Liminar suspende projeto Nova Luz até julgamento de ação que contesta aprovação do Plano Urbanístico da Zeis da Santa Ifigênia

Em abril, o plano urbanístico da Zeis da Santa Ifigênia, na região do projeto Nova Luz, foi aprovado sob protestos da sociedade civil. Na época, comentei o ocorrido aqui no blog. Hoje recebi a notícia de que a Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública com pedido de liminar para a anulação da aprovação do Plano e a paralização do Projeto Nova Luz foi deferida pela Juíza Alexandra Fuchs de Araújo.

De acordo com a decisão da Juíza, “(…) Neste contexto, defiro a liminar para que a ré se abstenha de promover, por si só ou por meio de terceiros, qualquer intervenção urbanística na área objeto do ‘Projeto Nova Luz’, fundada na aprovação do Plano de Urbanização objeto de questionamento, inclusive que se abstenha de publicar eventual edital de concorrência até o julgamento da presente ação, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50.000,00″.

Clique aqui para ler o texto completo da decisão.

Leia mais sobre o assunto no blog Apropriação da Luz.

Nova Luz: Plano Urbanístico da Zeis de Santa Ifigênia é aprovado sob protestos da sociedade civil

Em uma conturbada votação na Prefeitura de São Paulo durante reunião do Conselho Gestor da Zeis (Zona Especial de Interesse Social) da Santa Ifigênia, foi aprovado, na noite de ontem, o Plano Urbanístico da Zeis-3, área da Santa Ifigênia inserida no Projeto Nova Luz. Metade dos conselheiros, todos da sociedade civil, ponderou na reunião que o desenvolvimento do documento era insuficiente para que se deliberasse sobre sua aprovação. Apesar dos apelos destes conselheiros para que a votação da minuta do Plano Urbanístico fosse adiada até que todas as questões pendentes fossem devidamente debatidas e esclarecidas, a coordenação do Conselho, consciente da maioria da Prefeitura no espaço, abriu o regime de votação e aprovou o documento do Plano.

Questões importantes que constam nas Diretrizes do Plano Urbanístico da Zeis-3 – aprovadas pelo mesmo Conselho –, como as garantias e os procedimentos de realocação dos atuais moradores da região na própria área de intervenção, sequer foram debatidas e sequer foram apresentadas propostas definitivas dentro do Plano aprovado. Muitas demandas e questionamentos levantados pela sociedade civil, desde a instalação do Conselho em junho de 2011, não foram discutidos ou contemplados pela versão votada ontem, que exclui termos acordados previamente entre Prefeitura e sociedade civil, sem qualquer justificativa.

Desde sua formação, há nove meses, o Conselho Gestor da Zeis-3 da Nova Luz tem sido o único espaço aberto à participação e deliberação ativa da sociedade civil para debate do projeto previsto para a região, apesar de a Zeis-3 incluir apenas 11 das 45 quadras do projeto. A pressão para aprovar o Plano Urbanístico o mais rápido possível deixou de lado pontos essenciais, inclusive exigências do próprio Plano Diretor de São Paulo. A aprovação do Plano, para a Prefeitura, era o último entrave à publicação do edital de licitação da concessão urbanística da Nova Luz. Entretanto, uma aprovação como esta, além de ilegítima, é certamente ilegal e deverá ser objeto de contestação, inclusive judicial, por parte das entidades que compõem o Conselho e que procuraram apostar em um espaço de construção coletiva.

Justiça suspende aplicação da concessão urbanística na área do projeto Nova Luz

Veja a notícia publicada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 26/01/2012.

A 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu hoje (26) liminar em ação popular para suspender os efeitos da Lei Municipal 14.918/2009, que trata da aplicação da concessão urbanística na área do projeto Nova Luz. Também suspende o processo administrativo 2009.0.209.264-9, que tramita na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU) e que trata da elaboração do processo urbanístico para a área e seu estudo de viabilidade econômica.

A ação foi proposta por Andre Carlos Livovschi que alegou, entre outras coisas, que o prefeito de São Paulo não teria promovido nenhuma audiência pública no âmbito do Executivo para mostrar o projeto à população, sobretudo a atingida pela intervenção.

De acordo com a decisão do juiz Adriano Marcos Laroca, a Lei Federal 10.257/2011, que fixa diretrizes gerais da política urbana pela Administração Pública, prevê a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade. A decisão política de aplicar no projeto Nova Luz o instrumento da concessão urbanística, de fato, não contou com a participação popular, sobretudo da comunidade heterogênea (moradores de baixa renda, pequenos comerciantes de eletrônicos, empresários, etc.) atingida pela intervenção urbanística em tela, afirmou o magistrado.

O juiz também ressaltou que o motivo preponderante para a utilização da concessão urbanística no projeto Nova Luz era o de que ele propiciaria, com investimentos da iniciativa privada, a execução de obras e serviços públicos sem a necessidade de grandes investimentos pela Prefeitura. No entanto, estudos elaborados pela FGV sinalizaram que o projeto só se concretizaria com investimentos públicos em torno de R$ 600 milhões, fora os já realizados com instrumentos de incentivos fiscais.

Denota-se que o motivo preponderante que justificou a aplicação da concessão urbanística nas áreas do projeto Nova Luz se revelou falso. Em outros termos, a lei de efeitos concretos, ora atacada, enquanto ato administrativo em sentido material, encontra-se viciada pela falsidade do motivo (ausência de grande investimento público) que levou à sua edição, fundamentou o magistrado.

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 0043538-86.2011.8.26.0053

Comunicação Social TJSP CA (texto) / AC (foto)

Notícia publicada no site do Tribunal de Justica de SP.

Churrascão da gente diferenciada: versão “cracolândia”

Agora, o churrasco da “gente diferenciada” será no centro de São Paulo. A provocação está sendo organizada como forma de protesto e acontecerá neste sábado, dia 14, contra o tratamento que o Estado está dando para os dependentes químicos que vivem na região conhecida como “cracolândia”, entre a Santa Ifigênia e os Campos Elísios.

A violência e o desrespeito que têm caracterizado a ação da Polícia Militar fazem parte de um processo de limpeza social e segregação disfarçado por um discurso de combate às drogas, que também oculta o aumento do interesse do setor imobiliária na área . O problema é que a estratégia  de “dor e sofrimento” que a polícia tem adotado de nada vai adiantar para resolver a questão dos dependentes químicos em situação de rua, que só têm se dispersado pelo centro.

O churrascão deste sábado é uma reação bem humorada e bem organizada para mostrar que nem todos concordam com a mera expulsão dos dependentes da região como meio de solucionar o problema das drogas: um problema de natureza muito mais complexa do que aquilo com que o tratamento policial, comprovadamente, pode lidar.

A organização do churrascão pede que as pessoas levem instrumentos musicais, cartazes, vassouras e sacos de lixo, para a limpeza do lugar, além, obviamente, da comida e da churrasqueira – para quem puder. Acesse aqui a página do facebook do churrascão para mais informações.

Quando: Sábado, 14/01, às 16h
Onde: Rua Helvétia com Dino Bueno, São Paulo

Nova Luz: reflexões e alternativas ao projeto da prefeitura

O debate sobre o projeto Nova Luz é extenso e tem mobilizado muita gente.

O jornal Brasil de Fato, por exemplo, publicou um especial sobre o tema, com vídeos, fotos, depoimentos de moradores e comerciantes, e análises de especialistas. A versão digital do especial está disponível em: www.brasildefato.com.br/novaluz/

Na próxima sexta-feira, às 9h, o estudante da FAU USP Vitor Coelho Nisida apresentará seu trabalho final de graduação, que tem por tema “Outra Luz: Alternativas Urbanísticas para o Projeto Nova Luz”. A proposta do Vitor foi construída a partir das questões colocadas por moradores e comerciantes da região, contrários à aplicação da concessão urbanística durante o processo de discussão do projeto.

Para visualizar o trabalho, clique aqui.
Para baixar o arquivo do trabalho, clique aqui.

Também vale a pena assistir ao documentário feito por Fernanda Stica, sob orientação de Renato Levi Pahim, como trabalho de conclusão do curso de jornalismo da ECA. Abaixo segue a primeira parte do vídeo, as demais estão disponíveis no youtube.

Demolir e reconstruir: será essa a solução para a região da Luz?

Na última sexta-feira, a imprensa paulistana divulgou a decisão da prefeitura de reduzir as áreas a serem demolidas na Luz como parte do projeto de renovação urbanística da região. A medida foi anunciada após muita pressão por parte dos comerciantes da rua Santa Ifigênia. Mas essa redução foi ínfima – a proposta inicial estipulava a desapropriação de 66% dos imóveis. Agora são 61%. Ou seja, isso não muda em nada o caráter impositivo do projeto em questão, nem a lógica em que se insere: a de passar uma borracha nos problemas da cidade para eliminá-los de uma só vez.

Este parece ser o princípio do projeto Nova Luz: a partir de uma leitura que identifica a região como “cracolândia”, o projeto pretende apagar, da paisagem e da vida urbana de parte do centro de São Paulo, os usuários de drogas e, junto com eles, toda a população em situação de rua, o comércio, os mais de 12 mil moradores do bairro Santa Ifigênia, sua história e sua memória. A intervenção urbanística que pretende acabar com a “cracolândia”, na verdade, incide sobre um dos centros comerciais mais dinâmicos de toda a cidade e pretende substituir toda a estrutura consolidada por novos empreendimentos.

Remover lojistas e moradores para demolir o bairro, a fim de erguer edifícios mais altos, tem a ver com uma estratégia de renovação urbana baseada em um conceito de parceria público-privada no qual é necessário garantir uma alta rentabilidade para viabilizar o negócio. Sob esta lógica, portanto, o melhor é demolir o máximo possível para construir um modelo totalmente distinto. Isso nada tem a ver com respostas ao problema do crack (que é real). Lançamentos de novos empreendimentos imobiliários seguramente não vão resolver uma questão social e de saúde.

Ninguém tem dúvidas de que o centro precisa de investimentos e de iniciativas que o requalifiquem. Mas qualquer projeto urbanístico que pretenda realizar uma renovação na área tem por obrigação incorporar, em suas diretrizes e em seu programa de ações, a população residente e trabalhadora do local. São essas pessoas, e as relações que elas estabelecem com o espaço, que fazem do bairro Santa Ifigênia um lugar tão vivo e dinâmico na cidade.

O patrimônio edificado do local, o tecido urbano e a morfologia – um dos últimos testemunhos de uma estrutura fundiária paulistana do século XVIII – também merecem ser respeitados. A vocação da área central como espaço para todo tipo de atividade humana e todo tipo de gente permite isso. Quem disse que não é possível reabilitar áreas, respeitando a população residente, moradora e freqüentadora do local, suas residências, estabelecimentos comerciais e demais imóveis? Que história é essa de que o único valor reconhecido na cidade de São Paulo é o do potencial construtivo?

Suspensão do projeto Nova Luz pela Justiça: consequencia previsível da falta de participação

Está nas manchetes de todos os jornais paulistanos, hoje, a suspensão, pela Justiça, do projeto Nova Luz, que pretende revitalizar essa região do centro de São Paulo.

De acordo com matéria da Folha Online, o Tribunal de Justiça acatou o pedido de liminar de uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) impetrada pela Associação dos Comerciantes da Santa Ifigênia contra a lei que permite a concessão urbanística.

É previsível que isso aconteça com projetos que não passam pela necessária discussão pública, garantindo a efetiva participação dos setores afetados.

A questão é que o poder público ainda não percebeu que tais projetos precisam ser encaminhados de maneira que envolva as pessoas e comunidades afetadas, com espaço para que elas participem e façam contribuições. Isso evita a judicialização do problema, que é o que estamos vendo neste momento.

E agora que o lugar já está semidemolido, interromper o projeto não é a melhor solução, mas a prefeitura precisa urgentemente abrir espaços de diálogo e negociação e rever sua estratégia.

Clique aqui para ler a matéria da Folha Online.