Lei regula a criação de novos municípios no Brasil

O Brasil tem hoje 5570 municípios. Quase 2 mil deles foram criados depois da Constituinte de 1988, que delegou às assembleias legislativas estaduais a decisão sobre sua criação. Em 1996, uma emenda constitucional brecou o processo de multiplicação de novas municipalidades ao exigir que uma lei regulamentasse critérios mínimos para que cidades se desmembrassem de outras, constituindo uma administração própria. Depois de 16 anos de debates difíceis, foi aprovada ontem no Senado a tal da regulamentação.

O projeto aprovado no Senado, que agora será encaminhado para sanção da presidenta Dilma Rousseff, prevê, entre outras coisas, a realização de Estudo de Viabilidade Municipal, consulta prévia à população local, um número mínimo de habitantes, variando de acordo com cada região, e uma avaliação da “viabilidade econômica” a ser feita pelas assembleias legislativas.

Não foi por acaso a dificuldade de estabelecer critérios: se por um lado cada novo município significa a constituição de uma nova unidade política, com impactos na geografia do controle político-territorial, e a maior parte dos municípios brasileiros (novos, velhos, a serem criados etc) tem baixíssima autonomia e capacidade de gestão; do lado dos municípios que “perdem” territórios isso significa quase sempre perder recursos, já que a maior fonte de receita é o fundo de participação dos municípios, que é proporcional à população.

Porém, esse é só um lado da questão: em áreas do país antes pouco povoadas, onde hoje se está intensificando a ocupação, a presença de estruturas administrativas é raridade no território. Em alguns municípios da região amazônica, por exemplo, a população pode levar dias dentro de um barco para chegar à sede administrativa e ter acesso a determinados serviços públicos.

Mas será que este problema – real – se resolve com a criação de novos municípios? Na verdade, um dos problemas do federalismo brasileiro é que um município como Altamira (PA), com população espalhada em um território do tamanho da Bélgica, tem as mesmas competências e atribuições de São Paulo, com seus quase 12 milhões de habitantes… Ou de Borá (SP), com menos de 1000 moradores… Ou seja, chamamos de município realidades sócio-econômico-territoriais muito distintas.

O fato é que a realidade econômica, ambiental, urbana etc do nosso país é regional, não é municipal. E não temos estruturas de gestão territorial regionais…

O problema é que nosso sistema federativo subdesenvolvido prevê apenas uma única categoria de município, além dos estados e da União. Uma pequena cidade amazônica ou uma metrópole, tanto faz. Ou é tudo, ou é nada. Podíamos ter unidades administrativas menores, mas com diferentes estruturas, atribuições e competências. Do mesmo modo, carecemos de estruturas regionais.

Se por um lado é positiva a aprovação de uma lei que institui critérios, já que sequer tínhamos isso antes, por outro temos que ter clareza de que isso não resolverá o problema.

10 comentários sobre “Lei regula a criação de novos municípios no Brasil

  1. Isso me lembrou um detalhe sobre Tóquio: ela em si, não é uma cidade e sim diversos distritos com um governo metropolitado (chamado de “prefeitura”).

    Vamos precisar de muita profissionalização na gestão pública pra completar essas lacunas.

  2. A criação de mais municípios só é benéfica para políticos. Para o cidadão, só representa mais despesas com prefeitos, vereadores e um sem-numero de funcionários e abonados. É caro e inútil.

    O caso de São Paulo e Rio de Janeiro porém, exige estudo. Em SP a região metropolitana concentra 32 municípios onde moram 20 milhões de pessoas governadas pelos mais diversos partidos. Não há um órgão gestor de tantas diferenças. Problemas como enchentes e saneamento básico tornam-se difíceis de resolver graças à conurbação.

    Sem falar no transporte. Algumas linhas de ônibus são proibidas de passar por determinados municípios obrigando os motoristas a dar várias voltas, fazendo da viagem um nauseante zigue-zague.

  3. As diferenças são enormes dada extensão do país além das suas mais diversas culturas, histórias, atividades típicas e a vocação regional ou local, além das condicionantes naturais como clima, relevo, hidrografia, biomas, fertilidade das terras e outros. Em função da debilidade econômica e política dos estados e dos municípios nos quais se pretende implantar outro município e talvez até incapacidade de resolver regionalmete tais questões de forma satisfatória, torna-se tarefa hercúlea a elaboração de uma legislação federal que preencha estes espaços de forma a atender a todos. Sabe-se que muitos municípios não possuem a mínima condição de existir, mas por outro lado, muitas comunidades devem ser emancipadas já que seus habitantes não tem acesso aos serviços básicos principalmente porque os gestores públicos normalmente não enxergam além do que consegue ver da janela do seu gabinete. Grande avanço se a nova regulamentação exige análise técnica do assunto, mas ainda pouco se deve esperar enquanto a decisão final ficar a cargo de políticos ávidos pela criação de novos cargos a serem ocupados e verbas a serem administradas.

    • Meu caro José Castro

      Uma das coisas que a gente aprende na vida é que a política existe para beneficiar políticos, não a cidade ou o povo. Não alimente mais esperança de mudança desse quadro. Quem vai mudar as coisas – como está mudando – é o povo nas ruas. A política morreu.

  4. Há apenas a observar que, em vista de suas diminutas populações, os pequenos Municípios têm demonstrado mais eficiência fiscal, conforme os índices recentemente divulgados pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Índice FIRJAN). O que leva a pensar se a pulverização não tem suas virtudes

  5. Pergunto se a lei prevê a fusão de municípios. Afinal, há municípios minúsculos na região Sul e Sudeste que a cada novo censo mostram que estão perdendo habitantes. Como fica a viabilidade econômica desses? Não era de se pensar em agregar esses pequenos municípios? Ou como a Raquel escreve, repensar a divisão administrativa do nosso país?

  6. A Maioria dos Politicos que estão em Brasilia foram eleitos por Municipios do interior com menos de 20 mil habitantes e acham que estão fazendo favor para essa população uma coisa é morar em um distrito perto da Capital de São Paulo e Rio de Janeiro outra coisa e morar a 800 km da Capital Belo Horizonte como nós moramos no vale do Jequitinhonha lugar esquecido pelos politicos que aqui se elegem. pense voce morando no interior da Amazonas e ou da Região. Se voces não criar uma lei que de condições para emanciparem esses Distritos que são de dificel acesso e os jovens não tenham oportunidades despreparados e vão se aglomerar em favelas nos grandes centros voces estão criando novos traficantes ou novos bandidos assassinos. Aqui em nossa região os Distritos pequenos que foram Emancipados estão ganhando da Sede de onde foram desmembrados. Portanto senhores politicos não faça desta lei gabide eleitoreiro beneficiando os Distritos Maiores.

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