Um projeto que altera a atual lei do parcelamento do solo está pronto para ser votado no plenário da Câmara dos Deputados, após ter sido aprovado por uma comissão especial. É um projeto de lei importante, que regulamenta os condomínios fechados, hoje proibidos pela legislação.
A atual lei de parcelamento (6766/79), conhecida como Lei Lehmann, define como um loteamento pode ser aberto, que padrões urbanísticos ele deve atender, quanta área verde deve ser mantida, o tamanho mínimo do lote e como ele pode ser vendido, entre outras condições.
A revisão da Lei Lehmann está em discussão no Congresso há vários anos e visa a adaptá-la aos novos tempos, após a aprovação do Estatuto da Cidade. E leva em conta uma situação que vem se espalhando pelo Brasil: a existência dos chamados condomínios fechados, com acesso controlado, nos quais as ruas e as praças públicas não são públicas, no sentido de não estarem abertas ao conjunto dos moradores.
Hoje esse procedimento é ilegal, e quem mora nessa situação está sujeito a uma ação civil proposta pelo Ministério Público, que pode considerar que os condomínios ferem a atual lei de parcelamento.
O condomínio fechado é um dos temas polêmicos da revisão pois, de certa maneira, significa a privatização de áreas públicas. Muitos urbanistas brasileiros acham que transformar os espaços da cidade em espaços fechados reduz a mobilidade das pessoas e a chance delas usufruírem essas áreas. Uma das condições que está no texto enviado à Câmara é a doação de 15% das áreas públicas para fora do condomínio.
O projeto de lei também tratava da regularização fundiária dos atuais loteamentos irregulares, mas esse pedaço acabou entrando no projeto de lei que criou o programa Minha Casa Minha Vida, e o título que tratava da regularização fundiária ficou capenga.
Há outros temas em discussão, em relação ao direito do consumidor, ao registro em cartórios e às controvérsias entre a legislação ambiental e a urbanística
É um projeto de lei bem importante, pois abrir loteamentos ainda é a principal forma de se fazer cidades no Brasil hoje. Dependendo do que o projeto definir, podemos produzir um espaço urbano completamente diferente para os cidadãos.
blog da Raquel Rolnik 