MP 700: a legalização da apropriação de recursos públicos pelo privado

Que tal acordar um dia e descobrir que a sua casa será desapropriada por uma empreiteira para dar lugar à construção de uma torre de escritórios e um shopping center? E que, logo em seguida, funcionários da empresa vão entrar no seu imóvel para examiná-lo e medi-lo, sem qualquer ordem judicial? E, ainda, que você não poderá contestar nada disso? No máximo, o que você poderá fazer é discutir –na Justiça– o valor que irá receber pela desapropriação.

Pois bem, é mais ou menos isso o que pode ocorrer se uma medida provisória, a MP 700, publicada em dezembro, for realmente aprovada pelo Congresso. Como toda MP, ela já está em vigor desde a data de sua publicação, mas ainda precisa ser votada para virar lei definitivamente. O prazo é 18 de março. Se a votação não acontecer, sua aplicação pode ainda ser prorrogada por mais 60 dias antes do prazo final.

Em tempos de crise, o governo federal publicou esta MP com a intenção de agilizar a execução de obras públicas, introduzindo mudanças importantes nos processos de desapropriação. De fato, é necessário aperfeiçoar as formas de contratação e execução de obras públicas, que hoje se enredam em processos complicados e sem fim. Além disso, a desapropriação por utilidade pública, estabelecida em 1941 para permitir ao governo adquirir os terrenos necessários para implementar escolas, estradas, parques e outros equipamentos e obras de interesse público, esbarra hoje em excesso de burocracia, algumas totalmente absurdas.

Um dos pontos positivos dessa MP, por exemplo, é que ela extingue os chamados “juros compensatórios”, que obriga o governo a pagar ao proprietário não só o valor do imóvel, mas também suas expectativas de ganhos futuros, o que terminava por encarecer absurdamente as desapropriações e gerar uma verdadeira máquina de precatórios. Mas há questões seríssimas em jogo nessa MP que não estão sendo discutidas.

Antes da edição da MP 700, só os governos –municipal, estadual ou federal– poderiam desapropriar. O privado, para adquirir terrenos, teria que comprá-los dos proprietários, que poderiam optar por vendê-los ou não, como em qualquer negócio privado. No entanto, a MP autoriza empresas e concessionários privados envolvidos em parcerias com o poder público a executar desapropriações com base no interesse público do projeto a ser implementado. Mas isso ainda não é nada. O privado pode desapropriar uma área bem maior que a estritamente necessária para a obra e, simplesmente, explorá-la comercialmente de acordo com seu único interesse.

É assim: para construir uma estação de metrô por meio de uma PPP, uma empreiteira poderá desapropriar não apenas a área necessária para a obra da estação, mas também uma enorme área em seu entorno, a fim de explorá-la comercialmente –nesses terrenos ela poderá construir torres de escritórios e explorar seus aluguéis, por exemplo. Além disso, se após a desapropriação, por alguma razão, o governo desistir de fazer a obra, o privado poderá explorar a área do jeito que quiser, por exemplo, colocando os terrenos em fundos de investimento financeiro, especulando e se apropriando desses ativos.

Isso significa que pessoas serão obrigadas a vender seus imóveis (em nome do interesse público) não para poder, mais adiante, beneficiar-se coletivamente da existência de novos equipamentos e serviços públicos e desfrutá-los, mas para abrir novas frentes de expansão para o complexo imobiliário-financeiro privado.

Em tempos de discussões intensas em nosso país sobre as mazelas da corrupção que destina riqueza pública para agentes privados, o que essa MP faz é, exatamente, e descaradamente, permitir uma apropriação legal de bens e poderes públicos pelo privado. E ainda sob a justificativa de agilizar a execução de obras de interesse público!

Mais uma vez, com a desculpa de resolver um problema –que de fato precisa ser enfrentado–, inverte-se a questão e criam-se novos problemas, maiores e mais graves. Os abutres, como sempre, estão a postos e não perdem a chance de tentar abocanhar mais um pedaço da coisa pública.

*Coluna publicada originalmente no site da Folha

9 comentários sobre “MP 700: a legalização da apropriação de recursos públicos pelo privado

  1. Nem vou me dar ao trabalho de ler tudo, mas, isso aí é a turma da esquerda arrebentando com a sociedade organizada. Vamos mudar o mundo o que é certo passará a ser errado e o que é errado passará as ser certo, não sabem o que fazer da vida e ficam inventando bobagens

    • Pior Dalmo, não ficam inventando bobagens aleatoriamente . São mal intencionados e defendem a concentração das decisões no Estado que, em resumo, é um projeto de totalitarismo e dominação. São tantas leis e burocracias que, logo, para pedirmos um café, teremos que preencher formulário e protocolar requerimento numa repartição pública.

  2. Cara Raquel e leitores deste Blog
    O atual Governo Petista quer transformar o Brasil em uma Venezuela piorada.
    Por que eles não dão as propriedades deles para o proletariado que votam neles?
    Por que o Sr. Lula não transforma seu sitio em Atibaia de 776.000 m² de terreno em conjuntos habitacionais para os mais pobres? Fazer festa com chapéu alheio é muito facil. Pimenta na boca dos outros é refresco.
    Cadê os cortes que a Presidenta Dilma prometeu fazer em seu inchado governo?
    Este governo não respeita as Leis, e tão pouco ao Direito da Propriedade.
    Estamos sendo governados por uma verdadeira quadrilha.
    Fora Eduardo Cunha , fora Dilma , fora Lula. Vocês não fazem falta alguma para o Brasil e nem para os brasileiros. O nome do Brasil lá fora está bem pior que estava há vinte anos atrás.
    Ontem acabamos de perder ainda mais o crédito para investimentos e até mesmo para empréstimos internacionais. Estamos com fama de “Maus pagadores”
    Grato por mais esta oportunidade
    Antonio da Ponte

    • Um plano de dominação passa por cima de seus pleitos e vontades, caro Antonio da Ponte. Hoje, nosso único consolo é que este plano maquiavélico está tendo uma interrupção. Não é por acaso, nada é circunstancial ou depende da conjuntura. Estamos diante de uma organização criminosa que enterrou o país. Colocar pessoas tão bisonhas para serem ministros, secretários e dirigentes, reflete a falência dos nossos quadros. Com certeza, muitos dos petistas autênticos estão envergonhados daquilo que ajudaram a criar. E agora, José?

  3. Parece irreversível a tendência de outorgar ao Estado, decisões que o mesmo não está apto e nem preparado para tomar.
    E nessa queda de braço, iniciativa privada e iniciativa pública parece, só se unem para cometer crimes ou construir oligopólios; resta aos cidadãos se deterem em questões pontuais que, superficialmente analisadas, vão acabar servindo a propósitos escusos, manobras ou instrumento político, agravando ainda mais a tão sonhada qualificação urbanística.
    Quase todas as proposições parecem desprovidas de credibilidade, uma qualidade essencial.
    Vivemos a crise da desconfiança dos setores produtivos, da indiferença da maior parte da população e da incapacidade e falta de metas dos administradores públicos. Como imaginar soluções em ambientes assim?
    Aquilo que poderia ser discutido e resolvido no âmbito acadêmico e entre lideranças mais preparadas, acaba se tornando uma grande confusão intelectual e conceitual, onde democrático é sinônimo de bom, sincero é sinônimo de justo e outras barbaridades mais.
    Tudo em nome de uma maior participação popular, já que seus representantes não costumam colocar a ética como valor a ser sempre praticado.
    Uma pena, mas permanecemos em estado bruto, intelectual e culturalmente subdesenvolvidos, reféns de políticos e dirigentes que nada entendem de pessoas, cidade, sociedade, economia, educação, religião, cultura, costumes, tradições, civilidade ou civilização. Pior, não querem entender.

  4. Tenho certeza que este tipo de noticia nao deveria ficar só por aqui!!!
    Pessoas esclarecidas, professores, arquitetos, urbanistas, e publico em geral deveria ser mobilizado por alguém que assuma a liderança necessária pondo freio nestes absurdos..
    Professora e Dra Raquel: contate os programas de radios e de tv fazendo suas denuncias em programas com IBOPE ou em horários nobres!!!, … em fim você que tem essa chegada!!! vc que tem todo o conhecimento assuma essa liderança que esta faltando a este querido povo brasileiro em questões como esta!!! É evidente que nao esta sendo suficiente postar textos maravilhosos que estimulam a consciência de quem como eu segue suas publicações… Precisamos de mais!!! Assuma a liderança e vá em frente!!! Certamente uma legião de seguidores iremos apoiarla!!!!
    Ate quando vamos continuar reclamando entre nos?,
    Ate quando vamos continuar aceitando que a nossa cidade esteja nas mãos do mercado imobiliário?
    Sandra Irala, Arquiteta e Urbanista

  5. Este neoliberalismo não tem limites, ele não quer um Estado minimo, ele quer mesmo é devorar o Estado e toda sociedade junto!

  6. Se quem “edita” as MP’s é o Governo Federal, então os abutres estão dentro (“em postos” e não “a postos”)…

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