Terrenos de marinha: alguns esclarecimentos

Na semana passada, comentei aqui no blog sobre dois Projetos de Emenda Constitucional que tratam dos terrenos de marinha e que estão em tramitação no Senado.

Alguns leitores, como o José Vieira, a Cristina Reis e a Mariana Levy, me enviaram esclarecimentos e correções sobre o assunto e o debate que isso gerou me estimulou a voltar ao tema aqui no blog.

O José Viera, por exemplo, esclareceu que as PECs que estão hoje em discussão propõem passar o domínio pleno dos terrenos de marinha para os seus ocupantes. Ou seja, as pessoas que hoje pagam à União pelo direito de ocupar estes locais passariam a ter a propriedade plena. Mas as duas PECs diferem em relação à forma de fazê-lo.

Um dos projetos prevê ainda que os  terrenos de marinha que abrigam entidades públicas continuarão sob gestão pública: os prédios da união continuariam com a União, e os prédios estaduais e municipais seriam repassados para a administração estadual e municipal, respectivamente.

Outra informação importante é que, desde 1997, existe uma lei que permite ao ocupante adquirir o domínio útil do imóvel ou terreno através de leilão ou concorrência, com preferência para quem já está ocupando o local há mais de um ano.

Por fim, vale lembrar que há pelo menos 10 anos está em andamento, através de parceria dos ministérios do Meio Ambiente e do Planejamento – ao qual está vinculada a Secretaria de Patrimônio da União – com Estados e municípios envolvidos, o Projeto Orla, que tem como objetivo planejar e regularizar a ocupação da orla marítima não apenas do ponto de vista da propriedade, mas sobretudo da proteção ambiental e da paisagem.

Infelizmente este projeto está patinando…  Afinal, a definição de uso e ocupação do solo deste território de localização privilegiada é normalmente definida por uma série de instrumentos de gestão territorial que, na maioria das vezes, não dialogam entre si. É o caso do Plano Diretor, das leis de uso e ocupação do solo, do plano de manejo das APAS, dos planos de gerenciamento costeiro, dos planos municipais de saneamento e habitação, entre muitos outros…

Além disso, muitas vezes, como eu já mencionei no outro post sobre este assunto, o fato é que o processo decisório real de aprovação de um empreendimento depende muito pouco destes planos. Transferir a titularidade do bem – para Estados e municípios ou para o setor privado – não resolve o conflito de competências materiais e legislativas presentes na orla marítima.

Leia também aqui no blog: Terrenos de marinha: o problema central não é a quem pertencem essas áreas

11 comentários sobre “Terrenos de marinha: alguns esclarecimentos

  1. Obrigada por incoporporar os comentários, Raquel🙂🙂 E parabéns pelo blog. Sou fã! Abraços, Mariana.

  2. Prezada Raquel,
    Importante lembrar, também, que a lei prevê isenção de qualquer pagamento pela população de baixa renda que tenha moradia nas áreas de marinha.
    Beijos,
    Smone Gueresi

  3. Olá Raquel, sou Maria Enaura, presidente da Associação (AMAJAR) da Vila de Pescadores de Jaraguá – Maceió – AL . A comunidade que você visitou (19.11.2010) e conversamos sobre a nossa luta pela permanência no nosso lugar de trabalho e moradia. Você viu a situação de abandono e falta de respeito aos nossos direitos. Fiquei surpresa em achar o seu blog e ter a notícia desse projeto de Lei que pode garantir, de vez, a nossa permanência na Vila de Pescadores em Jaraguá. Estamos precisando de sua ajuda para saber onde a gente pode buscar recursos e projeto para a construção e urbanização das 121 moradias para nós pescadores. Fazemos a resistência e sabemos que não vão nos tirar à força! Temos documentos de IBAMA, Polícia Federal, Marinha, MPF, SPU, DPU e todos eles fizeram parecer favorável à comunidade, mas exigindo urbanização e moradia decente. Preciso muito conversar com você. Como, onde?

  4. Trabalhei durante 5 anos na fiscalização de terrenos de marinha. A minha função era a de separar o que era área de Servidão pública da praia que é a faixa de praia não passível à ocupação das areas conssideradas terras de marinha.Retirei muitas ocupações através de processo judicial destas áreas ao longo do litoral do RN. Mas quando comecei a abrir processo contra ocupantes considrados da alta elite política, do judiciário perdi todo o apoio da Gerente que era petista e não queria que os pçoderosos reclamassem ao Governo do PT. Aí ví que nunca a democratização vai chegar à praia.

  5. Oi Raquel, aqui em Macapá, região norte, essa problemática de área de marinha não difere dos casos citados acima. No entanto, tendo a nossa cidade banhada pelo rio amazonas é comum que a maioria da população que habita a orla seja de pessoas pobres, os ribeirinhos. Somente alguns trechos são ocupados por pessoas de melhor condição financeira. Mas, o que tenho a destacar é sobre a real importância da questão “área de marinha” nos dias de hoje, principalmente em áreas já consolidadas, que tenham recebido infraestrutura urbana e todo um potencial de desenvolvimento econômico e social de uma região. Não obstante, trata-se de área legítima transferida pela União, com o devido registro cartorial. A Advocacia Geral da união, representação local, nas diversas reuniões que se realizam chega a alegar que irá pedir a anulação do ato de doação da denominada área urbana da cidade de Macapá. Em uma análise pessoal, considero um absurdo que a AGU local esteja desenvolvendo tese de defesa desse instrumento perdido na história brasileira em detrimento de uma análise mais ampla que envolve toda uma questão social, histórica, econômica sedimentada na evolução urbana local, gradativa e ordenada.

  6. Olá, onde posso saber se minha residência está nessa área de marinha? Li vários posts que dizem a respeito de uma decisão do suplemo que essa área é de 33 metros, mas há muita especulação sobre isso. Tem como me ajudar em algo?
    Att,

    Denis Toledo

  7. oi moro na ilha de mosqueiro em localizada prox. a Belem do Pará, em uma ocupação a mais de 2 anos, ano passado recebemos uma notificação do tripunal que o terreno pertence a uma empresa de comunicação e que deferiamos desoculpar, estamos brigando o que vecê nos aconselha.
    REGINALDO NUNES

  8. Eu mora em terre no de marinha mas uma imobiliaria ganhou na justisa o poder de rentegrasao de 4 terrenos aqui em joinville sc o ofical disse que temos ate quarta para sair mas quen teria este poder sobre o terreno nao era a marinhaa presisamos de im formacoes urgente meu numero e 47 34392752 ou watz 84910404

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