A quem interessa a suspensão da discussão do plano diretor?

Na terça-feira, dia 15, uma decisão da Justiça suspendeu a revisão do Plano Diretor Estratégico de São Paulo, impedindo as discussões em torno da proposta de seguirem adiante. A Associação Preserva São Paulo entrou com um pedido – aceito pelo desembargador Camargo Pereira – para barrar as audiências públicas que vinham debatendo as características do Plano.

De acordo com a Associação, as audiências foram convocadas em desacordo com os princípios de plena informação, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público, com um calendário que inviabilizaria a participação nos debates. Também alega que a população desconhece o texto substitutivo ao PL 0688/2013 e que, nas audiências dos dias 5 e 6 de abril, havia dois textos diferentes sobre o mesmo assunto. Além disso, o representante da Associação alega que o texto está sendo constantemente emendado a pedidos do setor imobiliário.

Estamos acompanhando, desde o início de 2013, o processo de elaboração e discussão do Plano Diretor. Este debate teve início com várias rodadas de audiências e canais de contribuição via internet, promovidas no âmbito do Executivo. Ao chegar à Câmara, nova rodada de audiências regionais e temáticas foi promovida e, mais uma vez, foram abertos novos canais de recepção de propostas.  Da primeira rodada de debates até o projeto de lei apresentado pela Prefeitura, muitas contribuições foram incorporadas. Do projeto enviado à Câmara Municipal até o substitutivo, mais colaborações foram agregadas. Agora se realiza a quarta rodada de audiências e debates.

A alegação de que o setor imobiliário estaria mudando artigos do projeto de lei “a cada dia” não parece ter fundamento. Contudo, a proposta de substitutivo ainda não foi votada na  Comissão de Política Urbana, e, de acordo com seus integrantes, todas as colaborações apresentadas nesta quarta rodada serão encaminhadas como anexo ao debate. Assim, salvo engano, não estão sendo feitas alterações no texto do substitutivo neste momento. Estas certamente aparecerão sob a forma de emendas, de autoria de vereadores ou bancadas, na próxima etapa.

O processo de discussão do Plano, portanto, nem teve início e nem se concluiu nestas audiências. Não me parece fazer sentido algum interromper as audiências públicas nesse momento. Os instrumentos de discussão adotados até o momento – aliás, como todas as audiências públicas – têm suas limitações e certamente faz-se necessária uma reflexão mais profunda sobre as formas e escalas de discussão de planos e projetos. Entretanto, nada disso ocorrerá se simplesmente suspendermos o debate.

Certamente, a Associação Preserva São Paulo está preocupada com as pressões por verticalização que ameaçam a manutenção da qualidade de vida de alguns bairros, bem como a proteção do patrimônio histórico. Porém, não é com a interrupção da discussão do Plano que esse objetivo – legítimo e importante – será atingido.

A crise da água em São Paulo

Recebemos essa avaliação sobre a situação da água em São Paulo, escrita por Marussia Whately, que reproduzimos abaixo.

A crise da água em São Paulo

O cenário de escassez de água em São Paulo está dramático. A situação é grave e previsões apontam para um colapso do sistema Cantareira entre agosto e outubro de 2014. A decisão pelo racionamento esteve até agora com a SABESP, que tem como principal fonte de receitas a venda de água, e ao que tudo indica, vai secar até a última gota os mananciais da região e apostar em chuvas torrenciais durante o período de seca. Vale lembrar que a Sabesp é uma empresa mista, controlada pelo Governo do Estado, fragmentada em unidades de negócios e que teve um lucro líquido de R$ 2 bilhões ano passado. Por essas e outras, não deveria caber a ela a decisão do racionamento.

O argumento de que São Paulo tem pouca água deve ser usado com cautela. Tem pouca água porque poluiu e continua poluindo a água que tem – vide Guarapiranga, Billings e Rio Tietê. Esse argumento tem servido para novas obras de transposição e aumento da oferta de água na região, inclusive para outros usos que não o residencial. Além do Cantareira, em breve, o Rio São Lourenço, afluente do Rio Ribeira de Iguapé, fará parte das fontes de água para São Paulo. O próximo alvo – anunciado em meio a atual crise – é o Rio Paraíba do Sul, a despeito dos intensos conflitos de uso já existentes naquela região.  Para piorar, a perda de água declarada pela Sabesp é de 25% do que é retirado, o que equivale a Guarapiranga e Billings juntas, ou o abastecimento de 3,7 milhões de pessoas.

O mais próximo da situação atual do Cantareira ocorreu há 10 anos atrás. O ISA fez muita pressão naquela época e acompanhou de perto a negociação da outorga do sistema. Mas de lá para cá, pouco foi feito para usar melhor a água disponível. Ao contrário, o consumo aumentou  - e com ele o faturamento da Sabesp –  os grandes consumidores residenciais (prédios) continuam com hidrômetros coletivos, o fornecimento em regiões mais carentes  sofre interrupções constantes, e os rios continuam poluídos e os esgotos sem tratamento.

O que acontecerá agora? O Governo do Estado e a Sabesp vão adiar ao máximo o racionamento na expectativa de chuvas, a despeito de recomendação expressa da ANA [Agência Nacional de Águas] para adoção imediata de medidas restritivas. Para suprir o Cantareira, os demais reservatórios serão exauridos durantes esses meses de seca, com impactos ainda não dimensionados. Como essa água não será suficiente para todos, bairros mais distantes e carentes sofrerão mais, mas outras regiões, como a área central de São Paulo, também deverão ser afetadas.

E o que pode ser feito? Ainda é cedo para afirmar se a seca irá se prolongar em 2014 ou nos anos posteriores, então a curto prazo não resta outra alternativa a não ser a adoção de medidas drásticas para reduzir consumo: racionamento. A médio prazo, as medidas de redução de consumo devem continuar, somadas a medidas de conservação de água e sistemas de prevenção e gerenciamento de eventos climáticos extremos como esse.

Para que isso funcione, no entanto, é necessário rever a atual política de gestão de águas na grande São Paulo, onde o papel da cidade de São Paulo pode ser decisivo, uma vez que o consumo dos paulistanos corresponde a mais de metade da receita da Sabesp. Nova Iorque é um dos exemplos inspiradores: na década de 90, implantou programa de “produção de água” com duas frentes: diminuição de consumo promovendo, entre outras ações, troca de caixas de descarga e chuveiros; e conservação dos mananciais, por meio de pagamento por serviços ambientais a produtores rurais.

A cidade de São Paulo tem um contrato de concessão de uso com a Sabesp desde 2010 que prevê que 7,5% da receita de faturamento obtida na região, equivalente a 54% da receita da Sabesp no Estado, seja repassada para um Fundo Municipal de Saneamento Básico (Lei Municipal nº 14.934/2009). A estimativa é de R$ 250 milhões/ano, que poderiam ser investidos em medidas de redução de consumo na cidade a curto prazo. Ao que tudo indica esse repasse ainda não ocorreu.

Outra novidade importante é um parecer do STF de 2013 que trata de um dos grandes impasses do setor de saneamento: a quem cabe a concessão de serviços em áreas metropolitanas? O STF decidiu que, até março de 2015, o estado do RJ e o município devem criar novas entidades conjuntas para supervisionar o planejamento, a regulação e a fiscalização dos serviços de saneamento básico em regiões metropolitanas. Essa decisão do STF abre um precedente importante e pode resultar em uma nova estrutura de gestão da água para São Paulo.

(*) Marussia Whately é arquiteta e urbanista, consultora em sustentabilidade, recursos hídricos e gestão ambiental. Foi coordenadora do Programa Mananciais do Instituto Socioambiental. Atualmente mora em Belém onde atua como consultora para o Programa Municípios Verdes (maru.aguas@gmail.com).

Uma chance para avançar na política habitacional em SP

No último final de semana, movimentos de moradia realizaram cerca de vinte ocupações em São Paulo, reivindicando soluções para o grave problema habitacional que atinge especialmente as populações mais pobres. Muitos seguiram de ônibus para Brasília, onde se somarão a manifestantes de outros estados para pressionar também o governo federal.

Em São Paulo, estamos passando por um momento-chave que, a depender de como for concluído, poderá significar uma oportunidade de grandes avanços na questão habitacional. Isso porque o novo Plano Diretor Estratégico da cidade deverá ser votado amanhã (9)  na comissão de política urbana da Câmara Municipal e, muito em breve, será votado também no plenário, onde se encerrará um processo de discussão que teve início no ano passado.

A proposta de Plano que se encontra em debate da Câmara contém uma política fundiária para a habitação, incorporando instrumentos que contribuirão, com terras e imóveis, para viabilizar um volume maior de habitação de interesse social.

Hoje, um dos gargalos fundamentais para a produção de habitação com qualidade é a localização. Com o programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), a população de menor renda tem acesso a um subsídio público para comprar a casa própria ofertada pelo setor privado, que é responsável por conceber o projeto, decidindo inclusive a localização, e executá-lo.

Mas, com subsídio fixo e sem política fundiária, e como a operação será tanto mais rentável quanto mais baixo for o custo do terreno, os locais escolhidos para produção de habitação para as classes mais baixas são, em geral, longe das áreas centrais das cidades, das ofertas de emprego e dos serviços e equipamentos públicos.

A prefeitura, por sua vez, sempre alega não ter recursos para adquirir terrenos e prédios bem localizados, onde seja possível construir ou reformar para a produção de habitação de interesse social, inclusive para programas de locação social capazes de diversificar as respostas às diferentes demandas existentes na cidade.

Agora temos uma proposta de Plano Diretor que pretende enfrentar essas questões e desatar esse nó. O projeto em discussão traz três elementos fundamentais que estabelecem uma política fundiária para a habitação.

Em primeiro lugar, amplia o volume de Zeis (Zonas Especiais de Interesse Social), em suas várias categorias, com áreas demarcadas no zoneamento, inclusive em regiões de urbanização consolidada e bem localizadas.

Além disso, o projeto apresenta dois instrumentos de captação de recursos por parte da prefeitura, a fim de viabilizar a compra de terrenos e imóveis para constituir um estoque público de habitação social.

O primeiro instrumento é a destinação de ao menos 30% dos recursos do Fundurb (o Fundo de Desenvolvimento Urbano, que é constituído por recursos da venda de outorga onerosa, ou seja, aquilo que se paga para poder construir além do coeficiente básico) para habitação de interesse social. E o segundo é a Cota de Solidariedade, que determina que todos os empreendimentos com mais de 20mil m² devem destinar 10% de sua área para habitação de interesse social.

Esses dois instrumentos vão permitir que a prefeitura comece, por exemplo, a constituir um estoque de imóveis e terrenos para locação social bem localizada e para atendimentos de emergência. Aliás, outra inovação desse plano diretor é que ele prevê a criação de um Serviço de Habitação, que será responsável justamente por atender situações graves e emergenciais, que não podem esperar por soluções que demandam um longo tempo para sua efetivação.

Esses novos instrumentos, aliados a outros já existentes – por exemplo, isenção de pagamento de outorga onerosa para as Zeis, bem como instrumentos previstos no Estatuto da Cidade que estão mais bem definidos e autoaplicáveis neste Plano Diretor – podem trazer mudanças muito positivas para o enfrentamento do problema habitacional em São Paulo.

Depois de tantos meses de debates e discussões para formular estas propostas, esperamos que nossos vereadores percebam a grande oportunidade que temos neste momento.

*Texto originalmente publicado no Yahoo!Blogs.

Heranças da ditadura nas cidades

Desde a semana que marcou os 50 anos do golpe militar no Brasil, muito tem se falado sobre o período autoritário, do contexto que o produziu, da repressão, da censura, dos que resistiram…

No campo da política urbana, uma reflexão necessária é: em que medida o processo de redemocratização do país rompeu com as formas de organização do Estado brasileiro para promover políticas públicas e até que ponto elementos de continuidade se fazem presentes.

*Leia coluna completa no site da Folha.

Cadê o plano de reurbanização da Vila Autódromo?

Na semana passada, a Prefeitura do Rio de Janeiro deu início à demolição das casas de moradores da Vila Autódromo que optaram pelo reassentamento em um conjunto habitacional próximo à comunidade. No local onde estão sendo demolidas as casas irá passar uma via expressa.

Em casos como este, as prefeituras realizam a demolição das casas para evitar que elas sejam novamente ocupadas. Mas acontece que, ao iniciar um processo de remoção e reassentamento, o poder público não pode simplesmente chegar no local, demolir as casas e ir embora, deixando ali todo o entulho na porta dos que ficam.

Imaginem o cenário: ter à porta de sua casa, em áreas de convivência, onde crianças brincam, onde todos passam diariamente, aquele monte de entulho, que logo começa a acumular lixo, água de chuva, tornando-se foco de doenças e de outros riscos para as pessoas. Isso degrada a área e muitas vezes é usado como forma de pressão para que os demais moradores deixem o local.

Para respeitar e garantir o direito à moradia adequada de todos, dos que saem, mas também dos que permanecem, a prefeitura, ao realizar uma demolição, deve retirar imediatamente o entulho. Mas não só. Além disso, ela deve apresentar um plano de reurbanização da área que melhore as condições de vida dos que ficaram.

Este plano precisa mostrar como ficará o local após as demolições e a construção dos novos empreendimentos. Ou seja, em que condições ficarão os moradores depois de tantas mudanças, como será possível melhorar suas moradias e todo o entorno?

Os moradores da Vila Autódromo, aliás, receberam no ano passado um prêmio internacional de urbanismo com o Plano Popular da Vila Autódromo, construído em parceria com a UFF e a UFRJ. O plano apresenta uma proposta de urbanização para a comunidade, sem a necessidade de remoções. Mas até hoje a prefeitura não se manifestou sobre essa proposta.

Na ausência de um plano de urbanização e diante de demolições sem preocupação com a qualidade do bairro que permanece, o que parece definir a atuação da prefeitura é a pressão para que os moradores da Vila Autódromo, uma comunidade que não tem razão alguma para ser retirada de onde está, acabem sendo compelidos a sair por conta do abandono e da piora das condições de vida. Isso sem dúvida viola o direito à moradia destas pessoas.

O que se espera da Prefeitura do Rio – e de qualquer prefeitura que se envolva em ações deste tipo – é a imediata retirada dos entulhos e a apresentação deste plano.

Novas audiências discutirão substitutivo do Plano Diretor de SP

Na semana passada, o relator do Plano Diretor Estratégico na Câmara Municipal de São Paulo apresentou a proposta de substitutivo do Plano, que está em discussão desde abril de 2013, por iniciativa da prefeitura.

O projeto inicial foi entregue ao Legislativo pela prefeitura em setembro do ano passado. Em seguida, a Câmara abriu um processo de discussão pública, com audiências regionais e temáticas.

Clique aqui para ler o texto do substitutivo, bem como seus quadros e mapas.

A partir do próximo final de semana, novas audiências públicas serão realizadas para debater o texto do substitutivo. Confira abaixo a programação:

Audiências Públicas

Data: 5 e 6 de abril
Objetivo: apresentar, debater e receber contribuições para aperfeiçoamento do substitutivo.
Local: Avenida Olavo Fontoura, 1209 – Auditório Celso Furtado.

Sábado (5 de abril):
9:30 h. – Abertura (presidente da câmara, prefeito, presidente da CPPUMA, SMDU)
10 h – Apresentação do substitutivo pelo relator
11 h – Intervenções do público e dos vereadores
14 h -Grupos de Trabalho
1. Uso e ocupação do solo adensamento, outorga
2. Eixo, mobilidade
3. Cultura/ política de patrimônio cultural
4. Moradia – produção habitacional, Zeis
5. Moradia – Regularização fundiária e urbanização
6. Gestão democrática, sistema de planejamento e informação
7. Questão Ambiental na macrozona de proteção: Macro áreas, desenvolvimento da zona rural e instrumentos
8. Questão Ambiental na macrozona de estruturação urbana: áreas verdes, mudanças climáticas e instrumentos

Domingo (6 de abril):
9 h. – Continuidade dos grupos de trabalho
11 h – Apresentação de todos os grupos – propostas contidas no substitutivo e apoiadas pelo grupo, novas propostas, principais polêmicas debatidas
14 h – Encerramento

Audiências temáticas:

Meio Ambiente
Data: 15 de abril (terça-feira)
Horário: 9h às 14h
Local: Plenário 1º de maio – Câmara Municipal. Viaduto Jacareí, 100, 1º andar

Habitação
Data: 16 de abril (quarta-feira)
Horário: 9h às 13h
Local: Salão Nobre e Auditório Freitas Nobre – Câmara Municipal. Viaduto Jacareí, 100, 8º andar

Mobilidade
Data: 17 de abril (quinta-feira)
Horário: 9h às 13h
Local: Salão Nobre – Câmara Municipal. Viaduto Jacareí, 100, 8º andar

Audiências Regionais:

Zona Norte
Data: 14.04 (segunda-feira)
Horário: 19h às 22h
Local: Subprefeitura de Santana – Av. Tucuruvi, 808, Tucuruvi

Zona Sul
Data: 15 de abril (terça-feira)
Horário: 19h às 22h
Local: CEU Meninos – Ipiranga – Rua Barbinos, s/n, São João Clímaco

Zona Centro-Oeste
Data: 16 de abril (quarta-feira)
Horário: 19h às 22h
Local: Faculdade Sumaré – Pinheiros – Rua Capote Valente, 1121

Zona Leste
Data: 17 de abril (quinta-feira)
Horário: 19h às 22h
Local: SENAI – Rua Bresser, 2315 – Mooca

 

Conselho de Direitos Humanos adota resolução sobre moradia

No final da semana passada, a 25ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU adotou uma resolução sobre moradia adequada que inclui referências à segurança da posse, assunto do último relatório temático que apresentei ao Conselho, nos dias 10 e 11 de março.

Abaixo segue uma tradução não oficial da resolução para o português.

Tradução Livre – Não Oficial
A/HRC/25/L.18/Rev.1
Versão revisada oralmente

25/… Moradia adequada como componente do direito a um padrão de vida adequado.

O Conselho de Direitos Humanos,

Reafirmando que os instrumentos legais internacionais de direitos humanos, inclusive a Declaração Universal de Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Culturais, Sociais e Econômicos, obrigam e comprometem os Estados participantes em relação ao acesso à moradia adequada,

Lembrando todas as resoluções anteriores adotadas pela Comissão de Direitos Humanos sobre a questão de direitos iguais para as mulheres no que concerne à propriedade, ao acesso e ao controle da terra, a direitos iguais de propriedade e à moradia adequada, incluindo a resolução 2005/25 de 15 de abril de 2005,

Lembrando também suas resoluções 5/1 sobre a construção institucional do Conselho de Direitos Humanos e 5/2 sobre o código de conduta para detentores de mandatos de procedimentos especiais do Conselho, de 18 de junho de 2007, e salientando que o/a
detentor/a de mandato deve executar suas obrigações de acordo com essas resoluções e seus anexos,

Lembrando todas as suas resoluções anteriores, assim como as adotadas pela Comissão de Direitos Humanos na questão da moradia adequada como componente do direito a um padrão de vida adequado, inclusive a resolução 19/4 do Conselho, de 22 de março de 2012,

Reafirmando também os princípios e compromissos com relação à moradia adequada estabelecidos nas disposições de declarações e programas adotados pelas principais cúpulas e conferências das Nações Unidas e nas sessões especiais da Assembleia Geral e seus encontros subsequentes, entre eles a Declaração de Istambul sobre Assentamentos Humanos e a Agenda Habitat e a Declaração sobre Cidades e Outros Assentamentos Humanos no Novo Milênio, adotadas na vigésima-quinta sessão especial da Assembleia e anexadas à sua resolução S-25/2, de 9 de junho de 2001,

Observando o trabalho dos comitês de tratados das Nações Unidas, particularmente o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, na promoção de direitos relacionados à moradia adequada, inclusive todos os seus comentários gerais relevantes,

Lembrando a Estratégia Global de Moradia do Programa de Assentamentos Humanos das Nações Unidas, os princípios sobre restituição de moradia e propriedade a refugiados e pessoas deslocadas, e as Diretrizes Voluntárias sobre a Governança Responsável da Posse de Terra, Águas Piscosas e Florestas no Contexto da Segurança Alimentar Nacional,

Preocupado com o fato de que mais de 860 milhões de pessoas ainda vivem em assentamentos urbanos pobres, sem serviços e sem planejamento, número acima dos 725 milhões de 2000; e que, a despeito de esforços significativos para melhorar as condições de vida dos moradores de assentamentos urbanos, o crescimento líquido do número de pessoas vivendo nesses assentamentos continua a superar as melhorias; e que pessoas vivendo em tais condições são particularmente vulneráveis a, inter alia, doenças, desastres naturais ou provocados pelo homem, desemprego e dificuldades de acesso à educação,

Profundamente preocupado com o fato de que, em anos recentes, milhões de proprietários foram afetados por execuções de hipotecas e que as altas taxas de tais execuções podem afetar o exercício do direito à moradia adequada, e igualmente  preocupado com o fato de que, em anos recentes, houve um crescimento do número de pobres urbanos que vivem em moradias privadas de aluguel, sem um marco equilibrado para proteger os interesses de locadores e locatários, e que as opções de aluguel para os
pobres urbanos ainda são insuficientes e inadequadas,

Profundamente preocupado com o fato de que qualquer deterioração na situação geral de moradia afeta desproporcionalmente as pessoas que vivem em condições de pobreza, a população de baixa renda, mulheres, crianças, pessoas pertencentes a minorias nacionais, étnicas, religiosas e linguísticas, populações indígenas, migrantes, populações deslocadas internamente, inquilinos, idosos, pessoas com deficiências e outras pessoas que pertencem a grupos marginalizados ou em situações vulneráveis, e que a insegurança da posse em si mesma pode resultar em discriminação e exclusão adicionais, particularmente exclusão social e econômica,

Reafirmando que todos têm direito à moradia adequada como parte de um padrão de vida adequado, sem qualquer tipo de discriminação de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem social, nacionalidade, riqueza, nascimento ou outra condição,

Reconhecendo que a segurança da posse estimula o exercício do direito à moradia adequada e é importante para o exercício de muitos outros direitos econômicos, sociais, culturais, civis e políticos, e que todas as pessoas deveriam ter um grau de segurança de posse que garanta proteção legal contra remoções forçadas, assédio e outras ameaças,

Reconhecendo também a necessidade de promover, proteger e fortalecer uma variedade de formas de posse, como parte da promoção dos direitos humanos, em particular no processo de desenvolvimento urbano, incluindo melhorias de moradias e favelas, planejamento urbano e políticas de gestão e administração de terras, para garantir a integração social com plena participação de todos os agentes relevantes,

1. Acolhe o trabalho da Relatora Especial sobre moradia adequada como um componente do direito a um padrão de vida adequado, e sobre o direito a não discriminação neste contexto, inclusive a realização de missões em países;

2. Reconhece com satisfação em particular o relatório sobre segurança da posse para os pobres urbanos e as diretrizes sobre segurança da posse para os pobres urbanos, como apresentadas no relatório, e encoraja os Estados a levar em conta essas diretrizes ao planejar e implementar medidas que melhorem a segurança da posse para os pobres urbanos;

OP2bis. Reafirma que os Estados têm a responsabilidade primária de garantir a plena realização de todos os direitos humanos e esforçar-se para tomar medidas, individualmente e através da assistência e cooperação internacional, especialmente econômica e técnica, até o máximo de seus recursos disponíveis, com vista a alcançar progressivamente a plena realização do direito à moradia
como um componente do direito a um padrão de vida adequado, por todos os meios apropriados, incluindo, em particular, a adoção de medidas legislativas;

3. Convoca os Estados a darem a devida consideração ao direito humano à moradia adequada como um componente do direito a um padrão de vida adequado e a questões relacionadas ao acesso universal à moradia sustentável e decente na elaboração da agenda de desenvolvimento pós-2015;

4. Decide estender, por um período de três anos, o mandato de Relator Especial para a Moradia Adequada como um componente do direito a um padrão de vida adequado e para o direito a não discriminação neste contexto, como estabelecido na resolução 15/8 do Conselho de Direitos Humanos, de 30 de setembro;

5. Nota o trabalho sobre os princípios básicos e diretrizes para deslocamentos e remoções baseadas em projetos de desenvolvimento e a necessidade de continuar a trabalhar sobre o assunto, inclusive por meio de consultas aos Estados e a outras partes;

6. Solicita ao Secretário-Geral e ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos que ofereçam toda assistência necessária ao/à Relator/a Especial para o desempenho efetivo de seu mandato;

7. Nota e agradece a cooperação oferecida até agora à Relatora Especial por diferentes atores, e solicita ao Estados:

a. Que continuem a cooperar com o/a Relator/a Especial no desempenho de seu mandato e a responder favoravelmente a seus pedidos de informações e visitas;

b. Que estabeleçam um diálogo construtivo com o/a Relator/a Especial com respeito ao acompanhamento e à implementação de suas recomendações;

8. Decide prosseguir em suas considerações sobre este assunto sob o mesmo item da agenda.