Processos de reconstrução após conflitos e desastres e o direito à moradia adequada

Na última terça-feira, apresentei ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra, meu relatório temático sobre processos de reconstrução após desastres naturais e conflitos armados.

Na ocasião, também apresentei todas as comunicações enviadas a países em 2010, além do relatório preliminar da missão realizada ao Banco Mundial.

Abaixo, segue uma tradução não oficial do press release do relatório (clique aqui para ler o original em Inglês). Para ler o documento na íntegra, clique aqui.

Direitos rotineiramente ignoradas nas ações de reconstrução pós-conflitos e pós-desastres

GENEBRA (08 de março de 2011) – A Relatora Especial da ONU Raquel Rolnik alertou ontem que os direitos humanos e, particularmente, o direito à moradia adequada, não estão sendo traduzidos em políticas concretas nos processos de reconstrução pós-conflitos e pós-desastres.

“Isso tem consequências desastrosas, especialmente para os mais vulneráveis”, disse Raquel Rolnik em seu relatório anual para o Conselho de Direitos Humanos, “e é particularmente alarmante quando sabemos que conflitos armados e desastres naturais não são apenas um enorme problema mundial, mas um enorme problema mundial crescente”.

Em seu relatório, a Sra. Rolnik destaca que “o impacto dos conflitos e das catástrofes não deve ser medido apenas em termos de ativos físicos destruídos e pessoas desalojadas, mas também e talvez, principalmente, em função da extensão do rompimento de relações sociais, redes e ativos”.

A Relatora Especial chamou atenção para a questão do acesso à terra. “Por causa da economia política da terra e diante da necessidade de agir rapidamente, os atores envolvidos nos processos de reconstrução pós-conflito e pós-desastre têm evitado uma das questões mais importantes relacionadas a processos de reconstrução e ao direito à moradia adequada, que é a dimensão dos direitos humanos no acesso à terra”.

“Neste contexto, os mais vulneráveis são, muitas vezes, deslocados das terras em que viviam antes do desastre ou conflito para que sejam abertos caminhos para projetos imobiliários”, observou ela. “Normalmente, nenhuma provisão institucional ou financeira é oferecida seja para a aquisição de terreno bem localizado para os sem-terra, seja para a criação de maior segurança de direitos para a população local vulnerável.”

Raquel Rolnik pede um rápido sistema de avaliação e análise de direitos de propriedade e ocupações pré-existentes imediatamente após uma catástrofe ou de conflito, a fim de orientar as medidas urgentes que deverão ser tomadas para proteger o direito à moradia adequada e a segurança de posse de todos, mas, especialmente, dos membros mais pobres e marginalizados da sociedade.

“Pensar com base nos direitos humanos significa, principalmente, orientar nossos esforços para os mais afetados pelos conflitos e desastres, os mais vulneráveis, considerando-os como titulares de direitos a serem cumpridos e não apenas como vítimas a serem apoiadas”, salientou a Relatora Especial.

A Relatora Especial pediu a todos os atores responsáveis que garantam a efetiva consulta e a participação direta das comunidades afetadas na concepção e implementação dos processos de reconstrução pós-conflito e pós-desastre, especialmente no que diz respeito à moradia e a terra.

Cazaquistão: desafios e caminhos a percorrer para a efetivação do direito à moradia

Entre os dias 6 e 13 de setembro, estive no Cazaquistão para mais uma missão como Relatora Especial da ONU para o Direito à Moradia Adequada. Depois de oito dias de visita, nos quais fui recebida por membros do governo, autoridades locais e representantes de organizações da sociedade civil, apresentei a declaração abaixo (versão resumida) ao governo e à imprensa do país. Em março do próximo ano, apresentarei ao Conselho de Direitos Humanos da ONU um relatório mais detalhado com minhas conclusões e recomendações.

Para ler o texto original em Inglês, clique aqui.

Declaração da Sra. Raquel Rolnik, Relatora Especial do Conselho de Direitos Humanos da ONU para o Direito à Moradia Adequada

Astana, 13 de Setembro de 2010

Após o colapso da União Soviética, o Cazaquistão tem realizado enormes esforços para enfrentar os desafios colocados pela transição para uma economia de mercado e para promover o desenvolvimento econômico e social. Um componente importante desta estratégia tem sido a promoção de programas de renovação urbana e embelezamento da cidade, que incluíram a construção de uma moderna capital, de classe mundial – Astana. Fiquei impressionada com a dimensão e magnitude desses empreendimentos e projetos de infraestrutura.

De acordo com a nova filosofia do mercado livre, o principal papel do Estado se tornou o de criar um ambiente propício para atrair investimentos estrangeiros e apoiar atividades financeiras. Este novo papel está longe de ser passivo. O Cazaquistão tem feito esforços significativos de planejamento para oferecer terras urbanas para os investidores privados e para criar um sistema bancário favorável para atrair bancos comerciais e instituições financeiras. O Estado também tem promovido acesso a crédito, baseado em hipotecas, com o duplo objetivo de melhorar a segurança da posse e as condições de vida para muitas famílias e, ao mesmo tempo, reduzir a sua dependência com relação à ajuda do Estado. Esta estratégia teve como propósito permitir que famílias de baixa renda pudessem comprar imóveis nos novos complexos habitacionais que estavam sendo construídos. No entanto, essa concessão de crédito às famílias de baixa renda tornou-as vulneráveis a crises econômicas e financeiras.

A implementação de programas de renovação urbana e embelezamento resultou em na privação de um grande número de pessoas de suas casas e terras em nome do interesse público. Em alguns casos, o conceito de necessidade pública tem sido interpretado de forma muito ampla por parte das autoridades públicas para disponibilizar terra urbana para os investidores privados. Indivíduos e famílias moradores de um lote de terra há décadas têm sido expropriados a fim de dar lugar à construção de prédios de apartamentos de luxo, centros comerciais e outros projetos de desenvolvimento. Em alguns casos, as compensações dadas aos proprietários não corresponderam ao valor real da terra após o rezoneamento e, portanto, não foram suficientes para permitir que os indivíduos afetados e suas famílias comprassem novas casas na mesma zona onde tinham vivido.

A realização de grandes projetos de desenvolvimento atraiu um grande número de indivíduos e famílias para as principais cidades do país, sendo elas provenientes das regiões mais pobres do Cazaquistão, bem como de países vizinhos, todas em busca de oportunidades de emprego e de uma melhor qualidade de vida. Esta migração em massa levou à construção de vários assentamentos informais, por vezes construídos em áreas ambientalmente protegidas ou em zonas propensas a inundações ou terremotos. Muitas vezes, às pessoas que vivem nestes assentamentos falta o título de propriedade, que constitui uma pré-condição ao acesso à assistência social e à habitação financiadas pelo Estado. Fico satisfeita em constatar que, como resultado dos programas de regularização fundiária promovidos pelas cidades de Astana e Almaty, um número considerável de famílias obteve o título de posse, que constitui um pré-requisito essencial para a efetivação do direito à moradia adequada. No entanto, preocupa-me que, em algumas ocasiões, as pessoas não tenham conseguido obter esta regularização e, por conseguinte, permaneçam vulneráveis às remoções forçadas. Em outros casos, pessoas cujas casas foram demolidas por razões de segurança pública têm visto outras, recém-chegadas, construírem suas casas no mesmo terreno, baseadas em títulos supostamente fornecidos por autoridades do Estado. Como não tenho condições de averiguar a precisão das informações fornecidas, creio que o principal problema aqui é a falta de transparência, o que leva à falta de confiança no trabalho das autoridades públicas.

Também estou extremamente preocupada com a elevada taxa de demolição de casas e despejos forçados que são realizados no país, sem notificação prévia, sem qualquer forma de controle ou revisão judicial, ou sem o oferecimento de compensações adequadas ou de alojamento alternativo. Ouvi relatos e vi provas documentais de violência, de demolições realizadas por funcionários públicos usando a força, o que ocorreu durante o inverno, quando a temperatura estava vários graus abaixo de zero. Em particular, fiquei impressionada ao saber que um grande número de pessoas vulneráveis, incluindo mulheres grávidas, crianças e pessoas com deficiência, foram desalojadas em consequência da demolição das suas habitações. A este respeito, gostaria de reafirmar com vigor que as remoções forçadas só se justificam em circunstâncias muito excepcionais, e em conformidade com os princípios e procedimentos estabelecidos pelas leis internacionais de direitos humanos.

A crise financeira de 2007 teve impacto negativo sobre o direito à moradia adequada das famílias mais vulneráveis – incluindo grandes famílias, mães solteiras com filhos pequenos e idosos que vivem em pensões do Estado, para citar apenas alguns. Conheci várias pessoas que foram despejadas em consequência da incapacidade de pagar suas hipotecas, e outras que foram enganadas por empresas de construção privadas, que fugiram com economias que haviam sido juntadas durante toda a vida pelos compradores, sem completar a construção dos edifícios que já estavam pagos.

Não posso deixar de notar a vontade demonstrada pelo Governo e os esforços que tem feito para atenuar o impacto negativo da crise financeira sobre a efetiva satisfação do direito à moradia adequada. Esses esforços incluem a criação de um fundo nacional para facilitar a realização de obras que tinham sido desaceleradas ou paradas por conta da crise. A partir disso, várias famílias conseguiram receber seus apartamentos, como resultado da intervenção do Governo. No entanto, muitas ainda estão à espera de que seus apartamentos sejam concluídos. Portanto, eu incentivo o governo a intensificar os seus esforços para encontrar uma solução de longo prazo para as famílias afetadas.

Como parte dos programas de renovação urbana, o Governo adotou uma série de medidas legais e políticas para implementar o direito à moradia adequada para as famílias desfavorecidas ou vulneráveis, como as famílias numerosas ou famílias que têm crianças com deficiências, aposentados e outras categorias vulneráveis que não têm uma casa ou então vivem em habitações degradadas. Essas medidas incluem a construção de novas unidades habitacionais para funcionários públicos e pessoas e famílias com acesso à proteção social. No entanto, não posso deixar de notar que as verbas destinadas pelo Estado para a construção de complexos de habitação social não são suficientes para atender à crescente demanda, e que os beneficiários de programas habitacionais financiados pelo Estado continuam a esperar por longos períodos de tempo antes de receber uma habitação a um preço acessível. A este respeito, gostaria de salientar que a oferta de unidades habitacionais do Fundo Estatal de Habitação não é o único meio de cumprir o direito à moradia adequada para os indivíduos e grupos vulneráveis, e que outras medidas poderiam ser desenvolvidas e aplicadas, simultaneamente, para reduzir as longas listas de espera, incluindo a melhoria dos assentamentos informais.

Por fim, deixem-me dizer algumas palavras sobre a questão do acesso à informação guardada por autoridades e sobre a participação pública nos processos de tomada de decisões. O acesso à informação representa um formidável instrumento para combater a corrupção, aumentar a transparência e reforçar a confiança da população no Governo e em suas ações. Espero sinceramente que a abertura manifestada pelos diversos ministérios e órgãos do Estado durante a minha visita possibilite um diálogo aberto e construtivo com as organizações da sociedade civil e os cidadãos afetados com relação ao acesso à moradia adequada. O efeito positivo mais tangível da minha visita seria de fato representado pelo estabelecimento de um diálogo entre esses atores sociais. Isso iria, por sua vez assegurar a concepção e a implementação de políticas habitacionais e de estratégias que respondam às reais necessidades e expectativas dos indivíduos e famílias afetados.

Muito obrigada.

Para ler o texto  completo em Português, clique aqui.

Relatório sobre crise financeira, apresentado à ONU em 2009, ganha tradução livre para o português

O Relatório sobre Crise Financeira que apresentei ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, em março de 2009, ganhou uma tradução livre para o português. Leia abaixo o resumo ou clique aqui para baixar o arquivo completo.

CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS

Décima Sessão

Item 3 da Agenda

PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DE TODOS OS DIREITOS HUMANOS, CIVIS, POLÍTICOS, ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, INCLUSIVE O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO

Relatório da Relatora Especial para a moradia adequada

como componente do direito a condições de vida adequadas,

e para o direito à não-discriminação neste contexto, Raquel Rolnik

Resumo

O presente relatório é o primeiro apresentado ao Conselho de Direitos Humanos pela nova detentora do mandato, Raquel Rolnik, que assumiu o posto em 1 de maio de 2008. Tendo em vista a atual crise no setor habitacional e financeiro, a Relatora Especial decidiu dedicar este relatório temático às conseqüências de certas políticas e modelos econômicos, financeiros e habitacionais, que impuseram sérios impactos sobre o direito à moradia adequada nas décadas passadas e que contribuíram para a atual crise.

O primeiro capítulo deste relatório discute a crise habitacional/hipotecária e financeira. O segundo capítulo relaciona estas crises a modelos dominantes de políticas econômicas, financeiras e habitacionais e seu impacto sobre o direito à moradia adequada.

Dentro do contexto da globalização dos mercados habitacional e imobiliário e das políticas de ajuste econômico, as cidades tornaram-se demasiadamente caras para os segmentos de baixa renda da população – e, cada vez mais, também para a população de renda média. Na maioria dos países o mercado tornou-se a instituição reguladora, estabelecendo parâmetros para os preços, localização e disponibilidade da moradia e da terra, assim como para os valores dos aluguéis, enquanto o papel do Estado no gerenciamento da habitação de interesse social tem em geral perdido importância. Isto contribuiu para o fortalecimento da percepção da moradia como uma mera mercadoria e ativo financeiro, negligenciando outras dimensões do direito à moradia adequada, com impactos negativos sobre o exercício dos direitos humanos em geral.

A Relatora Especial acredita que essas crises fornecem uma oportunidade para refletir sobre o atual estado do sistema habitacional e para a adoção de um modelo de direitos humanos que introduza mudanças que tornem este sistema sustentável,  permitindo a provisão de moradia adequada para todos. Ela pede ao Conselho de Direitos Humanos que leve em consideração os diferentes temas abordados no presente relatório e oferece algumas recomendações preliminares:  as múltiplas dimensões da moradia devem ser reconhecidas;  a moradia não deve ser considerada como mera mercadoria ou ativo financeiro. O relatório argumenta que os mercados, por si sós, não podem fornecer moradia adequada a todos e que, em algumas circunstâncias, a intervenção pública é necessária.

A Relatora Especial defende a adoção de políticas habitacionais baseadas nos direitos humanos e que apóiem o acesso à moradia de diferentes formas, inclusive mediante alternativas à hipoteca privada e aos sistemas habitacionais baseados na propriedade, e por meio do desenvolvimento de novos mecanismos financeiros e modelos de posse. A Relatora Especial também pede um incremento do financiamento público da habitação e a construção de moradias populares, de forma a fazer frente aos impactos da crise sobre os assentamentos humanos e sobre o exercício dos direitos humanos.

Leia a resolução aprovada pela ONU sobre megaeventos esportivos

Segue abaixo uma tradução não oficial do texto utilizado no dia da votação e aprovação pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU da resolução sobre megaeventos e direito à moradia adequada. O texto final oficial será disponibilizado no site do Alto Comissariado em breve.

Conselho de Direitos Humanos
Décima Terceira sessão
Item 3 da Agenda
Promoção e proteção de todos os direitos humanos, civis,
políticos, econômicos, sociais e culturais,
inclusive o direito ao desenvolvimento

Albânia*, Áustria*, Belarus*, Bolívia (Estado Plurinacional da), Bósnia e Herzegovina, Canadá*, Costa Rica*, República Dominicana*, Estônia*, Finlândia*, França, Alemanha*, Grécia*, Hungria, Irlanda*, Itália, Luxemburgo*, México, Montenegro*, Marrocos*, Países Baixos, Noruega, Peru*, Portugal*, Romênia*, Servia*, Eslováquia, Eslovênia, Espanha*, Suíça*, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Uruguai, Venezuela (República Bolivariana da): minuta de resolução

Texto contendo revisões orais

13/…
Moradia adequada como componente do direito a um padrão de vida adequado, no contexto de megaeventos

O Conselho de Direitos Humanos,

Relembrando todas as resoluções anteriores sobre moradia adequada do Conselho e da Comissão de Direitos Humanos, em especial a resolução do Conselho 6/27 de 14 de dezembro de 2007 e a resolução da Comissão 2004/28 de 16 de abril de 2004,

Reafirmando que os instrumentos do direito internacional dos direitos humanos, inclusive o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, prevêem obrigações e compromissos por parte dos Estados-parte em relação ao acesso à moradia adequada,

Relembrando os princípios e compromissos relacionados à moradia adequada constantes das disposições relevantes de declarações e programas adotados pelas principais conferencias e cúpulas das Nações Unidas e durante sessões especiais da Assembléia Geral e suas reuniões de seguimento, inter alia, a Declaração de Istambul sobre Assentamentos Humanos e a Agenda Habitat (A/CONF.165/14), e a Declaração das Cidades e outros Assentamentos Humanos no Novo Milênio, adotada na vigésima-quinta sessão especial da Assembléia, e anexada à sua resolução S-25/2 de 9 de junho de 2001,

Notando o trabalho dos órgãos das Nações Unidas criados por tratados (treaty bodies), em especial do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, na promoção dos direitos relacionais à moradia adequada, inclusive suas observações gerais Nos. 4, 7, 9 e 16,

Preocupado com o fato de que qualquer deterioração na situação geral da moradia afeta desproporcionalmente as pessoas vivendo em condição de pobreza, os que recebem baixas rendas, mulheres, crianças, pessoas pertencentes a minorias e povos indígenas, migrantes, idosos e pessoas com deficiência,  

Reconhecendo que “mega-eventos”, isto é, eventos de larga escala, de duração limitada e natureza diversa, inclusive os principais eventos internacionais esportivos e culturais, podem proporcionar uma importante oportunidade para melhorar o estoque habitacional e aprimorar a infra-estrutura nos países-sede,

1. Reconhece com apreciação o trabalho da Relatora Especial para moradia adequada como componente do direito a um padrão de vida adequado, e para o direito a não-discriminação neste contexto, inclusive quanto à realização de missões a países;

2. Reconhece o relatório anual da Relatora Especial relativo à realização do direito à moradia adequada no contexto dos mega-eventos (A/HRC/13/20);

3. Clama aos Estados, no contexto dos mega-eventos, para que promovam o direito à moradia adequada e criem um legado habitacional sustentável e orientado para o desenvolvimento, e para que envidem esforços nesta área para:

(a) Integrar preocupações relacionadas à moradia nos processos de planejamento e nos contratos públicos desde os estágios iniciais, e em relação a tais processos e contratos, avaliar o impacto sobre as populações afetadas durante todo o processo, conforme apropriado;

(b) Garantir total transparência nos processos de planejamento e implementação e a efetiva participação das comunidades locais afetadas em tais processos;

(c) Relegar especial atenção às pessoas pertencentes a grupos vulneráveis e marginalizados, inclusive respeitando os princípios da não-discriminação e igualdade de gênero;

(d) Planejar e desenvolver os locais onde ocorrerão o evento com vistas ao período pós-evento, tomando em consideração as necessidades de moradia financeiramente acessível para pessoas em situação social desvantajosa;

(e) Garantir, de acordo com a legislação doméstica e as obrigações internacionais de direitos humanos, que o direito à moradia das pessoas afetadas no contexto dos mega-eventos seja respeitada, levando-se também em consideração temas como a segurança da posse;

(f) Explorar alternativas às remoções e despejos e levar a cabo operações deste tipo, quando necessário, de acordo com a legislação doméstica e em plena observância aos dispositivos aplicáveis do direito internacional dos direitos humanos, inclusive aqueles que tratam de remediações e soluções (remedies) adequadas e efetivas;

4. Encoraja os Estados a partilhar com a Relatora Especial boas práticas relativas à realização do direito à moradia adequada no contexto de mega-eventos.

5. Solicita à Relatora Especial que considere, se apropriado, o tema dos mega-eventos no contexto de seu trabalho;

6. Nota com apreciação a cooperação oferecida até esta data à Relatora Especial por diferentes atores, e clama aos Estados para que continuem a cooperar com a Relatora Especial no exercício de seu mandato e para que respondam favoravelmente às suas solicitações de informação e visita;

7. Solicita ao Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos que continue a assegurar que a Relatora Especial receba os recursos necessários para permitir que ela realize plenamente seu mandato;

8. Decide continuar a considerar este tema dentro do mesmo item da agenda e de acordo com seu programa de trabalho.

*Non-member State of the Human Rights Council

ONU aprova resolução afirmando o respeito ao direito à moradia no contexto dos megaeventos esportivos

Após a apresentação do meu relatório sobre os megaeventos no início deste mês, o Conselho de Direitos Humanos da ONU em Genebra aprovou resolução que obriga as cidades e países realizadores de megaeventos esportivos a respeitar o direito à moradia. O texto menciona explicitamente a necessidade de promoção do direito à moradia no sentido de fazer com que o legado pós-jogos aumente as oportunidades de moradia de interesse social.

O documento afirma também a necessidade de avaliação do impacto da realização dos jogos nas condições de moradia da população atingida; a atenção para que não haja discriminação de grupos marginalizados, a necessidade de explorar alternativas a remoções, e que, quando for preciso que elas aconteçam, que obedeçam às leis internacionais de direitos humanos. O texto destaca ainda que os organizadores precisam garantir transparência total e participação das comunidades locais afetadas durante o planejamento e a implementação dos projetos.

O Brasil tem todas as condições financeiras e institucionais para que essa resolução seja respeitada e para que a promoção da Copa do Mundo e dos Jogos Olímpicos seja marcada não por violações do direito à moradia, mas sim como oportunidade para, em função da grande mobilização provocada pelos jogos, enfrentar o desafio do acesso à moradia adequada para todos os brasileiros.

Impacto das mudanças climáticas será mais severo para pessoas de baixa renda

Press-release da Relatoria Especial da ONU para o Direito à Moradia Adequada

A relatora especial da ONU para o direito à moradia adequada, Raquel Rolnik, apresentou nesta segunda-feira, 15, relatório sobre o impacto das mudanças climáticas no acesso à moradia, perante o Conselho de Direitos Humanos, em Genebra.

O documento afirma que o impacto das mudanças climáticas será especialmente severo para as pessoas de baixa renda e moradores de países sem recursos e tecnologia para proteger suas populações. “Temos um bilhão de favelados no mundo e há uma confluência perversa entre essa situação e os lugares mais expostos a desastres ambientais, como deslizamentos de terra e inundações”, disse Raquel.

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Apresentação de relatório no Conselho de Direitos Humanos da ONU

Apresentação do meu primeiro relatório como Relatora Especial da ONU para o Direito à Moradia Adequada, no Conselho de Direitos Humanos da ONU.

O relatório teve como tema a crise financeira, suas causas e a relação com o direito à moradia adequada, e foi apresentado no  dia 9 de março de 2009. O vídeo está dividido em duas partes.


 

 

Coletiva de imprensa sobre o relatório de 2008

Vídeo da coletiva de imprensa sobre o relatório de 2008 da Relatoria Especial da ONU para o Direito à Moradia Adequada, cujo tema foi a crise financeira, suas causas e a relação com o direito à moradia adequada.

O relatório pode ser lido em inglês aqui. Para outras línguas, tente este link.

Markets alone cannot ensure housing for all, says UN expert

The annual report can be read here. For other languages, try this link.

The belief that markets will provide adequate housing for all has failed. The current crisis is a stark reminder of this reality. A home is not a commodity – four walls and a roof. It is a place to live in security, peace and dignity, and a right for every human being.

In the United States alone, the millions of homeowners and renters affected by foreclosures means a sharp increase in the numbers of the homeless. With the continuing housing and financial crisis spreading to many countries, things are only going to get worse. Millions more may face eviction because they cannot pay their mortgages.

Most analysts blame the crisis on a shortage of liquidity or a failure of regulation. Yet the subprime mortgage crisis reflects fundamental flaws in our approach to housing and the inability of market mechanisms to provide adequate and affordable housing for all. Excessive focus on homeownership as the one and single solution to ensure access to housing is part of the problem.

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Relatora da ONU vê “esquizofrenia” em política federal para a habitação

 Conrado Corsalette, da Folha de S. Paulo – Entrevista da 2ª

RECÉM-EMPOSSADA na relatoria especial para o direito à moradia da ONU (Organização das Nações Unidas), a arquiteta e urbanista Raquel Rolnik, 51, enxerga um paralelo entre as políticas de habitação e as de meio ambiente do governo federal. A opção pelo crescimento sem planejamento, de acordo com a arquiteta, já causa problemas sérios no país. Um desses problemas, segundo Rolnik, é o agravamento do trânsito nas grandes cidades brasileiras.

Raquel Rolnik afirma ter deixado o comando da Secretaria de Projetos Urbanos do Ministério das Cidades, neste ano, justamente por discordar dessa política “esquizofrênica” do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A arquiteta assumirá no segundo semestre uma cadeira na Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP (Universidade de São Paulo).

De São Paulo, Rolnik tocará seus trabalhos para a ONU. Seu primeiro relatório, que será apresentado no mês de outubro, em Nova York, vai abordar o impacto do aquecimento global e da crise imobiliária dos Estados Unidos nas questões de moradia.

Leia, a seguir, trechos da entrevista dada por Raquel Rolnik à Folha:

FOLHA – Quais serão os temas de seu primeiro relatório para a Organização das Nações Unidas?

RAQUEL ROLNIK – Vou dar seqüência na divulgação de um guia elaborado por meu antecessor [o indiano Miloon Khotari] para que direitos sejam respeitados em casos de despejo ou remoção. E quero trabalhar temas emergentes. O primeiro é a conseqüência das mudanças climáticas na questão da moradia. Há o caso de Nova Orleans [cidade do sul dos Estados Unidos devastada pelo furacão Katrina, em 2005]. Ainda hoje muitas vítimas da inundação estão sem abrigo. O segundo é a crise imobiliária. Ela é tratada como instabilidade do sistema financeiro, mas tem outra dimensão: pessoas não conseguem pagar suas casas e estão na rua. E vamos trabalhar um tema caro ao Brasil: os grandes eventos esportivos, como as Olimpíadas e a Copa do Mundo. Eles mobilizam muito investimento público e privado num período concentrado, o que pode resolver questões de moradia.  Continuar lendo