No final das contas, 2014 não teve caos nem legado

retrospectiva

2014 não deixará grandes legados para os transportes no Brasil – Fonte: Yahoo / Getty Images.

2014 foi o ano da Copa. Lembra? Quando o país anunciou que havia sido escolhido para sediar a Copa do Mundo de 2014, imediatamente foi também veiculada a ideia de que este evento traria um “legado” para as cidades-sede, proporcionando a seus habitantes uma revolução nos transportes, a modernização da infraestrutura aeroportuária, a melhoria da mobilidade e o resgate de uma urbanidade incompleta, além de outros benefícios, como o incremento do turismo, com geração de empregos e aumento da renda para a população.

Naquele momento, e ao longo dos anos que antecederam o evento, outros, ao contrário, anunciavam que o país jamais teria condições de sediar um evento desse porte, que envergonharíamos o mundo com nosso amadorismo, nossas péssimas estradas e aeroportos, nossas cidades inchadas de carros e carentes de transporte público minimamente decente. Enfim, que a Copa no Brasil seria um caos…

Pois bem… A Copa veio, passou, e não tivemos nem o caos anunciado por uns, nem o maravilhoso legado prometido por outros. Um país que anualmente organiza eventos do porte do Carnaval, para milhões de pessoas, em grandes cidades como Rio, Recife e Salvador, obviamente tem capacidade de sediar uma Copa do Mundo. Por outro lado, as promessas de “legado” anunciadas eram absolutamente falaciosas. Sem dúvida, porém, a realização do megaevento no Brasil foi um dos momentos marcantes de 2014. E, assim como em outros setores, teve seus impactos na questão urbana.

Na área da mobilidade, diversos projetos foram anunciados. Parte foi entregue, principalmente a modernização de aeroportos, outra parte não chegou a ser implementada ou não foi concluída integralmente para a Copa. O fato é que muitos desses projetos – pensados principalmente para ligar aeroportos, rede hoteleira e estádios – estão longe de ser prioridade para atender as reais demandas da população moradora das cidades. Além disso, a implementação de algumas destas obras significou a remoção de diversas comunidades, transformando a Copa em pesadelo para muitas pessoas que perderam suas casas. A falta de informação, transparência e participação marcaram os processos de remoção, numa violação clara do direito à moradia adequada.

Somente no final da Copa, a Secretaria Geral da Presidência divulgou balanço das remoções em todo o país, fixando em 13.558 mil o número de famílias atingidas (ou cerca de 35 mil pessoas).

Tal número é facilmente contestado: no Rio de Janeiro, por exemplo, apenas as famílias afetadas pelas obras da Transcarioca foram listadas, quando várias outras obras removeram centenas de pessoas – como na favela do metrô mangueira, no entorno do Maracanã. Sem contar as remoções relacionadas diretamente ao projeto das Olimpíadas.

É problemática, também, a definição de “obra relacionada à Copa”, já que grandes projetos e empreendimentos começaram a ser implementados na “onda” das transformações urbanas promovidas pelas obras da Copa.

Para se ter uma ideia, a Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa estima, em seu último dossiê, que as remoções tenham afetado 250 mil pessoas em todo o país.

Nesse processo, a resistência e a mobilização de diversas comunidades chamaram a atenção. É o caso das comunidades afetadas pelo VLT de Fortaleza, que conseguiram que o traçado original do projeto fosse alterado, evitando um número maior de remoções. Emblemática é também a luta dos moradores da Vila Autódromo, no Rio de Janeiro, que desde os Jogos Pan-Americanos de 2007 lutam contra a remoção e, em 2013, apresentaram um Plano Urbanístico Alternativo, construído em parceria com universidades do estado, mostrando a viabilidade da permanência da comunidade no local.

Inspirada na experiência da Vila Autódromo, a Vila da Paz, em São Paulo, no entorno do Itaquerão, ameaçada de remoção pela construção de um parque linear no bairro, também apresentou uma proposta, o Plano Popular da Vila da Paz, elaborado em parceria com assessorias técnicas, reforçando a luta por permanecer na área.

Se em 2013 a questão urbana entrou de vez na agenda pública – especialmente a partir do tema da mobilidade, pontapé das grandes manifestações de Junho –, em 2014 ficou claro que a pressão pública de movimentos e organizações da sociedade civil é importantíssima se quisermos de fato ver transformações se concretizarem.

No processo de revisão do Plano Diretor de São Paulo, por exemplo, os movimentos de moradia tiveram atuação destacada, realizando grandes mobilizações. O tema da moradia entrou com força no novo Plano, assim como o da mobilidade. Na cidade começam também a ser implantadas com mais prioridade políticas que priorizam o transporte coletivo de massa e o não motorizado, como as bicicletas.

Em outras cidades, também, as lutas urbanas que explodiram em 2013 tiveram fôlego em 2014: em Belo horizonte, a resistência contra os despejos; em Salvador, a mobilização contra a Linha Verde, via expressa pedagiada para carros que vai rasgar bairros populares da cidade; no Recife, o Movimento Ocupe Estelita, questionando um projeto imobiliário em área central da cidade, é também um bom exemplo. Recentemente, no Maranhão, o Ministério Público pediu à Justiça uma intervenção na Secretaria de Transportes de São Luis, dada a extrema precariedade do transporte público da cidade.

A questão urbana, portanto, entrou na agenda, a pressão pública tem crescido, mas a “virada” ainda não aconteceu…

Em 2014 tivemos ainda eleições para a presidência da República, governos estaduais e legislativos estadual e federal. Lamentavelmente, no debate eleitoral, a questão urbana praticamente não apareceu. Claro que a maior parte da agenda urbana diz respeito aos municípios, mas as políticas estaduais e federais são extremamente relevantes para definir os rumos e propiciar – ou bloquear – mudanças importantes em nível local.

No último debate presidencial na TV, aliás, a primeira pergunta de um eleitor indeciso foi sobre o alto preço dos aluguéis – 2014 foi o ano em que a alta dos preços imobiliários, muito acima dos salários e da renda, se refletiu no valor dos aluguéis, gerando uma verdadeira emergência habitacional. Por isso, este foi o ano da explosão de ocupações de prédios e terrenos. Mas nenhum dos candidatos foi capaz de dar uma resposta à altura do desafio que precisamos enfrentar nessa área. O modelo atual, de construção de casas via programa Minha Casa Minha Vida, reafirmado por todos os candidatos, é incapaz de resolver a crise de moradia que vivemos em todas as nossas grandes cidades. Quem está desesperado com o valor dos aluguéis – como aquele eleitor – não tem como esperar 10-15 anos na fila da moradia…

2014 termina, assim, com frustrações, explosões e tênues esperanças nas cidades…

*Coluna originalmente publicada na Retrospectiva 2014 do Yahoo.

Onde mora a ideologia?

Movimentos sem teto vão ganhar do prefeito Haddad 20% dos apartamentos do programa Minha Casa Minha Vida em São Paulo, passando na frente de 130 mil famílias que estão na fila do cadastro da habitação. Verdade? Não!

Mas foi assim que parte da imprensa -inclusive o editorial da Folha- abordou o lançamento, pela prefeitura, de um edital de chamamento para associações e cooperativas de moradia cadastradas na modalidade “entidades” do programa Minha Casa Minha Vida.

Ainda em fase de consulta pública, esse edital convoca entidades a apresentarem projetos de habitação para famílias que ganham entre zero e três salários mínimos de renda, a serem construídos em terrenos de propriedade do município. Exatamente como já vem fazendo para a modalidade “construtoras”. Exatamente como ocorre também em outras cidades e Estados do país.

* Leia coluna completa no site da Folha.

Vivemos uma emergência habitacional em São Paulo

Recentemente, conversei com a Revista Exame sobre a notificação de imóveis vazios iniciada pela Prefeitura de São Paulo, a implementação do IPTU progressivo no tempo e outros temas relacionados ao cumprimento da função social da propriedade. Confira abaixo a entrevista.

Vivemos uma emergência habitacional em São Paulo, diz Rolnik

Mariana Desidério, Exame.com

São Paulo – A prefeitura de São Paulo começou a aplicar há duas semanas uma série de sanções para os proprietários de imóveis sem uso na cidade.

Caso não deem uma finalidade ao imóvel, os donos correm o risco de terem aumento no IPTU ou até perderem a propriedade. A primeira leva de notificações tem 78 endereços. Um dos objetivos principais é liberar edifícios vazios para moradia popular no centro.

Para a urbanista Raquel Rolnik, a iniciativa chega atrasada e é fundamental para melhorar a qualidade urbanística da cidade. Raquel é professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP e foi relatora especial da ONU para o direito à moradia.

Em entrevista a EXAME.com, a professora dá exemplos de outros países que possuem medidas semelhantes. No entanto, para ela, não basta conseguir liberar os imóveis para uso. “É preciso dar o próximo passo, e infelizmente a prefeitura de São Paulo não tem política habitacional. Aliás, nenhuma prefeitura tem. Hoje, todo mundo só roda o Minha Casa Minha Vida”, afirma.

Segundo a professora, o programa federal é inadequado para oferecer habitação à população de baixíssima renda que vive no centro de São Paulo. “É um programa cujo modelo é basicamente construção de casinha e predinho na periferia”, resume.

Leia os principais trechos da entrevista:

EXAME.com – Em linhas gerais, como funcionam essas medidas que a prefeitura de São Paulo coloca em prática agora?

Raquel Rolnik - Trata-se de um conjunto de sanções que passam a incidir sobre edifícios e terrenos vazios ou subutilizados na cidade. O primeiro passo nesse processo é a notificação do proprietário.A partir daí ele tem um prazo para dar um uso ao imóvel.

O IPTU progressivo é o segundo passo, ele vai aumentando ano a ano até chegar a 15% do valor do imóvel ao final de cinco anos. Se, ao final desse período, o proprietário insiste em continuar não cumprindo a função social de seu imóvel, finalmente, então, o local pode ser desapropriado pela prefeitura.

EXAME.com – Qual o objetivo disso?

Raquel Rolnik - O objetivo fundamental é fazer com que os imóveis cumpram a sua função social. Historicamente, o planejamento da cidade tem ficado basicamente no discurso. O poder público diz como as coisas precisam ser, mas depende totalmente da vontade do proprietário decidir quando ele vai fazer aquilo, se é que ele vai fazer.

Esses instrumentos vão no sentido de incentivar a aplicação do Plano Diretor, para que ele não seja apenas uma declaração de intenções e passe a se transformar numa realidade na cidade.

EXAME.com – Todo terreno vazio pode sofrer sanções?

Raquel Rolnik - Não. Por exemplo, se você está numa área de preservação ambiental, quanto menos você ocupar melhor. Mas se é uma área que o Plano Diretor define como área prioritária para repovoamento, então não pode deixar vazio. Isso depende diretamente das diretrizes do Plano Diretor.

EXAME.com – São Paulo demorou para colocar em prática esse mecanismo?

Raquel Rolnik - “Demorou” é bondade. Tudo isso já está definido na Constituição de 1988. Diadema aplicou já em 1993.

Em São Paulo, estamos tentando fazer desde então. Mas havia todo um bloqueio jurídico, diziam que era necessário ter uma lei federal regulamentando. Pois bem, a lei federal veio em 2001, que é o Estatuto da Cidade.

Então, digamos que em 2001 já estávamos prontos para aplicar. Mas as administrações municipais simplesmente não aplicaram, porque morrem de medo de enfrentar o poder dos proprietários privados.

Imagina como a gente já poderia ter avançado se já estivéssemos há 25 anos aplicando isso na nossa cidade.

EXAME.com – Como é isso em outros países?

Raquel Rolnik - Existem vários tipos de instrumentos, muitos deles para promover moradia bem localizada em áreas centrais. Na França, por exemplo, todo e qualquer empreendimento habitacional tem que produzir 20% de unidades para habitação de interesse social. Políticas desse tipo também existem na Áustria, na Holanda, no Canadá.

A lógica disso é de que temos uma dinâmica de mercado que estrutura a cidade, mas ela não pode ser a única dinâmica. Se ela for a única, o mercado vai produzir distorções.

EXAME.com – Por quê?

Raquel Rolnik - Para muitos proprietários privados, se o uso que ele faz do imóvel dele prejudica ou traz benefícios para a cidade pouco importa.

Os imóveis vazios têm um impacto puramente patrimonial e financeiro nas contabilidades dos proprietários. Só que, por acaso, aquilo também é um pedaço da cidade, e a cidade não é uma soma de indivíduos, ela tem uma dimensão coletiva que precisa ser garantida.

Então, se a cidade precisa urgentemente de moradia, ela tem que colocar um horizonte temporal para que esses imóveis sejam utilizados. Claramente o problema da habitação está pegando muito pesado aqui em são Paulo. Temos uma demanda habitacional enorme e um boom do mercado imobiliário.

EXAME.com – Quais outros impactos esses imóveis vazios trazem para a cidade?

Raquel Rolnik - Quem anda pelo centro de São Paulo vê o impacto urbanístico que um monte de prédios abandonados tem. Aquilo fica degradando o espaço. Você vai caminhando por uma cidade meio morta, em ruínas. E uma cidade em ruínas é uma cidade de péssima qualidade. Nós não podemos admitir isso.

EXAME.com – Mas e se o proprietário não tiver condições de recuperar o imóvel?

Raquel Rolnik - Não tem problema nenhum, ele pode vender para quem tem. Ou se associar com quem tem. Através desses mecanismos é possível inclusive estabelecer consórcios imobiliários, em que o proprietário depois fica com algumas unidades.

EXAME.com – Como fica o direito à propriedade?

Raquel Rolnik - Primeiro, que só depois de sete anos que o proprietário pode ter o imóvel desapropriado. E, segundo, que a propriedade privada tem responsabilidades também. É um atributo da propriedade privada a sua função social.

Se a gente for remeter às origens da propriedade privada, ao conceito weberiano, ela se coloca como um elemento que dá sustentação para a cidadania, para um espaço social entre iguais e livres, no qual os indivíduos têm obrigações e responsabilidades.

Eu diria que esse é um mecanismo civilizatório, estamos deixando de ser selvagens. O Brasil está ficando gente grande em várias dimensões das suas políticas, precisa ficar gente grande na política urbana também.

EXAME.com – Existem críticas de que essa é uma forma de o prefeito conseguir algum aumento no IPTU, já que não conseguiu no ano passado.

Raquel Rolnik - Essa é uma leitura absolutamente falaciosa e oportunista. Como eu já disse, já faz 25 anos que esta medida precisa ser feita. Não tem nada a ver com o Haddad ou com IPTU.

Nós não queremos ficar atravessando no meio de ruínas. Queremos uma cidade com muita gente morando, muita gente usando esses espaços, inclusive com objetivos comerciais. Então, o objetivo fundamental é urbanístico, não tem nada a ver com a questão arrecadatória.

EXAME.com – Qual a sua opinião sobre o aumento do IPTU em São Paulo?

Raquel Rolnik - A discussão do IPTU é importante, e São Paulo tem que enfrentar essa questão. Aconteceu um boom imobiliário, os imóveis sofreram um aumento muito grande, e hoje o IPTU e o valor venal estão muito defasados.

Mas é claro que isso não acontece em todos os lugares. É preciso fazer uma discussão bem delicada para ter um IPTU que reflita melhor o valor dos imóveis no mercado. É uma questão que tem vários lados.

EXAME.com – Quais outras cidades já aplicam essas medidas?

Raquel Rolnik - Posso te dizer que esse instrumento está presente em pelo menos 30% dos planos diretores do Brasil. Dos lugares que já tiveram uma experiência, eu sei de Diadema e Santo André.

EXAME.com – Tem ideia de quantos imóveis sem uso existem em São Paulo hoje?

Raquel Rolnik - Por incrível que pareça, ninguém sabe. Porque, até hoje, isso foi irrelevante para a administração municipal. Isso está sendo levantado agora por uma iniciativa da Câmara Municipal. Esse é um processo progressivo, que deve ser feito de forma permanente.

EXAME.com – Depois que esses imóveis estiverem disponíveis, qual o próximo passo?

Raquel Rolnik - Se quisermos que uma parte desses imóveis realmente se transforme em moradia, não basta só ter o local. Também tem que ter um programa habitacional na cidade capaz de apresentar alternativas, mobilizar atores públicos e privados, trabalhar com financiamentos, com subsídios e com formas de uso desses imóveis compatíveis com o lugar onde eles estão.

EXAME.com – O Minha Casa Minha Vida se encaixaria?

Raquel Rolnik - Nós estamos vivendo uma emergência habitacional em São Paulo. E, infelizmente, o único programa habitacional que nós temos no Brasil é um programa para construção de casas novas, que é o Minha Casa Minha Vida.

É um programa cujo modelo é basicamente construção de casinha e predinho na periferia. A forma como ele é estruturado leva a isso. É muito difícil trabalhar com esse programa para fazer reforma de edifício em área central, e é mais difícil ainda garantir habitação para baixa renda em área central.

Dos programas habitacionais no mundo que conseguiram apresentar uma oferta massiva para quem mais precisa, nenhum trabalha com propriedade individual na renda baixíssima, de 0 a 1 salário mínimo.

EXAME.com – Por que não funciona?

Raquel Rolnik - Evidentemente que o programa de propriedade é importante, serve para muita gente. Mas, para quem tem uma renda baixíssima, para quem está no trabalho informal, numa situação sazonal, não tem o menor sentido trabalhar com propriedade privada.

Aí as pessoas dizem: “O cara vai ganhar uma casa praticamente de graça, e depois vai vender”. Óbvio que vai vender. Se precisar de dinheiro para comer, ele vai vender! Então a propriedade privada individual não pode ser o modelo único.

EXAME.com – Quais poderiam ser as alternativas?

Raquel Rolnik - Nós não temos nenhum programa, por exemplo, de locação social, que é básico. O direito a moradia adequada não é o direito de ter casa. É o direito de ter acesso a uma moradia adequada mesmo que você não tenha renda para comprar uma.

É você ter, por exemplo, um aluguel que não vai te botar na rua só porque você não tem como pagar. É ter a mínima condição de qualidade e dignidade de moradia, apesar de ter uma renda baixa. Essa é a definição do direito à moradia, como um direito humano, não como um direito à propriedade.

Então precisa ter outras opções de tipos de posse. Dois exemplos: um é a locação social, e o outro é a propriedade cooperativa. São duas formas de proteção da segurança da posse de quem está ali, e ao mesmo tempo ficam menos expostas às pressões do mercado.

EXAME.com – Em resumo, as sanções aos proprietários são importantes, mas não suficientes.

Raquel Rolnik - Agora tem que dar o próximo passo. Infelizmente, a prefeitura de São Paulo, aliás, as prefeituras do Brasil, ninguém mais tem política habitacional. Todo mundo só “roda o Minha Casa Minha Vida”, eles até usam essa expressão. E nós precisamos de outras opções de políticas habitacionais.

Na minha opinião, a prefeitura de São Paulo, particularmente, tem todas as condições de montar um programa adequado para usar esse estoque de edifícios vazios para produzir habitação. Não só tem condições, como já fez isso.

Programa Minha Casa Minha Vida precisa ser avaliado – Nota pública da Rede Cidade e Moradia

notamcmv

Conjunto Jardim Vitória, Belo Horizonte-MG. Fonte: Praxis/EAUFMG.

 

O Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) foi tema recorrente nas campanhas à Presidência da República e vem sendo reafirmado pelo governo federal como a maior política habitacional da história do Brasil, tendo sido anunciado o lançamento de sua terceira etapa até Junho de 2015. Trata-se de um programa que representou uma grande ruptura em relação às práticas anteriores, por trazer a questão da habitação para o centro da agenda governamental, pela escala de intervenção, pelo volume de recursos empregados, pelas concessões de subsídios de até 96% para as camadas com renda de até R$1.600,00 e de subsídios parciais para as camadas de renda de até R$5.000,00, viabilizando o acesso à moradia para os setores de mais baixa renda, historicamente excluídos dos financiamentos para aquisição da casa própria.

Com o objetivo de avaliar o PMCMV, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e o Ministério das Cidades lançaram em 2012 um edital de pesquisa. Onze das equipes contempladas formaram a Rede Cidade e Moradia e avaliaram empreendimentos em 22 municípios de 6 estados: Pará, Ceará, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo. Partindo de um objetivo comum de análise sobre os processos de inserção urbana dos conjuntos construídos para a chamada Faixa 1, voltados a famílias de mais baixa renda, as equipes abordaram temáticas e localidades específicas: dos projetos arquitetônicos e urbanísticos aos canteiros de obra e desempenho ambiental das unidades entregues; dos agentes operadores do programa, que passam pelos poderes locais, Caixa Econômica Federal e movimentos sociais, ao trabalho social realizado em empreendimentos selecionados. Os relatórios de pesquisa apontam para problemáticas estruturais do Programa que têm impactado as cidades e a vida das famílias beneficiárias. As considerações que se seguem foram baseadas nas principais conclusões e resultados dessas pesquisas.

Programas habitacionais específicos e adequados às realidades locais que porventura existiam foram desmobilizados para “fazer rodar” o PMCMV, em função do montante de recursos disponíveis, da lógica privada de produção, da agilidade e facilidade para que municípios e estados construam “casas populares” em seus territórios. Como são as construtoras — em sua relação com a Caixa — que definem o projeto e sua localização, tem prevalecido no Programa um padrão de produção com fortíssima homogeneização das soluções de projeto arquitetônico e urbanístico e das técnicas construtivas, independentemente das características físicas dos terrenos ou das condições bioclimáticas locais.

Os municípios, em geral, limitam-se a aprovar os empreendimentos, flexibilizando suas legislações para adaptá-las ao modelo do Programa e permitir a construção dos empreendimentos em localizações mais baratas, como por exemplo, antigas zonas rurais englobadas por alterações nos perímetros urbanos. A despeito das mudanças de normativas que passaram a exigir das prefeituras um mínimo de equipamentos sociais no entorno dos empreendimentos, são áreas que “viabilizam” financeiramente as obras dentro dos tetos estabelecidos, mas que reproduzem um padrão de cidade segregada e sem urbanidade, pois são mal servidas por transporte, infraestrutura ou ofertas de serviços urbanos adequados ao desenvolvimento econômico e humano.

Do ponto de vista do atendimento da demanda, verificamos que os moradores dos conjuntos habitacionais estudados realmente pertencem às camadas de menor renda e que, em sua maioria, de fato, teriam grande dificuldade em acessar a moradia formal antes da existência do PMCMV. Entretanto, os processos de seleção da demanda feitos por meio de cadastros das prefeituras nem sempre são transparentes. Além disso, o Programa vem sendo utilizado para viabilizar remoções forçadas, muitas vezes não justificadas por necessidades habitacionais. Particularmente nestes casos, verificamos uma inadequação das alternativas ofertadas em relação às estratégias de sobrevivência das famílias, especialmente em função da localização periférica e distante das fontes de emprego da cidade.

Verificamos também a incompatibilidade entre as tipologias habitacionais com seu programa arquitetônico único (sala, cozinha, banheiro e dois dormitórios) e a diversidade das composições familiares dos beneficiários, além da impossibilidade de readequações da unidade habitacional ao longo do tempo, segundo as necessidades dos moradores. Da mesma forma, observamos a presença massiva de conjuntos monofuncionais, devido ao impedimento ou a dificuldades de caráter administrativo para a viabilização de usos complementares ao uso residencial ou para a incorporação de espaços para o desenvolvimento de atividades para geração de renda, especificamente na primeira fase do Programa.

É particularmente preocupante nos conjuntos analisados, a forma-condomínio que predomina; preocupante, sobretudo, para os setores mais vulneráveis na Faixa 1 — com menor renda, com menor escolaridade, com vínculos de trabalho mais precários, fortemente dependentes de programas sociais e de transferência de renda. Uma situação inexplicável de não aplicação de tarifas sociais para os serviços de água e de energia pelas concessionárias se alia a taxas de condomínio e têm impactado fortemente o aumento das despesas associadas à moradia, já gerando problemas sérios de sustentabilidade econômica e social dos conjuntos. Verificamos, em vários casos estudados, o colapso da gestão condominial por conta dos custos de manutenção de espaços coletivos em relação à renda dos moradores, resultando em alta inadimplência e conflitos com os síndicos. Na prevalência de relações privadas e de espaços isolados, são favorecidas as mediações do narcotráfico e de milícias, organizações que tomaram a gestão de alguns dos condomínios estudados pelas equipes.

São aspectos que preocupam os pesquisadores, todos militantes da luta pelo direito à cidade, pois um programa habitacional que atende primordialmente aos interesses do setor privado, sem os vínculos necessários com uma política urbana e fundiária que lhe dê suporte, estimula, como efeito de seu próprio êxito, o aumento do preço dos imóveis da cidade e tem gerado péssimas inserções urbanas, correndo o risco de cristalizar, na velocidade alucinante das contratações, novos territórios de guetificação e segregação social.

Uma política habitacional de abrangência nacional, em um país de dimensões continentais, não pode ter como único programa a construção e a transferência de propriedade de novas unidades habitacionais. É preciso associar programas de urbanização de favelas e assentamentos precários, melhorias habitacionais, regularização fundiária, ocupação de áreas vazias e subutilizadas, recuperação de imóveis em áreas centrais para moradia social e, ainda, um programa de locação social para as famílias de menor renda, que não têm condição de arcar com os custos decorrentes da propriedade individual.

O Ministério das Cidades foi criado em 2003 justamente para formular e apoiar a implementação de uma política urbana integrada em um país que tem mais de 80% de sua população vivendo em cidades, de forma que não se limitassem a programas de financiamento de obras. Os avanços que o país tem feito no sentido de se comprometer com os subsídios necessários para que a urbanidade seja um direito de todos nós carecem hoje de uma ação inovadora no campo urbano e habitacional.

O Programa se apresenta, enfim, como solução única e pouco integrada aos desafios das cidades brasileiras para enfrentamento de complexo “problema habitacional”, baseado numa produção padronizada e em larga escala, desarticulada das realidades locais, mal inserida e isolada da cidade, a partir de um modelo de propriedade privada condominial. Esperamos, firmemente, que os resultados das pesquisas possam levar a terceira etapa do Programa a correção de rumos, aperfeiçoamento em direção às reais necessidades habitacionais da população, à construção de moradias e cidades dignas, justas e includentes e que a política urbana e habitacional nacional a ser empreendida pela próxima gestão da presidenta Dilma Rousseff assuma compromissos com as questões sinalizadas nessa nota.

 

Assina a Rede Cidade e Moradia:

UFRJ – IPPUR | coord. Adauto Lucio Cardoso | adcard.cardoso@gmail.com
UFRJ – PROURB – CiHabE | coord. Luciana da Silva Andrade | luciana_andrade@ufrj.br | informações da pesquisa
USP – FAU – LabCidade | coord. Raquel Rolnik | labcidade@usp.br | informações da pesquisa
Instituto Pólis | coord. Nelson Saule Jr. | matiuemura@polis.org.br; danielle@polis.org.br
PUC-SP – CEDEPE – Nemos | coord. Rosangela Dias Oliveira da Paz | rdopaz@pucsp.br | informações da pesquisa
USP/São Carlos – IAU | coord. Lúcia Zanin Shimbo | luciashimbo@gmail.com
USP/São Carlos – IAU+ Peabiru | coord. Cibele Rizek | cibelesr@uol.com.br; caio@peabirutca.org.br | informações da pesquisa
UFMG – Escola de Arquitetura – PRAXIS | coord. Denise Morado Nascimento | dmorado@gmail.com | informações da pesquisa
UFRN – DARQ – LaHabitat | coord. Maria Dulce Picanço Bentes Sobrinha | dubentes@gmail.com
UFC – DAU – LEHAB | coord. Luis Renato Bezerra Pequeno | luisrenatobp@uol.com.br
UFPA – FAU – LABCAM | coord. José Júlio Ferreira Lima | jjlima@ufpa.br

Pesquisadores:

Adauto Lucio Cardoso • Alessandra Vitti Brusantin • Alexsandro Ferreira C. da Silva • Álvaro Luis dos Santos Pereira • Ana Carolina Campos de Melo • Ana Carolina Carracena de Souza • Ana Carolina Maria Soraggi • Ana Clara Mourão • Ana Cláudia Duarte Cardoso • Ana Cristina Gentile Ferreira • Ana Freitas • Ana Lucia Britto • Ana Luiza Brandão • Ana Paula de Oliveira Lopes • Ana Rúbia Ferraz • Ana Teresa de Carvalho • André Costa Braga Soares • Andrea Quintanilha de Castro • Beatriz Luiza Leal Fiock dos Santos • Bárbara de Carvalho • Bruna Maria Biagioni • Caio Santo Amore • Caio Rodrigues Ávila Jacyntho • Camila Mariana Gonçalves Vieira da Rocha • Camila Moreno de Camargo • Carola Carbajal Arregui • Carolina Rago Frignani • Caroline Freitas • Cecília Barone Kohara • Cesar José Desiderá Neto • Cibele Saliba Rizek • Daniel Medeiros de Freitas • Daniel Polistchuck • Daniela Perre Rodrigues • Danielle Cavalcanti Klintowitz • Danilo Caporalli Barbosa • Débora Jun Portugheis • Décio Rodrigues Nunes Junior • Denise Morado Nascimento • Diego Quesado • Eliana Costa Guerra • Eric Ferreira Crevels • Evelin Caroline de Souza Vieira • Fabiana Oliveira Araújo • Felipe de Freitas Moreira • Fernanda Accioly Moreira • Fernanda Carpanelli • Fernanda Serrato Podzwato • Fernanda Silva Moura • Filipe Maciel Paes Barreto • Francis L. Barbosa da Silva • Gabriel Martins Delduque • Giovanni Bussaglia • Gilsiane Lima de Souza • Giselle Mansur • Glenda Dantas Ferreira • Guilherme Teixeira, Gustavo Silveira • Grazia de Grazia • Hana Souza de Carvalho • Heloísa Soares de Moura Costa • Henrique Alves da Silva • Irene de Queiroz e Mello • Isabela Couto •  Isabela Rapizzo • Isabelle Baroni • Isabelly Campos • Isadora Tenório, Isadora Vida Menfano • Jaqueline Quaglio • João Marcos de Almeida Lopes • João Paulo Huguenin • José Fabrício Ferreira • José Júlio Ferreira Lima • Júlia Ferreira de Sá Borrelli • Juliana Demartini • Juliano Pamplona Ximenes Ponte • Julio Cezar Pinheiro de Oliveira • Junia Maria Ferrari de Lima • Jupira Gomes de Mendonça • Karin Maria Soares Chvatal • Kelen Dornelles • Kleyd Junqueira Taboada • Lais Boni Valieris • Larissa de Alcantara Viana • Lilian Fessler Vaz • Lívia Camargo Marinelli • Luanda Villas Boas Vannuchi • Lucas Pacobahyba • Lúcia Zanin Shimbo • Luciana Cristina Ceron • Luciana Corrêa do Lago • Luciana de Oliveira Royer • Luciana da Silva Andrade • Luenne Albuquerque Neri • Luis Guilherme Alves Rossi • Luis Renato Bezerra Pequeno • Luiz Tokuzi Kohara • Marcela Larissa Apolinario Mian • Marcela Silviano Brandão Lopes • Marcela Abla • Marcele Carvalho Lauande • Marcelo Bezerra de M. Tinoco • Marcelo Borges • Maria Beatriz Cruz Rufino • Maria Dulce Picanço Bentes Sobrinha • Maria de Lourdes P. Rodrigues • Maria Laís Pereira da Silva • Maria Lúcia Carvalho da Silva • Maria Pereira Green • Mariana Bubantz Fantecelle • Mariana de Jesus Terra • Mariana Téo Reche • Mariangela Belfiore Wanderley • Marina Barrio Pereira • Marisa A. Blanco • Monaliza de Souza • Naila Paiva • Natália Moura • Nathan Ferreira da Silva • Natasha Mincoff Menegon • Nayara Sales Barros • Nelson Saule Jr. • Paula Albernaz • Paulo F. Rodrigues • Priscila Hisae Akiyama • Rachel Araújo da Rocha • Rachel Coutinho • Rafael Borges Pereira • Rafaela Souza • Raquel Martins • Raquel Oliveira de Morais • Raquel Raichelis Degenszajn • Raquel Rolnik • Rayane Souza e Silva • Renan Augusto Ferreira Mendes • Rita de Cássia Gouveia Jácome • Roberta Menezes Rodrigues • Rodrigo Faria Gonçalves Iacovini • Rogério Cruz Oliveira • Rogério Soares Andrade • Rone Martins • Rosamônica Fonseca Lamounier • Rosangela Dias Oliveira da Paz • Samuel Thomas Jaenisch • Sara Vieira Roas • Stéfany Britto • Taynara do Vale Gomes • Taís Sayuri Sujuki • Thais Nassif Mariano Salomão • Tiago Medeiros dos Santos • Valéria Pinheiro • Vanessa Damasceno • Vanise Pedreira Dona • Vergílio Alfredo Santos • Victor Figueiredo Roriz • Victor Huggo Fernandes • Victor Iacovini • Vitor Castro França • Vitor Coelho Nisida • Vivian Santos da Silva • Vyrna Jacomo • Wallace de Miranda Avelar.

A falácia da corrupção

Escândalos de corrupção envolvendo políticos são o assunto que mais consome páginas de jornais e minutos na TV. Em tempos de campanha eleitoral, ganham ainda mais centralidade: nos programas políticos dos candidatos, nos debates, nos comentários na mídia e nas redes sociais, em reuniões de família e mesas de bar.

A corrupção é de fato indignante: é desvio de dinheiro público, é comportamento antiético, conspurca o Estado. Ver políticos, secretários e gestores bebendo champanhe em Paris, passeando de jatinho ou comprando apartamentos que custam milhões de reais – tudo com nosso dinheiro – de fato revolta. No entanto, a maneira como os casos de corrupção têm sido apresentados, na verdade, mais oculta do que revela o problema.

Geralmente, os escândalos de corrupção estão relacionados a superfaturamento de obras e serviços contratados pelo Estado. Quando “estouram”, imediatamente aparecem os “políticos corruptos” e o destino do dinheiro desviado por estes, mas quase nunca isso vem acompanhado de preocupação semelhante em mostrar o conjunto de atores, instituições e processos envolvidos no negócio.

*Leia coluna completa no site da Folha.

Prédio vazio há mais de dez anos pode?

Na semana passada, depois do violento episódio da reintegração de posse de um edifício na av. São João, no centro de São Paulo, me chamaram a atenção os comentários em apoio à ação da Polícia Militar, justificados na defesa pura e simples do direito à propriedade privada. Segundo essa visão, se “invadiram” a propriedade de outrem, a polícia tem que tirar. E pronto.

Se há gente que pensa assim, talvez seja porque alguns elementos importantes dessa discussão não são conhecidos. O prédio da av. São João, inaugurado em 1991 para ser um hotel, nunca chegou a funcionar. Por acaso terrenos e imóveis podem ficar vazios ou subutilizados em pleno centro da cidade durante anos, às vezes décadas? Não, não podem.

Não tirei isso da minha cabeça. A Constituição do país, em primeiro lugar, o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor, entre outras leis, regulam a questão. Todos lembram que a Constituição garante o direito de propriedade, mas esquecem que ela também garante que “a propriedade atenderá a sua função social”.

Mas quem define a função social das propriedades urbanas? Ainda de acordo com a Constituição, é o Plano Diretor de cada cidade que define para cada região, de acordo com a política urbana naquele período, a função social de cada um dos imóveis.

Desde 2002, o Plano Diretor de São Paulo já determinava que as áreas centrais são prioritárias para repovoamento. Ou seja, nessa área específica, imóveis vazios devem ser reocupados por moradias. O plano vai mais longe: reconhecendo a enorme demanda de habitação para setores de menor renda, também introduziu a figura das Zonas Especiais de Interesse Social –inúmeros edifícios vazios ou subutilizados no centro de São Paulo estão incluídos nessas zonas, reafirmando claramente essa destinação.

Se a propriedade não estiver cumprindo com sua função social, o proprietário pode ser penalizado. Tais penas já estão previstas desde 1988 na Constituição, regulamentadas pelo Estatuto da Cidade.

A primeira delas é a obrigatoriedade de construir e dar um uso ao imóvel, atendendo à função social que lhe cabe. Se isso não for feito, a prefeitura pode aplicar um aumento progressivo do IPTU, durante cinco anos, até o limite de 15% do valor do imóvel. Se ainda assim o proprietário não fizer nada, a prefeitura pode desapropriá-lo, pagando com títulos da dívida pública em vez de dinheiro.

Por que, então, tantos edifícios vazios e subutilizados como o da São João ainda não estão sofrendo as penalidades previstas? Em 2011, a prefeitura chegou a notificar mais de mil imóveis vazios ou subutilizados. O que aconteceu desde então? Por que em 2014, 26 anos depois de escrevermos a Constituição, as sanções que pesam sobre a subutilização continuam bloqueadas?

Chega a ser acintoso que alguém mantenha imóveis ociosos em áreas centrais, enquanto tanta gente não tem onde morar ou mora em péssimas condições. E é absolutamente vergonhoso que o Judiciário siga fechando os olhos para essa situação e ignorando todos os textos legais que regulam a função social da propriedade, quando o dono de um prédio ocupado entra com o pedido de reintegração de posse.

A crise habitacional é gravíssima e não faltam leis que possibilitem o seu enfrentamento. Falta aplicá-las.

*Coluna publicada originalmente no Caderno Cotidiano da Folha.