Pode o governo do Estado descumprir impunemente o Plano Diretor?

Desde a última segunda-feira, 16 de abril, o governo do Estado de São Paulo, com apoio da Justiça, tem removido famílias da quadra 36, no bairro de Campos Elíseos, no centro da capital paulista. Para esse terreno, o governo firmou uma Parceria Público-Privada (PPP) para a construção no novo Hospital Pérola Byington. Só que essa área da cidade é  demarcada no Plano Diretor de São Paulo como uma Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), destinada à produção ou à melhoria de habitações sociais. Qualquer intervenção sobre uma ZEIS tem que ser previamente discutida em um Conselho Gestor da zona, que, por sua vez, precisa contar com a participação de moradores da região.

O governo do Estado tem ignorado completamente o rito legal contido no Plano Diretor. Encaminhou à justiça processo de desapropriação de imóveis habitados para dar lugar a um hospital, sem nunca ter se dado o trabalho de consultar o zoneamento da cidade e muito menos se mobilizar para apresentar essa proposta aos moradores da área, no contexto de um Conselho Gestor.

Ao perceber a organização e a pressão da sociedade civil organizada, especialmente no âmbito do Fórum Aberto Mundaréu da Luz, e diante de questionamentos do Ministério Público (reações essas que inclusive provocaram a suspensão das imissões de posse por parte da maioria dos juízes encarregados dos processo de desapropriação), o governo do Estado solicitou à Secretaria Municipal de Habitação que constituísse o Conselho Gestor da quadra às pressas. E, apelando para o Tribunal de Justiça, insistiu nas remoções imediatas.

No dia 15 de abril, um único dia após a eleição do Conselho Gestor e sem que esse sequer tenha sido empossado, quanto mais deliberado sobre qualquer aspecto da intervenção, funcionários da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) pressionavam  moradores a deixar suas casas “voluntariamente”, estacionando caminhões de mudança e carros de polícia em frente às casas das pessoas, descumprindo absolutamente a lei. No dia seguinte, 16 de abril, oficiais de justiça chegaram ao território munidos de mandados de arrombamento, retirando o restante das famílias e emparedando os imóveis da quadra, sem que os moradores e comerciantes tivessem tido a chance de participar de qualquer discussão sobre os rumos do território e das pessoas que nele habitam ou trabalham.

Nesse caso, não me parece que exista margem para possíveis interpretações da lei. A lei é muito clara. Segundo consta no artigo 52 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (lei n. 16.050/2014), é proibida qualquer intervenção numa área de ZEIS sem que antes se forme um Conselho Gestor. A intervenção proposta precisa ser discutida nesse conselho, que pode inclusive aprová-la ou não. Também é preciso que todos os moradores sejam cadastrados pela prefeitura, e que tal cadastro seja aprovado pelo  mesmo conselho. Nada disso ocorreu naquela quadra.

A lei também considera que os moradores das áreas de ZEIS precisam,  prioritariamente, serem atendidos no local onde já estão, e que a área precisa ser destinada, também prioritariamente, para a construção de moradia popular. Sem levar nada disso em conta, e sem discutir uma proposta de atendimento definitivo para as famílias, o governo saiu removendo todos, com mandado judicial em mãos, mesmo após alguns juízes terem decretado a suspensão das remoções.

Na prática, para que vai servir o conselho Gestor eleito se sequer seus componentes ainda vivem na região? A lei existe para ser cumprida, e ela tem o objetivo claro de proteger o direito à moradia das famílias que nele habitam. É absolutamente chocante a forma como o governo e o poder judiciário têm atuado neste local, ignorando todos os procedimentos legais previstos no Plano Diretor. Parece que, sim, estamos vivendo num estado de exceção.

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Projeto Centro Novo: mais do mesmo ou blefe midiático da prefeitura de SP?

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Imagem extraída da apresentação do projeto Centro Novo. Boulevard ostenta placa “rico”

Na última terça-feira (26), o prefeito João Doria convocou uma coletiva de imprensa para anunciar o projeto “Centro Novo”,  um plano de intervenção para a região central de São Paulo elaborado  pelo arquiteto Jaime Lerner contratado pelo  SECOVI, sindicato do mercado imobiliário, e doado ao prefeito.

Em nota publicada no site da Secretaria Municipal de Comunicação, portanto sem riscos de qualquer distorção, Doria afirma que Prefeitura irá executar o projeto com a participação da iniciativa privada. No mesmo texto, a secretária municipal de urbanismo e licenciamento, Heloísa Proença, afirma que a proposta de Lerner dará “ao trabalho em desenvolvimento pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento a grandiosidade e a qualidade compatíveis com a importância histórica, simbólica e afetiva que a região tem para todos nós”.

No dia seguinte, no entanto, Proença e outros representantes da prefeitura estiveram no Ministério Público Estadual (MPE) em reunião solicitada pelo jurídico da Prefeitura ao MPE e afirmaram, de acordo com a ata desta reunião anexada ao inquérito,  que o projeto apresentado era apenas uma ideia, que sequer foi analisado ou passou por qualquer desenvolvimento e que, portanto, não era algo que seria realmente executado.

 A visita se inseriu no contexto de duas ações públicas em andamento no MP relativas à região da Luz  em função  do anúncio anterior de várias propostas de intervenção, o que exigiria a constituição de Conselhos Gestores nas Zonas Especiais de Interesse Social demarcadas nas áreas objeto de planos e projetos urbanísticos, como determina a legislação.

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Imagem Extraída da apresentação do Centro Novo. Ônibus Elétrico teria custo de R$ 600 mil

Para o MP, a prefeitura insiste que não existem projetos para a Luz, apenas a PPP Habitacional, que, além das quadras onde esta já está em construção, abrange mais dois quarteirões. Para a grande imprensa, o prefeito afirma que o projeto  Centro Novo, que teria ações localizadas também na Luz, estará totalmente implementado em 8 anos.

A prefeitura mente. Anuncia obras que não serão feitas, mas que ajudam a construir a ideia de um prefeito realizador, suficiente para alavancar sua candidatura em 2018.  De fato,  a apresentação do  projeto Centro Novo  não passa de um conjunto de imagens ilustrativas. Um  projeto dessa magnitude  exige não apenas – previamente – um modelo urbanístico detalhado, mas também modelos econômicos, financeiros  e jurídicos que definam claramente a viabilidade do que se propõe. Por exemplo, na coletiva de imprensa, se fala de um financiamento do BNDES para um Veículo Leve sobre Pneus. Quando o BNDES recebeu e aprovou esta proposta?  Se fala de financiamento de intervenções via venda de potencial construtivo. Ora, a Operação Urbana Centro, desde os anos 1990 oferece potencial construtivo para vender e nunca conseguiu atrair interessados. Porque, evidentemente, a questão central do Centro está longe de ser a falta de potencial construtivo disponível.

Aquela região é repleta de pré-existências que precisam ser levadas em consideração como os bens tombados e suas áreas envoltórias, que muito provavelmente  impediriam a construção de “torres icônicas”, como sugere a apresentação do Centro Novo,  grandes prédios que superam o gabarito existente na região e que destoam completamente da paisagem do entorno.

Evidentemente nada disso foi considerado  até agora. O lançamento do projeto não passou de mais uma ação midiática do prefeito, como várias que ele vem fazendo desde que assumiu o cargo.

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Imagem extraída da apresentação do Centro Novo. Torre icônica da Luz ficaria nos arredores da área hoje chamado de cracolândia

O detalhe é que esse blefe tem impactos para além do aumento da popularidade ou número de likes nas redes sociais de Doria. Em primeiro lugar, deixa os moradores e comerciantes daquela região, completamente ignorados durante o anúncio do suposto projeto, em situação de apreensão e vulnerabilidade. Segundo, alimenta a especulação no mercado de venda e locação de imóveis, já que o anúncio pode elevar preços ou travar negociações em curso.

Mas, ainda que não passe de uma ideia, é preciso ficar atento ao roteiro da ficção. A gestão Doria deixou claro acreditar que o desafio para a transformação que pretende para o centro seria atrair a classe média. Aliás, este tem sido o tom da chamada “revitalização” da área desde os anos 1990.  Como bem lembrou o urbanista Kazuo Nakano em entrevista à Folha,  esse público já está chegando por  lá. O problema do Centro hoje não é a falta de moradores, mas a melhora das vidas que lá habitam. E a recuperação do enorme e significativo patrimônio histórico remanescente. Para projetos deste tipo, cuja pergunta central é “como podemos reconstruir este lugar com novos produtos imobiliários?” bens tombados e moradores em situação de vulnerabilidade não passam de obstáculos.

Está mais do que na hora de invertermos este roteiro.

Também falei sobre esse assunto na minha coluna de quinta-feira (28), na Rádio USP. Ouça aqui.

Intervenção na Cracolândia: Luz para quem?

Fotos do gif: @fernando_bizerra_jr, @tababenedictofotografo, jornalistas livres e Márcio Fernandes de Oliveira/Estadão

Desde o último domingo (21), está ocorrendo uma operação de enormes proporções na chamada “cracolândia”, em São Paulo, envolvendo ações policiais antitráfico, internação de dependentes químicos, interdição e demolição de imóveis, marcada por forte aparato policial e uso da violência. O ponto mais emblemático e trágico dessa operação foi a derrubada da parede de uma pensão com pessoas ainda dentro do prédio. Três delas ficaram feridas.

Digo “a chamada cracolândia” porque essa forma de identificar o bairro da Santa Ifigênia, na região da Luz, tem sido parte da máquina que tenta a todo custo destruir o bairro, que conta com alguns dos patrimônios históricos mais antigos da cidade, e eliminar sua atual dinâmica de ocupação (que envolve, entre outros, o maior polo de comércio de eletrônicos da América Latina) para, em seu lugar, erigir a “Nova Luz”, local de torres brilhantes, centros culturais, cafés e restaurantes gourmet.

É bom lembrar que, embora ali já existisse um foco de tráfico de drogas e a presença de população de rua, o que foi fundamental para que o bairro se deteriorasse foi a ação da própria Prefeitura, que em 2007 fechou o Shopping Luz e, em 2010, demoliu esse prédio e outros imóveis, deixando a região em ruínas. Além disso, a manutenção do bairro, como a coleta do lixo e a reforma permanente de espaços públicos, necessárias para manter a qualidade de qualquer lugar, foi sendo negligenciada. Foi justamente nesse processo que o bairro virou a “cracolândia”, atraindo para lá também pessoas negligenciadas, abandonadas, envolvidas pela drogadição do álcool e do crack.

A operação policial que ocorre agora, teoricamente, objetivava prender traficantes que, de fato, existem e que evidentemente devem ser enfrentados. Mas, na prática, além de expulsar e dispersar os usuários de drogas, culminou na lacração de imóveis onde moravam ou trabalhavam não apenas estes dependentes químicos, mas muitos indivíduos e famílias de baixa renda, a maioria em cômodos alugados em imóveis encortiçados, alternativa de moradia disponível no centro da cidade para quem tem parcos rendimentos. A lacração – e demolição – se deu sob a alegação de existência de problemas construtivos que, na verdade, já eram de conhecimento da Prefeitura há muito tempo.

Tudo isso ocorre sem que o governo municipal ofereça nenhuma resposta sobre onde essas pessoas irão viver daqui para frente. Muito menos sobre o destino dos dependentes químicos. A dispersão, obviamente, já criou “cracolândias” em outros lugares, porque os dependentes não deixam de existir. O que fica evidente nas falas do prefeito João Doria e do governador Geraldo Alckmin é o desejo de atingir a “solução final”: a demolição dos atuais imóveis e uma limpeza social radical da área.

Mas a grande questão é: para que executar essa limpeza? A resposta o próprio prefeito já deu: para implantar o plano urbanístico Nova Luz.

É bom lembrar que já houve uma tentativa de implantar um plano semelhante naquela região. Na gestão de Gilberto Kassab, o plano apresentado pressupunha demolir 60% do bairro, que seria desapropriado por empresas privadas para que fossem construídas no lugar torres de apartamentos e comerciais, de forma que a rentabilidade com os novos potenciais construtivos oferecesse oportunidades econômicas para as construtoras. Mas vale ressaltar que essas torres não atenderiam as demandas por moradia das pessoas que hoje vivem no local, mas, sim, de outras, com maior poder de compra.

O que se quer agora é retomar esse projeto, que foi rejeitado e derrotado pela população e não foi posto em prática. Não por acaso, o prefeito João Doria postou um vídeo em seu Facebook, na sexta-feira (19), dizendo que tinha se reunido com o arquiteto Jaime Lerner e o ex-presidente do Secovi, Claudio Bernardes, para tratar desse projeto e que a cidade teria novidades em breve. O Secovi, Sindicato das Construtoras, já tinha inclusive anunciado que havia contratado o arquiteto para desenvolver o projeto e doá-lo à cidade.

Na manhã de ontem (24), o prefeito e o governador tentaram realizar uma coletiva de imprensa na região da Luz – que desde domingo vive um verdadeiro estado de guerra, com helicópteros e presença ostensiva de tropas policias –, mas foram impedidos por manifestantes contrários à ação. A resistência ao projeto e ao tratamento dado aos dependentes químicos tem vindo de vários lados, desde trabalhadores e pesquisadores do campo da saúde mental, radicalmente contrários à medida, a assistentes sociais, entre outros. Na tarde de ontem, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos foi ocupada e a chefe da pasta, Patrícia Bezerra, pediu demissão por não concordar com a ação truculenta do município e do estado.

Na coletiva, que por fim aconteceu na sede da prefeitura, Alckmin e Doria, ao lado de secretários, falaram sobre a Parceria Público-Privada (PPP) Habitacional prevista para a região, que, segundo eles, já tem 2 mil unidades em construção (mas que na verdade são menos de 1.500), tratando-a como solução para ocupar um bairro vazio. Cabe ressaltar que não apenas o bairro não está vazio, mas conta com 12 mil moradores, entre eles crianças que brincam entre os escombros da guerra instaurada pela prefeitura e governo do estado. E mais: essa PPP habitacional não oferecerá alternativa de moradia para esses moradores, que, como já ressaltamos, vivem nos cortiços da região. Ao dirigir 80% da demanda para quem trabalha na região e mora em outros lugares e permitir a construção de moradias para famílias com mais de seis salários mínimos de renda, esta PPP definitivamente não atende quem mais necessita de moradia no bairro.

Ou seja, não é de se estranhar que o secretário de Obras da Prefeitura diga que não tinha atentado para a presença de moradores no prédio que teve a parede demolida enquanto estes dormiam. Para a atual gestão, as pessoas que vivem na região, o patrimônio histórico presente, a saúde e vida dos dependentes químicos não importam diante do potencial de negócios que o bairro representa.

Também falei sobre esse assunto na minha coluna na Rádio USP. Ouça aqui.

FAU USP realiza debate sobre PPP da habitação na próxima quinta-feira

Na próxima quinta-feira (23), às 17h30, o Departamento de Projeto da FAU USP realiza o debate “PPP habitacional no centro de São Paulo – Projeto Casa Paulista”, no auditório da faculdade, com a participação de representantes do poder público Estadual e Municipal e de um dos arquitetos responsáveis pelo projeto urbanístico.

É importante lembrar que o projeto passa, neste momento, por um processo de consulta pública que se encerrará no dia 9 de junho. Ou seja, o edital lançado recentemente ainda pode ser modificado e melhorado a partir das contribuições que estão sendo apresentadas.

Para quem ainda não conhece, o projeto Casa Paulista foi lançado no ano passado pelo governo do Estado de São Paulo e contará com recursos não apenas estaduais, mas também federais e municipais. A ideia do projeto é articular a produção de habitação no centro, especialmente para a população de baixa renda, com intervenções urbanísticas na região.

Em abril, antes da publicação do edital, movimentos de moradia, organizações não governamentais, defensores públicos e laboratórios de pesquisa da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP divulgaram carta na qual identificam pontos preocupantes na proposta.

Este é o momento, portanto, de aprofundar o debate e contribuir para que o objetivo de prover moradia para a população de baixa renda no centro seja de fato alcançado. Participe!

Para mais informações sobre o projeto, clique aqui.

debate ppp habitacao

Os perigos da anunciada parceria público-privada de habitação no centro de São Paulo

No ano passado, o governo do Estado de São Paulo, através da Agência Casa Paulista, publicou um edital solicitando propostas de empresas privadas interessadas em construir habitação no centro da capital. Recentemente, a prefeitura mostrou interesse em colaborar com a iniciativa, estabelecendo uma parceria que envolverá também o aporte de recursos do governo federal através do programa Minha Casa, Minha Vida.

Movimentos de moradia, organizações não governamentais, defensores públicos e laboratórios de pesquisa da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP reuniram-se para debater e analisar a proposta, identificando pontos preocupantes que, se não esclarecidos equacionados, podem comprometer o objetivo de prover moradia adequada para a população de baixa renda na área central da cidade. Confira a seguir a carta elaborada após essa reflexão.

CARTA ABERTA

Questões para a PPP da “Casa Paulista” para o centro de São Paulo

As entidades abaixo assinadas vêm manifestar sua preocupação diante do lançamento da proposta de Parceria Público Privada formulada por empresas privadas para a Agência “Casa Paulista” do governo do Estado, que recentemente contou com a adesão da Prefeitura, para a produção de 20.000 unidades habitacionais na área central do Município de São Paulo.

A proposta parece contemplar reivindicações históricas dos setores que atuam em defesa do direito à moradia no país, incluindo a provisão de habitação popular no centro, o estímulo a uma ocupação com mistura social e a combinação de subsídios e cooperação entre União, estados e municípios. Mas tais conquistas podem não se tornar realidade, caso não sejam equacionadas algumas questões essenciais.

Tal como se apresenta até o momento, a proposta não foi formulada no âmbito de um plano habitacional abrangente para a cidade e não contou com a participação de diversos segmentos da sociedade civil interessados no tema. Há um descolamento em relação à situação de moradia na região, marcada por cortiços e ocupações, alto índice de idosos, moradores em situação de rua e trabalhadores informais, além da existência de um parque edificado ocioso que não cumpre sua função social.

Além disso, o modelo adotado reduz a intervenção habitacional à construção e oferta de novas unidades e subsídio à aquisição, negligenciando questões centrais como a política fundiária e outras formas de promoção do direito à moradia, como a locação social e a reabilitação de prédios subutilizados.

Considerando tratar-se de um projeto de intervenção urbana e não de uma política habitacional abrangente – que deve ainda  ser formulada e debatida com a sociedade –ainda assim são nossos principais objetos de preocupação os seguintes pontos:

  1. Ação habitacional sem política habitacional: entendemos que embasar a política habitacional para a área central em uma ação, modelada ou não como uma PPP, é uma maneira equivocada de tratar um tema tão complexo, podendo acirrar os conflitos pela disputa fundiária diante do cenário de especulação imobiliária que testemunhamos em São Paulo. Uma política efetiva deve vir precedida de um diagnóstico mais preciso do déficit e da inadequação habitacional, da cidade e dos seus diferentes territórios, e da especificidade da área central.  Deve ainda vir acompanhada de uma política fundiária que lhe dê suporte.
  2. Indefinição das áreas de intervenção e fragmentação das ZEIS 3: a proposta delimita seis perímetros, mas não especifica quais os limites de um eventual decreto que os torne sujeitos à desapropriação nem se eles serão integralmente submetidos aos planos de urbanização das ZEIS.  Por outro lado, ignora a delimitação das ZEIS 3 ao não abordá-las de forma integrada, valendo-se, entretanto, de alguns de seus lotes.
  3. A PPP ignora os Conselhos Gestores das ZEIS 3: conforme exigência estabelecida no capítulo da Gestão Democrática e Controle Social constante do PDE de 2002, em cada perímetro de ZEIS deve ser formado um Conselho Gestor, eleito por  representantes da sociedade, que acompanha e elabora um plano de urbanização do local. O prazo apresentado para a implantação da PPP claramente ignora o tempo necessário à eleição e atuação dos Conselhos.
  4. Indefinição sobre a execução da desapropriação: não está clara a extensão das atribuições do parceiro privado, no tocante à desapropriação dos imóveis afetados. É preciso esclarecer a quem cabe conduzir as negociações: se ao agente privado caberá solicitar ao Poder Público as desapropriações, ou se contará com a prerrogativa de promovê-las diretamente (tal como na lei da Concessão Urbanística aplicada ao projeto Nova Luz, cuja legalidade foi amplamente questionada). Neste segundo caso, cabe esclarecer se o agente privado poderá fazer desapropriações para implantar outros usos, que não o habitacional.
  5. Ausência de definição do perfil dos beneficiados: a proposta, veiculada como alternativa para quem mora na periferia e trabalha no centro, está descolada das características dos atuais moradores do território em condições de inadequação habitacional: em grande medida, locatários de baixíssima renda que não se enquadram no perfil socioeconômico exigido pelas linhas de financiamento existentes, mesmo contando com amplo subsídio. A prioridade dada a trabalhadores do centro, sem detalhar tal categoria e definir critérios de verificação, mostra-se ptemerosa, uma vez que a maioria dos trabalhadores do centro é informal. No caso da ZEIS 3 C 016 – Sé (inserida no perímetro do Projeto Nova Luz), 85% da população possui renda inferior a 3 s.m., 72% habitam imóveis alugados e cerca de 85% são trabalhadores informais.
  6. Risco de gentrificação: a PPP está formulada a partir da oferta de moradia e não da demanda real por habitação existente no território. Portanto, ameaça a permanência da atual população residente, que pode ser expulsa pela substituição do tecido existente e pela falta de alternativas adequadas ao seu perfil. Além disso, a proposta não traz preocupações em relação à permanência dos novos moradores de baixa renda na região central após a aquisição das unidades.
  7. Falta de critérios para definição e controle da qualidade da habitação social: a proposta não apresenta os parâmetros mínimos de qualidade dos tipos habitacionais, nem sequer menciona a necessidade de sua definição a partir de um amplo processo de discussão e construção com os atores sociais envolvidos. O empreendedor deve atender a parâmetros mínimos para que as necessidades habitacionais sejam atendidas adequadamente.
  8. Impacto nas atuais atividades produtivas locais: a proposta é omissa quanto ao impacto nas atividades econômicas existentes nas quadras afetadas (comércio e serviços, de pequenos empresários) durante todas as etapas de sua implantação. A falta de definições claras sobre o seu destino, assim como sobre as fases, frentes e prazos da obra também impacta negativamente os atuais ocupantes do território, incluindo comerciantes, prestadores de serviços, trabalhadores e usuários.
  9.  Indefinição quanto ao atendimento habitacional provisório: a proposta também é omissa quanto ao impacto das intervenções na vida da atual população moradora, não definindo o atendimento que será oferecido nas eventuais remoções para a execução das obras, mesmo que provisório.
  10. Indefinição quanto ao cronograma de atendimento das diferentes faixas de renda: A falta de definição dos perfis sociais prioritários de atendimento pode dificultar o acesso da população de mais baixa renda à produção habitacional, tendo em vista o progressivo encarecimento do preço da terra como consequência da intervenção urbana.
  11. Exclusão de segmentos vulneráveis no cadastro realizado pela concessionária: A proposta delega ao concessionário o cadastro e seleção dos beneficiários, o que significa adoção de critérios de mercado, e não de prioridade social. O único ente legítimo para execução dos cadastros é o poder público.

Assinam:

Associação dos Moradores e Amigos da Sta Ifigênia e Luz – AMOALUZ
Central de Movimentos Populares – CMP
Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
Conselho Gestor ZEIS 3 C 016 – Sé – Representantes da Moradia
Defensoria Pública do Estado de São Paulo – Núcleo de Habitação e Urbanismo
Frente de Luta por Moradia – FLM
Grupo de Articulação para Moradia do idoso da Capital – GARMIC
Habitat Projeto e Implantação para o Desenvolvimento do Ambiente Habitado e Urbano – Brasil Habitat
Instituto Polis
Laboratório Espaço Público e Direito à Cidade – LabCidade FAU-USP
Laboratório de Habitação e Assentamentos Humanos – LabHab FAU-USP
Movimento Apropriação da Luz
Movimento de Moradia do Centro – MMC
Movimento de Moradia da Região Centro – MMRC
Movimento de Moradia Para Todos – MMPT
Serviço de Assessoria Jurídica Universitária da USP – SAJU
União dos Movimentos de Moradia – UMM

É bem-vinda a parceria entre prefeitura e governos estadual e federal para a produção de moradias no centro de São Paulo

A imprensa paulistana noticiou ontem a assinatura de um protocolo de intenções entre a Prefeitura de São Paulo e o Governo do Estado para a produção de 20 mil moradias na região central da cidade, utilizando inclusive a reforma de edifícios vazios. O governo federal entrará no projeto com os financiamentos do Programa Minha Casa Minha Vida, e os governos estadual e municipal com recursos complementares para viabilizar essa produção.

Além de reformar imóveis abandonados ou sem uso, o projeto prevê a criação de imóveis mistos, através de PPPs (parcerias público-privadas), com comércio no térreo e moradia nos demais andares. De acordo com reportagem do Estadão, das 20 mil unidades, 12 mil devem ser destinadas a famílias que ganham até cinco salários mínimos. Também seria reservada uma cota aos movimentos sociais de moradia. Estão incluídos na área do projeto os bairros Santa Cecília, Barra Funda, Bom Retiro, Pari, Brás, Mooca, Belém, Cambuci, Liberdade e Bela Vista.

Sem dúvida a iniciativa é muito positiva e poderá beneficiar milhares de pessoas que trabalham na região central e hoje moram em locais distantes, gastando horas de deslocamento entre a casa e o trabalho. Mas há alguns desafios – nada simples – que precisam ser enfrentados para que a implementação dessa intenção declarada de fato dê certo.

Em primeiro lugar, embora tenha sido afirmado que 12 mil unidades serão destinadas à famílias com  renda entre 0 e 5 salário mínimos, é importantíssimo também determinar quantas unidades serão destinadas para famílias com renda de até 3 salários mínimos, já que é nessa faixa que há maior dificuldade de acesso à moradia. Na legislação de São Paulo, a chamada “Habitação de Interesse Social” (HIS), que inclui a faixa de renda de até 6 salários, deixa uma grande margem para que as famílias das faixas mais baixas – e, portanto, muito mais difíceis de atender – fiquem de fora. Por outro lado, a chamada “Habitação de Mercado Popular” (HMP) chega até 10 salários mínimos de renda familiar mensal, que, em função da valorização recente do salário mínimo, acaba sendo uma faixa que poderia ser facilmente atendida pelo mercado.

Portanto, uma revisão dessas definições é mais do que urgente para que possamos definir com clareza os percentuais para cada segmento, as misturas possíveis e o nível de subsídios necessários para cada uma das faixas. Particularmente importante é garantir um bom percentual para as faixas de 0 a 3 que, em São Paulo, estão totalmente excluídas da oferta atual. É preciso lembrar, aliás, que a melhor equação é sempre a mistura de diversas faixas de renda, incluindo famílias com renda de 0 a 3 salários, de 3 a 6 e até mais que 6 no mesmo empreendimento. Isso já ocorre em varias cidades do Canadá e dos Estados Unidos e, apesar de arrepiar a cultura segregacionista da produção imobiliária brasileira, é a equação mais sustentável sob todos os pontos de vista.

Outra questão importante é enfrentar os obstáculos que envolvem a reforma de prédios antigos, hoje inviabilizada inclusive em função dos códigos de obra e de segurança, que exigem padrões impossíveis de se atingir com algumas dimensões e características desses imóveis. É necessário, portanto, construir uma regulação específica voltada para a reforma e reabilitação de imóveis no âmbito deste programa. E um desafio correlato é conseguir fazer isso dentro das regras do programa Minha Casa, Minha Vida, que hoje tem normativos completamente baseados na construção de habitações novas, não contemplando as especificidades de uma reforma.

Enfim, não são poucos os desafios. Mas, considerando a necessidade de produção habitacional em áreas centrais da cidade de São Paulo, sem dúvida a parceria entre as três esferas de governo é muito positiva e bem-vinda. Vamos torcer pra dar certo.