PL sobre remoções por conta de obras da Copa no Ceará precisa melhorar muito para garantir direito à moradia

Na semana passada, o governador do Ceará, Cid Gomes, enviou à assembleia legislativa um Projeto de Lei, a ser votado em regime de urgência, sobre o processo de desapropriação e indenização dos moradores que serão removidos por conta da construção do VLT Parangaba-Mucuripe, no âmbito da preparação da cidade de Fortaleza para os jogos da Copa de 2014.

É positiva a iniciativa do governo do Ceará de tratar desse assunto através de um Projeto de Lei, já que isso tem sido feito nas cidades, inclusive em Fortaleza, de forma discricionária, no caso a caso. E por essa razão isso tem sido objeto de muitos conflitos. A prefeitura do Rio, por exemplo, acabou de editar um decreto sobre essa questão, sem nenhum debate. Em princípio, um PL abre a possibilidade de um debate público. No entanto, a proposta apresentada pelo governo cearense está claramente em desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro e também com as normas internacionais que protegem o direito à moradia adequada e definem como devem ser feitas remoções, respeitando esse direito.

Um dos pontos equivocados do PL é o tratamento discriminatório adotado com relação aos posseiros. Aos que têm o título da propriedade, o governo calculará o seu valor considerando o terreno e as benfeitorias. No caso dos posseiros, serão consideradas apenas as benfeitorias. É preciso lembrar que, em nosso país, desde a Constituição de 1988 – e depois em uma série de outras leis – o direito de posse, assim como em que condições deve ser reconhecido, já está estabelecido nestas leis. Indenizar os posseiros apenas pelas benfeitorias contraria totalmente esse ordenamento.

Outro problema é que o PL não diz nada sobre o prazo de entrega dos conjuntos habitacionais. Ou seja, não há nenhuma garantia de que elas terão onde morar quando deixarem suas casas. A legislação internacional exige que as casas devem estar prontas no momento em que as pessoas forem removidas. Mesmo os que vão receber indenizações (muitos receberão, de acordo com o projeto, menos de R$ 40 mil), dificilmente conseguirão comprar um imóvel com o valor a ser pago.

Ainda de acordo com o PL, o local de reassentamento será definido pela Secretaria de Infraestrutura. Esse é mais um ponto questionável do projeto. Os moradores devem ser reassentados o mais próximo possível ao seu local original de moradia. Além disso, é fundamental que eles participar dessa decisão diante das alternativas apresentadas.

O valor do aluguel social que será pago às famílias que terão indenização de até R$ 16 mil, ou seja, as mais vulneráveis, é de apenas R$ 200,00. Praticamente não existe lugar no Brasil hoje – especialmente em regiões metropolitanas – onde esse valor seja suficiente para alugar uma casa ou apartamento, mesmo nos locais mais precários. Ou seja, esse ponto também precisa ser revisto, senão o governo estará, na verdade, incentivando essas pessoas a construírem novas favelas e moradias precárias.

O mais grave disso tudo é o pedido pra que esse Projeto de Lei seja votado em regime de urgência. Esse é um tema que merece ampla discussão pública com a sociedade e, especialmente, com as pessoas diretamente afetadas.

Aliás, não apenas Fortaleza, mas todas as cidades que receberão jogos da Copa do Mundo deveriam debater essa questão e construir procedimentos legais, em diálogo com as comunidades atingidas, a fim de garantir que todo esse processo respeitará o direito humano à moradia adequada e os demais direitos dessas pessoas.

11 comentários sobre “PL sobre remoções por conta de obras da Copa no Ceará precisa melhorar muito para garantir direito à moradia

  1. Apenas para efeito de informação: Gostária de saber se com a visita de nossa amiga Raquel Rolnik a Favela da Providência no Rio de Janeiro,se alguma coisa mudou arespeito das desapropiações que seja favoravel aos moradores, Se foi divugado algun comentário em outros paises ou até aqui mesmo no Brasil,alguma nota,qual quer coisa?
    se foi por favor me mande qual quer informação.
    . Desde já meu muito obrigado.

  2. Excelente texto, Raquel.

    O Governo do nosso Estado tem um histórico de truculência, e a substituição da antiga linha de governo por uma nova, supostamente de centro-esquerda não alterou esse quadro, ao contrário, parece ter se agravado. O caso das remoções por ocasião do VLT, apesar de ter sido bastante discutido com a população no início do processo, não se chegou a nenhum encaminhamento efetivo, inclusive na procura por terrenos adequados na região, área nobre da cidade, de relativo adensamento, e sem terrenos disponíveis para empreendimentos residenciais de grande porte.

    Uma solução seria a aquisição de terrenos menores e fragmentar o possível conjunto residencial em pequenos empreendimentos de menor porte. Essa solução, apesar de viável do ponto de vista da disponibilidade de terrenos menores na região, esbarra na viabilidade econômica do projeto, sem falar na fragmentação social das comunidades organizadas, o que deve ser desencorajado.

    Outra solução seria sim justas indenizações, o que de praxe costuma-se fazer, aos proprietários, pelo terreno e benfeitorias; e aos posseiros. apenas pelas benfeitorias. Nesse sentido, você cita leis específicas e a própria constituição, que permitem, no direito de posse, os benefícios também referente ao terreno ocupado. No meu caso reconheço desconhecer essas leis, e gostaria que você nos informasse a que leis e artigos na CF/88 você se refere. Gostaria de reformular meus conceitos, e para isso preciso dessas informações.

    Muito grato.

    André Almeida
    Arquiteto urbanista – Fortaleza/CE

  3. Raquel Rolnik, neste dia onde os homens visão lucros as instituições criam produtos e as pessoas são postas em sacolas. As “Avenidas” Brasil que são um cemitério de épocas de “Gloria” um povo em seu trabalho. E um trabalho pago a quem trabalhar!
    Convivo sobre “vivente” entre o louco e o solitário, pareço mas não estou, estão para lá de equivocados, sei apenas para que vim!
    Vim para lembrar, saber e confrontar é fácil assinar e estabelecer quando não é você que vai mudar. Não vivo este processo de culpa é mais um para os Príncipes Regentes (PR X Povo Roubado) com os recursos Roubados, vivem dos recursos humanos, Vampiros do Estado!
    Estado, Imposto, Capital emprestado a Juros e pago com o sangue dos calados, com o sangue calado dos que não acordaram, com sangue pisado. Não deixe, não pare, não lute só, Estude, procure, ajude e viva melhor. Não aceite dinheiro só, peça aos algoses terras. O dinheiro cria pernas, mas terra cria gente.
    Saudações Ecossociais.
    Rodolfo Abreu.

  4. surgiro q os lideres das comunidades estejam presentes nestas decisões c o governo, caso contrario havera grandes perdas p as comunidades afetadas. lutem!

  5. Existem valores que estão fora da visão capitalista, essas familias possuem laços e suas moradias foram construídas com muito suor, ao mesmo tempo o próprio já foi flagrado em video oferecendo terreno pra empresários e ai mostra claramente o verdadeiro objetivo de um projeto que não é discutido coma comunidade pra ver a sua possibilidade real de execução. Com certeza existem outras formas de transportes que podem ser efetivadas sem mexer com as comunidades, mas o lucro está acima de tudo até do respeito a dignidade e a cidadania das pessoas.

  6. Raquel, sou psicóloga e militante pela moradia digna em SC. Gostaria de saber o que esta feito para auxiliar estas comunidades, o que nós da sociedade civil podemos fazer para preservar os direitos destes, também, seres humanos.
    Natércia Magaldi

  7. Olá Raquel,

    Sou moradora de Fortaleza. Estava ansiosa aguardando seu comentário sobre as remoções que estão sendo promovidas por conta da falaciosa copa do mundo.
    Parece até que a copa permitiu um estado de exceção. Tudo se pode em nome da copa. É o Brasiiiiiil. Uma misto de euforia com ufanismo e sons de galvão bueno que gera uma insanidade inconstitucional.
    Acrescento uma informação – merece uma postagem – nas areas de desapropriação, nas vias próximas ao Castelão (estadio da copa) a prefeitura marca com tinta a casa das pessoas que serão dsapropriadas, alterando as marcas conforme aquelas que ja estam com cadastro ok ou não. Isso sem o consentimento dos moradores..
    Imagine uma configuração de medievalidade… Definir situações de anseio do Poder Público em relação a famílias por marcas nas paredes é no mínimo afrontante a dignidade humana.
    Adoro o blog!!
    Um forte abraço,
    Eri

  8. É, Raquel – o Brasil não pode fazer nada sem que um monte de ongs e partidos emergentes tente barrar. Nem sediar uma Copa do Mundo a gente pode, mesmo sendo o país onde talvez haja mais torcedores per capita no mundo, celeiro mundial de craques. Não podemos. Só os outros podem.

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