O direito à moradia na Argentina: violações apesar do compromisso do Estado

Está chegando ao fim mais uma das minhas missões como Relatora Especial da ONU para o Direito à Moradia Adequada. Leiam abaixo o comunicado de imprensa sobre o fim da minha visita à Argentina.

Para ler a declaração que fiz ao governo e à mídia do país, clique aqui.

O direito à moradia na Argentina: violações apesar do compromisso do Estado

BUENOS AIRES-GINEBRA: “Me parece muito positiva a postura adotada pelo Governo nacional desde 2003 de considerar a moradia como responsabilidade do Estado, mas estou muito preocupada com os despejos violentos que estão acontecendo em várias regiões do país e com a falta de uma política integral de promoção de um habitat adequado na Argentina”, disse a Relatora Especial das Nações Unidas, Raquel Rolnik, ao concluir sua missão na República Argentina (13-21 de Abril).

“Durante minha missão recebi incontáveis depoimentos sobre despejos violentos, com frequencia impulsionados pelo Estado, e sobre terra fiscais, sem que uma alternativa adequada de realocação ou compensação fosse proposta às famílias afetadas”, disse a Relatora. “Os despejos estão se multiplicando tanto no meio urbano quanto no rural, e afetam populações de assentamentos informais, assim como camponeses e povos indígenas”, acrescentou a Relatora.

Raquel Rolnik destacou como consequencia da ausência de oferta formal de moradia acessível “a ocupação informal do solo tem sido a forma predominante de acesso à moradia no país”, e que a “atualmente, em várias regiões da Argentina, está sendo produzido um fenômeno crescente de criminalização da população que ocupa terras ou imóveis, quem vem sendo vítima de estigmatização”. “Nos lugares onde fui, pude observar uma multiplicação e uma superlotação de assentamentos informais que são resposta à desproporção existente entre a oferta e a demanda de solo urbanizado e de moradia acessível”, afirma a Relatora.

“Apesar do importante compromisso orçamentário adotado pelo Governo desde 2003 diante da crise habitacional, e da participação de estados e municípios neste esforço, esta desproporção entre a oferta e a demanda não deixou de crescer”, observou a Relatora. “Isso se deve, em parte, ao abandono estatal do tema em décadas anteriores. Mas esta situação se agravou recentemente devido ao crescimento econômico dos últimos anos e seus efeitos direitos sobre o aumento do preço da terra, do solo urbano, dos imóveis e do aluguel, em proporção significativamente superior aos aumentos da renda da maioria da população”, explicou Raquel.

Se a concentração de esforços do Estado na produção de habitação teve êxito como estratégia de reativação da economia e de ampliação da oferta, a demanda habitacional requer uma política mais diversificada para fazer frente às necessidades habitacionais e à capacidade de auto-organização da população em assentamentos e cooperativas”, acrescentou a Relatora.

Raquel Rolnik percebeu também a falta de um sistema federal estruturado, que traduza verdadeiramente em seu desenho, gestão e implementação o direito à moradia adequada, tal como definido pelo direito internacional, e que articule as autoridades municipais, estaduais e nacionais para melhorar a implementação e execução das políticas de habitat.

Neste sentido, a Relatora vê com especial preocupação a debilidade do sistema de adjudicação dentro dos programas de moradia social, o que abre a possibilidade de discriminações, assim como a transformação do tema em objeto de disputas partidárias.

“Considero que, levando em conta os avanços normativos e de investimentos em habitação, assim como o crescimento econômico dos últimos anos, a Argentina encontra-se em plena condição de mobilizar e implementar um pacto sócio-territorial para a implementação do direito á moradia adequada para todos”, concluiu a Relatora.

FIM

5 comentários sobre “O direito à moradia na Argentina: violações apesar do compromisso do Estado

  1. Bom concerteza a habitação como instrumento de aceleração economica vem se mostrando cada vez mais cruel e explicito. É impressionante como usam os termos progresso, aceleração e até mesmo melhorias pra justificar tudo, e o panamericano no rio? ….

  2. Moradia adequada, normalmente a moradia, que é disponibilizada por programas do governo, vem com a intenção de não resolver o problema, um programa que normalmente é um monte de casas uma ao lado da outra, sem antes de financiar um imóvel para o povo, saber se o povo quer morar no local, e na casa construída, na maioria das vezes, sem opção de escolha, casas de baixo nível arquitetônico, são levantadas, e a ocupação é feita, o problema a longo prazo é evidente, instalações, arquitetura e urbanismo sem qualidades, estão na realidade desses indivíduos que habitam essas casas. O maior exemplo disso foi com o conjunto Pruitt Igoe, nos EUA. Enquanto em algumas partes da cidade, observamos prédios lacrados e sendo corroídos pelo tempo, sem uso. Acredito que um programa de recuperação de construções degradadas, seja um opção mais econômica, e que, funcione como uma pequena solução do problema social das cidades, aproveitando a infra já existente no entorno, sem que, precise isolar um morador da sua cidade, o direito à moradia adequada, não é apenas fazer casinhas bonitinhas, mas incluir o cidadão na sua cidade, e aproveitar estruturas e infras já existentes.

  3. Estimada Raquel. Su informe breve sobre la situación de la vivienda social y la producción del hábitat es muy importante. Sería un gusto que pudiera venir a nuestra Universidad (Nacional del Litoral) para trabajar con nuestros estudiantes sobre estos temas.
    ¿Sería eso posible?

  4. Cara Raquel Rolnik
    Tenho observado que os principais estudiosos em urbanismo utilizam uma teoria falha sobre o valor e o preço dos bens econômicos e, conseqüentemente, do solo urbano. Embora essa teoria falha tenha sido refutada em 1871, parece-me que essa informação não chegou à academia brasileira, haja vista a posição dos teóricos quanto ao papel de cada um no processo de produção do espaço urbano, em especial na produção de moradia. Essa confusão tem contribuído para o agigantamento das ações violentas contra a cooperação voluntária da sociedade e, ainda pior, inverteu a lógica das coisas. Tenho percebido essa inversão lógica no posicionamento e nos conceitos utilizados por esses teóricos, por exemplo: você cita como postura positiva utilizar a força e a coerção de organizações violentas (Estados) para a produção de moradia de qualidade contra a produção realizada por meio da atividade cooperativa das pessoas. Gostaria que me desse um exemplo apenas de moradia de qualidade produzida por essa instituição violenta. Ademais, a própria existência dessa instituição só é possível com violência contra direitos fundamentais do cidadão, relativamente maior contra os mais pobres, fato que você cita, inclusive, em seu artigo. Sua afirmação de que, apesar do atual compromisso de maior intervenção estatal na oferta de moradia na Argentina, não houve melhoras na oferta devido ao abandono estatal anterior e ao crescimento econômico, demonstra uma total incompreensão de teoria econômica. É uma falácia muito bem utilizada por burocratas e políticos para aumentarem e perpetuarem seu poder de intervenção e manipulação. Eu sei que sua atitude não se faz neste sentido e que suas intenções são boas, entretanto, infelizmente, por mais paradoxal que lhe possa parecer, você tem trabalhado para reduzir a qualidade das cidades e da moradia. Isso é um reflexo da inversão lógica que comentei no início.
    Crescimento econômico significa poupança: se você poupa, economiza, isso é básico. O tal crescimento que você fala não é econômico e sim crescimento de emissão de moeda e sua dispersão via crédito – inflação monetária. Acontece que esse crédito não vem de poupança, é apenas papel pintado sem lastro ou desviado de poupança privada extraída à força e esses recursos estão indo prioritariamente para o setor da moradia, causando a elevação dos preços do solo, de mão de obra, materiais de construção etc – isso é efeito da inflação monetária. O problema é que esses recursos fraudulentos e roubados estão sendo direcionados pela instituição coercitiva para as mãos dos seus amigos privilegiados e, quando finalmente chegam nas mãos dos mais pobres, a elevação de preços já chegou. Esse fato cria um paradoxo: a redistribuição de renda dos mais pobres para os mais ricos e o constante aumento da dependencia do cidadão médio. Não se criam riquezas dessa forma, riqueza é poupança e produção. O que não entendo é a falta de memória da década de 80 no Brasil. Na Argentina acontecia a mesma coisa até acabar o papel, papel mesmo, das impressoras do BC de lá.
    É preocupante também sua conclusão sobre a necessidade de que a instituição violenta implante políticas que efetivem a auto-organização da população em assentamentos e cooperativas. O nome disso é corporativismo, idéia de que a sociedade é um corpo e que o estado é a cabeça que pensa na direção em que o corpo deve andar. Não quero citar o nome do principal expoente dessa visão pra não parecer insulto, só quero lembrar que esse caminho é logicamente e empiricamente impossível e só causou desgraças na sociedade. Quer oferecer moradia de qualidade e um espaço urbano equilibrado? Quer reduzir a marginalização dos mais necessitados? Simplesmente acabe com as intervenções estatais, a começar pela manipulação da moeda e das mais diversas regulamentações urbanísticas. Deixe que a população trabalhe, se organize e usufrua de seu trabalho e não permita que se use a desculpa de redistribuição para aumentar o poder de políticos, burocratas, banqueiros e grandes empresários. Deixe que a cooperação voluntária de produção e trocas seja realmente livre. Não basta escrever num toco de papel que é direito do cidadão ter moradia de qualidade e dever do estado em provê-la. Isso não vai cair do céu como mágica. O que o estado faz é oferecer moradia de péssima qualidade para alguém, tirando a possibilidade de produção de moradia de qualidade de outro alguém. A única forma de o estado garantir o direito de moradia de qualidade é saindo da frente (e do bolso) do cidadão.

    Atenciosamente,
    David.

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