Câmara Municipal não pode simplesmente rejeitar plano diretor sem apresentar alternativas

Santa Rita do Sapucaí, no sul de Minas Gerais, até hoje não tem um plano diretor, nem regra de uso e ocupação do solo que oriente seu desenvolvimento. Desde 2001, a cidade de 38 mil habitantes vem discutindo uma proposta de plano diretor, que já teve várias versões. Em 2007, através de um processo participativo, finalmente foi elaborado um projeto de lei, que demorou anos para ser enviado à Câmara. Depois de muito tempo empurrando com a barriga, e sob pressão do Ministério Público e de um movimento de cidadãos santarritenses que pede a aprovação do plano, a Câmara Municipal submeteu a proposta à votação na semana passada. O problema é que os vereadores de Santa Rita, por 5 votos a 3, simplesmente rejeitaram o projeto.

A questão é que, como toda cidade com mais de vinte mil habitantes, Santa Rita é obrigada pela Constituição Federal a ter um plano diretor. O Estatuto da Cidade, inclusive, estabeleceu o ano de 2006 como prazo para que os municípios aprovassem seus planos. Os vereadores poderiam modificar o plano, apresentando propostas de emendas para artigos específicos ou, até mesmo, um substitutivo integral, desde que devidamente justificados, claro. O que eles não podem é achar que o assunto está encerrado com a rejeição do Projeto de Lei.

Diante de uma situação como esta, certamente o Ministério Público agirá para que se cumpra a Constituição e o Estatuto da Cidade. Isso significa que todos os vereadores e prefeitos de Santa Rita – inclusive de gestões passadas – estão desde já sujeitos a sanções por improbidade administrativa e podem chegar a perder seus mandatos ou até ficar inelegíveis.

Embora seja uma cidade ainda pequena, Santa Rita do Sapucaí vem conhecendo uma dinâmica econômica positiva, crescendo e se transformando rapidamente especialmente com a expansão da indústria eletrônica. E os efeitos desse crescimento sem planejamento já são visíveis. Para se ter uma ideia, a expansão da cidade vem se dando sobretudo em uma área de várzea, inundável. Além disso, a diferença da qualidade urbanística entre os bairros também salta aos olhos. É paradoxal e chocante uma cidade que tem uma alta qualidade e densidade tecnológica e educacional ser incapaz de implantar um modelo de planejamento e gestão urbanística a sua altura…

Em meio a tudo isso, é importante destacar a atuação do Movimento Ágora, que reúne cidadãos preocupados e comprometidos com o futuro da cidade. A aprovação do plano diretor participativo é uma das bandeiras do grupo, que vem se reunindo semanalmente no coreto da praça. Num dos cartazes espalhados por estabelecimentos comerciais, o grupo pede: “Vereadores, aprovem o plano diretor de Santa Rita”. Esta é a notícia boa em meio a tantas notícias ruins: em Santa Rita do Sapucaí – como em muitas cidades brasileiras – cada vez mais temos cidadãos indignados com o crescimento a qualquer custo, excludente e insustentável, e dispostos a lutar para superá-lo.

10 comentários sobre “Câmara Municipal não pode simplesmente rejeitar plano diretor sem apresentar alternativas

  1. Raquel,
    Eu, Tomás e Francisco Dupas junto com alguns alunos da UNIFEI participamos da elaboração da proposta. O mote principal era assegurar que as áreas inundáveis tivessem controle na ocupação – por isto a participação da Engenharia Ambiental da Unifei – e a garantia de ZEIS em lugares sem risco ambiental e com infraestrutura. Pelo que acompanhei, da versão original, várias foram as mudanças nestes anos todos. Vc tem como acessar a versão que tá na Câmara??
    beijos
    Gi – sela Leonelli e Tomás Moreira

  2. É absurda a quantidade de municípios que ainda discutem seu Plano Diretor. Milhares, empacados. Reféns dos especuladores imobiliários, ficam preservando grandes áreas como rurais, mas acenando com urbanização no projeto do Plano Diretor.

  3. Raquel Rolnik, nós do Movimento Cidadão, que batizado por voce, de “Movimento Ágora” agradecemos o seu fundamental apoio.
    Continuaremos nossa luta pela cidadania aqui em Santa Rita do Sapucaí.
    Considere-se nossa madrinha.

    Saudações cidadãs

  4. Eu resido em Ibirá há 60 anos, é a cidade uma Estância Turística das primeiras do Brasil, da época em que o Brasil dispunha unicamente de água mineral para tratamento de doenças de pele.
    Por ser um local turístico, sempre recebeu verbas polpudas para o investimento proativo, ou seja, para atender bem os turistas. Assim obras e mais obras, muitas obras mesmo, só que felizmente os gestores que por aqui passaram e que interagiram com obras no Município sempre demoliram uma obra para fazer outra no mesmo lugar; e lamentavelmente quase todas sofríveis.
    Se não demolissem já tinham impermeabilizado toda a superfície do solo público.
    Na qualidade de vereador, estou a 16 anos lutando para que o Município de Ibirá elabore um PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO. Deixo claro, não é para comprar de um picareta qualquer, a preço de ouro pago com suor do sofrido povo brasileiro, e sim, construído pelo povo.
    O Plano não deixa lacuna para corrupção, e não deixa lacuna para que eventuais loucos de plantão se aventurem a satisfazer o seu ego com o dinheiro do alheio; o plano é o início do processo de gestão pública responsável.

  5. Bem, em Santa rita do Sapucaí, a Câmara rejeitou o Plano Participativo, a Promotoria ea população se mbilizam p fazer aprovar, reconhecendo assim o esforço da população por seu empenho no planejamento da cidade.
    Em Joinville, o Plano Participativo foi aprovado, e as Leis complementares, amplamente discutidas, no Conselho da Cidade, Por conta de 03 conselheiros, num universo de mais de 140 entre titulares e suplentes, entraram com ação para anular a participação do Conselho, por conta de que os mandatos haviam vencido, (ainda estão com prazo de dois anos), e, o promotor publico acatou a denuncia, solicitando a Camara que suspenda as votações da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. Como é que a gente vai saber de que lado está o mocinho?

  6. Raquel, hoje vencemos mais uma batalha, segue transcrição da notícia veiculada pela Difusora AM 1550:

    O juiz de Direito, José Henrique Mallmann, presidiu a audiência de conciliação sobre o Plano Diretor de Santa Rita do Sapucaí, na tarde desta sexta-feira (3), que ocorreu na sala de audiência do Fórum. Todos os vereadores que reprovaram o projeto no último dia 31 de março estiveram presentes ao lado de representantes da Câmara, do Executivo e do Ministério Público.

    O Promotor, Francisco Eugênio do Amaral, apresentou a posição do MP sobre o assunto e os motivos que levaram a proposta de Ação Civil por Improbidade. O prefeito, Paulo Cândido da Silva e a procuradora geral, Carla Carvalho Costa, relataram o procedimento administrativo realizado pelo executivo até o envio do projeto de lei à Câmara.

    Dos vereadores presentes, Domásio Roque da Fonseca, Sebastião Cláudio da Silveira, João Batista Rezende, Waldecir Januário, Clarismon Inácio e Vagner Fernandes Mendes, apenas este último se manifestou. O vereador explicou os motivos que o levaram a votar contra o projeto.
    O advogado da Câmara, Euller Ferreira, argumentou que o Plano foi rejeitado pela maioria por apresentar erros. Porém, para o MP as explicações não são convincentes porque houve tempo para discussão no legislativo e a possibilidade de emendas.

    Após todas as discussões, os presentes chegaram a uma decisão única onde a “câmara municipal de Santa Rita do Sapucaí compromete-se a receber, apresentar emendas ao projeto do plano diretor, no prazo de 60 dias, e aprová-lo até final de novembro de 2012, enviando o projeto para sanção do prefeito municipal. O município, através de seu representante legal, entrará em contato com a SEDRU para solicitar o acompanhamento de técnicos para acompanhar os trabalhos da câmara municipal. Ficando estabelecido que os vereadores terão amplo poder de emenda, isentando-se de qualquer arguição de inconstitucionalidade por vício de iniciativa. O processo ficará suspenso até o cumprimento das obrigações. Pelo MM. Juiz foi dito que: Homologava o presente acordo e suspendia o processo até o cumprimento das obrigações”.

    Da Redação, Daniele Peixoto

  7. Hoje, dia 28 de outubro, 10 meses após a aprovação “na marra”, O PDP de Santa Rita do Sapucaí ainda não conseguiu sair do papel. A prefeitura, por incompetência ou má vontade ou por que ainda não percebeu a importância do assunto, não providenciou a formação do Conselho Multisciplinar. Entretanto está em vias de contratar (ou já contratou… não se sabe pois transparência aqui é opaca), uma consultoria particular para “mexer” no projeto.
    Como bem disse Raquel Rolnik, em reunião com o grupo do Movimento Cidadão Ágora, implantar um plano diretor, apesar de estafante, é fácil, o difícil é implementar e seguir suas diretrizes.
    Sabiamente, Raquel diz que a grande sacada do PDP nem é o planejamento em sí, mas o germem de cidadania que ele implanta na população.
    Santa Rita do Sapucaí, antes, terra de coronéis, não é mais a mesma depois das lutas pela aprovação do seu Plano Diretor Participativo.

  8. Hoje, dia 02 de fevereiro de 2014, 13 meses após a aprovação “na marra”, O PDP de Santa Rita do Sapucaí ainda não conseguiu sair do papel.
    O poder publico não cumpriu o minimo, a formação do Conselho Multidisciplinar e, demonstrando suas intenções nada democráticas, contrata consultoria particular, com dinheiro publico, para avaliar o projeto ja aprovado a 13 meses.
    Trata-se da Fundação Arthur Bernardes, pelo valor de R$ 38.000,00 para realização de de análise e parecer técnico sobre o Plano Diretor Participativo.
    Fica a pergunta voce, Raquel: Essas ações podem acontecer, sem participação do Conselho Multidisciplinar?

  9. O problema do Brasil nunca foi a falta de Leis, ex. Para o principal problema do Brasil: “A CORRUPÇÃO”, a lei é e sempre foi bem clara (apenas não é cumprida), smj, ela (corrupção) inclusive afetou a “não aprovação” do PDP de Santa Rita. Na há discussão em relação a necessidade e utilidade do PDP para qualquer cidade para ordenar seu crescimento. Entretanto será mais uma “lei”….que em várias cidades simplesmente é desrespeitada.
    Obs: Em relação a afirmação do texto: “nem regra de uso e ocupação do solo que oriente seu desenvolvimento”….smj, isso não corresponde fielmente a realidade, exemplo existe uma lei de uso e ocupação do solo. existe em código de posturas com artigos relacionados as “obras” e existe desde 1965 um código floresta, +-, desde sempre, nunca pode construir nas margens do Sapucaí e seus afluentes…= quem tem que fiscalizar as ações do Executivo? de onde (qual poder) que começa (qual é a base) de todo esquema de corrupção? porque a prefeitura não conseguiu retirar os ambulantes de churrasquinho da rua ? porque os fiscais da prefeitura não embargam construções sem alvará?…..Resposta: O “cancer” do Brasil esta no poder do Legislativo. =: vivermos no executivo apenas de faz de conta, na realidade é um parlamentarismo disfarçado…Tem uma frase que resume usado na politica que reforça esse “argumento”: ninguém governa sem o PMDB….
    O que a lei diz:;
    Pode deixar lote sujo e sem murar/cercar?
    Pode deixar material de construção na rua?
    Pode colocar entulho nas calçadas?
    Pode som alto até altas horas?
    O prefeito precisa “ceder” em nome da governabilidade…P. N com cargo etc…(nenhum cargo é técnico)

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s