Terrenos de marinha: o problema central não é a quem pertencem essas áreas

Domingo passado, o Estadão publicou uma notícia sobre dois Projetos de Emenda Constitucional, em tramitação no Senado, que pretendem rever a propriedade dos chamados terrenos de marinha, que são patrimônio do governo federal (e não têm nada a ver com a Marinha!). A ideia dos projetos é transferir a propriedade – e, portanto, a gestão – destas áreas para Estados e municípios.

Todos os terrenos e imóveis do país localizados no litoral, numa faixa de 33m da linha do preamar médio estabelecido em meados do século XIX, são propriedade da União, assim como ilhas, aterros, e faixas lindeiras aos rios de abrangência interestadual, como o Amazonas, o São Francisco e o Paraná. Nestas áreas, a Secretaria do Patrimônio da União é que autoriza a ocupação do solo, para qualquer tipo de uso (residencial, comercial etc), e cobra uma taxa anual por essa autorização. Se o imóvel é vendido, também é cobrada uma taxa no momento da transação.

Há vários anos, há uma pressão por parte de Estados e municípios para que essa gestão saia do âmbito da União e seja repassada para estes outros níveis de governo. Reclama-se da burocracia federal, da falta de controle da União sobre estas áreas, entre outras questões. Mas será que este é o grande problema?

Não! O problema, neste caso, não é de quem é a propriedade dessas áreas, mas, sim, de quem decide qual deve ser a função dessas áreas. A pergunta é: como são tomadas as decisões sobre o que se pode e o que não se pode fazer nestes terrenos? O fato é que não existe um processo de planejamento socioterritorial no país, em nenhum dos níveis de governo, que defina, a priori e com fundamentos, como essas áreas podem ser usadas. E muito menos uma gestão capaz de implementar esse planejamento, em nenhum dos níveis administrativos do país.

As decisões têm sido discricionárias: se um milionário pode ocupar uma ilha ou não ou se um assentamento informal pode permanecer no lugar ou não, fica a critério de quem está sentado na cadeira do órgão regulador. E, como é de se esperar, tais decisões são sempre extremamente sujeitas a pressões e, finalmente, intermediadas politicamente.

Mas, obviamente, não está tudo bem do jeito que está. A discussão necessária aqui não é sobre quem faz a gestão. A questão central neste assunto, sobre a qual não se fala sempre que esse debate vem à tona, é essencialmente sobre quem tem acesso à terra. Infelizmente, isso não está sendo pautado. O que nos falta, como já dito, é um processo de planejamento socioterritorial em que a sociedade, em conjunto, defina quem tem acesso à terra e o que se pode fazer com ela. Além disso, é preciso que se monte uma gestão do território no país com capacidade de implementar essas decisões.

41 comentários sobre “Terrenos de marinha: o problema central não é a quem pertencem essas áreas

  1. Cara Raquel,

    Há também uma curiosa questão sobre esta taxa, o laudêmio. Trata-se de sua destinação. Entre os que recebem o laudêmio, veja só os benefeciários: a Igreja Católica e a chamada “família real brasileira”. Segundo estimativas publicadas na imprensa (folha de s. paulo) esta taxa daria uma renda mensal estimada entre 3 e 5 mil reais por mês a cada um dos membros da chamada “família real brasileira”…. A República sustentando a Monarquia? República: abre as asas sobre nós…

  2. Olá Raquel,

    Se a União nunca decidiu qual deve ser a função dessas áreas, seja social, lazer, turístico ou de preservação ambiental, os estados, os municípios, os políticos, os especuladores imobiliários, a construção civil, a rede de hotelaria saberão responder muito bem. A Outorga Onerosa já lhe permite construir aonde quiserem, mesmo que seja em uma área de preservação ambiental.
    Quanto ao laudêmio, não será extinto, passará para os estados e municípios o direito das arrecadações.

  3. http://br.groups.yahoo.com/group/projetorla/message/7004

    Prezados

    Admiro a Raquel Rolnik, mas nesse tema acerca dos terrenos de marinha há algumas correções a serem feitas:

    “…A ideia dos projetos é transferir a propriedade – e, portanto, a gestão – destas áreas para Estados e municípios.”

    A idéia dos Projetos de leis é transferir a propriedade PLENA para as pessoas que construíram sobre os terrenos de marinha e acrescidos, sob regime de ocupação ou aforamento.Para a União e Estados, ficam as áreas onde existam prédios públicos.

    ” Todos os terrenos e imóveis do país localizados no litoral, numa faixa de 33m da linha do preamar médio estabelecido em meados do século XIX, são propriedade da União, assim como ilhas, aterros, e faixas lindeiras aos rios de abrangência interestadual, como o Amazonas, o São Francisco e o Paraná.

    São terrenos de marinha todos os terrenos localizados na orla marítima em uma faixa de 33 metros medidos a partir da Linha de Preamar Médio de 1831,(LPM de 1831), além dos aterros naturais ou artificiais após essa linha.

    São os terrenos de marinha os situados nas margens dos rios federais, que sofram influência das marés de pelo menos 5 cm. Há ainda os terrenos acrescidos (aterros naturais ou artificias)

    São terrenos MARGINAIS, nos rios federais, os terrenos medidos 15 metros a partir da Linha Média das Enchentes Ordinárias do ano de 1867, sem influência das marés.

    “Nestas áreas, a Secretaria do Patrimônio da União é que autoriza a ocupação do solo, para qualquer tipo de uso (residencial, comercial etc), e cobra uma taxa anual por essa autorização. Se o imóvel é vendido, também é cobrada uma taxa no momento da transação.”

    A SPU não autoriza ocupar nada!!!. Conforme Lei 9636/98 e Decreto-Lei nº 9760/46, TODOS que invadiram essas áreas até 2006, obtiveram o DIREITO de regularizar seus imóveis na SPU. Só que o art. 12 da Lei 9636/98 cita que o processo deveria ser por venda do domínio útil, via leilão ou concorrência para os que ocuparam após fev/1997 . O art. 13 da Lei deu PREFERÊNCIA a quem ocupava HÁ MAIS DE UM ANO em fev/1997 em dia com o pagamento de taxa de ocupação. Isto é, o morador pode fazer a compra direta pelo valor da avaliação . O art. 15 prevê que quem tiver ocupando há menos de 1 ano em fev/1997, a venda seria feita em leilão e o morador poderia pagar o valor do leilão. O art. 17 não prevê sequer a venda do dominio útil para aqueles que ocupam o imóvel e paga as taxas em dia. Basta fazer um contrato de cessão de uso onerosa com a SPU. (será que a SPU faz isso??)

    ” Não! O problema, neste caso, não é de quem é a propriedade dessas áreas, mas, sim, de quem decide qual deve ser a função dessas áreas. A pergunta é: como são tomadas as decisões sobre o que se pode e o que não se pode fazer nestes terrenos? O fato é que não existe um processo de planejamento socioterritorial no país, em nenhum dos níveis de governo, que defina, a priori e com fundamentos, como essas áreas podem ser usadas. E muito menos uma gestão capaz de implementar esse planejamento, em nenhum dos níveis administrativos do país”

    O art. 4º da Lei prevê que a União pode parcelar os terrenos vagos para venda em leilão!!!. O melhor é invadir logo!! porque a SPU regulariza tudo”

    “As decisões têm sido discricionárias: se um milionário pode ocupar uma ilha ou não ou se um assentamento informal pode permanecer no lugar ou não, fica a critério de quem está sentado na cadeira do órgão regulador. E, como é de se esperar, tais decisões são sempre extremamente sujeitas a pressões e, finalmente, intermediadas politicamente”

    Os milionários , dentro da lei, podem adquirir o direito de posse de um ocupante da ilha e se tornar um feliz dono de ilha. Depois vai à SPU e transfere o direito de ocupação. Não é critédio de quem está sentado na cadeira da SPU. Já na questão dos assentamentos informais,para fins de política de regularização fundia´ria, a decisão de parcelar o terreno de marinha e autorizar construções novas é da SPU conforme alteração da Lei 9636/98.

    A SPU na gestão atual, praticamente abandonou a venda do domínio útil dos terrenos de marinha situados na faixa de segurança orla marítima. (Zona enfitêutica = 100 metros) . A política é doar os terrenos aos movimentos de “sem teto” e fazer concessão de direito real de uso para os ocupantes, ao invés de vender o domínio útil.

    José Vieira Batista Eng Civil

    • Olá José,

      Obrigada por seus comentários. Por acaso você tem informações sobre o andamento do projeto orla?
      Pretendo retomar o assunto aqui no blog a partir das suas observações e de outras que recebi por email.

      Abraços,
      Raquel.

      • Prezada Raquel

        Acho que O MMA pode repassar informações. Creio que seja a Márcia que pdoe dar informações fidedignas. Esse projeto Orla vai de mal a pior. Os integrantes das oficinas, do poder municipal e e stadual, em sua maioria são pessoas indicadas por políticas, sem nenhuma capacidade ou formação. Como isso irá dar certo desse jeito?. A SPU melhorou muito o quadro de servidores após o concurso, mas estes servidores capacitados são esquecidos e quem é nomeado para o projeto Orla é aquele despreparado indicado por políticos. É preciso ter servidores com formação em arquitetura, engenharia, urbanismo e geologia para compor o Projeto Orla.

      • Moro em bairro na cidade de Ilhabela, nesse bairro tínhamos ranchos de canoas e caminho de acesso a esses ranchos, esses espaços vinha sendo utilizado por sucessivas gerações de a época da escravidão até julho de 2014, uma especie de passagem publica.
        Pois + – 1976 chegou aqui um engenheiro e comprou uma propriedade que faz proximidade com nossos ranchos e acesso, primeiramente mudou o acesso existente a décadas de ano, fazendo com que pulemos +- 50 metros de costeiras de pedra em pedra, quando antes se andava em terra firme e plana.
        Os caiçaras antigos tinham medo desse cidadão por ser um homem rico.
        Em julho de 2014 mandou seus funcionários destruir o rancho, foi uma cena lamentável, revoltante, inaceitável nos dias atuais, a comunidade ficou perplexa diante daquele episódio. como pode um cidadão tão bem informado ter uma atitude tão covarde e mesquinha.
        Na verdade gostariamos que ele fosse uma referencia para nós, somos uma comunidade carente de infraestrutura.
        Além do rancho derrubado agora ele esta trabalhando para fechar o caminho.
        Procuramos o auxilio de autoridades, e nada foi resolvido, pois segundo o SPU o cidadão tem uma RIP que lhe da direito a esta área, terreno de marinha.
        Em julho de 2016 fará dois (2) anos e os direitos da comunidade não existe.
        Segundo a lei o interesse da coletividade em terreno de marinha sobrepõe o evidentemente ao interesse particular. E isto não esta sendo respeitado.
        Por favor existe alguém possa nos auxiliar. Grato

      • Raquel boa noite, por favor quando começou a ser concedida a RIP sobre terreno de marinha no barsil.

    • Olá, José Vieira ! Posso eu um simples pescador construir e morar em uma casa dentro de uma ilha que fica bem no rio meio do rio São Francisco sem ter problemas com algum órgão prefeitura ou com algum eventual dono
      Marcelo Campos

    • O IBAMA é asqueroso com relação as pessoas que moram ou tem comércio nos terrenos de Marinha, querem multar cada pedacinho de pedra que tem no terreno, e o Ministério publico não faz nada para evitar a Prevaricação desses agentes, se nem o MP pode fazer algo quem vai fazer algo pela população, sendo que ate os politicos locais sao desfavoraveis porque só pensam neles e não na população. #eusoudosul

  4. Prezada Dainis

    O art;. 49 da CF/88 extinguiu a enfiteuse privada (o regime de aforamento dos descendentes da Coroa), entretanto, as que existem permanecem .

    O art. 49 da CF/88 manteve a enfiteuse administrativa, apenas nos casos dos terrenos de marinha e acrescidos situados na FAIXA DE SEGURANÇA da orla marítima. Essa faixa é de 100 metros, conforme Decreto-Lei nº 9.760.

    Em resumo:
    – A enfiteuse privada não pode ser mais instituída a partir de 1988. As que e xistem permanecem.

    – A enfiteuse da União só existe nos terrenos de marinha e acrescidos a partir de 1988.

    As enfiteuses municipais e estaduais foram proibidas a partir de 1988. As enfiteuses dos estados e municípios existentes permanecem.

    • Przeada Dainis
      Não sou anônimo. Sou José Vieira Batista, aquele que comentou acerca da enfiteuse. Esqueci d e digitari o nome

      • Prezado José Vieira Batista,

        Perfeito, a Igreja Católica e a “família real brasileira” continuam vivendo às custas da República Federativa do Brasil.
        Até na Itália já estão pensando em fazer o Vaticano pagar os impostos sobre suas propriedades e aqui persiste a ditadura do “direito adquirido” (adquirido sabe-se lá de que forma…).
        ObrigadO pelas informações.

  5. Olá Rachel,

    Vai ser de grande valia a sua participação na discussão no grupo Projeto Orla. Temos membros gabaritados e capacitados que nos enviam artigos e sobre o andamento da PEC 53 e 56 a Extinção do Terreno de Marinha. Li em algum artigo no seu blog sobre os megaeventos que acontecerão por conta dos Jogos Olímpicos e a Copa do Mundo em que a legislação ambiental, o impacto ambiental e as licitações não vão ser respeitados por conta do cronograma das megas construções no intuito de suprir a demanda e a selvageria capitalista.
    Tenho feito das tripas do coração para conscientizar a população do meu bairro e nas redes sociais do risco de vermos os Bens da União serem transferidos para as mãos da municipalidade e dos Estados que não têm nenhum compromisso com a população e a comunidade local. Sem falar dos inúmeras petições ao Ministério Público Estadual e Federal para a inibição de vários transtornos que somos acometidos. Só que os MP`s multa, faz o Termo de Ajuste de Conduta e fica por isso mesmo. Os moradores da orla pensam que será o fim da taxação do laudêmio. Mas é um outra enganação;
    Aqui no Rio de Janeiro, só tem um deputado estadual que debruçou sobre esse tema, e que fez um levantamento em vários estados brasileiros. E tem levantado esquema que para ele, é de colocar muita gente atrás das grades. Mas ele, sozinho, ainda é muito pouco.
    Agora, na segunda feira, dia 05 do corrente mês, haverá uma audiência pública através de uma Comissão Especial de megaeventos com a iniciativa de alguns vereadores que fazem parte do governo, para a criação de taxas compensatórias para impactos ambientais e danos aos patrimônios público para a realização de um calendário anual para a escolha que tipo de megaeventos que queremos. Enquanto, uma entidade associativa e os seus associados, não queremos nada. Queremos que a orla litorânea seja deixada em paz com a sua função preconizada pela nossa Constituição,o lazer gratuito e democrático.
    Que seja bem vinda!

      • OLA RAQUELROLNIK,ACHEI INTELIGENTE A SUA COLOCAÇÃO SOBRE O ASSUNTO AQUI EM PAUTA,GOSTARIA QUE ME ESCLARECESSE SOBRE INVASÃO DE MARINHA PARA MORADIA,ATÉ AONDE É LEGAL OU NÃO,O QUE ISSO PODE CAUSAR NO FUTURO,ABRAÇOSS NOBRE AMIGA.

  6. Na Lei está tudo certinho.Mas na prática o que se ve é um órgão criado para gerenciar o Patrimonio da União que é de todos, mas que faz o jogo de cada situação política.Cada Grente que assume por indicação e não por competencia, faz o jogo dos poderosos.Aqui no RN ao longo das decadas as praias se tornaram praticamente particulares.Para enganar o povo eles criam uma área reservada somente para o povão e o resto da praia quem frequenta são os consdiderados da elite.Tudo isso regularizado pelo SPU. E quando alguem vai reclamar na SPU ainda tem sevidores que riem e dizem que casa de praia é só para rico.

  7. valdicio.

    faço serviços no SPU-ES a mais de 25 anos como despachante, nunca ví tanta obscuridade por partes das autoridades “competentes” fiscalizadoras de area de MARINHA no estado do Espirito Santo, com os menos previlediados, quequerem apenas um pequeno terreno para morar, em um País que as autoridades se dizem preocupados com os sem tetos, sem moradias, moram em baixo de pontes e viadutos, enquantos a nata da sociedade constroem em cima de rochas, restaurante, quiosques para atender os familiares do ricos, mansões com piscinas ETC, conforme as fotos se reportam em anexo.

    • Olá,Valdicio ! Posso eu um simples pescador construir e morar em uma casa dentro de uma ilha que fica no rio meio do rio São Francisco sem ter problemas com algum órgão prefeitura ou um eventual dono

  8. Prezada Raquel,

    Comprei um terreno com uma casa de frente para o Mar numa praia tombada pelo Condephaat (Prainha Branca – Guarujá). No terreno ja havia um pequeno muro na parte da frente (praia) e um muro em ruinas em volta do terreno. Solicitei autorização ao Condephaat para reconstruir o muro em volta do terreno e a resposta que tive é que não é permitido construir muro lá e ainda queriam ver a autorização da Marinha para o pequeno muro da frente. Verifiquei a resolução do Condephaat para a praia e não existe nenhuma norma que especifique se pode ou não construir muro. A unica menção que se faz é que se deve seguir o padrão da Vila local. No entanto na Vila não há nenhum padrão, existem casas com e sem muro. Qual a sua opinião a respeito? O que devo fazer? Como consigo a autorização da Marinha?

    Obrigado, Fabio.

  9. Raquel,por gentileza me informe como faço para ter uma concessão de área de marinha em frente a minha residência para que num futuro próximo não haja invasão da mesmo.
    Moro em uma praia deserta na Bahia e gostaria de me precaver e fazer essa concessão mas naõ estou sabendo que medidas tomar.Na certeza que me ajudará agradeço-lhe ,Maria Furtado

  10. Olá,
    Eu trabalho em uma pousada na beira de uma lagoa ligada ao mar… parte da pousada está em área de marinha. Enfrentamos constantemente o problema de jovens que vem utilizar um trapiche em nossa propriedade e que não respeitam nossa informação de que se trata de propriedade privada, apesar de ser área de marinha. Nós pagamos a taxa anual, cuidamos da área, e somos constantemente prejudicados pela bagunça destes jovens que entram na pousada como se fosse uma área pública. Alguns hóspedes já foram embora da pousada no meio de suas férias por causa do barulho. Minha ideia é colocar uma placa com algum respaldo legal, para coibir essa invasão. Claro que permitimos a passagem de pescadores (que cruzam a pousada para alcançar uma localidade boa de pesca), isso não é um problema e sim um prazer. O problema é que a ignorância impera nestes jovens, que agressivamente nos dizem que está área não nos pertence. Enfim, eu gostaria de saber se alguém tem uma ideia para esta placa, e qual o respaldo legal que nela possa estar consignado.
    Desde já agradeço.

    Pedro de Paula

  11. Algumas semanas atráz quase comprei uma casa antiga com um bom terreno frente ao mar na ilha de Itacuruçá, Mangaratiba. O corretor me afirmou que o imóvel está 100% regularizado e me apresentou inclusive um atestado emitido pela SPU afirmando que o imóvel está OK mas em nome do Sr. A. Quanto à quitação do IPTU com a PMM também tudo OK em nome do Sr. C, atual “dono” do citado imóvel em escritura de Promessa de C e V. Nessa consta que a àrea com a casa era do Sr. A, vendida depois para o Sr. B que a vendeu 18 anos depois para o atual proprietário, o Sr. C. O proprietário original era isento de pagamento de laudêmio de modo que, na SPU a propiedade CONTINUA em nome do Sr. A até hoje! Afirma o corretor que TODAS as casas situadas na Costa Verde estão nesta situação, que o laudêmio caíu e etcetera e tal. Nos dirigimos então ao cartório de Mangaratiba e o tabelião disse não haver impedimento para uma escritura de PROMESSA inclusive de registro (RGI) Como encontrei um artigo que versava sobre o assunto que afirmava estar suspensa a cobrança de laudêmio desde 2009 mas que não isentava eventuais dívidas dos anos anteriores, que evidentemente não existem pois o inscrito Sr. A era isento mas quanto aos Srs. B e C que não aparecem/constam na SPU e que não são isentos? Essa taxa devida por 30 anos poderá um dia ser cobrada pelo Sr. D? (EU, no caso de comprar) Obrigado.

  12. Olá Raquel! Eu tenho um terreno registrado em cartório e o terreno fica na beira da praia no litoral sul da Bahia. E quero fazer um quiosque de 4/3 m pra vender bebidas e lanches no verão pros turistas. No quiosque não farei banheiro. É apenas o quiosque puro de alvenaria imitando um trailer. Será que eu posso construir o quiosque no meu terreno beira mar ou é proibido? E se eu for proibido de construir no meu terreno só por que ele fica na beira da praia. O que eu posso fazer para ter os meus direitos de dono do terreno garantidos?

  13. Bom dia Ramon, para poder construir qualquer coisa a beira mar, terá que pedir autorização a Prefeitura do seu Município, ele poderá conceder a autorização para o funcionamento do seu quiosque. Na verdade, precisará do alvará de liberação.

  14. Gostaria de saber como documentar um terreno na av beira mar da cidade de tramandai q eu moro a 20 anos. Pois este terreno esta localizado em area do estado

  15. A verdade aqui é; Ninguém responde as perguntas feitas por que será? Pelo que eu li posso então construir o meu ranchinho dentro das ilhas que fica dentro do rio São Francisco e são varias e que por sinal todas tem seus donos na beira do rio na beira em que todo mundo também é dono da represa que também todo mundo é dono menos a Cemig que pra isso indenizou todos os proprietários pelos seus terrenos e eles ainda continuam donos de suas áreas e não tem problema nenhum
    Que pais e esse me Deus

  16. a diputa pela terra esta se tornando cada vez maior muitos nao tem onde morar enquantocentenas tem muitas casas e terra

  17. Esta é mais um exemplo do atraso que vige neste pais. Esta distancia especificada correspondia ao alcance do tiro de canhão da maior embarcação militar da época. Mas hoje ainda continua válida. Na época do governo Lula foi tentado cancelar esta lei, mas não o foi pois a alegação era de que ” esta arrecadação iria fazer falta no orçamento, e não havia sido especificada nenhuma outra fonte de receita para sua substituição”. En~tao porque não atualizar a lei com os equipamentos hoje existentes? Teriamos então algo como 33-35 km da orla marinha.
    ..

  18. Esse imposto é um absurdo, já que pagamos IPTU e tantos outros mais para termos o direito de morarmos no que supostamente deveria ser nosso. Além do mais é uma verdadeira esculhambação, pois em Aracaju tem rua em que um lado paga e o outro não. Tem casa que paga sobre a metade do terreno. O que é isso?

  19. bom dia raquel voce pode me dar algumas informaçoes estou comprando uma casa em uma area verde o rio passa ha 70 metros longe do local o cadastro junto a prefeitura esta em nome de outra pessoa como posso passar para o meu nome desdeja agradeça sua atençao

  20. Registrar que quase a totalidade do patrimônio foreiro das entidades religiosas é destinado a lastrear a sua filantropia/beneficência (são hospitais, escolas, casas de reabilitação etc), de modo que muitos dirigentes querem liberar os terrenos do encargo da enfiteuse mas esbarram na proibição legal de fazê-lo. O INSS e Receita Federal “velam” pra que não haja renúncia e transferencia gratuita desses bens imóveis. Por isso que mesmo a contragosto e sem quase isso ser fonte de receita Paróquias e Santana Casas t^m que conservar a titularidade. Mas quem mora nessas áreas (em geral centrais e muito valorizadas) sabe que é muitíssimo melhor ser foreiro da Igreja e suas entidades do que da União ou Municípios e seus orgãos de arrecadação: cobram OU muito caro (5% do valor da prorpiedade anualmente) OU só dos “não amigos”.

  21. Boa tarde Raquel!!
    Estou passando por uma dificuldade com um imóvel da união e não sei mais onde recorrer, se você ou alguém que à lê puderem me ajudar ficarei grato.
    Vamos ao caso: tenho um imóvel na faixa litorânea, porém a alguns anos fui até o SPU pedir um alinhamento de muro para a reconstrução de um muro (pois não sabia onde ficava a linha da preamar), eis que este órgão não aceitou o meu requerimento e me encaminhou para a prefeitura do município. O Município por sua vez, também não atendeu minha solicitação e me remeteu ao SPU, dizendo que era competência deles. Fiquei nesse “lenga lenga” até que resolvi erguer o muro por conta própria. Passados aproximadamente 3 anos sou surpreendido com uma intimação do MPF (Ministério Publico Federal) para uma transação penal ambiental, pois o muro que construí está ilegal, e como pena devo demolir o muro, me apresentar na JF mensalmente durante 2 anos, participar de palestras sobre meio ambiente e prestar serviço comunitário.
    Na audiência da transição penal consegui uma prorrogação de 60 dias para providenciar uma licença corretiva em relação a construção do muro, porém estou passando pelo mesmo problema de empurra, empurra, entre Prefeitura e SPU. A Prefeitura informa que não é competente para alinhar muro com a preamar e qualquer licença concedida por ela terá que ter a anuência do SPU, já o SPU diz que não emite nenhuma anuência (pois não é necessário, basta apenas eu comprovar a ocupação com a certidão de ocupação) pois quem define as diretrizes de ocupação de solo é a Prefeitura (citam o art. 30, VIII, da Constituição Federal).
    Já solicitei um topógrafo a fazer um mapa (com a devida carta com o alinhamento da preamar) e constatei que meu muro está dentro do limite da preamar (dentro do imóvel da União na qual eu estou autorizado e pagando para usar), porém não sei mais o que fazer.
    Alguém teria algum embasamento jurídico para o meu caso??? Qual o órgão realmente competente para resolver isto???
    Desde já agradeço.

  22. Olá Raquel,
    Comprei um apartamento em Caraguatatuba SP, no bairro Indaiá.Ele fica a 300 metros da praia.Eu tenho que pagar Laudêmio.?

    Obrigada.

  23. Se o terreno tem escritura e é registrada e define a área total, porém fala que parte do terreno é alodial é parte de marinha . Então o terreno já foi aforado porque tem escritura?

  24. Boa tarde amigos . Por favor me tirem uma dúvida . Moro em joao pessoa e sou pescador amador . Tenho inclusive minha licença de pesca aqui perto onde eu moro tem várias marinas com grandes piers dentro do mar . Mas de uns meses para cá quando chego para pescar o segurança vem e pede para sair falando que é propriedade particular e que não pode pescar . Gostaria de saber se é realmente proibido . A eu quando vou para o pier não passa dentro da Marina não o ascesso e pelo lado de fora obrigado ..

  25. QUANDO SE TRATA DE UNIÃO É REZAR E ESPERAR,ESPERAR MUITO POR UM MILAGRE DE DEUS PARA TE TIRAR DE UM ABORRECIMENTO ATRÁS DO OUTRO.

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