Chegou hoje ao final minha missão à Croácia como relatora da ONU

Depois de nove dias, chegou ao final minha missão à Croácia como relatora especial da ONU para o direito à moradia adequada. Abaixo segue o texto da apresentação que fiz hoje ao governo croata e à imprensa do país.
O texto original em inglês pode ser lido aqui.

Gabinete do Alto Comissariado para os Direitos Humanos

Relatora Especial sobre moradia adequada como componente do direito a um padrão de vida adequado, e sobre o direito à não discriminação neste contexto, a Sra. Raquel Rolnik

Missão à Croácia – 4 a 13 de julho de 2010

A convite do Governo, realizei uma visita oficial à Croácia entre os dias 4 e 13 de julho de 2010. Gostaria de expressar minha mais profunda gratidão ao Governo da Croácia pelo convite, o diálogo construtivo e seu apoio durante a visita. Gostaria também de agradecer ao apoio dos escritórios do UNDP (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) e do UNHCR (Alto Comissariado da ONU para os Refugiados).

Durante a minha visita, encontrei-me com altos funcionários e representantes dos governos nacionais e locais, agências internacionais, bem como organizações não governamentais. Também visitei e conversei com refugiados e ex-refugiados, pessoas removidas internamente, colonos, repatriados e outras pessoas que vivem na Croácia. Além de Zagreb, visitei várias cidades, como Knin, Kestanje, Zadar, Piltvice, Osijek e Vukovar, e ainda várias aldeias dessas regiões. O principal objetivo da missão foi o de examinar a situação atual de moradia na Croácia, assim como o quadro institucional, político e jurídico com relação ao acesso à moradia adequada no país.

A situação atual de moradia na Croácia é fortemente moldada por uma complexa combinação de dois fatores: os efeitos do conflito armado sobre as moradias; e a transição de um paradigma de propriedade social de habitação para um modelo orientado pelo mercado privado. Além disso, a recessão econômica no país colocou novos desafios para uma situação de moradia que já era difícil.

O Governo da Croácia tem feito esforços enormes para reconstruir casas danificadas, restituir propriedades privadas ocupadas, atrair novos colonos em áreas despovoadas e, mais recentemente, abrir terrenos para o regresso dos refugiados croatas no exterior. Estes esforços foram quase completamente realizado com recursos do orçamento nacional. Eu reconheço a quantidade e a qualidade do parque habitacional construído e reconstruído a partir de diferentes programas. No entanto, existem inconvenientes nas medidas adotadas pelo governo no contexto da transição e da recuperação pós-conflito. Além disso, o processo ainda está para ser concluído.

Durante a minha missão, encontrei, em inúmeras ocasiões, problemas criados por morosos e complexos procedimentos administrativos e regulamentos, que resultaram em um processo lento, não transparente e não responsável. A superposição de leis, regulamentos e estatutos, bem como a imposição de exigências inviáveis (especialmente tendo em conta as dificuldades de acesso a documentos em situação pós-conflito e a existência de registros de terra desatualizados em muitas regiões), abriram o caminho para a adoção de decisões discricionárias e soluções diferentes para aqueles que tinham direito igualitário à habitação no período socialista pré-guerra. Um dos exemplos mais marcantes diz respeito aos direitos de antigos titulares do “Direito de Arrendamento de Ocupação” (Occupancy Tenancy Rights – OTR) de permanecer em seus apartamentos e comprá-los em condições muito favoráveis. Enquanto um grande número de titulares do OTR puderam fazê-lo, aqueles titulares de OTR que residiam em casas privadas ou em habitações do exército nacional, bem como os repatriados que foram forçados a deixar suas casas durante a guerra, entre outros, foram impedidos de fazer o mesmo.

Além disso, um número significativo de inscrições para os diferentes programas oferecidos ao longo do tempo foi rejeitado, levando a um número de recursos que ainda estão pendentes. Várias pessoas não foram capazes de apresentar a inscrição documentada dentro dos apertados prazos, especialmente fora das áreas de atenção especial do Estado. Por esta razão, não posso afirmar que o processo já esteja concluído.

Embora as questões acima mencionadas, bem como a maioria dos esforços adotados pelo Governo croata nos últimos anos, tenham procurado resolver os problemas do passado, a Croácia enfrenta agora os desafios do presente e do futuro. O mercado privado no país nunca oferecerá uma solução de moradia adequada para toda a população. As populações de baixa renda, vulneráveis, marginalizadas e outros grupos exigirão a adoção de políticas públicas de habitação duráveis e permanentes, que hoje não existem em nível nacional. O impacto da recessão econômica e o desemprego está se tornando evidente no setor da habitação. Uma preocupação particular que tenho neste sentido é a situação dos assentamentos Roma, onde testemunhei as piores condições de vida no país.

Para fechar este capítulo do passado da Croácia e poder inaugurar uma nova era de moradia adequada para todos, eu recomendo fortemente que o Governo da Croácia considere a reabertura dos processos de inscrição nos programas que proporcionam soluções habitacionais duráveis, inclusive fora das áreas de atenção especial do Estado. Eu também encorajo o Governo a definir e unificar um regime de posse aplicável àqueles com direitos semelhantes à habitação no início, incluindo a possibilidade de compra, com condições favoráveis, das casas em que residem.

Uma questão em aberto é são os mais de 70 mil croatas que, depois de vinte anos, ainda se encontram refugiados, residindo em países vizinhos, entre eles, a Sérvia, que abriga mais de mais de 60 mil croatas. A plena integração ao país em que atualmente residem e/ou o seu regresso à Croácia precisam ser tratados conjuntamente pelos diferentes governos da região, especialmente os da Croácia e da Sérvia. As agências internacionais, incluindo instituições financeiras, devem também ser parceiras neste esforço. Coerência entre as políticas e as ações desses organismos e instituições é necessária para que seja possível ao Governo croata contribuir significativamente para a oferta de soluções habitacionais adequadas e duráveis, especialmente em um contexto em que o Governo está endividado, tendo sido solicitados o pagamento dos empréstimos utilizados para a reconstrução do país e também a redução dos gastos públicos.

Para enfrentar os presentes e futuros desafios na área habitacional, o Governo da Croácia deve adotar políticas abrangentes de habitação, a serem aplicada sem discriminação, e voltadas especialmente aos grupos vulneráveis, incluindo as comunidades ciganas. A moradia adequada não pode ser tratada como uma questão setorial, sem considerar as condições gerais de desenvolvimento econômico, o acesso ao emprego e às fontes de subsistência e as infra-estruturas sociais básicas. A recuperação das áreas afetadas pelo conflito, especialmente aquelas em regiões desfavorecidas do país, requerem uma estratégia global, incluindo políticas econômicas e sociais, além de investimentos significativos em uma cultura de não-discriminação, paz e tolerância.

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