Contribuição à consulta pública sobre a PPP da habitação em SP

Abaixo compartilho com vocês a contribuição à consulta pública sobre a parceria público-privada de habitação do centro de São Paulo, elaborada por laboratórios de pesquisa, defensoria pública, associações, movimentos e organizações da sociedade civil ligadas à área de moradia. Reproduzo abaixo apenas a introdução do documento. Para ler a versão integral, clique aqui.

Aproveito para convidar outros grupos a enviar suas contribuições para que possam ser compartilhadas aqui no blog. Leia mais sobre o assunto aqui no blog.

Manifestação Encaminhada à Consulta Pública do Projeto de Parceria Público Privada da Agência Casa Paulista

Segundo o Plano Municipal de Habitação elaborado em 2009, se encontram na área central de Sao Paulo 10.724 domicílios em favelas e 11.086 domicílios em cortiços, totalizando 21.810 domicílios em situação precária com famílias que se concentram na faixa de até 3 salários mínimos. Existem ainda 6405 pessoas em situação de rua. Considerando em média três pessoas por moradia teremos um total de 71.880 pessoas que demandam moradia adequada na área central. Este é o retrato da demanda habitacional prioritária no centro de São Paulo. Além da demanda por habitação oriunda de moradias precárias é importante considerar também o número de moradores com comprometimento de renda com aluguel.

Esta região é responsável por 16,612% dos empregos formais da região metropolitana e 20% dos empregos formais do município de São Paulo, o que justifica a busca desta região para moradia, sendo assim a disputa por habitação nesta região será cada vez maior,  aumentando o valor da terra.

Sendo assim, as intervenções públicas devem priorizar o atendimento à população que tem menor renda e que necessita de subsídio público para o acesso à moradia nesta região. A proposta da demarcação de ZEIS pelo Plano Direto Estratégico foi feita com o  objetivo claro de  atender a esta demanda.  Entretanto, segundo as análises da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, as ZEIS disponíveis hoje já não serão suficientes para o atendimento desta demanda. Considerando que a PPP proposta deve construir 20.221 unidades, seria possível resolver a precariedade das moradias citadas inicialmente, entretanto, destas apenas 6.560 estão destinadas às faixas de menor renda, excluindo ainda a faixa de renda de 0 a R$ 755,00. Vale lembrar, que para estas faixas sem capacidade de comprometimento de renda,  programas de locação social, que já foram experimentados na cidade, não estão sendo contemplados como modalidade desta PPP.

Neste contexto, esta intervenção, que pretende usar 67,56 % do estoque de ZEIS 3 para o atendimento da demanda não prioritária de maiores faixas de renda, contraria os pressupostos estabelecidos no Plano Diretor em relacão à função social destas propriedades, contribuindo para a manutenção das precariedades das moradias em favelas e cortiços. Por outro lado, não há sentido nenhum em atrair  20.000 novos domicilios para o centro, se  mais de 20.000 domicilios, hoje habitados por pessoas que trabalham no centro e moram em condicoes precárias, forem deslocados  para a periferia. Caso isto ocorra, os objetivos da PPP serão contrariados.

7 comentários sobre “Contribuição à consulta pública sobre a PPP da habitação em SP

  1. Cara Raquel
    O atual Prefeito e os demais que já passaram pela Prefeitura e os seus representantes na Câmara Municipal, só mostram que são “ruins de serviço” e que não ligam e nunca ligaram o mínimo para o deficit habitacional e principalmente para moradia popular. São Paulo precisa mesmo de uma verdadeira revolução habitacional. Começando pela mudança ou adequação de alguns Zoneamentos, não só na área Central como em outras regiões. Os governos Municipal, Estadual e Federal, deveria estudar uma maneira de isentar totalmente de taxas e impostos as construções destinadas a Moradia Popular (HIS e HMP) , bem como a compra de imoveis (terrenos e galpões) destinados a este fim. Abrir inscrições para cadastramento através da COHAB/SEHAB e CDHU , ou seja as autoridades e vereadores, devem mais respeito aos seus eleitores ou não, que sonham em ter sua moradia própria.
    Agora, deve ter estudos urgente, e incentivos para decentralizar gradativamente os postos de trabalho , seja publico ou da iniciativa privada.
    Idéias não faltam, mas a Vontade Politica sim.
    Agradeço mais esta oportunidade
    Antonio da Ponte
    Ambientalista da Aclimação

  2. Temos inúmeros quesitos a ser considerados nesta Consulta Publica da 1ª fase da PPP.

    – O Comunicado da Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo e da Agência Paulista de Habitação Social – CASA PAULISTA, Aviso de Consulta Pública – Parceria Público-Privada, datado de 08/05/2013 orienta que “as sugestões deverão ser apresentadas no mesmo endereço eletrônico, em word editável, de forma fundamentada, indicando o texto do instrumento (edital, contrato ou anexo) a ser alterado, demonstrando o texto original (se for o caso) e o texto proposto”. Este Comunicado já é imoral porque só considera alteração da proposta e assim exclui a análise de legalidade e da moralidade da proposta em apreço e a necessária opção de cancelamento da mesma. O fato de o Comunicado não contemplar a opção de cancelamento já representa um grave viés da Consulta Pública.
    – A proposta de licitação é ilegal porque não respeita o Estatuto da Cidade, a Constituição Estadual (art. 180) e o Plano Diretor da cidade por falta de participação popular nos bairros e distritos atingidos. Este aspecto fica comprovado pela falta de apresentação de qualquer projeto às comunidades afetadas. Em reunião de 23/05/13 na FAU, representantes do governo informaram que a participação popular ocorreria quando houvesse projeto a ser discutido, isto é, após a licitação! Portanto, é ao “SEI – Sindicato dos Especuladores Imobiliários” que os direitos dos paulistanos estão sendo terceirizados – o que é imoral.
    – A proposta de licitação é ilegal porque não respeita a Comissão Executiva de OU Centro já que esta não definiu as diretrizes em sua área de ação conforme sua atribuição legal.
    – A proposta de licitação é ilegal porque ainda não há quaisquer Conselhos Gestores nas ZEIS assinaladas e tais conselhos deveriam ser formados previamente à qualquer licitação.
    – Quais as Leis Federais, Estaduais e Municipais nas quais o novo projeto Casa Paulista se baseia? As das PPP, HIS e HMP que são insuficientes para a necessária legalidade da proposta.
    – A proposta de licitação é ilegal porque tudo está sendo feito em surdina, ou seja, quase ninguém está a par do assunto – em especial as vítimas. A publicidade ampla deve ser feita previamente a qualquer consulta pública e licitação e deve incluir projeto completo amplamente discutido em Audiências Públicas.
    – A proposta de licitação é imoral porque não há qualquer projeto disponibilizado à população previamente a esta Consulta Pública, ou seja, há necessidade de verificar a possível improbidade administrativa dos responsáveis pela proposta.
    – Não há cadastro referente às populações que serão desalojadas nem qualquer informação referente às respectivas realocações.
    – As outras manifestações tanto da população quanto dos agentes imobiliários não foram publicadas, ou seja, falta transparência. Há necessidade de fazer esta publicidade e todas as manifestações devem ser publicadas previamente a qualquer licitação; alem disto, há necessidade de o Governo prestar informação das manifestações que foram consideradas, ou não, e as respectivas razões.
    – A eventual análise do Dpto. Jurídico da Secretaria de Habitação do Governo é insuficiente, sendo necessário consultar aos Tribunais de Contas do Estado e do Município previamente a qualquer licitação.

    Notem que o site só apresenta poucos dados restritos à primeira fase.
    Haverá 3 fases e a licitação para o “projeto” já foi feita em 2012 e ganha pelas seguintes empresas:
    A 1ª fase foi ganha pelo Instituto Urbem (que abarca os perímetros informados no site);
    A 2ª fase foi ganha pela Brookfields e pela Concremat (que não sabemos onde e o que pretendem fazer);
    A 3ª fase foi ganha pela Odebrecht (que não sabemos onde e o que pretendem fazer).

    O Governo do Estado aplicou cerca de R$ 12 milhões na licitação de 2012 e esse investimento deve ser esclarecido já que não há nenhum projeto apresentado à população. Na FAU foi apresentada umas Diretrizesinhas Urbanísticas que poderiam ter sido feitas por qualquer aluno daquela instituição.
    A imprensa informa que já foi aplicado cerca de R$ 30 milhões, mas não informa no que ou por quem: seria pelo “SEI – Sindicato dos Especuladores Imobiliários”?

    Cumpre lembrar a ação judicial proposta pelo Governador do Estado visando a tornar expeditas e impedir reavaliações dos imóveis declarados de utilidade pública para desapropriações – ou seja, criando confiscos e acabando com o Direito à Propriedade. Esta ação judicial foi extinta em 1ª instância, mas o Governo entrou com recurso e esta ação judicial está tramitando em 2ª instância no Tribunal. Na China pode ter desapropriação de oficio, mas as pessoas são pagas para re-erguer a sua casa ou um novo negocio, incluindo capital de giro para o negócio e a mudança, ou seja, não são confiscadas como planeja o Governo do Estado o que deve ser impedido.
    Na licitação em apreço, há necessidade de prever o Concessionário pagar desapropriações pelos preços reais definidos por pericias no Judiciário, com custas dos processos a cargo do Concessionário a ser licitado pelo Governo do Estado.

    Portanto, solicito o cancelamento desta licitação ilegal e imoral e a inclusão de todos os quesitos acima em uma eventual nova licitação nesta matéria.

  3. Oi, Raquel,
    um comentário off-topic: gostaria de conhecer sua opinião sobre os recentes protestos contra o aumento da tarifa em diversas cidades no Brasil.

    • Marcos, aproveitando a oportunidade e já metendo em OT, vejo que a revolta estudantil contra o aumento tarifário dos transportes, um grande número da garotada da rede de ensino público da esfera federal, como no caso do Rio de Janeiro, que em sua maioria são alunos do Colégio Pedro II Em São Paulo, diz-se que o Sindicato está por trás disso. Aqui no Rio, a UNE e a UBES? Ou os estudantes anarquistas rezam pela cartilha de Bakunin, e não de Gandhi ou são manifestantes doutrinados politicamente de inspiração tradicionalista, ultra-conservadora ao ponto de se chegarem a queimar a bandeira nacional e de quererem destabilizar o governo popular da presidenta Dilma. Medo!
      Acho que, com tantos assuntos mais sérios a serem resolvidos urgentemente, briga-se por R$ 0,20. Aqui no Rio o aumento de tarifa sem aviso se dá pelo ar condicionado, e ninguém reclama. E quando é oficial, sem o tradicional ar de montanha, é esse espanto. Juro que não consigo entender!

      • Caros Seguidores do Blog da Raquel
        Assim como no Rio de Janeiro em São Paulo, e na maioria dos municípios do Brasil, negocios nebulosos existem e sempre vão existir, acho que ainda levará uns cinquenta anos para purificação do povo brasileiro. Não sei se existe alguma lei com relação a heranças de imoveis e numerários que ficam para o Estado ou para as Santas Casas, mas também acho que daria para resolver pelo menos 50% dos problemas habitacionais. Assim como imoveis que ficam sem uso algum por pendencias familiares e inventários. Processos que ficam parados por longos anos, permitindo muitas vezes que o imóvel ocupe um espaço valioso dentro das cidades, sem que ninguém possa fazer algo ou ocupar estes imoveis. Deveria, sim existir uma Lei especifica para estes casos, ou seja, a Prefeitura , Estado ou Santa Casa, não poderiam mais receber estes imoveis como doação, todos deveriam ser desapropriados e encaminhado através da
        Secretaria da Habitação de cada município, unica e exclusivamente para o Interesse Social, através dos cadastrados em Cohab, CDHUS, ONGs de Habitação, etc.
        Quanto aos imoveis com pendencias de documentos, deveria ter um Juizado somente para solucionar estes casos no máximo em 30 dias, liberando assim o imóvel para ser negociado pelos interessados, ou para Desapropriação para Interesse Social. Como já citei em alguns comentários neste espaço, temos as idéias mas falta a vontade politica.
        Tanto no Rio como em São Paulo, o Ministério Publico deveria levantar todos os casos dos imoveis que foram para o Poder Publico, por falta de herdeiros, e verificar nas mãos de quem foi parar estes imoveis, e como os mesmos estão sendo explorados.
        Grato por mais esta oportunidade, e lembrem-se o Brasil tem jeito, só depende de cada um de nós e em quem votamos. Só o voto do eleitor tem a força para a tão sonhada mudança.
        Antonio da Ponte
        Ambientalista da Aclimação

  4. Eu tenho as minhas desconfianças dos imóveis que são repassados para o município por conta do falecimento do proprietário, sem herdeiros. Aqui, na Cidade do Rio de Janeiro, depois de algum tempo, os imóveis em questão, vão a leilão, sendo que, os melhores acabam caindo em mãos de compadres, e por um preço aquém do que é estipulado pelo mercado imobiliário. Soube agora, de uma notícia de um estrangeiro que veio para o Rio na época da 2º guerra mundial, possuidor de cerca de 18 imóveis. Poderia muito bem, a Prefeitura contemplar esses imóveis, aos carentes de moradia.. Alguém, sabe de alguma lei que beneficie os Sem-Tetos em relação a esse caso que citei?
    Quanto ao PPP, sempre existiu desde a proclamação da República, mas era oficioso, e agora por lei federal, se oficializa preto no branco (na caneta e no papel) o que nós estamos cansados de saber dos contratos de concessão espúrio e da falta de transparência da parceira dos entes públicos com o privado.

  5. Cheque em branco de 4 bi: A Casa Paulista de Alckmin não teria ainda assinado o necessário Convênio com a Prefeitura da cidade, esse também requerido por juiz em Ação Civil Pública do Ministério Público; se a Prefeitura já assinou tal convênio, em consequência disso o paulista deu um cheque em branco de R$ 4,6 bilhões de subsídios às empreiteiras para a construção de 20 mil apartamentos no centro para moradores de outras regiões, e ainda, para outras incógnitas em matéria de possíveis outros empreendimentos com outros usos nas áreas de intervenção; ou seja, cada habitação receberá R$ 230 mil de subsídios; por que e para quê? Lembro que Alckmin propôs ação judicial em Brasília visando a delimitar os valores e tornar expeditas as suas desapropriações; se essa Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a ADPF249, prosperar, lhe proporcionará desapropriações imediatas e por valores ainda mais irrisórios em detrimento ao constitucional direito à propriedade do paulistano. Não há cadastro dos moradores e dos negócios a serem desapropriados e a afirmativa do governo de que há quaisquer imóveis vazios não pode ser comprovada; a quantidade de novos sem-teto também não; mas, na audiência pública de 16/8 (“Estado”, 17/8, A20, “Desapropriação de Alckmin inclui até convento”, por Tiago Dantas), havia inúmeras vítimas, moradores e trabalhadores, presentes; a maior parte deles lá está “desde sempre”, e, incluem aposentados. Não há conselhos gestores formados nessas 67% de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIs) atingidas, infringindo assim leis municipais; o governador desobedece até ao artigo n.º 180 da própria Constituição estadual, que estipula a participação das comunidades atingidas nos projetos a elas concernentes, o que não houve até então, às vésperas da licitação dessa ilegal Parceria Público-Privada (PPP). O Decreto nº 59.273 do governador declara de interesse social 930 imóveis para fins de desapropriação; portanto, eles só podem ser utilizados para a construção de Habitação de Interesse Social (HIS) para a população com renda de até seis salários mínimos? Serão usados somente dessa forma? A cidade de São Paulo já tem 20 mil moradores no centro em moradias precárias que continuarão desassistidos. A Casa Paulista do governador possivelmente desapropriará outros 20 mil moradores, comerciantes, prestadores de serviços, industriais, e trabalhadores, ou muitos mais; portanto, poderemos ter a nova soma de mais de 40 mil famílias vivendo em habitações precárias, ou nas ruas, a fim de propiciar a 1ª fase de essa mirabolante PPP construir e trazer novas 20 mil famílias a empreendimentos de apartamentos no centro subsidiados com os impostos pagos pelos paulistas. Haveria necessidade de pelo menos publicar os projetos urbanísticos detalhados para cada área e discuti-los com as respectivas comunidades atingidas, previamente a analisar quaisquer licitações de PPP. Ou, por que não, anular as três fases da PPP da Casa Paulista, substituindo-as pelo método tradicional em sistema capitalista de promover comprar imóveis, reformar ou demolir e neles reconstruir, simplesmente? A falta de terrenos na cidade de São Paulo permite atualmente a utilização desse caminho com sucesso para todas as categorias de empreendimentos, incluindo nas ZEIs; basta o governador passar a analisar o tema pensando nos interesses da população e formular estratégias e políticas para a Casa Paulista com o novo objetivo de respeito aos direitos de todos os paulistas – em substituição ao seu imoral “cheque em branco”.
    Suely Mandelbaum, urbanista

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