O Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB) divulgou na semana passada uma nota pública contra a aprovação pelo congresso nacional de lei que isenta os projetos para a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016 das exigências da Lei de Licitações. Leia abaixo o texto na íntegra:
Nota Pública – IAB/DN
O IAB – Instituto de Arquitetos do Brasil, entidade sem fins lucrativos com 89 anos de existência, vem a público denunciar a aprovação no Congresso Nacional da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) de 2011 que ISENTA as obras destinadas à realização da Copa 2014 e das Olimpíadas de 2016 das exigências da Lei de Licitações. A nossa entidade vem denunciado, ao longo dos anos, a inexistência de CONCURSOS PÚBLICOS DE PROJETOS para as obras públicas executadas no Brasil, citado na legislação pertinente como modalidade preferencial para a contratação de projetos. A falta de transparência e controle na elaboração e no desenvolvimento dos projetos de arquitetura e urbanismo, compromete a qualidade do projeto e impede a avaliação consistente da viabilidade econômica, social e ambiental desses empreendimentos.
São bilhões de reais dos cofres públicos gastos na construção desses empreendimentos sem que a Administração Pública e as empresas contratadas divulguem o real custo desses projetos e obras.
Nossa grande preocupação, além desses aspectos, consiste na falta de transparência do processo de contratação e dos critérios adotados. Há que se atentar para o fato de que a infra estrutura e os sistemas de transportes não possuem caráter transitório e, portanto, não devem ser projetados desconsiderando os contextos específicos das cidades brasileiras. Uma oportunidade singular de crescimento e desenvolvimento para nossas cidades não pode ser transformada em motivo de favorecimentos inescrupulosos de qualquer natureza.
A Direção Nacional do Instituto de Arquitetos do Brasil conclama a sociedade civil a se manifestar junto conosco na luta para reverter o encaminhamento dado pelo Poder Público.
Nesse sentido, o IAB se compromete a apresentar alternativas viáveis para viabilização rápida e eficiente dos eventos a serem licitados, sem perder de vista o legado que esses empreendimentos deixarão para as nossas cidades.
DIREÇAO NACIONAL
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15/07/2010
blog da Raquel Rolnik 
Para variar, como a grande maioria das leis brasileiras, esta é claramente inconstitucional. Se aprovada, seguramente, o STF terá que ser chamado ou será uma farra com o direito público!