Portaria que regulamenta remoções é tema de consulta pública do Ministério das Cidades

Até o dia 23 de maio, está aberta no site do Ministério das Cidades uma consulta pública sobre os procedimentos que devem ser adotados por prefeituras e governos estaduais em casos de remoções causadas por obras públicas financiadas pelo Ministério, de forma a garantir o direito à moradia das pessoas afetadas. Após a consulta, tais procedimentos serão regulamentados por uma portaria cujo texto preliminar está disponível no site do Ministério. Clique aqui para acessá-lo.

Os interessados em participar devem preencher um cadastro no seguinte link: http://www4.cidades.gov.br/consulta_publica/src/sistema/index.

Vale a pena lembrar que, no âmbito da Organização das Nações Unidas, já existem vários textos que reconhecem o direito à moradia e, inclusive, definem critérios para a realização de remoções e despejos de forma a garantir este direito.

Na Relatoria da ONU para o Direito à Moradia Adequada, temos, desde 2007, os “Princípios básicos e orientações para remoções e despejos causados por projetos de desenvolvimento”. Além disso, publicamos, em 2010, a cartilha “Como atuar em projetos que envolvem despejos e remoções” e também o folheto “Querem nos despejar. E agora?”, que explicam os princípios básicos em linguagem acessível.

Além disso, em 1997, o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, que monitora a implementação do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), do qual o Brasil é signatário, publicou o Comentário Geral nº 7, que trata de despejos e remoções forçadas.

Todos estes textos estão disponíveis no site da Relatoria, nos links abaixo:

Princípios básicos e orientações para remoções e despejos causados por projetos de desenvolvimento

Cartilha “Como atuar em projetos que envolvem remoções e despejos”

Folheto “Querem nos despejar. E agora?”

Comentário Geral nº7.

Um comentário sobre “Portaria que regulamenta remoções é tema de consulta pública do Ministério das Cidades

  1. A partir de um processo de mobilização entre o Fórum Comunitário do Porto e algumas organizações populares, foi feita uma análise da consulta pública, aberta pelo Ministério das Cidades, que culminou com a decisão de construir um manifesto contra a postura do Ministério nas remoções em todo o Brasil.
    Abaixo o Link:

    http://forumcomunitariodoporto.wordpress.com/2012/05/22/manifesto-contra-a-postura-do-ministerio-das-cidades-nas-remocoes-em-todo-o-brasil/

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