Transporte agora é um direito

Em plena Semana da Mobilidade, vale celebrar a recente promulgação, pelo Congresso Nacional, da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que inclui o transporte na lista dos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal. De autoria da deputada Luiza Erundina, a PEC coloca o transporte lado a lado com outros direitos básicos já incluídos na Carta Magna brasileira, como saúde, educação, previdência, trabalho, lazer, alimentação, proteção à infância e à maternidade, assistência aos desamparados, moradia e segurança.

Não é de hoje a visão da deputada Erundina do transporte público como direito fundamental. No início dos anos 1990, quando prefeita de São Paulo –e quando o Movimento Passe Livre nem sonhava em existir–, ela já propunha a tarifa zero no transporte público. Em seu mandato, também foram realizadas intervenções inovadoras no âmbito da moradia, que ainda não constava da lista de direitos sociais constitucionais, tendo sido incluída apenas em 2002. A PEC agora aprovada foi proposta em 2011, e sua tramitação só foi priorizada após as jornadas de junho de 2013, cujo pontapé foram os protestos contra o aumento das tarifas.

Mas qual a implicação disso? A lógica que tem dominado as políticas de transporte é tratá-lo como um negócio, ou seja, o atendimento às necessidades de deslocamento da população se subordina à rentabilidade para o empresário que tem a concessão do serviço. Assim, os locais distantes do centro, que no modelo urbanístico das cidades brasileiras concentram o maior número de usuários de transporte coletivo, são os que menos dispõem de uma oferta diversificada e frequente de ônibus. Essa lógica também pressupõe uma tarifa, suficientemente alta para cobrir custos –e lucros–, mas que, na prática, exclui quem não pode pagar.

A mudança de paradigma pode ter implicações, portanto, na definição das regiões a serem atendidas, nos trajetos do transporte público e, claro… no valor da tarifa. Afinal, se o transporte é um direito, ninguém pode ser excluído de usufruí-lo em função da renda.

Assim como nos empenhamos, enquanto sociedade, para universalizar o acesso à educação a todas as crianças e adolescentes, independentemente da renda e local de moradia, assim como lutamos com muito esforço para construir o Sistema Único de Saúde em cada recanto do país –e ainda nos enfrentamos com o desafio da qualidade–, também o transporte público precisa ser oferecido para todos, independentemente das condições socioeconômicas de quem dele necessita.

O transporte deve ser entendido como um direito elementar porque dá acesso a outros, do mesmo modo que a moradia. Os dois são uma espécie de “direito-meio” para alcançar outros direitos: sem um lugar adequado para permanecer, e sem possibilidade de se deslocar, não se tem acesso à saúde, à educação, à alimentação, ao lazer…

Obviamente que, como tudo o que está escrito em nossa Constituição, para que o direito ao transporte saia do papel e vire realidade, são necessárias ainda muita pressão, cobrança e mobilização. Mas é importante reconhecer o avanço conceitual que representa sua inclusão como direito constitucional, consagrando uma noção muito diferente da que tradicionalmente vem definindo as políticas de transporte em nosso país.

*Coluna publicada originalmente no Caderno Cotidiano da Folha.

5 comentários sobre “Transporte agora é um direito

  1. O argumento por mais pressão sobre mais esse direito – o transporte – junto ao da moradia e tantos outros já constituídos nos vale como lembrança a tomar os direitos também como deveres, ou o dever de pressionar para que tudo não fique tão somente no papel ou na Constituição.
    Agora, o que quer dizer “Em plena semana da Mobilidade” ?
    Alguém reparou que na logomarca dessa dita “Semana da Mobilidade” o “designer” se esqueceu do pictograma do busão?
    Tem lá (na logomarca) os pictogramas do pedestre, da bicicleta, do carro, do taxi, do metrô e do trem, mas não o do busão!
    Como pode um evento que pretende discutir a mobilidade numa megacidade como São Paulo faltar com a imagem do busão?
    Eu botaria ainda o skate e a cadeira de rodas!
    Em verdade, nem faria a tal “Semana”.
    Fica tudo agora tipo “Semana da Pátria”, quando todo dia deveria ser dia de tudo.
    E não é verdade que todo dia é dia de busão para a grande maioria da população?

  2. Assim como, nosso sistema de saúde pública, que dá o remédio (quando tem), mas, não ataca as causas das doenças dos mais necessitados, esta nova bravata de tornar o transporte público um direito constitucional da população vai falir com o tempo, além de jogar nas costas do Estado Brasileiro, o ônus da ineficiência de planejamento urbanístico o qual o mesmo estado seria o principal responsável.
    Tudo é válido num país sem rumo, sem memória e sem tradição sócio – cultural, então, vamos dar à todos, tudo aquilo que eles necessitam e também o que não necessitam, a fim de subir no palanque e gritar em bravata “fui eu, quem fez a Lei do transporte gratuito”. E o povo na sua santa ignorância sem saber que, este dinheiro que custeia seu livre acesso ao transporte público, seja ele pago ou não, sai na verdade do seu bolso, mesmo que indiretamente, vai aplaudir e votar. Mesmo quando se paga pela passagem no ônibus urbano, principalmente nas grandes cidades brasileiras, inevitavelmente o poder municipal acaba por arcar com alguma parcela do custo.
    Do ponto de vista de um simples cidadão sem medir consequências e só pensando no meu dia a dia, sou plenamente a favor do transporte público gratuito, porém, ao parar para pensar nas consequências desta conquista, vejo que as coisas não são tão simples assim como quer a Dona Erondina. Aliás, vivemos nesta desordem geral no país por falta de se pensar nas consequências das atitudes individuais e também coletivas. Este é o País dos Inconsequentes.
    Já escrevi neste blog, minha opinião sobre o modelo atualmente aplicado ao transporte público e escrevo novamente; Está tudo errado, a maneira como se remunera as empresas de ônibus que vem dos primórdios dos transportes públicos, já está ultrapassado, torna-se necessário modificar isso.
    Também digo ser necessário modificar o modo de ocupação do solo, para evitar que as demandas por transporte público, saúde e escolas enfrentem esta balbúrdia que atualmente se alastra pelo país.
    Seria a gratuidade do transporte público a solução para as mazelas da pobreza? Lógico que não. Assim como, o vale transporte não melhorou a vida daqueles que necessitam do vale pago pelo empregador e que, em alguns casos, tem parcela descontada em folha e do segurado saúde do SUS, que precisa ser complementado por planos de saúde particulares, pagos por empresas, não adianta fomentar a gratuidade de tudo quando na verdade onera as contas públicas desviando dinheiro de hospitais e escolas para pagar combustível caro.

  3. boa, bota isso ai na CF. Quem sabe funciona, igual com a saude e a educacao. Voces canhotos sao todos iguais: continuem achando que as coisas se resolvem na base da canetada, e logo mais nem caneta e papel teremos.

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