Nova lei de licitações: fortalecendo as empreiteiras em tempos de Lava Jato

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Desde 2011, quando foi aprovado o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) para as obras relacionadas à Copa do Mundo, o governo e o Congresso têm procurado estender esse regime para todas as obras públicas. Nele, a empreiteira que vai construir uma obra pública pode ganhar a licitação sem que tenha sido feito anteriormente um projeto completo, muito menos um projeto executivo, da obra que vai ser construída. Resumidamente, a empreiteira ganha a licitação com base em um projeto básico e ela mesmo faz o projeto, a obra e, inclusive, pode operar o serviço. Aliás, combinando esse regime com outro dispositivo que também vem avançando – a Manifestação Privada de Interesse – a empreiteira pode também propor que obras devem ser feitas. Essas são algumas das mudanças incorporadas agora no novo projeto de lei que regula as licitações públicas, que acaba de ser aprovado pelo Senado e segue agora para a Câmara dos Deputados.

A justificativa para a introdução do RDC era a necessidade de agilidade para realizar as obras de estádios e outros equipamentos antes da Copa do Mundo. Em 2015, o mesmo regime foi aprovado para a construção de presídios e, este ano, foi ampliado para empresas de economia mista.

Agora, o regime, de acordo com o projeto de lei aprovado no Senado no dia 13 de dezembro, vai poder valer para todas as obras públicas  que custem mais de R$ 20 milhões.

Mas afinal, qual é o problema trazido por essa generalização? É o enorme fortalecimento do poder das empreiteiras sobre como serão feitas as obras. Com o Regime de Contratação Integrada (como se chama essa modalidade no projeto de lei), as empreiteiras vão fazer a obra com base só em um anteprojeto, onde consta apenas o programa, o prazo de entrega e diretrizes para as concepções estéticas  (o que será isso?). São elas que definirão como serão os projetos. Aliás, com o MPI, são elas que definirão também que projetos serão feitos…

Em tempos de indignação da sociedade em relação ao enorme poder que as empreiteiras têm sobre a definição dos projetos públicos, vamos aprovar uma lei que amplia seu poder e deixar nas mãos delas todos os critérios de definição e de escolha dos projetos.

Enquanto a sociedade fica gritando contra corrupção, o marco regulatório vai fortalecendo seus principais agentes…

Falei sobre esse assunto na minha coluna na Rádio USP desta semana. Confiram o comentário completo aqui.

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Narrativa da corrupção obstrui debates relevantes sobre as cidades nas eleições

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Núcleo Editorial/Fabrício Remigro/Fliker

 

Comentei esta semana na minha coluna na Rádio USP, como infelizmente, essa eleição em São Paulo ficou muito marcada pela conjuntura nacional e pela narrativa construída em torno da corrupção que, como já apontei em outros espaços, obstruiu debates relevantes sobre a cidade. Não por acaso, isso tem a ver com as disputas político-partidárias da conjuntura nacional.

Mas nós temos questões muito importantes para enfrentar. Uma delas, que até esteve de alguma forma presente no debate eleitoral, é a mobilidade. Mas a habitação, por exemplo, que enfrenta uma verdadeira emergência, foi completamente esquecida.

Ouça a íntegra do comentário aqui, no site do Jornal da USP. O programa Cidade para Todos vai ao ar ao vivo todas as quintas-feiras, às 8h30.

Construção de shopping centers em São Paulo: de transparente, só as vitrines…

Nas últimas semanas, a imprensa paulistana tem noticiado inúmeros casos de corrupção envolvendo shopping centers da cidade. O Ministério Público já está investigando cinco shoppings suspeitos de pagar propina ao poder público para burlar a legislação e realizar obras irregulares: West Plaza, Pátio Higienópolis, Pátio Paulista, Raposo e Vila Olímpia. A própria Prefeitura já iniciou um processo de cassação do alvará do Pátio Higienópolis. No meio de tudo isso, o JK Iguatemi foi inaugurado na última sexta-feira sem concluir as obras de mitigação de impactos no trânsito exigidas pela Prefeitura.

Duas coisas me chamam a atenção nisso tudo. Primeiro, que as notícias de corrupção são focadas sobretudo no agente público, e não nos agentes empresariais. Como é possível que grandes empresas incorporadoras procedam desta maneira? Pagando somas altíssimas para não obedecer a legislação, maximizando metros quadrados de área construída e, assim, ampliando seus lucros! Todos nós já sabemos e condenamos a  existência de agentes públicos corruptos. Mas e as empresas que corrompem? Além disso, na maioria dos casos, quando um corruptor é identificado, a responsabilização penal é do indivíduo e não da empresa, o que é um absurdo. Sei que no próprio meio empresarial, hoje, existem discussões que buscam avançar nesta questão, ampliando o que no mundo empresarial se denomina “compliance”, ou seja, observações de normas e padrões éticos tanto nas relações internas, como no relacionamento com o poder público.

A segunda coisa que me chama a atenção diz respeito à própria legislação que trata da questão das grandes  áreas construídas comerciais e de seus impactos na cidade. Falta transparência nos processos de avaliação de impacto tanto para as empresas quanto para a população em geral. Você mora numa região e não fica sabendo que na sua esquina vai ser construído um shopping, que impactos causará, se o empreendimento está obedecendo a legislação ou não…  Não existe nenhuma transparência nem nos processos de avaliação de impacto, que não são públicos, nem nas definições de mecanismos de contrapartida que estes processos de avaliação demandam do empreendedor. Este é o cenário perfeito para o não cumprimento das normas e para a corrupção.

Finalmente, mesmo que as avaliações de impacto fossem transparentes e as contrapartidas proporcionais, este modelo – como de resto todo o modelo de avaliação de impacto ambiental e suas compensações – é  questionável, na medida em que não se trata de um processo de planejamento que define intervenções no conjunto do território, mas de uma avaliação pontual, ad hoc, que jamais dará conta dos processos de transformação que provocam ou com os quais dialoga.

Financiamento de campanha: para além do champanhe em Paris

O jornalista Leonardo Sakamoto publicou hoje em seu blog uma reflexão sobre o financiamento de campanhas políticas por construtoras e empreiteiras. Diz ele: “Após cada eleição, os veículos de comunicação divulgam levantamentos mostrando que a maior parte dos parlamentares recebeu dinheiro de construtoras para suas campanhas. Receber doação não é ilegal, mas quem acredita que tamanho investimento foi feito à toa por essas empresas?”.

O texto do Sakamoto é interessante porque lança luz sobre um lado do problema que pouco aparece nas notícias relacionadas a superfaturamento de obras e desvios de dinheiro público, geralmente focadas exclusivamente na existência de “políticos corruptos”, quase nunca nos benefícios empresariais envolvidos no negócio. O caso da empresa Delta, atualmente em pauta, é um dos primeiros em que a empreiteira também se encontra no foco da história.

Isso é importante porque a discussão sobre o modelo de financiamento de campanha e a relação entre este financiamento e as decisões sobre as obras públicas torna-se extremamente reducionista quando trabalhamos com a ideia de que o único problema deste modelo é a corrupção, sem levar em consideração o que isso significa no âmbito empresarial e do processo decisório que define o que vai ou não ser executado como obra pública e por quem.

As consequências disso, a meu ver, vão muito além dos aspectos éticos, que, embora relevantes, estão longe de ser o xis da questão. Se uma obra é superfaturada para encher o bolso de alguém que vai andar de jatinho e beber champanhe em Paris com nosso dinheiro, é péssimo. Mas a configuração do território em que vivemos, profundamente afetada pelas obras que são executadas sob este modelo, afeta a vida de todos, talvez para sempre! As decisões relacionadas a estas obras não podem, portanto, ser tomadas apenas para atender interesses particulares de algumas empresas.