Câmara Municipal não pode simplesmente rejeitar plano diretor sem apresentar alternativas

Santa Rita do Sapucaí, no sul de Minas Gerais, até hoje não tem um plano diretor, nem regra de uso e ocupação do solo que oriente seu desenvolvimento. Desde 2001, a cidade de 38 mil habitantes vem discutindo uma proposta de plano diretor, que já teve várias versões. Em 2007, através de um processo participativo, finalmente foi elaborado um projeto de lei, que demorou anos para ser enviado à Câmara. Depois de muito tempo empurrando com a barriga, e sob pressão do Ministério Público e de um movimento de cidadãos santarritenses que pede a aprovação do plano, a Câmara Municipal submeteu a proposta à votação na semana passada. O problema é que os vereadores de Santa Rita, por 5 votos a 3, simplesmente rejeitaram o projeto.

A questão é que, como toda cidade com mais de vinte mil habitantes, Santa Rita é obrigada pela Constituição Federal a ter um plano diretor. O Estatuto da Cidade, inclusive, estabeleceu o ano de 2006 como prazo para que os municípios aprovassem seus planos. Os vereadores poderiam modificar o plano, apresentando propostas de emendas para artigos específicos ou, até mesmo, um substitutivo integral, desde que devidamente justificados, claro. O que eles não podem é achar que o assunto está encerrado com a rejeição do Projeto de Lei.

Diante de uma situação como esta, certamente o Ministério Público agirá para que se cumpra a Constituição e o Estatuto da Cidade. Isso significa que todos os vereadores e prefeitos de Santa Rita – inclusive de gestões passadas – estão desde já sujeitos a sanções por improbidade administrativa e podem chegar a perder seus mandatos ou até ficar inelegíveis.

Embora seja uma cidade ainda pequena, Santa Rita do Sapucaí vem conhecendo uma dinâmica econômica positiva, crescendo e se transformando rapidamente especialmente com a expansão da indústria eletrônica. E os efeitos desse crescimento sem planejamento já são visíveis. Para se ter uma ideia, a expansão da cidade vem se dando sobretudo em uma área de várzea, inundável. Além disso, a diferença da qualidade urbanística entre os bairros também salta aos olhos. É paradoxal e chocante uma cidade que tem uma alta qualidade e densidade tecnológica e educacional ser incapaz de implantar um modelo de planejamento e gestão urbanística a sua altura…

Em meio a tudo isso, é importante destacar a atuação do Movimento Ágora, que reúne cidadãos preocupados e comprometidos com o futuro da cidade. A aprovação do plano diretor participativo é uma das bandeiras do grupo, que vem se reunindo semanalmente no coreto da praça. Num dos cartazes espalhados por estabelecimentos comerciais, o grupo pede: “Vereadores, aprovem o plano diretor de Santa Rita”. Esta é a notícia boa em meio a tantas notícias ruins: em Santa Rita do Sapucaí – como em muitas cidades brasileiras – cada vez mais temos cidadãos indignados com o crescimento a qualquer custo, excludente e insustentável, e dispostos a lutar para superá-lo.

Moradia adequada é um direito!

Texo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, em 18/10/09. Versão digital, mapas e gráficos sobre moradia popular neste link.

Por Raquel Rolnik*

Todos os habitantes de nosso País devem ter acesso a um lugar para viver com dignidade e acesso aos meios de subsistência, como manda a Constituição e diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Se, em função da distribuição da renda e riqueza do País, um grande número de pessoas não tem acesso a condições adequadas de moradia pela via do mercado, é obrigação do poder público garantir políticas para que este direito seja implementado para todos.

Ninguém decide morar numa favela porque quer. A favela é o que mercado imobiliário disponibiliza para quem tem pouca renda, em geral em áreas que o mercado formal não pode ou não quer ocupar. 

A Constituição estabelece o direito destes ocupantes a ter reconhecida sua posse e regularizada sua situação. A urbanização das favelas é a melhor alternativa para enfrentar o passivo socioambiental das cidades, pois preserva redes comunitárias e acesso a empregos e outros equipamentos públicos.

Entretanto, mesmo em processos de urbanização, remoções podem ser necessárias. Além disto, projetos de infraestrutura e a pressão imobiliária tornaram mais comuns os despejos forçados. 

Em grande parte dos casos, o poder público não observa diretrizes mínimas durante as remoções, como tratar as famílias com dignidade. Quando o processo é seguido por uma articulação da comunidade, algum espaço de negociação e apelo ao Judiciário pode ocorrer, retardando ou demandando melhores condições para esta remoção. Porém na maior parte dos casos trata-se de uma operação invisível e silenciosa, muitas vezes acelerada por uma pressão contínua sobre os moradores.

O resultado destas políticas é o adensamento das favelas e o aumento do número de desabrigados, assim como a conflagração violenta nestas áreas. 

Não é assim que caminharemos para a mudança de patamar de desenvolvimento no País. Intervenções para melhoria das condições das favelas só serão sustentáveis quando o direito à moradia for reconhecido como válido para todos. 

* É arquiteta e relatora da ONU para o Direito à Moradia