Não é certo conceder licença provisória a estabelecimentos comerciais irregulares

A câmara municipal deve votar ainda neste semestre um Projeto de Lei que concede licença de funcionamento provisório de um ano para os estabelecimentos comerciais irregulares de são Paulo. Este é um bom debate, que precisa ser feito, mas, ao que me parece, não por esse caminho que está sendo proposto.

De fato, hoje, é uma via crucis para os estabelecimentos comerciais conseguirem licença de funcionamento. Para obtê-la, primeiro o estabelecimento tem que estar regular do ponto de vista do código de obras e muita gente tem dificuldade para fazer isso, sobretudo quando faz reforma de imóveis antigos, que não são adaptados às regras atuais.

Depois, tem que estar tudo certo em relação ao zoneamento, ou seja, ao tipo de uso que é permitido ou não para a região. E o zoneamento não diz apenas se o comércio é ou não permitido, mas diz também, por exemplo, a área que o comércio pode ocupar. Além disso, o estabelecimento precisa estar de acordo com a vigilância sanitária e com as questões fiscais.

Então há uma série de controles e o grande problema é que a gestão de um não dialoga com a gestão do outro, dificultando a vida de quem quer se regularizar. Mas isso não se resolve com um Projeto de Lei que diz que está tudo bem se o imóvel não está regular, se o zoneamento não está regular, e concede uma licença provisória que depois ficará sendo renovada. Ou seja, decreta-se que não é preciso mais obedecer a lei.

Enfim, não é certo fazer desse jeito. A gestão das licenças precisa mudar. As várias licenças precisam dialogar entre si, os prazos precisam ser claros, e uma série de medidas pode ser tomada para melhorar essa questão. Mas liberar não dá.

O projeto está ainda na câmara de vereadores e, evidentemente, pode ser aprovado ou não, pode ser modificado, e depois ainda precisa passar pela sanção do prefeito. Ou seja, tem muito chão pela frente. Mas, obviamente, sendo ano eleitoral, todo mundo quer ficar bem na fita, sobretudo com os comerciantes. Enfim, já sabemos do que se trata.

2 comentários sobre “Não é certo conceder licença provisória a estabelecimentos comerciais irregulares

  1. Olá,
    Não seria possível criar a classificação de risco para as atividades econômicas (como diz a Lei Geral das MPE) e a partir disso um procedimento específico, simplificado e pela Internet para esses casos? È claro respeitando a lei de zoneamento, os casos especiais de vigilância em saúde, mas dispensando para esses casos a regularidade do imóvel e a fundiária.

    A Lei Geral das MPE (Lei Complementar 123/06) já prevê essa simplificação, mas os municípios ainda não fizeram a sua lição de casa.

    Gostaria de saber a sua opinião e as suas sugestões para resolver o problema. Do que adianta um sistema que deixa fora da formalidade 90% dos empreendimentos na Capital, como confessa a própria Câmara Municipal?

    Obrigado,

  2. Prezada Raquel, sou jornalista de Salvador e estou escrevendo uma reportagem sobre as moradias irregulares da cidade.
    Por isso, quero te solicitar uma entrevista.
    A mesma será breve e pode ser feita por telefone ou por e-mail.
    Nesta te perguntarei sobre a atuação da ONU na luta por moradias adequadas.
    Caso a snehora possa atender à minha solicitação, peço que, por favor, me envie os teus contatos para que eu possa te encaminhar as perguntas.
    Obrigada pela atenção e parabéns pelo Blog.
    Cristiana Nery
    71 99855851

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