Desde 2011, quando foi aprovado o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) para as obras relacionadas à Copa do Mundo, o governo e o Congresso têm procurado estender esse regime para todas as obras públicas. Nele, a empreiteira que vai construir uma obra pública pode ganhar a licitação sem que tenha sido feito anteriormente um projeto completo, muito menos um projeto executivo, da obra que vai ser construída. Resumidamente, a empreiteira ganha a licitação com base em um projeto básico e ela mesmo faz o projeto, a obra e, inclusive, pode operar o serviço. Aliás, combinando esse regime com outro dispositivo que também vem avançando – a Manifestação Privada de Interesse – a empreiteira pode também propor que obras devem ser feitas. Essas são algumas das mudanças incorporadas agora no novo projeto de lei que regula as licitações públicas, que acaba de ser aprovado pelo Senado e segue agora para a Câmara dos Deputados.
A justificativa para a introdução do RDC era a necessidade de agilidade para realizar as obras de estádios e outros equipamentos antes da Copa do Mundo. Em 2015, o mesmo regime foi aprovado para a construção de presídios e, este ano, foi ampliado para empresas de economia mista.
Agora, o regime, de acordo com o projeto de lei aprovado no Senado no dia 13 de dezembro, vai poder valer para todas as obras públicas que custem mais de R$ 20 milhões.
Mas afinal, qual é o problema trazido por essa generalização? É o enorme fortalecimento do poder das empreiteiras sobre como serão feitas as obras. Com o Regime de Contratação Integrada (como se chama essa modalidade no projeto de lei), as empreiteiras vão fazer a obra com base só em um anteprojeto, onde consta apenas o programa, o prazo de entrega e diretrizes para as concepções estéticas (o que será isso?). São elas que definirão como serão os projetos. Aliás, com o MPI, são elas que definirão também que projetos serão feitos…
Em tempos de indignação da sociedade em relação ao enorme poder que as empreiteiras têm sobre a definição dos projetos públicos, vamos aprovar uma lei que amplia seu poder e deixar nas mãos delas todos os critérios de definição e de escolha dos projetos.
Enquanto a sociedade fica gritando contra corrupção, o marco regulatório vai fortalecendo seus principais agentes…
Falei sobre esse assunto na minha coluna na Rádio USP desta semana. Confiram o comentário completo aqui.
blog da Raquel Rolnik 