Contrabando no Congresso Nacional

Uma Medida Provisória que, inicialmente, tratava da gestão e fiscalização “de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários”, ganhou um monte de penduricalhos. Entre eles, um artigo que trata de política urbana, mais especificamente, da possibilidade de transferência de recursos públicos para privados, ao autorizar que estes possam desapropriar terrenos para depois neles promover projetos imobiliários de mercado.

Isso mesmo, o artigo 49 do projeto de conversão da MP 619/2013 propõe uma alteração do artigo 4º do Decreto-Lei 3365, de 1941, que trata de desapropriações por utilidade pública, acrescentando o seguinte parágrafo único: “Quando a desapropriação destinar-se à urbanização ou à reurbanização realizada mediante concessão ou parceria público-privada, o edital de licitação poderá prever que a receita decorrente da revenda ou utilização imobiliária integre projeto associado por conta e risco do concessionário, garantido ao poder concedente no mínimo o ressarcimento dos desembolsos com indenizações, quando estas ficarem sob sua responsabilidade.”

Confuso? Pois é, este cavalo de troia inserido na MP com uma redação totalmente truncada – ou será propositalmente ambígua? – amplia os casos em que o privado pode desapropriar, incluindo “urbanização ou reurbanização”.

Hoje a lei que rege as desapropriações permite ao concessionário privado de um serviço público desapropriar com o objetivo de implementar o serviço: por exemplo, a concessionária  contratada para a construção de novas linhas de metrô, ou de novas redes de energia elétrica, pode realizar as desapropriações necessárias para implementar as obras. Hoje a lei permite também que o poder público – e apenas ele – desaproprie uma área maior do que a estritamente necessária para a realização da obra, possibilitando uma posterior revenda dessa área lindeira valorizada para assim custear o próprio investimento público.

O artigo contrabandeado na MP transfere esta prerrogativa para o privado, que poderá realizar desapropriações como se fosse o poder público e posteriormente desenvolver projetos imobiliários privados sobre as áreas desapropriadas. Isso vai permitir que uma empresa privada que ganhe uma concessão para reurbanizar um bairro numa cidade qualquer – Botafogo, no Rio de Janeiro, por exemplo –, possa não apenas realizar as obras, como já acontece hoje, mas também tornar-se dona do bairro inteiro, pois também poderá desapropriar para depois investir em megaempreendimentos imobiliários naquele território.

Que tal?

O projeto de conversão já foi aprovado na Câmara, mas ainda tem que passar pelo Senado. Fica a pergunta: quem encomendou esse artigo? A quem interessa essas mudanças?

13 comentários sobre “Contrabando no Congresso Nacional

  1. ORA MINHA CARA ARQUITETA… ACHO QUE A RESPOSTA PARA SUA PERGUNTA É MAIS DO QUE ÓBVIA. SEMPRE IRÁ INTERESSAR “OS MESMOS” DE SEMPRE.
    ME PERDOE MINHA “CHATISSE”, MAS ENQUANTO ME FOR PERMITIDO CONTINUAREI A PUBLICAR MEU TEXTO SOBRE “OS ESPELHINHOS”, AGORA EM VERSÃO ATUALIZADA, COMO SEGUE:
    Ao distribuir “espelhinhos” para o povo classe C, nosso Governo, juntamente com a cumplicidade da Mídia, assim como a dos chamados “empresários bem sucedidos” acabam fazendo o mesmo papel dos que foram a favor da ditadura militar. Agora sob a falsa idéia de uma Democracia (que aliás nunca é criticada), nosso país vai perdendo sua real identidade e anulando qualquer possibilidade política. Reafirmando assim, um grande analfabetismo, esmagando toda e qualquer ideologia, anulando qualquer possibilidade de um “levante” popular “desbaratinando” as massas. Vide os manifestos ocorridos em junho/julho de 2013, onde uma população agonizante tentou sair às ruas pedindo socorro, porém sem qualquer ideologia, sem uma verdadeira noção de coletividade, sem qualquer tipo de organização, mais parecendo um antigo protesto hippie da década de 70 conhecido como “happening”. E os resultados todos viram: o bom e velho hábito do abuso do poder, por parte das “autoridades” e o total desprezo do governo. É uma verdadeira tragédia, um país que não consegue produzir riquezas, mas sim gerar alguns ricos. Onde só existe um único “bolo” ( o mesmo há anos – O PIBINHO!) para se dividir em uma população cada vez maior e cada vez mais faminta. A mídia usada como ferramenta pacificadora e anestesiadora da população, “arma” muito maior do que aquela utilizada nos anos de chumbo. Um dia se publica que os empregos diminuíram e no dia seguinte publicam que os empregos aumentaram. Um dia publicam que o custo de vida diminuiu e no dia seguinte publicam matérias totalmente contraditórias. A política sendo substituída pela politicagem, os técnicos gabaritados sendo substituídos pelos políticos semi analfabetos em cargos públicos, a máquina inchada da administração pública sendo transformada em um balcão de negócios, como num mercado das “pulgas”. A dilaceração do ensino público; o abandono da infraestrutura portuária; hospitais abarrotados de indigentes; a segurança pública “largada” aos desmandos de grupos criminosos; a sociedade apoiando simplesmente a pena de morte e ou a diminuição da maioridade para apenas se livrar dos bandidos que ela mesma produziu; o transporte público, uma indústria de enriquecimento de poucos em detrimento de um povo que passa mais de 03 horas por dia pendurados nos ônibus e trens, como gado ( e se faz muita propaganda eleitoral dizendo que, agora esse tempo foi heróicamente reduzido para 02 horas e meia e com a criação “virtual” de ciclovias nas grandes capitais) ; ferrovias inexistentes ou inoperantes num País com dimensões continentais; o total desprezo à uma política de migração às grandes capitais, que não suportam mais receber ninguém de outros estados e nem de outras cidades; um favorecimento espúrio às indústrias automobilísticas internacionais, num país que se vende mais automóveis do que bananas e morrem mais pessoas de acidentes de trânsito por ano, do que soldados americanos em toda a guerra do Vietnan; empresários “bem sucedidos” que insistem em alegar falta de mão de obra especializada, quando o problema é falta de SALÁRIO especializado; um grande engano com a criação de projetos habitacionais, onde o governo paga uma fortuna às grandes empreiteiras, cuja qualidade/custo de construção são altamente discutíveis favorecendo assim um enriquecimento ilícito de seus construtores (cuja fortuna é igualmente dividida aos políticos corruptos que aprovam sua construção e liberação de verbas públicas para sua execução), em detrimento do miserável que irá habitar “naquilo”; obras metroviárias que custaram, por quilômetro, o dobro do que custou o túnel abaixo do canal da Mancha na Europa, sob um oceano e com a mão de obra mais cara do planeta!!!; manutenção de estradas e avenidas que custam muito aos cofres públicos, mas que efetivamente não existem e o dinheiro “sumiu”; viadutos e pontes construídos, cuja necessidade é discutível; um favorecimento também absurdo às instituições financeiras que “vendem” dinheiro a juros compostos e pagam pela mesma “mercadoria”, juros simples. Um descalabro político no Congresso Nacional, onde só se “trabalha” para lobistas garantirem o interesse de poucos em detrimento do de muitos; campanhas eleitorais sem o menor conteúdo político real e financiadas pelos poucos favorecidos de um sistema agonizante para muitos; uma Universidade igualmente dilacerada, onde o ensino superior tornou-se apenas um mero ensino técnico e uma fábrica de diplomas. Enfim, uma sociedade que vive de aparências, de engôdos, de futebol, carnaval, sem a menor noção de coletividade, anestesiada e apalermada pelos cartões de crédito, telefones celulares, bolsa disso, bolsa daquilo, vale transporte, cestas básicas, automóveis e dívidas. Um verdadeiro “Alice no País das Maravilhas”. Como os espelhinhos que nossos colonizadores distribuíam aos nativos no século XVI, afinal o interesse pela Nação, pelo visto, ainda é o mesmo: explorar e explorar. “Vamos explorar o povo, nossa rua, nosso transporte, nossa cidade, nosso local de trabalho, nossa moradia, nossa família, nosso vizinho e quando não tivermos mais nada a explorar nos mudamos para outro local e continuemos a explorar, como faz a maior parte dos predadores e roedores”. E ainda se prega a “sustentabilidade”. Para uma população que, menos de uma década atrás, se fazia do uso da enxada como seu único meio de vida, hoje tem todo tipo de bens de consumo ao seu dispor; e está classificada pelo governo como “classe média” esquecendo-se no entanto, de que, não há infraestrutura para tal consumo. Afinal, o importamte é dispor de computadores, celulares de última geração, automóveis de todas as marcas e modelos. Hospitais, escolas, empregos, segurança são apenas importantes quando se sente a falta deles individualmente e nunca em termos de coletividade. Pessoas vivendo no limite da legalidade e da moralidade pensando que a vida é mesmo assim, sem a menor referência. Sempre tirando alguma vantagem de seu próximo.
    Já estamos com uma população carcerária de quase 700.000 pessoas ( ou até mais); menos os políticos corruptos e esta população tem dobrado a cada 08 anos. Afinal, que tipo de pessoas estamos desenvolvendo aqui? Anarquistas exploradores (como os do séc. XVI?), corruptos, marginais, delinquentes, predadores e aproveitadores do caos? Qual o destino de uma sociedade constituída dessa maneira?
    Isso não é Capitalismo Moderno… isso é uma ABERRAÇÃO do Capitalismo.
    SAÚDE, TRANSPORTE, HABITAÇÃO, SEGURANÇA, EDUCAÇÃO, EMPREGOS, CRESCIMENTO E SUSTENTABILIDADE : apenas ferramentas de marketing e plataformas eleitorais.
    E eu que na adolescência acreditei que esse era um País de futuro.
    Que pena!

    • Obrigada, por expressar toda esta insatisfação que também sinto e acredito que muitas pessoas também sentem mas que não conseguimos verbalizar tão bem.

    • Demais Nelson! Sem palavras… Tudo isso me causa um grande cansaço e pessimismo, mas também uma enorme vontade de um dia ver esse cenário invertido.
      Abraços,
      Riciane Pombo

  2. A sua informação é importantíssima. O artigo 49 do projeto de conversão da MP 619/2013 nada mais é que a resposta da especulação imobiliaria às inconstitucionalidades, ilegalidades e imoralidades apontadas no nefasto Projeto Nova Luz através de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, Ações Civil Públicas e Ações Populares ainda sem sentença. Ou seja, o roubo de terrenos institucionalizado liberou geral, simplesmente.

  3. Prezada Raquel, por coincidência, escrevi hoje sobre este tema no meu blog (http://leisenumeros.blogspot.com.br/2013/10/medidas-provisorias-abuso-do-executivo.html). Há muito as medidas provisórias atendem aos interesses de grupos privados, e está na hora de rever esta herança de tempos ditatoriais, que suprime o debate democrático. E o pior é que as MPs estão se tornando o meio de se legislar por excelência (e pelas excelências!) no Brasil…

  4. Cara Raquel,
    Infelizmente essa matéria foi aprovada pelo Senado em 01 de outubro e enviada à sanção presidencial em 02 de outubro. Só resta agora pressionar o Poder Executivo para que vete esse e outros absurdos que constam do texto.

    • Então, Dilma cumprirá com a sua obrigação e vetará esse atentado ao constitucional direito à propriedade? Ou seja, o roubo de terrenos institucionalizado, iniciado nos projetos de Kassab, liberou geral em todo o Brasil, simplesmente, e a população estará sob o jugo das empreiteiras – caso não haja o necessário veto presidencial. Na mesma semana, temos entrevista de Kassab formalizando o seu apoio a Dilma: “Ex-prefeito dará palanque a Dilma em São Paulo e descarta apoio ao PSB ou PSDB” (“Estadão” 10/10, A8). Que coincidência!

  5. Pingback: Dilma sanciona lei que garante ao setor privado o poder de desapropriar e lucrar em obras de urbanização | Blog do Pedlowski

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