O novo e o velho no recém aprovado Código de Obras

Foto: @arqstudiotec/instagram

Na semana passada foi sancionado pelo prefeito de São Paulo, João Doria, o novo Código de Obras da cidade. O projeto já vinha sendo debatido desde a gestão de Fernando Haddad e só não foi sancionado antes porque a oposição, à época, entrou com mandado de segurança alegando que havia faltado quórum qualificado na votação em segundo turno que o aprovou na Câmara de Vereadores.

O Código de Obras define regras e procedimentos de aprovação que as construções devem obedecer. A nova legislação vem sendo apontada pela prefeitura como um avanço no sentido da modernização do processo de licenciamento e fiscalização. De fato, ele simplifica, no sentido positivo, processos que anteriormente se configuravam como verdadeiras gincanas para conseguir aprovar um projeto. Um dos principais exemplos disso é que a nova lei deixou de exigir detalhamento interno das unidades construídas, focalizando muito mais naquilo que tem relação com o resto da cidade. O novo código também aumenta a responsabilidade dos construtores e responsáveis técnicos pelas obras, retirando da prefeitura a necessidade de fiscalizar todos os detalhes de cada empreendimento.

Outro dos destaques também positivos é a introdução de uma seção sobre a requalificação de edificações antigas, processo conhecido como  retrofit, que consiste em reabilitar para novos usos edifícios subutilizados, como transformar um antigo prédio de escritórios em um edifício de apartamentos, por exemplo. Esse processo muitas vezes era inviabilizado porque a lei antiga exigia que um prédio construído sob outra legislação, normalmente menos exigente, se enquadrasse nos parâmetros em vigor no momento da reforma. Com o novo código é possível aprovar o empreendimento se ficar demonstrado que a acessibilidade, segurança contra  incêndio e etc. serão atingidas ainda que em outros padrões.

Mas nem tudo é modernização e avanço nesse Código de Obras. Velhos hábitos se manifestam, por exemplo, no modo como foi excluída a obrigação de pagamento de várias taxas e multas por não cumprimento do código a templos religiosos e “moradias econômicas”. A isenção dada aos espaços de culto foi introduzida em função da pressão da bancada evangélica, que ameaçava, desde a gestão Haddad, não aprovar o código caso esse ponto não fosse garantido. Nada mais velho do que isso, pois a medida não responde a nenhuma demanda técnica, não produz nenhum impacto positivo para a cidade e atende apenas a uma negociação política. Não há nenhum motivo para que os templos não se submetam às regras.

Texto publicado originalmente no Portal Yahoo!

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Não é certo conceder licença provisória a estabelecimentos comerciais irregulares

A câmara municipal deve votar ainda neste semestre um Projeto de Lei que concede licença de funcionamento provisório de um ano para os estabelecimentos comerciais irregulares de são Paulo. Este é um bom debate, que precisa ser feito, mas, ao que me parece, não por esse caminho que está sendo proposto.

De fato, hoje, é uma via crucis para os estabelecimentos comerciais conseguirem licença de funcionamento. Para obtê-la, primeiro o estabelecimento tem que estar regular do ponto de vista do código de obras e muita gente tem dificuldade para fazer isso, sobretudo quando faz reforma de imóveis antigos, que não são adaptados às regras atuais.

Depois, tem que estar tudo certo em relação ao zoneamento, ou seja, ao tipo de uso que é permitido ou não para a região. E o zoneamento não diz apenas se o comércio é ou não permitido, mas diz também, por exemplo, a área que o comércio pode ocupar. Além disso, o estabelecimento precisa estar de acordo com a vigilância sanitária e com as questões fiscais.

Então há uma série de controles e o grande problema é que a gestão de um não dialoga com a gestão do outro, dificultando a vida de quem quer se regularizar. Mas isso não se resolve com um Projeto de Lei que diz que está tudo bem se o imóvel não está regular, se o zoneamento não está regular, e concede uma licença provisória que depois ficará sendo renovada. Ou seja, decreta-se que não é preciso mais obedecer a lei.

Enfim, não é certo fazer desse jeito. A gestão das licenças precisa mudar. As várias licenças precisam dialogar entre si, os prazos precisam ser claros, e uma série de medidas pode ser tomada para melhorar essa questão. Mas liberar não dá.

O projeto está ainda na câmara de vereadores e, evidentemente, pode ser aprovado ou não, pode ser modificado, e depois ainda precisa passar pela sanção do prefeito. Ou seja, tem muito chão pela frente. Mas, obviamente, sendo ano eleitoral, todo mundo quer ficar bem na fita, sobretudo com os comerciantes. Enfim, já sabemos do que se trata.