Plano Municipal de Habitação: substitutivo deve ser elaborado com transparência e participação

Na semana passada, a Câmara Municipal de São Paulo realizou uma audiência pública para discutir uma proposta de substitutivo ao Projeto de Lei que institui o Plano Municipal de Habitação (PL 509/2011). Os participantes da audiência cobraram do governo transparência com relação ao projeto, que até então sequer havia sido oficialmente publicizado.

Além disso, ficou acordado que um novo substitutivo deveria ser produzido em conjunto com os movimentos presentes na reunião e que o processo de votação deverá ocorrer apenas depois do período eleitoral. Uma nova reunião ficou marcada para hoje e, em tese, o projeto pode voltar à pauta amanhã.

Como já comentei aqui, a proposta de substitutivo, teoricamente, tem como objetivo promover a produção de HIS (Habitação de Interesse Social) e HMP (Habitação de Mercado Popular) sem contar no cálculo do estoque, ou seja, possibilitando a produção de área construída em bairros onde os estoques já estão esgotados.

Mas se examinarmos como os estoques disponibilizados até agora foram consumidos veremos que essa proposta não faz sentido. Um cruzamento dos dados das planilhas de aprovação de projetos de empreendimentos (disponível no site da Prefeitura) com o estoque de potencial construtivo (disponível no site da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano) mostra que, de 2005 para cá, dos 2.921 empreendimentos residenciais aprovados, 1.035 consumiram estoque e 1.886 não consumiram.

Deste total, 5% são HIS, 11% são HMP, 2% são empreendimentos mistos com HIS e HMP e 81% são residenciais, isto é, empreendimentos destinados ao mercado habitacional acima de 16 salários mínimos de renda familiar mensal. Em números relativos, no entanto, entre os empreendimentos aprovados que consumiram estoque até agora, quase todos foram do mercado residencial de maior renda (97%). HIS consumiu apenas 1% do estoque e HMP, 2%. Ou seja, não é a falta de estoque que está bloqueando a produção de HIS e de HMP na cidade de São Paulo. Quem está precisando de estoque desesperadamente é o mercado residencial voltado para famílias com renda superior a 16 salários mínimos (acima da faixa de HMP).

É muito importante, portanto, que os compromissos assumidos na audiência pública sejam cumpridos e que um novo substitutivo seja elaborado com transparência e participação das organizações e movimentos que vêm discutindo o tema. Além disso, o compromisso anunciado de votar este projeto com calma e tempo, adiando sua aprovação final para depois das eleições, é também fundamental.