Conheça o que diz o Programa Nacional de Direitos Humanos sobre cidades inclusivas e sustentáveis

A imprensa tem comentado nesses dias o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, que causou controvérsias e polêmicas.

O Brasil é signatário e ratificou todos os tratados internacionais sobre direitos econômicos, sociais e culturais. O que o plano faz é implementar o conteúdo desses tratados, e isso implica em reajustar as políticas públicas do país.

Um dos objetivos do PNDH 3 é garantir o direito a cidades inclusivas e sustentáveis.

Leia abaixo o que diz o Plano sobre o tema – são propostas que há anos vem sendo demandadas pela sociedade brasileira:

Eixo Orientador II: Desenvolvimento e Direitos Humanos

Diretriz 4: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e tecnologicamente responsável, cultural e regionalmente diverso, participativo e não discriminatório

Objetivo estratégico IV: Garantia do direito a cidades inclusivas e sustentáveis.

Ações programáticas:

a) Apoiar ações que tenham como princípio o direito a cidades inclusivas e acessíveis como elemento fundamental da implementação de políticas urbanas.

Responsáveis: Ministério das Cidades; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Parceiros: Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro)

b) Fortalecer espaços institucionais democráticos, participativos e de apoio aos municípios para a implementação de planos diretores que atendam aos preceitos da política urbana estabelecidos no Estatuto da Cidade.

Responsável: Ministério das Cidades

Recomendação: Recomenda-se ao Poder Judiciário a aplicação do conceito constitucional da função social da propriedade.

c) Fomentar políticas públicas de apoio aos estados, Distrito Federal e municípios em ações sustentáveis de urbanização e regularização fundiária dos assentamentos de população de baixa renda, comunidades pesqueiras e de provisão habitacional de interesse social, materializando a função social da propriedade.

Responsáveis: Ministério das Cidades; Ministério do Meio Ambiente; Ministério da Pesca e Aquicultura

Parceiros: Ministério do Desenvolvimento Agrário; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República

d) Fortalecer a articulação entre os órgãos de governo e os consórcios municipais para atuar na política de saneamento ambiental, com participação da sociedade civil.

Responsáveis: Ministério das Cidades; Ministério do Meio Ambiente; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República

e) Fortalecer a política de coleta, reaproveitamento, triagem, reciclagem e a destinação seletiva de resíduos sólidos e líquidos, com a organização de cooperativas de reciclagem,que beneficiem as famílias dos catadores.

Responsáveis: Ministério das Cidades; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério do Meio Ambiente

Parceiros: Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Recomendação: Recomenda-se aos estados a assinatura de convênios para implementação dos planos estaduais de gestão integrada de resíduos sólidos.

f) Fomentar políticas e ações públicas voltadas à mobilidade urbana sustentável.

Responsável: Ministério das Cidades

Parceiros: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

g) Considerar na elaboração de políticas públicas de desenvolvimento urbano os impactos na saúde pública.

Responsáveis: Ministério da Saúde; Ministério das Cidades

h) Fomentar políticas públicas de apoio às organizações de catadores de materiais recicláveis, visando à disponibilização de áreas e prédios desocupados pertencentes à União, a fim de serem transformados em infraestrutura produtiva para essas organizações.

Responsáveis: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ministério das Cidades; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

i) Estimular a produção de alimentos de forma comunitária, com uso de tecnologias de bases agroecológicas, em espaços urbanos e periurbanos ociosos e fomentar a mobilização comunitária para a implementação de hortas, viveiros, pomares, canteiros de ervas medicinais, criação de pequenos animais, unidades de processamento e beneficiamento agroalimentar, feiras e mercados públicos populares.

Responsáveis: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Parceiro: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa)

2 comentários sobre “Conheça o que diz o Programa Nacional de Direitos Humanos sobre cidades inclusivas e sustentáveis

  1. Pois é Raquel, apesar disto e de vários outros pontos fundamentais para a inserção do Brasil em uma democracia digna deste nome, a orientação editorial de vários órgão de imprensa, notadamente o “Estadão” vêem somente uma tentativa de golpe de estado neste programa!

  2. Precisamos divulgar muito o Programa Nacional de Direitos Humanos e a Internet é um ótimo veículo para este fim, uma vez que a mídia não cumpre com o seu papel social. Obrigado Rakel por fazer a sua parte, vou fazer a minha como educadora e e membro do Conselho municipal de Direitos Humanos da Cidade de São Paulo.

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