evidente que a tradicional leitura, que durante décadas trabalhou com a oposição centro-periferia, não tem mais força explicativa para expressar a diversidade de configurações que temos em São Paulo, e que correspondem não apenas a clivagens socioeconômicas, mas também a territórios político-culturais. Será necessário ainda não apenas fazer a leitura do segundo turno (que faremos proximamente), mas, sobretudo, realizar um esforço de pesquisa e análise que nos permita entender as novas dinâmicas de nossa cidade, estratégia fundamental para pensarmos um horizonte utópico de reconstrução político-cultural para a nossa cidade e nosso país.

Veja, abaixo, mapas com leituras completas dos percentuais de voto para cada candidato: 

Votação total de Bolsonaro em todos os locais

Votação total de Haddad em todos os locais

Votação total de Ciro Gomes

Total de locais com votos nulos

Elaboração dos mapas: Pedro Mendonça, LabCidade FAUUSP

Eleições 2018: invisível nas ruas, insidiosa nas redes

A campanha eleitoral está chegando ao fim e, se há um consenso sobre ela, é de que esta foi uma campanha muito diferente das demais. Em 2018, nada de faixas, placas e bandeiras pelas ruas, nada de camisetas, de adesivos de carros, de cartazes nas casas… Uma campanha invisível, ausente do espaço público, mas onipresente nos subterrâneos do espaço digital.

Não é de hoje, e não começou em 2018, o desaparecimento das campanhas políticas do espaço público das ruas das cidades. Na verdade, desde o final dos anos 1990, auge dos showmícios e guerra de santinhos, a legislação eleitoral tem limitado esta presença, inicialmente em nome do combate à poluição visual e sonora e garantia da tranquilidade dos cidadãos.

Desde 1997, por exemplo, já havia regulação limitando o tamanho de cartazes ou faixas. Em 1999 entrou em vigor a lei que proibiu eventos com apresentação de artistas populares contratados. E foi com a Lei 13.488 de 6 de outubro de 2017, que  os outdoors foram proibidos e os procedimentos de limitação da presença visual nos  logradouros públicos ainda mais detalhados. Particularmente no caso da cidade de São Paulo, estas limitações também vieram de encontro com a Lei Cidade Limpa, que já vigora desde 2006, e que regula a publicidade exterior e que, no caso da capital paulistana já havia proibido outdoors e faixas.

Mas a legislação de 2017 também incorpora outro elemento: em função principalmente da Lava Jato e outras investigações criminais em relação ao papel do financiamento de campanhas por parte de empresas com grande interesse em contratos com os governos, o controle de material impresso e da exposição pública das mensagens publicitárias das campanhas também passa pela identificação e controle de quem financiou. Gráficas e agências de publicidade tiveram seus orçamentos reduzidos, com a vedação da contribuição empresarial. A intenção da legislação neste caso era, entre outras, limitar o abuso do poder econômico nas campanhas.

O que é novo em 2018 é a migração completa da campanha eleitoral do espaço público para o território virtual. E, mais uma vez, esta ocupação é totalmente marcada pela presença do poder econômico, na medida em que a capacidade de distribuir informação neste espaço continua diretamente relacionada à quantidade de recursos financeiros disponíveis. O impulsionamento de conteúdos não é gratuito e custa caro. E fortunas de pessoas físicas, inclusive pessoais, no caso de alguns candidatos, viabilizaram operações massivas de impulsionamento, poluindo o espaço virtual.

O caso da compra de pacotes de redes de WhatsApp por empresários apoiadores de Bolsonaro foi o exemplo mais gritante. Invisível no espaço público, no escurinho do celular, o poder econômico surfou sem controle, nem norma, sob o olhar conivente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ocupadíssimo em controlar cada CNPJ ou CPF impresso em santinhos que quase ninguém viu.

#elenão vai muito além de Lula, PT e esquerda

(NELSON ALMEIDA/AFP/Getty Images)

Não por acaso imediatamente após as  manifestações convocadas por mulheres no dia 29/10  assistimos a um verdadeiro ataque de interpretações, que procuraram inclusive, relacioná-las à possível subida de Bolsonaro nas pesquisas subsequentes.

Três foram estas estratégias: ignorá-las e residualizá-las, caracterizá-las como expressão de uma “elite branca de esquerda”  e defini-las como atos disfarçados pró PT. Uma última também foi largamente utilizada nas redes: a caracterização dos atos como expressão de mulheres e LGBTT “degenerados”. Esta última não merece nossos comentários e refutações. As anteriores sim. Inclusive porque seu efeito foi claramente a  deslegitimação de um movimento – e portanto uma reação à sua potência transformadora.

A primeira estratégia largamente utilizada pelos grandes meios de comunicação: os atos, quando apareceram na grande mídia, não revelaram sua extensão. Vamos então a eles, considerando só as cidades brasileiras em ocorreram atos. O levantamento feito por  Jonas Medeiros, pesquisador do Cebrap (Centro Brasileiro de Pesquisa para o Planejamento), que partiu das convocações aos atos feitas no facebook, registrou manifestações em 290 cidade através de sua rede. Já o levantamento da Mídia Ninja, checado através de fotografias e vídeos enviados por sua rede, chegou a 358 cidades.

Ainda que utilizem metodologias diferentes, ambos os estudos mostram pontos de convergência. Em primeiro lugar, a extensão, porque as manifestações aconteceram nos 27 estados brasileiros. Depois, num segundo fenômeno que chamou muito a atenção, o fato de terem ocorrido manifestações em cidades de todos os tamanhos. Aconteceram, por exemplo, em 78 municípios com população de até 50 mil habitantes, incluindo – fenômeno incomum no cenário das manifestações de rua – em cidades de três, quatro, cinco mil habitantes.  

Além disso, houve manifestações em todas as cidades com mais de 500 mil habitantes, incluindo não apenas as capitais, mas cidades dos pólos regionais e do interior do país. O estado de São Paulo foi o campeão no número de manifestações, que aconteceram em 59 cidades, seguido por Minas Gerais, com 43, e pelo Rio Grande do Sul, com 27. O mapa aqui postado revela esta extensão – aqui estão mapeados apenas 294 cidades e certamente houveram mais. Apenas os grupos, cuidadosos, ainda não tiveram tempo de acabar o levantamento e checagem. Ou seja, ao contrário do noticiado, trata-se de um movimento extenso e absolutamente espalhado pelo país.

O segundo argumento, amplamente noticiado pelos meios de comunicação, de que se tratava de um ato da “elite branca de esquerda”, foi baseado no levantamento feito pelo professor Pablo Ortellado, da Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH) da Universidade de São Paulo, este cobrindo apenas a cidade de São Paulo. Examinando os dados divulgados pela equipe do Ortellado, infelizmente não é possível corroborar com sua interpretação: apenas 25% dos participantes (e isto em São Paulo apenas!) ganham mais de 10 salários mínimos, e o percentual de  pretas e pardos que compareceram ao ato foi de 30%, o que corresponde a aproximadamente a participação deste grupo na população da cidade de São Paulo. Ou seja, olhando para os dados de sua pesquisa, a composição racial do ato corresponde aproximadamente à composição racial da cidade.

Finalmente, uma narrativa que circulou fortemente nas redes sociais, procurando canalizar a percepção do ato para o anti-petismo, que desde o impeachment da presidente Dilma  tem sido um dos pilares da construção de um movimento de massas contra as agendas identificadas como “de esquerda”, foi a leitura de que se tratou de um ato de “petistas”.

Novamente aqui recorremos aos números apresentados pela pesquisa de Pablo Ortellado para contradizer esta narrativa: a pesquisa mostra que  apenas um terço dos manifestantes do dia 29/09 são militantes ou. simpatizantes do PT . Estávamos presentes simpatizantes de um amplo espectro partidário e, inclusive,  20% dos quais não simpatizam nem se identificam com nenhum partido político.

Ao observar as fotos e vídeos dos atos que circularam no facebook é possível identificar que se tratou de um ato predominantemente feminista, agregando mulheres e homens que consideram que é necessário defender valores como a não discriminação por raça, gênero, a igualdade perante à lei, o uso dos meios legais no Estado de Direito para lidar com os conflitos, a paz e a não-violência.

É  justamente esta agenda que se quer calar nas leituras deslegitimadoras e reducionistas.  Para que a construção de uma alternativa baseada na construção de um bode expiatório (o PT, a “esquerda”) associado a uma máquina de guerra possa triunfar. Isto se chama fascismo. E sabemos como e onde pode terminar.

Eleições 2018: nossas cidades pedem socorro

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Com estas palavras, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU) e o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) iniciam o texto de uma Carta Aberta aos Candidatos nas Eleições de 2018 pelo Direito à Cidade. Resultado do “Seminário Nacional de Política Urbana: por cidades humanas, justas e sustentáveis”, que em julho reuniu arquitetos e urbanistas em São Paulo, o documento é extenso, contendo 53 propostas, estruturadas em três  eixos: um projeto nacional baseado (1) na territorialização das políticas, (2) governança urbana inovadora e (3) democratização da gestão.  

No campo da territorialização, o que temos hoje são iniciativas num formato único, desconectadas entre si, e específicas para a construção de casas, transporte coletivo, e saneamento, por exemplo. No lugar disso, políticas e programas que considerem a diversidade e a especificidade de cada região, a integração em cada território, que ofereçam assistência técnica gratuita para projetos de construção de habitações de interesse social.  

Em relação ao tema da governança, o documento reforça a necessidade da descentralização na definição e na execução das políticas, propõe o fortalecimento do Ministério das Cidades e o restabelecimento do Conselho Nacional das Cidades.  

Em relação ao tema da gestão, o documento assinala que  é preciso avançar no sentido de garantir que os governos locais sejam mais  fortes, autônomos, transparentes e democráticos, ampliando os mecanismos de controle social por parte da sociedade.  

O documento afirma também a necessidade de revisão da Lei de Licitações, especialmente na incorporação por parte desta legislação de poder contratar obras sem que os projetos tenham sido previamente detalhados. Desde as obras para preparação das 12 capitais que sediaram a Copa do Mundo 2014 e as Olimpíadas 2016, o Estado recorre ao regime direto de contratação de empreiteiras. Dessa forma, o poder público pode  contratar obras, sem que haja apresentação prévia de um projeto detalhado.

Incluída em nome da “celeridade” nos processos de contratação públicos, tema de fato relevante, a adoção deste mecanismo entrega para as empreiteiras as definições do que se fará nas cidades. A Carta Aberta aposta na direção contrária: cidades planejadas e projetadas, de forma solidária e inclusiva, como um dos pilares da necessária construção democrática do país.

Confira em detalhes as 53 propostas da Carta Aberta:

1. Projeto nacional baseado na territorialização das políticas públicas

• Assegurar investimentos massivos em infraestrutura urbana e em serviços públicos e sociais nas periferias;
• Criar uma política habitacional por meio de programas diversos, inclusive locação social;
• Fomentar o uso da Lei de Assistência Técnica Pública e Gratuita para o Projeto e Construção de Habitações de Interesse Social;
• Retomar os programas de urbanização de favelas;
• Investir em segurança pública associada às políticas de desenvolvimento urbano inclusivo;
• Investir na ampliação, integração e qualificação da rede de transporte público de massa de forma integrada à produção de moradia social;
• Criar o Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado visando articular os recursos para as regiões metropolitanas;
• Valorizar os centros históricos, adotando políticas ambientais e culturais que preservem seu patrimônio; estimulando o uso de imóveis e terrenos ociosos; promovendo a mobilidade urbana não-motorizada e a qualificação dos espaços públicos;
• Democratizar o acesso ao crédito imobiliário para possibilitar a atuação de pequenos empreendedores tecnicamente habilitados;
• Promover o apoio técnico para o planejamento das cidades médias em processo de crescimento demográfico;
• Fomentar a produção da agropecuária familiar e a pesca para fortalecer as pequenas cidades;
• Enfatizar a dimensão ambiental no planejamento urbano e territorial a partir dos ecossistemas nacionais e suas especificidades;
• Investir na ampliação e qualificação da rede ferroviária e hidroviária visando maior integração do território nacional.

2. Governança urbana inovadora

• Garantir a autonomia técnica do Ministério das Cidades;
• Restabelecer o Conselho Nacional das Cidades;
• Descentralizar a definição e execução das políticas públicas para o desenvolvimento urbano, a partir de uma política nacional que possibilite a incorporação de políticas regionais e locais para garantir a sua efetividade;
• Revisar a Lei de Licitações com o objetivo de garantir uma maior transparência na contratação de obras públicas;
• Cumprir as metas previstas da Agenda 2030, especialmente o Objetivo 11 (“tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis”).

3. Democratização da gestão dos territórios, em especial

• Fortalecer o governo local das cidades, que deve prevalecer, sem prejuízo do desenvolvimento regional e nacional;
• Restabelecer e ampliar os mecanismos de participação popular nas decisões afetas às políticas públicas que tenha ação direta sobre o direito à moradia, ao transporte público de qualidade e à cidade;
• Disponibilizar as informações de banco de dados georreferenciados e em formato aberto, democratizando o acesso e possibilitando a análise pela sociedade.

Eleições 2018: por um Congresso que nos represente

Foto: Mulheres Negras Decidem

Para além das enormes perplexidades e desafios envolvidos nesta eleição, uma das questões centrais presentes neste pleito é a dimensão  sentida e expressa claramente entre nós, brasileiros e brasileiras, de que os nossos representantes “não nos representam”.

Há varias formas de pensar o tema da representatividade dos mandatos políticos. Uma delas – talvez a mais simples – é examinar os indicadores demográficos, e imediatamente constatar que alguns grupos específicos, como as mulheres, mas também negros e negras,  são muito sub-representados no nosso Congresso.

As mulheres são hoje 10% dos congressistas, apesar de compor mais de 50% da população;  negros e negras, que são 53% da população, são também apenas 10% dos congressistas, incluindo Câmara dos Deputados e  Senado. Destes, o grupo mais sub-representado é o das mulheres negras: com a licença de Benedita da Silva, pioneira na cena política, atualmente deputada federal eleita no Rio de Janeiro, e exercendo mandato pelo Partido dos Trabalhadores, mulheres negras constituem 0,4% do Congresso, apesar de serem quase um quarto da população brasileira total.

Quais as razões da sub-representação destes grupos? Será que mulheres, negras e negros não se candidatam a cargos eletivos? É interessante observar que, neste pleito, assim como nas eleições de 2016 e 2014, quase metade das candidaturas foram apresentadas por negras e negros. A presença de mulheres candidatas também é alta. Porém, apesar de haver tantas candidaturas, são muito poucos os eleitos e eleitas destes grupos, majoritários na população, mas minoria no comando político.

As razões para isto estão diretamente relacionadas às marcas da desigualdade, que impactam  várias dimensões da vida social e econômica  – por exemplo mulheres ganham menos que homens, negros ganham menos que brancos, e mulheres negras  menos do que mulheres brancas. Esta marca está presente também na distribuição dos recursos da política. Nos partidos, assim como na vida, homens brancos concentram os recursos necessários para estruturar as campanhas. Isso somado à exiguidade de recursos pessoais das candidatas e candidatos em eleições. O que reforça que quem tem o poder econômico tem também grande poder de comando.

Entretanto, não necessariamente a presença de mulheres, negros e negras, com mandatos políticos no Congresso traz  para dentro dos espaços de poder institucional as pautas e agendas específicas destes grupos. Por tanto, para além da representatividade, existe uma outra questão, que é da representação. Aí reside talvez um fenômeno mais novo e potente do nosso cenário político: nesta eleição temos uma presença mais marcante de candidatos e candidatas cujas campanhas estão centradas nos temas do feminismo, negritude, racismo, misoginia, e que claramente identificam seus mandatos com estas pautas.

Particularmente importante a presença de um grande grupo de  candidatas negras que vêm das periferias e das favelas de Belo Horizonte, São Paulo, Rio de Janeiro, Fortaleza, Recife, entre outras cidades,  comprometidas com o feminismo negro, com a luta ontra o racismo e as pautas ligadas aos direitos humanos e ao direito à cidade, uma vez que estes são temas indissociáveis. O assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ), na noite de 14 de março, e portanto nesta sexta-feira completando seis meses sem resposta, quando saía de um evento no qual discutiu negritude, representação e feminismo, foi sem dúvida um dos detonadores da ampliação desta presença no cenário político. Sua morte, marcada pela violência política, racismo e misoginia, ao invés de apavorar as mulheres, levantou um espírito “do luto à luta”, e contribuiu para o lançamento de muitas Marielles neste pleito.

Estas são mulheres que viveram literalmente  na pele a violência, a exclusão, que passaram pelo mundo da arte, da cultura, da educação e sairam de uma posição de humilhação para uma ação ativista, lançando-se corajosamente na esfera pública. São elas  –  assim como as feministas, os negros e LGBTT – que, quando eleitos, vão mudar o país.

Para quem quiser estas conhecer estas candidaturas, sugiro aqui alguns sites aonde se pode encontrá-las. Mulheres negras comprometidas com sua representação: Mulheres Negras Decidem, do Rio de Janeiro; As Muitas, de Belo Horizonte. Para as candidaturas femininas e feministas, Ela Candidata e Campanha de Mulher. Para as candidaturas comprometidas com a pauta LGBTT #votelgbt. Não encontramos sites que registram as candidaturas de negros.

Como os presidenciáveis pretendem enfrentar a crise urbana e habitacional

Fernando Frazão /Agência Brasil

Basta circular pelas cidades brasileiras, perdendo horas em congestionamentos ou esperando ônibus ou metrôs que passam lotados – ou não existem! – para constatarmos que elas estão longe de alcançar um padrão razoável de funcionamento. E mesmo quem, supostamente  protegido por muros, entra muito pouco em contato com as condições precárias que marcam a situação habitacional de milhões de famílias, se assusta com o aumento do número de pessoas morando nas ruas ou a evidência desta precariedade, quando alguma tragédia, como o incêndio no Edifício Wilton Paes de Almeida, ganha as páginas dos jornais e outras mídias.  É de se esperar, portanto, que o tema das cidades, e da moradia e do transporte, em particular, estejam presentes nos programas de governo dos candidatos à presidência da República.

Entretanto, a realidade é bem diferente disso: as cidades e seus desafios são abordados por apenas sete dos 13 candidatos. O tema não é sequer mencionado nos programas de Jair Bolsonaro (PSL), João Amoêdo (Novo), Henrique Meirelles (MDB) e Cabo Daciolo (Patriota); e as diretrizes apresentadas por José Maria Eymael (DC) incluem um genérico “promover esforços para assegurar a todas as famílias a moradia digna, mediante políticas públicas específicas”.

Os demais candidatos abordam a questão urbana, incluindo o tema do saneamento, do transporte coletivo, da política habitacional e da regularização fundiária. Para Geraldo Alckmin (PSDB) e Álvaro Dias (Podemos), trata-se de assegurar os bilhões anuais necessários para universalizar a coleta de esgoto e acabar com os lixões. Os dois candidatos, assim como Marina Silva (Rede), propõem, inclusive, incorporar as Parcerias Público-Privadas (PPP) para captar recursos privados para estes investimentos. Já Guilherme Boulos (PSOL) e João Goulart Filho (PPL) rejeitam a privatização do saneamento. Para o programa de Marina,  saneamento ambiental é um dos eixos centrais de uma política de transição ecológica, o que também está presente nos programas de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Boulos.

Também no tema do transporte urbano, a maior parte dos candidatos fala em investimentos para construção de trens, metrôs e corredores de ônibus. João Goulart Filho propõe, inclusive, a criação de uma empresa estatal (Metrobrás) para ampliar os metrôs nas grandes cidades. Já Marina aponta o estímulo à conversão da matriz energética do transporte coletivo para uma energia limpa, enquanto Boulos menciona o estabelecimento de um teto para as tarifas de transporte público coletivo em todo o país.

Quanto à habitação, quase todos os candidatos que mencionam o tema falam de construção de casas populares, sendo que Ciro Gomes (PDT) e Lula se referem especificamente à continuidade do Programa Minha Casa Minha Vida – que, de acordo com as diretrizes apresentadas por ambos, deve ser aperfeiçoada.  Na proposta do PT inclusive há uma meta: 2 construção de 2 milhões de novas moradias e um “subsídio localização” para garantir uma melhor localização dos conjuntos nas cidades. Mas tanto o programa de Lula como os de Marina e de Boulos afirmam que a construção de casas não deverá ser a única proposta: locação social, urbanização de favelas e reforma de edifícios também fazem parte das diretrizes de governo propostas.

No programa de Boulos, o acesso à moradia digna entra também como um elemento de promoção dos direitos de afrodescendentes e população LGBTT, e a assistência técnica pública e gratuita aparece como subsídio para as construções populares. Lula, Boulos, João Goulart e Vera Lúcia (PSTU) mencionam a taxação de imóveis desocupados e sua mobilização para moradia. Finalmente, parece ser um consenso, entre todos os candidatos cujos programas incluem o tema urbano, a regularização fundiária e legalização das propriedades urbanas.

Sem apelo eleitoral, questões importantes para a política urbana – como a capacidade de gestão dos municípios, a coordenação das políticas entre municípios da mesma região ou conurbados e o planejamento de longo prazo, todos elementos muito importantes para a viabilização de qualquer plano ou política com efeitos duradouros – não aparecem nos programas. Falar em bilhões de investimentos para zerar déficits históricos é mais fácil. No caso do saneamento por exemplo, há anos estão disponíveis recursos para financiamento de sua ampliação e mesmo assim, a coleta e tratamento de esgotos no Brasil avança muito pouco.

O tema da superação da fragmentação da política urbana, também central, aparece nas diretrizes de Ciro, Marina, Boulos e Lula, que anunciam programas urbanos integrados multissetoriais, envolvendo moradia, transporte, saneamento etc. Para Boulos, se trata de construir, a exemplo da saúde, um SUS das cidades, capaz de garantir recursos para a ampliação de áreas urbanizadas e também para sua manutenção permanente. O programa de Lula também menciona um Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano a ser estabelecido por um novo “marco regulatório do desenvolvimento urbano”.  Estas iniciativas requerem, entretanto, uma reforma do Estado – e até mesmo de nosso modelo federativo –, temas que infelizmente  não estão na pauta do debate politico do país.

Sessenta candidatos contra violação de direitos nas remoções forçadas

Mais de 60 candidatos e candidatas à Presidência da República, Senado, Câmara dos Deputados e Assembleias Legislativas de 10 estados do Brasil já assinaram a carta-compromisso para proteger  indivíduos e famílias contra as remoções forçadas. O documento foi elaborado  pela Rede contra Remoções, um coletivo de movimentos e instituições que defendem o direito à moradia.

Desde que foi lançada, há duas semanas, a carta-compromisso já conta com a adesão de candidatos e candidatas de oito partidos (26 do PSOL,  24 do PT, 4 do PCdoB, 2 da REDE, 1 do  PSB, 1 do  PSDB, 1 do PDT, 1 do PPL), e embora mais da metade (36) sejam de São Paulo, onde a iniciativa teve início, hoje já engajam candidatos e candidatas das seguintes unidades federativas: Bahia, Pernambuco, Minas Gerais, Santa Catarina, Distrito Federal, Espírito Santo, Paraná, Piaui, Rio de Janeiro e Goiás.

Mônica Bento/ Folhapress

O tema das remoções forçadas tem pouca visibilidade, a não ser quando em função da violência ou de situações trágicas, como foram os casos do Pinheirinho, em São José dos Campos, ou da Cracolândia, em São Paulo. Este ano, com o desabamento do edifício Wilton Paes de Almeida, no Largo do Paissandu, região central da capital, se tornaram conhecidas as histórias de algumas das famílias que estavam no prédio porque haviam sido removidas à força de favelas ou ocupações, revelando trajetórias habitacionais que são basicamente perambular entre ocupações e alugueis precários.

 De acordo com levantamento realizado pelo Observatório de Remoções, só em São Paulo e região do ABC, entre 2010 e 2016 quase 300 mil famiíias foram removidas ou ameaçadas de remoção. Além disso desde 2017, na capital paulista, outras 14 mil famílias foram forçadas a sair de suas casas, sem que uma alternativa de moradia tenha sido oferecida.

Parte das remoções são decorrentes de obras públicas, que quase nunca incluem, no próprio projeto da obra, uma solução habitacional definitiva para as famílias e indivíduos atingidos. Resultado: estas  acabam recebendo um atendimento provisório, quando recebem, geralmente insuficiente para cobrir os custos de moradia em condições adequadas. Em situações de reintegração de posse, promovidas por particulares ou pelo poder público, nem os juízes consideram  a situação e destino dos atingidos ao proferir sua sentença, nem o governo oferece qualquer tipo de proteção, apesar do direito à moradia ser um direito constitucional e sua proteção uma obrigação das várias instituições do Estado.

Dentre os compromissos constantes da carta-compromisso, estão os de evitar ao máximo as remoções, o que absolutamente não acontece hoje. Pelo contrário: muitas obras públicas são projetadas para literamente passar em cima de áreas ocupadas por assentamentos populares, já que isto barateia – quando não elimina! – os custos de desapropriação. Muitas vezes algumas remoções são inevitáveis. Neste caso é fundamental que se apresente proposta de atendimento definitivo de moradia para essas famílias e que estas propostas sejam discutidas e acordadas com os atingidos.

É fundamental que os atingidos participem ativamente da definição de um atendimento que atenda as suas necessidades específicas. E este é um outro problema hoje, porque não temos nas prefeituras, governos estaduais e federal, um leque de possibilidades de atendimento habitacional definitivo.

O que se oferece – e quando se oferece – é a compra da casa própria via hipotecário, solução  inadequada para as familias extremamente pobres e vulneráveis, que são justamente as maiores vítimas das remoções. Estas, além de não se adequadrem no perfil do financiamento, raramente encontram soluções para compra próxima a seus lugares originais de moradia, que também são os lugares aonde encontram suas condiçoes de sobrevivência.

Outros compromissos que constam do documento são evitar o uso da violência, criar espaços de mediação, garantindo acesso à justiça e condições de igualdade nos processos judiciais.

Quem assinou a carta-compromisso

(até 28 de agosto de 2018)

PRESIDÊNCIA        

Guilherme Boulos – PSOL

SENADO

São Paulo
Daniel Cara – PSOL
Eduardo Suplicy – PT
Jilmar Tatto – PT
Silva Ferraro – PSOL

Pernambuco
Eugênia Lima – PSOL

GOVERNO ESTADUAL     

Bahia
Marcos Mendes – PSOL

São Paulo
LiseteArelaro – PSOL

DEPUTADA(O) FEDERAL 

Bahia
Hamilton Assis – PSOL
Kenno Ferreira – PSOL
Neto (Paulo Moraes Neto) – PSOL
Paulo Ribeiro – PSOL
Silvio Humberto – PSB

Espírito Santo
Ines Simon – PT

Minas Gerais
Padre João – PT

Pernambuco
Ivan Moraes Filho – PSOL

Piauí
Neide de Jesus Carvalho – PT

Rio de Janeiro
Marcelo Freixo – PSOL

Santa Catarina
Lino Peres – PT

São Paulo
Alencar Santana Braga – PT
Douglas Belchior – PSOL
Duda Alcantara – REDE
Ivan Valente – PSOL
José De Filippi Júnior – PT
Juliana Cardoso – PT
Luiza Erundina – PSOL
Mandado Cidadanista (Célio Turino) – PSOL
Maria Ap Marques de Simoni – PT
Marinalva Brito – PT
Nilto Ignácio Tatto – PT
Paulo Teixeira – PT
Rui Falcão – PT
Samia Bonfim -PSOL
Silvio Cabral (Mandato Coletivo) – PSOL

DEPUTADA(O) ESTADUAL

Bahia
Aladilce Souza – PC do B
Hilton Coelho – PSOL
Jhonatas Monteiro – PSOL
Marcelino Galo – PT
Maria del Carmen – PT
Professor Euvaldo – PSOL

Distrito Federal
Alinne de Souza Marques – PPL

Goiás
Dra. Cristina – PSDB

Minas Gerais
Leleco Pimentel – PT

Paraná
Goura – PDT

São Paulo
Adriano Diogo – PT
Anita de Gusmão Damião – PSOL
Carina Vitral Costa – PCdoB
Erica Maluguinho- PSOL
Juninho – PSOL
Leci Brandão – PCdoB
Lucas Landin – PSOL
Luiz Turco – PT
Marcia Lia – PT
Maria da Penha Souza – PT
Marina Helou- REDE
Rebuliço Barba – PT
Renato Simoes – PT
Simão Pedro – PT
Toninho Vespoli – PSOL
Vanderlei Siraque – PCdoB

Íntegra da carta-compromisso

Às candidatas e aos candidatos à presidência da república, ao senado, à câmara dos deputados, aos governos estaduais e às assembleias legislativas nas eleições de 2018.

CONSIDERANDO QUE:

1. O desabamento do edifício Wilton Paes de Almeida, no Largo do Paissandu, em São Paulo, no dia 1º de maio de 2018, escancarou a situação de emergência habitacional;
2. Verifica-se uma ofensiva no sentido da criminalização dos movimentos de moradia;
3. Outras tragédias envolvendo incêndios, remoções com uso de violência e outras violações de direitos já haviam ocorrido antes do desabamento, caracterizando as remoções e os despejos como um problema histórico e sistemático em todo o país;
4. As famílias que se encontravam no edifício que desabou haviam sido submetidas anteriormente a processos de remoções e despejos;
5. Entre 2010 e 2016, ao menos 288 mil famílias foram removidas ou ameaçadas de remoção apenas em São Paulo e no ABC Paulista, sendo que 81% dessas remoções ocorreram motivadas por obras públicas;
6. Somente entre janeiro de 2017 e abril de 2018, ao menos 14 mil famílias foram removidas de suas casas na Região Metropolitana de São Paulo e outras 30 mil estão ameaçadas de remoção sem perspectiva de atendimento habitacional definitivo. Sendo, nesse período, 75% das remoções causadas por processos de reintegração de posse;
7. Tornam-se cada vez mais recorrentes os casos de famílias que já passaram por mais de uma remoção, evidenciando a situação de insegurança permanente vivida pelas famílias mais vulneráveis.

ASSUMO, perante a população brasileira, caso seja eleita(o), o compromisso de trabalhar em defesa do direito constitucional à moradia digna cumprindo as normas internacionais que regem a matéria e especialmente defender as seguintes propostas referentes aos casos de ameaças de remoção:

1. Não promover projetos públicos, ou em parceria com a iniciativa privada, que promovam remoções;
2. Apresentar proposta de atendimento habitacional definitivo junto com o projeto de intervenção que apresentar necessidade de remoção, garantindo a participação das comunidades atingidas e o amplo acesso à informação, respeitando os modos de vida e as especificidades de cada contexto;
3. Assegurar o atendimento habitacional definitivo para todas as famílias, no caso de inevitabilidade de remoção; e quando a justificativa da remoção for a segurança das famílias, que o atendimento habitacional seja feito de acordo com as necessidades e capacidade de pagamento dos atingidos;
4. Garantir que o atendimento habitacional provisório só aconteça no caso de remoções de populações em risco emergencial. Em quaisquer outros casos o atendimento deve ser sempre definitivo. Caso não haja o atendimento definitivo no momento da remoção, garantir moradia digna até o atendimento definitivo;
5. Atender as necessidades habitacionais independente da origem das pessoas nessas situações;
6. Priorizar as famílias que já moram em áreas sujeitas a intervenções, reformas ou projetos que visam suas transformações futuras;
7. Garantir a construção de contra laudos nos casos de áreas de risco e o atendimento definitivo aos moradores em áreas de proteção de mananciais;
8. Nunca usar a violência, respeitando em todos os casos a dignidade do ser humano;
9. Incorporar o princípio da equidade no atendimento habitacional, tratando cada caso de forma a respeitar suas especificidades;
10. Atenção e atendimento prioritário a mulheres, crianças e pessoas com deficiência;
11. No caso de remoção, comunicar obrigatoriamente aos conselhos municipais de habitação, da criança do adolescente e dos idosos;
12. Assegurar acesso à assistência jurídica e à assistência técnica em habitação de interesse social gratuitas para todas as pessoas e famílias atingidas;
13. Assegurar mecanismos de controle e de acesso à terra e à moradia bem localizada e com infraestrutura para famílias de baixa renda, destinando imóveis ociosos à moradia popular para que, enfim, cumpram sua Função Social;
14. Atuar de forma que sejam constituídas instâncias de tratamento dos conflitos fundiários urbanos e rurais no âmbito dos poderes executivo, legislativo e judiciário, garantindo que as partes estejam no mesmo pé de igualdade nas negociações e que o direito coletivo prevaleça sobre o direito individual, respeitando os princípios da não remoção e da promoção da segurança da posse;
15. Dialogar permanentemente com as diferentes instâncias e órgãos do poder público, em especial o sistema judiciário (Defensoria, Ministério Público) de modo a tratar de forma adequada as situações de conflito fundiário, assumindo a responsabilidade de evitar as remoções;
16. Garantir o acesso universal aos serviços públicos essenciais: água potável, saneamento, energia elétrica, saúde, educação, cultura, lazer, entre outros;
17. Assegurar a instalação de infraestrutura, equipamentos e serviços públicos, mesmo em áreas sob disputa judicial, como garantia de defesa da vida, saúde e da segurança das famílias;
18. Dialogar com os movimentos sociais de moradia e acesso à terra, encontrando soluções em conjunto com esses atores. Não criminalizar a luta por moradia digna;
19. Assegurar políticas de regularização fundiária e segurança habitacional para as populações vulneráveis (favelas, assentamentos precários e outros).

São Paulo, 15 de agosto de 2018