Nova Lei das Calçadas: alguma mudança além das multas?

Desde o ano passado, o município de São Paulo tem uma nova Lei das Calçadas (Lei 15.442/2011). Em janeiro deste ano, a Prefeitura começou a multar proprietários e inquilinos de imóveis cujas calçadas estejam em desacordo com os novos padrões estabelecidos.

Uma das mudanças da nova legislação é que o espaço reservado à passagem de pedestres deve ser de, no mínimo, 1,20 m – antes era de 90 cm. Além disso, a Lei prevê que a instalação de mobiliário urbano nas calçadas não pode “bloquear, obstruir ou dificultar o acesso de veículos, o livre acesso e circulação de pedestres, em especial das pessoas com deficiência, ou a visibilidade dos pedestres e motoristas [...]”. A lei diz ainda que deve ser reservada no passeio uma faixa de 70cm para a instalação destes equipamentos – como lixeiras, telefones públicos, bancos, abrigos de pontos de ônibus etc.

Segundo notícia do Estadão, entre janeiro e abril foram aplicadas 1.625 multas por 700 agentes espalhados pela cidade. Com a nova lei, o valor da punição que antes era de R$ 96,33 passou para R$ 300,00 por metro linear. Portanto, agora, um buraco na calçada pode custar caro para o proprietário, que tem a obrigação de executar, manter e conservar os passeios públicos.

Mas o fato é que, quase quatro meses depois do início das multas, a impressão que dá é que a grande mudança é, justamente, o pagamento de multas… Qualquer pedestre em São Paulo sabe a dificuldade que é andar em nossas calçadas – imaginem cadeirantes, pais com carrinhos de bebê, idosos, pessoas com deficiência visual etc… Vale a pena lembrar que mais de 30% dos deslocamentos na região metropolitana de São Paulo são feitos a pé, de acordo com a pesquisa Origem e Destino do Metrô de 2007. São 23 milhões de viagens diárias apenas na capital paulista.

Dificilmente um modelo de gestão privada e individual das calçadas dará conta de enfrentar o problema. Uma calçada segura e confortável para os pedestres tem que ser parte integrante de um sistema geral de circulação da cidade, que historicamente cuidou do chamado leito carroçável, onde andam os veículos, mas nunca cuidou dos pedestres e ciclistas. E não é a soma de pedacinhos picados de trechos de rua – interrompidos aqui e ali, entrecortados por guias rebaixadas, nada uniformizados do ponto de vista do revestimento, desenho e implantação – que vai resolver o problema. Mesmo que proprietários cansados de pagar multas resolvam reformar o “seu” pedaço de rua.

Para saber mais sobre as novas regras de organização das calçadas, leia a cartilha preparada pela Prefeitura.

Leia mais aqui no blog sobre este assunto:

A dura vida dos pedestres na cidade

Segurança do pedestre: queremos mais!

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46 comentários sobre “Nova Lei das Calçadas: alguma mudança além das multas?

  1. Concordo que a Prefeitura tem que mudar a lei, promover a mudança… Se não faz isso, nada mudará, nunca.
    Mas é ela, a Prefeitura, quem mais recursos tem e a óbvia obrigação de servir de exemplo. Não é o que se vê, infelizmente.
    Vou usar apen UM EXEMPLO para foco: POSTES DE CONCRETO E DE METAL.

    Eu acredito que alguma coisa precisa ser feita. Entendo que exista uma cultura estabelecida que impõe uma situação trágica para a cidade. Peço que o leitor observe a quantidade de postes espetados em qualquer esquina da cidade. É um real absurdo. Não há reaproveitamento do espaço daqueles postes que já estão espetados e a qualquer necessidade de nova sinalizaçã, mais um deles é espetado no chão, e isso tira espaço e deixa a cidade muito feia.

    Volto ao tema das calçadas, portanto…

    Os postes tomam o espaço do pedestres e, não raro como aqui onde moro (Rua Praia do Castelo, Jabaquara), não há espaço pra quase nada, além do poste. A calçada Tem menos de um metro e o poste é um monstro.

    Isso não faz sentido, ou seja, a própria Prefeitura não atende às mínimas regras por ela mesma impostas.

    • querem calçada toda nos trinques mas esquecem que nessas calçadas existem vários postes atrapalhando os pedestres e principalmente aos cadeirantes que tem que desviarem do famigerado poste da eletropaulo, ai como fica esta situação quem vai tomar as devidas providências a respeito

  2. Ótimo post!

    Se mais de 30% dos deslocamentos são feitos a pé, as calçadas deveriam ser mais valorizadas como meio de transporte. Tanto em largura, quanto em qualidade de calçamento e de iluminação. Seria uma ótima oportunidade para construir ciclovias (ao invés dessas ciclo faixas perigosas). Esse número de deslocamento a pé poderia ser ampliado e acrescido aos deslocamentos por bicicleta.

    p.s tem uma frase famosa na Alemanha mais ou menos assim: plante ruas e colha carros.

    Imagino que plantando calçadas, colheríamos pedestres. E o espaço público deixaria de ser um mero local de passagem.

  3. Olá!

    O mais do mesmo…

    E há mais uma PL (PL 619/2011) sobre calçadas para ser aprovada: fruto da CPI da Acessibilidade. Basicamente gira entorno das multas!

    Segundo a norma técnica nbr 9050-04 (acessibilidade) que está atrelada ao Decreto-Federal 5296-04 (Direitos das Pessoas com Deficiência) a área de passeio destinada ao pedestre, deve ser de no mínimo 1,50 de largura livre de qualquer obstrução, sendo admissível a largura de 1,20m. Obvio que estas larguras são para vias com baixo fluxo de pedestres. Contudo, há uma brecha na norma que faz com que nossos gestores determinem que o ideal para o trafego de pedestres seja uma tal de FAIXA LIVRE com largura de 1,20m!

    Ou seja, calçadas cuja área destinada ao transito de pedestres que tenham área superior a 2 m, por exemplo, poderão ser reduzidas a uma faixinha de 1,20m! Estando o restante do passeio, segundo Decretos Municipais, sendo entregue a iniciativa privada (faixa de acesso ao imóvel) como no conhecido “Passeio Livre” ( Decreto Municipal 45.094-05) aprovado na gestão do ex-prefeito José Serra e com a anuência da Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA)!

    Este Decreto e demais leis – inclusive a tal da PEC da ex-vereadora Mara Gabrilli cuja bandeira é da acessibilidade – estão repletos de barreira de ordem programática que impedem, sobretudo, que uma pessoa cega que utiliza bengala longa e se orienta pelo alinhamento das edificações caminhe com segurança, conforto, autonomia e fluidez, pois segundo tal Decreto é permitido que postes, orelhões, bancas de jornais entre outros sejam fixados rentes as edificações! Alem de degraus e rampinhas de acesso as garagens!

    Soube no guichê da CPA, no stand da Prefeitura de São Paulo, na feira Reatech que a própria entrará com uma resolução admitindo área de passeio de no mínimo de 90cm! Estão retrocedendo, ou melhor, cedendo as pressões! E que a remoção dos postes que estão sobre a tal faixa livre ou de acesso é muito oneroso, portanto a ordem é : deixem os postes onde estão!

    Oras, estão IGNORANDO o Decreto-Federal 5296-04 cujo propósito é forçar uma mudança nos modelos existentes, no pensar e fazer as cidades.

    Expus as barreiras programáticas contidas no Decreto Municipal 45.094-05 no blog do Movimento Popular Inclua-se!.

    Lembrando que tal Decreto está sendo copiado por muitos municípios e ninguém está fazendo questão de enxergar as barreiras, nem mesmo quem levanta e discursa em nome da Acessibilidade e da Inclusão das Pessoas com Deficiência.

    Segue o link para quem tiver interesse em ampliar o olhar sobre a questão.

    http://incluase.blogspot.com.br/2010/09/cartilhas-de-acessibilidade-em-calcadas.html

    Abraços.

    Tuca Monteiro.

  4. Trata-se de uma lei arrecadatória com absoluta certeza, elaborada com o unico objetivo de arrecadar dinheiro, e é simple provar o fato, porque o fiscal não é orientado para dar uma notificação, orientando o que é necessário dando um prazo possivel para execução, e caso não corrigido ai sim a multa. Mas não é mais fácil pegar a população na sua grande maioria leigo e sem condições culturais para entender a tal lei. É uma lei sim arrecadatória, autoritária própria do Regime Militar, e não adianta vir com conversinha porque os politicos estão se lixando para pedestre, para cadeirante enfim para o povo.

  5. No meu entender existe uma lacuna nas leis sobre a passagem livre nas calçadas. É preciso também exigir que essa “passagem livre” seja plana para que os pedestres possam circular livres de sofrerem traumas por conta de inclinações, normalmente no sentido para a rua ou guia da calçada. Essas inclinações são um transtorno para os pedestres que para evitar a dificuldade passam a caminhar nas ruas correndo risco de serem atropeladas por veículos.

  6. Acredito que a lei das calçadas, se cumprida, pode ao menos deixar o espaço urbano mais “transitável” para os pedestres. Obviamente não é o ideal, já que como citou Marcos B. o poder público continua incentivando o uso dos veículos automotores, mas tudo precisa de um começo: quem sabe assim não fique mais segura a mobilidade dos pedestres na cidade?

  7. Não basta apenas a existência da Lei, tem que haver um trabalho de conscientização para que todos saibam de sua existência, após esta etapa, as penalidades devem ser aplicadas, mas não só as multas, quando essas não são eficazes deve-se se pensar em desmobilização ou até penalidades mais severas, quando for o caso.

  8. Há alguns meses li uma reportagem do municipio de São Paulo, onde moradores estavam reclamando de que a prefeitura estaria multando as calçadas que ainda não se regularizaram com a nova lei, segundo os moradores, a prefeitura não orientou devidamente como deveriam ser feitas as calçadas, apenas forneceu uma cartilha aos moradores, e depois de algum tempo, segundo eles pouquissimo tempo, a prefeitura foi efetuando as multas e deixando grande parte dos moradores surpresos e indignados….

    http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2012/05/moradores-sao-multados-por-descumprir-lei-das-calcadas-em-sp.html

    Acredito que para essa lei dar certo, antes se deve fazer uma conscientização por parte dos órgãos competentes, de paisagismo e urbanismo, e até social, mostrando para o cidadão a necessidade de seguir esse padrão estabelecido por lei para a melhor locomoção de todos os pedestres, sejam eles crianças, adultos e idosos, levando-se em consideração que os idosos e crianças precisam de cuidados especiais com relação a isso. E desta forma, não seria necessário a aplicação de multas, pois já informados e conscientizados desta necessidade a sociedade estaria então habilidade para tais mudanças.

  9. É fato que deve se fornecer condições de livre circulação a todos e em especial as pessoas portadora de alguma deficiência, contudo, antes de sair aplicando multas é preciso analisar que toda a estrutura de calçadas do presente é fruto de um processo histórico de descaso e falta de planejamento urbano, onde o próprio poder público foi conivente com o que temos hoje.
    Sendo assim, antes de sair multando as pessoas no único propósito de extorquir dinheiro da população é preciso que desenvolva um trabalho de mobilização e conscientização, onde o próprio poder público responsável pela multas forneça subsídios para que tal mudança aconteça.

  10. Acredito que a nova mudança na legislação é muito importante; devido ao fato que 30% dos deslocamentos na região metropolitana de São Paulo são feitos a pé. A conscientização dos munícipes (cidadãos) de padronizar as calçadas de acordo com as normas implantadas pela Prefeitura é válida, mas desde que seja feito dentro do prazo; posterior as este vem a aplicação da multa.
    Concordo com a nova legislação; pois vários pedestres são prejudicados por falta de acessibilidade no centros das grandes cidades, devido a má condições das calçadas ou por obstrução destas. Ressalto que o cidadão só faz algo (padronizar as calçadas) quando mexe com o bolço dele (multas).

  11. Eu discordo da lei, pois a adequação das calçadas à um padrão deveria ser uma responsabilidade da secretaria municipal responsável por obras públicas. E quem não tiver condições financeiras de “reformar” o trecho de calçada que fica em frente à sua casa, como ficará? Não acho certa a imposição de que o ato de se deslocar à pé com o mínimo de respeito que o pedestre merece, seja restrito apenas onde o proprietário pode pagar a reforma da calçada. De fato, acho essa lei muito injusta, pois além do cidadão ter que executar a obra, ele ainda tem que manter e conservar a mesma. A calçada é uma área pública, e como tal deve ser mantida pela prefeitura e não pelo cidadão que já é obrigado a pagar impostos abusivos. E como a autora ressalta: ” (…) não é a soma de pedacinhos picados de trechos de rua – interrompidos aqui e ali, entrecortados por guias rebaixadas, nada uniformizados do ponto de vista do revestimento, desenho e implantação – que vai resolver o problema.”

  12. CLEITON CRISTIANO DIAS 27/09/12
    Boa tarde! eu particularmente discordo em parte da lei de adequação das calçadas, pois a cidade deve ter estrutura para permitir acesso à todos (as) que nela habitam, ou transitam. Porém, o papel de adequar um ambiente de locomoção igualitária, para os cidadãos não cabe aos próprios cidadãos, mas sim aos órgãos responsáveis como: secretaria de obras, prefeituras, dentre outros. a obrigação do cidadão seria de no mínimo de conservar a estrutura, e informar alguma irregularidade das mesmas aos órgãos responsáveis, pois como já foi dito antes as calçadas são de domínio público, porém serve para servir a locomoção do cidadão que transita à pé, pois quando se trata das vias que servem para circulação de veículos, as adequações e reparos são feitos o mais rápido possível, ou pelo menos todos ao mesmo tempo em período eleitoral como podemos perceber agora, que quase todas as vias ficam interditadas para “MELHORIAS”.
    CLEITON CRISTIANO DIAS GEOGRAFIA NOTURNO UFES 2009/2

  13. Acredito que a lei das calçadas seja realmente necessária, uma vez que o
    poder publico não consegue resolver uma questão que deveria antes de mais nada deve ser dele, pois deve está inserida dentro do planejamento da cidade.
    É interessante observar que ao longo do tempo os nossos governantes sempre tiveram grande preocupação com a fluidez das vias, porém, por muito tempo as calçadas foram esquecidas, e agora esses governantes, -vem com mais uma “medida punitiva” em forma de lei, cujo ao que parece a preocupação não esta sendo o pedestre mais sim o quanto vai arrecadar-, criam mais uma medida que não mudará muita coisa a realidade das calçadas ,uma vez que o problema não é apenas a irregularidade delas , mas também o uso que fazem das mesmas .Principalmente em uma cidade como São Paulo, onde o contingente de veículos é cada vez maior, e não há muitas opções de estacionamento .O em muitos casos obriga o pedestre a dividir a calçada com carros motos.
    Sendo assim, além da lei,precisamos respeitar o direito de de ir e vir de cada um afinal é uma questão de cidadania .

  14. Acredito que a responsabilidade de oferecer vias de qualidade para os pedestres seja do poder público, e o uso adequado da mesma seja dever do cidadão. Muitas pessoas não respeitam o espaço público que é a calçada, constroem garagens e varandas que obstruem a passagem. Acho que a lei deveria atuar nesses casos, e gerando além da multa a desobstrução da via.
    Porém essas ações de fiscalização só ocorrem em bairros onde obviamente a lei obterá lucros com os pagamentos das multas. Será que essa lei atinge os bairros periféricos? ou os cidadãos de periferia não precisam de calçadas cidadãs?
    Não vejo como uma ação de preocupação com o bem estar social.

  15. É fato, como disse o Elvis Oliveira, que a situação estrutural não só da calçada, mas de toda a cidade é fruto de todo um processo histórico de mau planejamento urbano e negligência, corrupção e todo o tipo de descaso possível por parte do Estado. A lei das calçadas é uma forma de o Estado ” legitimar ” a responsabilidade á particulares para cumprirem o seu dever como parte integrante da sociedade. É lógico que se essa lei não envolvesse uma multa para o não cumprimento dela praticamente nenhum cidadão se disporia a gastar o seu “grande” salário para a manutenção da calçada.
    Seria redundância dizer, e já dizendo, que o Estado é o grande responsável por policiar as transformações que ocorrem na cidade. Como o Cleiton sabiamente disse, o cidadão tem o dever de avisar aos órgãos responsáveis a respeito de algum problema ocorrido em sua calçada ou até mesmo na de terceiros, mas não cabe aos cidadãos em zelar de fato “financeiramente” por uma coisa que é um bem público, e que além disso ele paga impostos absurdos, que não se refletem em benefícios.
    Poderia ficar enumerando problemas e questionamentos a noite toda, mas peço que pensemos bem, pois precisamos pensar uma cidade bem diferente do que estamos vendo. Não é fácil, eu sei, mas precisamos questionar mais como estamos fazendo agora.

  16. Esta lei não é uma exclusividade de São Paulo. Pelo que pesquisei, em Vitória/ES, temos uma lei que como esta que regulamenta como devem ser as calçadas. Temos as famosas calçadas cidadãs, que inclui acessibilidade para deficientes físicos, visuais, além do cidadão comum.
    Porém o que vemos é que na lei, o proprietário de cada residência ou comércio deveria fazer as adequações as suas respectivas calçadas, porém não é bem assim que acontece. A maioria das obras que vemos hoje são realizadas pelas próprias prefeituras, pois muitas vezes o próprio contribuinte não possui recursos para reformar toda a calçada.
    Acredito que a melhor maneira de esta lei poder ser aplicada é as prefeituras realizarem as obras nos locais necessários e cabe as pessoas cuidar e zelar pela conservação das calçadas, que são de suma importância a todos.

  17. Afinal de contas quem deve ser o responsável pela “nova padronização” das calçadas na cidade de São Paulo? O poder público ou os proprietários e inquilinos de imóveis?

    Concordo com Raquel Rolnik, quando diz que “dificilmente um modelo de gestão privada e individual das calçadas dará conta de enfrentar o problema”.

    Mais do que multar, é fundamental que o poder público compreenda que as calçadas fazem parte do grande sistema de circulação de uma cidade, tendo um papel fundamental no sistema de tráfego de pedestres.

    Sendo assim, acredito que é dever do poder público garantir aos cidadãos maior acessibilidade e mobilidade nos centros urbanos.

  18. As calçadas em bom estado de conservação e que tenham espaço suficiente para a passagem segura dos pedestres são fundamentais, é óbvio. Mas, sabemos que na maioria dos bairros, principalmente nos “periféricos”, elas não atendem às necessidades dos transeuntes, seja por estarem cheias de buracos, por moradores não deixarem espaço adequado na hora da construção, pelos comércios utilizarem-nas como espaço complementar ou até mesmo pelo estacionamento irregular. Com isso, leis que tenham como finalidade facilitar o acesso dos pedestres só vêm a somar, mas, como dito em alguns comentários acima, também concordo que essas medidas citadas no texto deveriam ser executadas pelas prefeituras ou órgãos responsáveis e não pelos proprietários dos imóveis, que já pagam inúmeros impostos todo ano.

  19. Penso que as calçadas públicas devam existir para além da funcionalidade racional tipica das vias de automóveis, expressando mais que um espaço para a fluidez de pedestres mecanizados. Este tipo de Lei, pautada em multas, só alimenta a máquina burocrática da gestão das cidades, uma medida superficial que por imposição vertical afasta a responsabilidade das prefeituras e não produz mudanças.

  20. Responsabilizar a população pela padronização e manutenção das calçadas é mais uma forma de reafirmar a valorização dos automóveis em detrimento dos outros tipos de transporte e deslocamento. Ao meu ver é algo até incoerente, a calçada não é propriedade particular, milhares de pessoas transitam por ela e tem inserido nos impostos que pagam esse tipo de serviço para a manutenção da cidade. As multas tem sido um mecanismo claro de arrecadação, ao invés de conscientização.
    Acredito que esse ponto é importantíssimo, e reflete várias outros aspectos que também se podem discutir sobre a cidade. Por exemplo em Vitória-ES, onde moro, é evidente o contraste entre as calçadas dos bairros de classe-média e de bairros mais carentes. As primeiras, em sua maioria, são padronizadas, novas, largas, enquanto as outras em alguns lugares são até inexistentes, obrigando ao pedestre se arriscar pelo acostamento. Esse tipo de situação tem que ser questionada, afinal é uma problemática social refletida num modelo defasado de gestão das cidades e do próprio país, desde que foi inserida essa “cultura do automóvel”.

  21. Pensar em calçadas padronizadas pode ser considerado responsabilidade dos proprietários dos imóveis sob o ponto de vista de que eles mesmos utilizam tal espaço. Deste modo, é quase como concluir algo óbvio. Se sou pedestre, é também um dever meu cuidar do que utilizo. Manter, reparar e preservar as condições da minha calçada, que vem sendo “dita” como propriedade “minha”.
    Concordo que construir calçadas cidadãs parte da conscientização em facilitar a acessibilidade e deslocamento, principalmente por deficientes, que certamente necessitam desse serviço. Contudo, penso que este é um papel a ser assumido pelo Estado. É obrigação do Estado executar esse grande projeto, visto que mais de 177 mil viagens são feitas a pé, de acordo com o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade Urbana de Vitória.
    Se o morador não possui condições de fazer as alterações necessárias para a instalação desse padrão de calçadas, então o pedestre, seja deficiente ou não, é quem sai prejudicado. Não concordo que esta responsabilidade seja destinada aos proprietários.
    E para finalizar com uma contradição que ocorre no município de Vila Velha, ES. A calçada é minha e eu sou responsável por adequá-la de forma a bem servir à população transeunte, arcando com todas as despesas e sujeita a multas se assim não o for feito. E se eu quiser abrir um ponto comercial na porta da minha casa, utilizando mesas e cadeiras na “minha” calçada? A fiscalização me multa por ser um espaço público do qual eu não tenho direito de tirar proveito algum sem que esteja devidamente cadastrada. (Entenda-se, pagando mais taxas.)
    Em suma, acho justo que o proprietário do imóvel/ morador seja responsável por manter, apenas, o serviço já realizado pelo poder público, como uma forma de respeito aos pedestres.

  22. Penso ser importante haver uma regulamentação quanto toda a estrutura de mobilidade dentro de uma cidade, não somente quanto às calçadas: seja para as ruas, ciclovias, corredores exclusivos, etc… Mas neste caso específico, é uma maneira de proteger diretamente a integridade física do cidadão.

    É necessário encontrarmos calçadas bem estruturadas, pois na verdade nenhum cidadão é obrigado a ter carro, moto ou bicicleta, mas a maioria pode locomover-se por si próprio. Ainda que encontremos muitas cidades estabelecidas sem planejamento urbano, ainda assim, dentro de todo o contexto (principalmente econômico) do governo, é incentivada a aquisição de veículos, como lembrou a Camila… Fator que prejudica a qualidade da locomoção muitas das vezes (como por exemplo se o transporte público fosse de qualidade).

    É verdade que vemos muitas vezes os impostos que pagamos “não sendo suficientes” para arcar com gastos/obras/responsabilidades que poderiam/deveriam ser assumidos pelo poder público, como neste caso da construção adequada das calçadas, podendo facilmente viabilizar a criação de mais uma “indústria de multas”.

  23. O fato da população “estar acostumada com pagar multas” é um problema em nossa sociedade atual, é mais fácil pagar uma multa por causa de uma calçada irregular, que o diga de passagem é bem “carinha” do que mudar um modelo que é implantado desde o início, o privilégio do leito carroçável.
    A população sempre está esperando o exemplo do Estado, porém não é tirado isso como o direito dela pois, nunca houve por parte do deste uma campanha educacional em favor das calçadas, não que estas não sejam importantes, e agora como um passe de mágica se implanta uma Lei as cobrando. E as pessoas que não tem condições de adaptar a frente de suas casas, pelo fato do piso especial ser caro também? Será se houve um planejamento por parte de governantes? Com certeza sim, mas foi por parte daqueles que andam sobre carros no chamado “leito carroçável”, com certeza não é a parcela da sociedade que vive nesssas casas e que andam nessas calçadas.
    Os cidadãos ficam sempre à mercê das decisões do Estado, isso já não é novidade, por enquanto é implantar a norma ou levar a multa.

  24. Acredito que a ideia central apresentada pelo texto acima se refere aos problemas gerados por um “modelo de gestão privativa e individual” dos equipamentos que estão presentes na cidade e, principalmente, como tema do artigo, da relação entre esse modelo e a questão da mobilidade urbana.
    De acordo com a autora, esse modelo desconsidera uma visão integral da cidade e, historicamente, privilegiou determinadas formas de locomoção em detrimento de outras. Ou seja, é um modelo que enxerga a cidade como um “maciço”, sem diferenças e sem movimento.
    Talvez, esse “sistema geral de circulação da cidade” o qual indica a autora, parta de uma visão diferente de cidade, não mais como um “bloco”, mas que veja os diferentes tempos que conformam a vida da cidade.

  25. Calçadas em bom estado de conservação, é um direito de todos, esta lei me fez refletir será que esta cobrança é só no centro da cidade e em bairros nobres, ou atinge também a periferia, e se esta lei for ser cobrada na periferia será que o proprietário terá condições, arcar com a despesa da obra ou com as multa dadas pelos fiscais da prefeitura?

  26. CTB art. 254 IV,V, Calçadas são vias de trânsito e não são áreas de laser, nem são de responsabilidade dos proprietários de imóveis. A lei 1.098/00 da acessibilidade proíbe obstrução das calçadas, mas exige segurança, largueza, conforto, comodidade, etc . A prefeitura erra ao desapropriar calçadas para particulares como bares, políticos corruptos erram por entregar calçadas ao alcool por propinas, por patrocinios, etc. , erra em instituir nas vias de trânsito o alcoolismo, erra por privilegiar o alcoolismo, pois na isonomia outros seguimentos que geram empregos queriam usar as calçadas, borracheiros, funileiros, moveleiros, pintores,etc., erra ao deixar espaço inferior a dois metros de largura para deficientes,idosos, crianças, gestantes, cadeirantes etc. Imagine nesses corredores poloneses se de um lado vier um cadeitante e do outro um cego, um deles terá que ir pela rua e será atropelado e a prefeitura terá que pagar indenização, quem mora perto de bar que vende gás tem suas calçadas quebradas por botijões de gás jogados no piso. Se é o bar ao lado quem dita as músicas pornôs que você deve ouvir, fumaça tóxica asfixiante a respirar, algazarra e gritaria, então você não é dono de sua casa e não deve pagar IPTU= CF art. 5º V,X, XI; 145 § 1º; 146 III, “a” e CTN art.32, 33,34; C.P. art. 11,29, prefeitura é cúmplice.

  27. Eu condordo com os comentarios aqui escritos, quero deixar a minha intolerançia quanto as lixeiras suspensas nas calçadas, a lei diz que um espaço de 70cm e reservado para mobiliarios como telefones, bancos, pontos de onibus, e lixeiras. É inacreditável que com o desenvolvimento urbano grandes condomínios muitos deles residem acima de 160 pessoas,com coleta 3 x na semana um equipamento com 70cm vai armázenar o lixo todo para esperar a coleta. O que vemos são imensas lixeiras em cima das calçadas que muitas delas o espaço deixado para o pedestre somente passa uma pessoa de cada vez. Os criadores da lei das calçadas deveria andar pelos principais bairros da cidade que se desenvolveram nos ultimos 20anos, para ver como está essa situação. Olixo tem que ter um espaço no limite predial, de livre acesso ao gari para retirar os residúos, não estas pequenas portas, o lixo para a coleta deve estar em um espaço projetado proporcional ao numero de sacos de cem litros retirados a cada 3 dias. Algumas cidades já adotaram este recuo e funcionam muito bem, as calçadas ficam somente com os postes, papeleiras ponto de onibus e que mais se fizer necessario e couber neste espaço.

  28. Bom dia, Senhores/senhoras!
    Solicito, por gentileza, providências.

    MOBILIDADE URBANA É CALÇADA ADEQUADA PARA PEDESTRE ANDAR
    COM SEGURANÇA.,INCLUSIVE IDOSO,DEFICIENTE FIS.E VISUAL
    Acessibilidade: siga essa idéia. Quer saber mais? Livros: ACESSO PARA TODOS, CARTILHA DA CALÇADA CIDADÃ, DESENHO UNIVERSAL e MANUAL DE CONVIVÊNCIA, todos da Brilhante deputada federal de SP Mara Gabrilli.
    Peço, por gentileza, a Vossa Senhoria oficiar/solicitar à PREFEITURA DE NOVA LIMA – MG uma fiscalização,notificação ou multa para o proprietário que não consertar o passeio de acordo com a Legislação Municipal. Eu sofro na pele os problemas das calçadas irregulares. Minha mãe e meu marido, além de idosos, sofreram derrame e não têm agilidade em uma das pernas. Já solicitei, várias vezes, à PREFEITURA DE NOVA LIMA – MG uma fiscalização no bairro mencionado abaixo,mas sem sucesso. Abs. Leci.
    ASSUNTO: CALÇADA SEGURA PARA PEDESTRE
    DOS FATOS: http://www.maragabrilli.com.br/guardioesdascalcadas/cartilha-das-calcadas
    Esqueceram dos pedestres no Bairro Vereda das Geraes, Nova Lima – MG – MG30 – km24.
    Gostaria de chamar a atenção da Prefeitura de Nova Lima para o direito dos pedestres no Bairro Veredas das Gerais – MG 30 – km 24. NÓS TAMBÉM PAGAMOS IPTU.
    A Empreendedora deixou 2(dois) metros na frente de cada lote para construir o passeio para tráfego dos pedestres. A Empreendedora mediu o lote a partir dos 2(dois)metros para dentro, ou seja, o proprietário não pagou a faixa destinada ao passeio, mas a maioria dos proprietários,com a certeza da impunidade, estão usando essa área para outra destinação, como por exemplo: rampa para carro, jardim,planta com espinho,portões abrindo sobre os passeios, degrau enorme, vaso de planta, grama(como passar sobre a grama?),escada, mourão para instalar companhia, pedra ornamental enorme, lixeira e árvore no meio do passeio( árvore ,além de impedir a passagem do pedestre, danifica a tubulação de água e luz que passa sob o passeio) etc. Alguns proprietários não satisfeitos de usarem a área destinada ao passeio para pedestres, usam também um pedaço da rua para fazer rampa para carro.
    Muitos empreiteiros da construção civil e alguns moradores dirigem, nas ruas do bairro,em alta velocidade,colocando em risco a vida dos pedestres:trabalhadores, moradores e estudantes que são obrigados andar no meio da rua, porque o proprietário usou o passeio para outros fins conforme descrito acima. OS PEDESTRES ESTÃO PEDINDO SOCORRO NO BAIRRO VEREDAS DAS GERAES, OU SEJA, BAIRRO SEM CALÇADA PARA PEDESTRE ,MG 30, KM 24. Esqueceram dos pedestres idosos, deficiente fisíco e visual. Há pessoas sem teto, sem casa, sem terra e sem calçada segura para ir e vir. A POPULAÇÃO ESTÁ ENVELHECENDO, MAIS DE 80% MORANDO NAS CIDADES E UMA FROTA DE CARRO QUE NÃO PÁRA DE CRESCER. O DIREITO DO CIDADÃO PEDESTRE PRECISA SER RESPEITADO.
    . A Legislação do Município de Nova Lima garante Ao pedestre andar com segurança, sem colocar sua vida em risco, conforme Arts abaixo:
    LEI DO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA – MG N° 1584/98, DE 30.12.1998.(FL.25)
    SEÇÃO VI
    Dos passeios
    Art. 49 – Os terrenos, com ou sem edificações, situados em logradouros públicos providos de
    de pavimentação, serão obrigatoriamente dotados de passeio.

    § 1º – A construção e a reconstrução, bem como a conservação de passeios dos logradouros,em
    toda a extensão das testadas dos terrenos, edificados ou não, compete aos seus prorietários.

    § 2º – O piso dos passeios deverá ser de material antiderrapante.

    § 3º – Deverá ser obedecido nos passeios o desnivel de 3% (três por cento) no mínimo e de 5%
    (cinco por cento) n o máximo, no sentido do logradouro, para o escoamentos das águas pluviais.
    § 4° – os rebaixos dos meios-fios nos passeio, destinados à entrada de veículos, deverão ter comprimento máximo de 3,00 (três metros) e largura máxima de 0,50m (cinquenta centímetros).
    5° – A pavimentação dos passeios não poderá apresentar degraus ou outras saliências que impeçam o tráfego normal dos pedestres, sendo rigorosamente proibido o desenvolvimento de rampas para acesso de veículos no espaço correspondente aos passeios, à exceção do disposto no parágrafo 4º deste artigo.
    § 6º – Nos afastamentos frontais das edificações de comércio e serviços ou de uso misto será obrigatória a execução de piso pavimentado dando continuidade ao passeio.
    § 7º – É proibida a abertura de portões sobre os passeios de que trata este artigo.
    A Prefeitura de Nova Lima , através do Setor de Fiscalização de Obras, não fiscaliza o Bairro Veredas das Geraes, MG 30, KM 24, apesar de solicitado várias vezes. Nºs das solicitações: 17340/2011, 11764/2012 e 15677/2012. LEI SEM FISCALIZAÇÃO É PAPEL SUJO. . Moradora do Bairro Veredas das Geraes, Nova Lima – MG MG30 – KM 24. LECI.
    MOBILIDADE URBANA É PASSEIO ADEQUADO PARA PEDESTRE,INCLUSIVE IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO E VISUAL, ANDAR COM SEGURANÇA.
    A Prefeitura de BH só libera o habite-se depois que o passeio e a lixeira estiverem de acordo com a Lei Municipal. Em BH, a lixeira tem que ser colocada paralela ao meio fio, para não impedir a passagem do pedestre e facilitar a coleta pelo lixeiro. Em Belo Horizonte, até o proprietário de lote vago tem que construir o passeio e o muro de acordo com a Lei Municipal e mantê-los em perfeito estado de conservação. Em Belo Horizonte também, o proprietário de casa construída há 50 anos está sendo notificado para consertar o passeio de acordo com a LEI MUNICIPAL. http://www.mobilize.org.br/campanhas/calcadas-do-brasil/sobre
    No dia 09/06/2012, liguei p/ o Setor de Fiscalização da PREF.DE NOVA LIMA – MG e solicitei ,mais uma vez,a fiscalização no Bairro Veredas das Geraes. O fiscal que atendeu a ligação disse que o Bairro mencionado não está sendo fiscalizado porque só há 3(três) fiscais para todo o Município de NOVA LIMA – MG, ou seja, não haverá fiscalização no bairro.POR QUE A Prefeitura de NOVA LIMA –MG,uma das cidades que mais arrecada imposto do ESTADO DE MG, NÃO CONTRATA MAIS FISCAIS P/ ATENDER A COMUNIDADE? Em 05/01/2013 as calçadas continuam irregulares.

    MOBILIDADE URBANA É PASSEIO ADEQUADO PARA PEDESTRE ANDAR COM SEGURANÇA, INCLUSIVE IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO E VISUAL.
    As ruas não cabem mais carros. COMO DEIXAR O CARRO NA GARAGEM E IR PARA O TRABALHO DE LOTAÇÃO, SE NÃO HÁ CALÇADA PARA ANDAR com segurança.

    A MG30, ENTRE O TRECHO DA TRINCHEIRA (DIVISA COM BH E O SUPERMERCADO
    BH) ,É ÁREA URBANA E NÃO EXISTE PASSEIO PARA PEDESTRE ANDAR COM SEGURANÇA.(Nova Lima-MG precisa urgentemente de políticos com as qualidades da brilhante deputada federal de SP Mara Gagrilli, porque a mobilidade de pedestre em Nova Lima está um caos) http://www.maragabrilli.com.br/guardioesdascalcadas/cartilha-das-calcadas – lutamos para garantir acessibilidade a todos os cidadãos brasileiros.

  29. Belisquem-me que eu devo estar dormindo ainda!!! Estão querendo ser mais realistas do que o rei!
    Uma cidade do tamanho da de São Paulo, com todas as calçadas planinhas e sem buracos, com 70cm de área de serviço, 1,20m de faixa totalmente livre para o pleno exercício do direito de ir e vir de todas as pessoas, inclusive as portadoras de necessidades especiais (PNEs), seria um sonho e um motivo de real orgulho para todos os seus moradores, mas…
    Ao longo dos anos, o Poder Público do município de São Paulo (e provavelmente de TODOS os municípios brasileiros) fez vistas grossas à expansão imobiliária desordenada da cidade e agora vem com essa lei ridícula, que visa única e exclusivamente a extorquir a população com a aplicação de multas abusivas, como se todas as calçadas paulistanas, por exemplo, tivessem mais de 2 metros de largura…
    Como as calçadas são utilizadas por um sem número de pessoas, ela é de fato PÚBLICA e a sua readequação à “nova lei” deveria sim ser realizada e custeada pelo setor das Subprefeituras (Subs) responsável pelas obras da sua jurisdição. Ao proprietário/inquilino do imóvel deveria ser exigida simplesmente a sua manutenção, com a aplicação de multas para o descumprimento desse dever NAS CALÇADAS JÁ READEQUADAS PELA SUBPREFEITURA (que poderiam ter uma plaquinha sinalizadora, como a que a Comgas coloca na guia quando instala o seu gás canalizado).
    No entanto, não se pode ser hipócrita e imaginar que a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) tenha condições de arcar com todo o custo de readequação de todas as calçadas da cidade. Isso não seria possível nem que a PMSP fosse um primor de gestão e tivesse dinheiro sobrando, porque os valores envolvidos com essa obra em todo o município são astronômicos.
    O que a PMSP deveria ter feito, então? Em vez de enfiar uma lei “goela” abaixo dos seus contribuintes e ameaçá-los com multas extorsivas, deveria a PMSP, através das suas Subs:
    a) realizar um estudo sério, identificando os mais variados tipos de calçadas existentes (ou não) na cidade (com larguras inferiores a 2m ou até a 1m; com degraus, em virtude da inclinação da rua; com árvores no meio da futura faixa livre, que teriam de ser removidas; …);
    b) realizar licitações para a readequação das calçadas, para garantir que elas sejam construídas de forma padronizada e uniforme, o que “de quebra” geraria emprego para muita gente (até para cidadãos afetados pela obra); e
    c) planejar a readequação das calçadas por área: por exemplo, no mês de fevereiro, seria iniciada a readequação das calçadas do meu bairro (Vila Ré), de outros pertencentes à mesma Sub e de outros pertencentes a outras Subs; no dia 11 de fevereiro de 2013, seria iniciada a readequação de todas as calçadas do meu quarteirão e eu e todos os contribuintes envolvidos teríamos recebido a notificação desse serviço.
    Os custos da readequação das calçadas seriam de responsabilidade do proprietário do imóvel [ou do inquilino (?!?!?)], mas seriam pagos em parcelas de baixo valor, em 2 ou 3 anos, como ocorre quando é feito um asfaltamento. Esses custos deveriam constar da notificação citada no item c.

  30. A prefeitura de S Paulo tem sido extremamente omissa nesta questão do uso das calçadas, especialmente por bares e biroscas.
    O curioso é que junto com a liberalidade de poderem espalhar mesas e cadeiras por toda a calçada, ficam os proprietários dos estabelecimentos à vontade para exibir bêbados pelo bairro, encerrarem o expediente a hora que bem quiserem, ignorarem exigências de limitação de barulho e perturbação do sossego, e ainda desdenharem a vigilância sanitária. Assisto diariamente este show de horror, na esquina das ruas Joinvile e Tumiaru, no Ibirapuera, e infelizmente eu e os vizinhos não temos esperança de que isso irá mudar..

  31. Bom dia A todos,
    Gostaria de saber se existe lei sobre imóveis antigos que NÃo possui garagem, tem direito de estacionamento sobre a calçada? Sabemos sobre o espaço que temos que deixar para não atrapalhar pedestre e etc… se alguém souber, favor enviar e-mail para leo.aes@gmail.com.

    Muito obrigado

  32. Tem que esclarecer que a lixeira de 70cm que é permitido, não são essas lixeiras suspenças que os Edifícios colocam em cima das calçada cheis de sacos de lixos. São as pequenas lixeiras para os transeuntes. Estas enormes gailas em cima das calçadas estão proibidas, quando que a Prefeitura vai tomar um decisão.Tem que fazer recuos nos limites dos predios para instalação de lixeiras que não de vizualização do lixo.

  33. O que posso fazer para evita minha acalçada do meu prédio servi como estacionamento de um bar. Dona do bar comprou um apartamento no meu prédio e ela acha que pode fazer a calçada de estacionamento para o bar dela. Se chegar uma ambulância para socorrer alguém não pode para na frente do prédio, Porque não tem lugar para estaciona. Por favor mim ajude.

  34. eu não aguentomais aqui em minha rua é um caus meu vizinho tem varios carros,pra ajudar tudo velho e nenhum tem motor ,não sei pra que compra.E DEIXA ESTACIONADO 3 NA PORTA DA MINHA CASA EOS OUTROS ESPALAHDOS,AQUI NA RUA NÃO PODEMOS LIMPAR,MINHA RUA É RUA DE ESCOLA PASSA ONIBUS,TEM POSTO SAUDE IMAGINA QUANDO PASSAO ONIBUS AQUI,O MOTORISTA NEM AGUENTA MAIS,TEM VIZINHOS TBEM NÃO AGUENTA PORQUE NEM COM SAIR COM O CARRO DA GARAGEM CONSEGUE.MEU VIZINHO CHEGOU ESTA NOITE NA CASA DELE NÃO AGUENTOU ,ERA 3 HORAS DA MANHA CARRO ESTACIONADO NA SUA GARAGEM…POVO FLGADO…E PRA AJUDAR ELES MORAM NO FUNDO DA MINHA CASA,ELES USAM MINHA CALÇADA PRA TUDO ,FALAM DE BAIXO JANELA,TENHO UM FILHO BEBE,ELES NÃO RESPEITAM.FALAM QUE A CALÇADA TBEM É DELES

  35. Pingback: Novas regras para construção e reforma de calçadas | VNC. | Vila Nova Conceição

  36. tem um bar do lado da minha casa mas inves deles sentar na calçada do bar sentam na calçada de casa???oque fazer??/

  37. a politica brasileira que nos saqueiam com impostos para conservaçao de vias publicas cada ves mais estao nos roubando,impostos deveria ser recolhido para faser calçadas manter as ruas trafegavel,entre outras,mais agora como se nao bastasse estao obrigando o contribuinte que ja pagou milhoes de impostos e nossos governantes comeu,e nao fes obra nenhuma,nos multa de maneira violenta,e um absurdo surreal o que nossos governantes estao fasendo!!

  38. A rua de minha casa tem mais de 20 anos meu vizinho tem 16 metros de frente e nuca construiu um metro se quer de calçada e apesar das reclamações ; ele nunca foi multado e nem notificado sera que aqui em Garça SP essa lei Não existe, ou falta fiscal na prefeitura???

  39. antes de obrigar o morador a arrumar a calçada a prefeitura deveria se preocupar primeiro em arrumar as vias públicas pois o que mais se encontra nas ruas de s.p são buracos como pode cuidar da casa dos outros se não cuida da própria casa,é uma vergonha.

  40. boa tarde,do lado do meu comercio tem uma loteria,e a fila esta ficando grande ao ponto de atrapalhar meu comercio atrapalhando a visao e fechando a minha entrada,o que posso fazer??desde ja agradeço

  41. Alguém poderia me orientar qual a distancia mínima entre uma banca de jornal e a guia da rua quando a mesma está instalada com os fundos para a rua e a frente voltada para os imóveis?

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